Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a)
EXEQUENTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402
EXECUTADO: ENRICA SPAGGIARI BONATO S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005921-89.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana
Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENRICA SPAGGIARI BONATO. O exequente requereu seja extinta a presente execução fiscal nos termos dos arts. 485, IV, c/c 803, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão do entendimento fixado no RE 704.292, no sentido de que as anuidades dos Conselhos Profissionais não poderiam ter sido fixadas por meio de ordenamento infralegal, questão suprida com o advento da Lei Federal nº 12.514/11, mas que não concede guarida às anuidades anteriores à sua entrada em vigor. É o relatório. D E C I D O. Diante da manifestação da exequente, JULGO EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 485, IV, c/c 803, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Americana, 02 de março de 2022.