Procedimento Comum Cível 0003861-35.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003861-35.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 10:32

Trânsito em julgado

26/04/2024, 10:29

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALCIDES CANDIDO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORENTINA BRATZ ORPH - SP235399, MARILENE BARROS CORREIA - SP261402 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003861-35.2009.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 13:51

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 11:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALCIDES CANDIDO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORENTINA BRATZ ORPH - SP235399, MARILENE BARROS CORREIA - SP261402 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003861-35.2009.4.03.6183

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 10:43

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCIDES CANDIDO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORENTINA BRATZ ORPH - SP235399, MARILENE BARROS CORREIA - SP261402 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003861-35.2009.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$1.880.649,72 para 11/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente apresentou uma renda mensal inicial incorreta a partir de 01/2004; bem como houve incorreção quanto aos índices de correção monetária e juros aplicados. Entende que o valor devido é de R$987.887,62 para 11/2020 (doc. 54228910). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$942.166,88 para 11/2020 (doc. 77165763). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial, afirmando que não foi observado o contido na r. sentença, quanto aos juros de 1% ao mês. Requereu a homologação dos novos cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$1.039.159,18 para 11/2020 (doc. 118101510); ao passo que o INSS concordou com os cálculos do contador judicial no montante de R$942.166,88 para 11/2020 (doc. 118245329). Retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração de dois cálculos, observando em um deles o percentual de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN, contados da citação e, nos dois, observando as faixas condenatórias na aplicação dos percentuais mínimo e máximo do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, referentes aos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública (doc. 244624195). (doc. 245585635): Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face da decisão que determinou o retorno dos autos à contadoria judicial para aplicar o percentual de 1% de juros nos cálculos, nos termos do título executivo. Cálculos da Contadoria Judicial: a) 1º cálculo com juros a 1% a.m., no montante de R$1.340.895,70 para 11/2020, sendo o principal de R$1.223.669,63 e os honorários de R$117.226,07, com base legal no artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC (doc. 245636410); b) no 2º cálculo, juros de acordo com a Lei 11.960/09, no montante de R$887.170,66 para 11/2020, sendo o valor principal de R$803.553,85 e honorários no valor de R$83.616,81, honorários com base no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC (doc. 245636410). Intimadas as partes, o INSS manifestou sua ciência do cálculo e informou que se manifestará após a apreciação dos declaratórios de doc. 245585635, em face da prejudicialidade (doc. 246136518); a parte exequente apontou que tanto o primeiro cálculo, como o segundo devem obedecer aos critérios estabelecidos na decisão. Requereu a homologação dos cálculos menos prejudiciais à parte autora (1.340.895,70) e requereu seja fixado novo percentual referente aos honorários sucumbenciais à razão de 20% para garantir o tempo e o serviço prestado pela advogada. Questionou, ainda, o valor da RMI implantada pelo INSS (doc. 247727982). É o relatório. Decido. Para começar, registro que os embargos de declaração opostos pelo INSS serão apreciados juntamente com esta decisão. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Assim, importa ressaltar que a sentença concedeu a aposentadoria especial a partir do ajuizamento da ação (DIB 31/03/2009) e determinou que os juros moratórios fossem fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN, contados da citação. Os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação até a data da sentença. O v. acórdão deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício em 04/01/1999, quando o autor completou 25 anos de trabalho exercido em condições especiais: Os embargos de declaração opostos pelo INSS não foram providos. O Recurso Especial não admitido e o Agravo em recurso especial não conhecido com a majoração dos honorários advocatícios. Transitou em julgado em 09/10/2019 (doc. 26291213, pág. 24): Dessa forma, os honorários fixados em 15% foram majorados no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Importa destacar que a alegação da parte exequente quanto à correta renda do seu benefício já restou esclarecida, visto que o benefício de aposentadoria especial da parte autora foi inicialmente implantado com DIB em 31/03/2009, contudo, a sentença foi reformada em instância superior de modo a alterar sua datada de início para 04/01/1999. Ainda, importa ressaltar que, no título judicial transitado em julgado, não foi facultado ao autor o direito de opção à data de início mais vantajosa. Nesse ponto, o benefício foi adequadamente implantado, com uma RMI de R$1.044,18 e DIB em 04/01/1999. No que toca aos juros moratórios fixados na sentença à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN, contados da citação, o INSS opôs Embargos Declaratórios expondo que se trata de coisa julgada inconstitucional, o que atrai a incidência do art. 535, § 5º do CPC. É certo que a sentença, proferida em 31/03/2011, quando já estava em vigor a Lei 11.960/09, não deve prevalecer em virtude da dinâmica do ordenamento jurídico e da evolução dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema de cálculos jurídicos, de forma que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Além disso, deve ser considerada que a matéria atinente aos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi revelada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009), Tema n. 810, com a publicação do v. acórdão do RE 870.947 em 20/11/2017. Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). No presente caso, deve ser seguido tal entendimento, vez que o trânsito em julgado do presente feito foi posterior à manifestação da Suprema Corte. Outro ponto a destacar é a verba honorária quando a Fazenda Pública for parte, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, devendo-se observar as faixas condenatórias na aplicação dos percentuais mínimo e máximo. Dessa forma, os honorários que anteriormente foram calculados em R$138.613,03, sem a aplicação das devidas faixas condenatórias, foram ajustados pela contadoria judicial para o montante de R$83.616,81 para 11/2020. Logo, o cálculo da contadoria judicial contido no doc. 245636410, págs. 10/17, seguiu tais parâmetros esclarecidos acima, inclusive com a computação da majoração recursal dos honorários, apurando o montante de R$887.170,66 para 11/2020. Em que pese o INSS ter apresentado conta maior que a elaborada pela contadoria, o juízo deve homologar o cálculo conforme o título judicial, diante da indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 2456366410, págs. 10/17), no valor de R$887.170,66 (oitocentos e oitenta e sete mil, cento e setenta reais e sessenta e seis centavos) para 11/2020, sendo R$803.553,85 de valor principal e R$83.616,81 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2022.

12/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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