Execução Fiscal 5000748-66.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5000748-66.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO PEREIRA SPOTTI - MS9119 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000748-66.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valor formulado por FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (ID 165352545). A parte alega, em síntese, que o saldo arrestado é proveniente do recebimento do seu salário como professor, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documento anexo, relativo ao extrato bancário onde ocorreu o bloqueio (ID 165356025). Por força do Despacho ID 169792940), o executado juntou posteriormente novo extrato bancário (ID 170294899) e cópia do demonstrativo de rendimento salarial perante o Município de Campo Grande-MS (ID 170295352). Intimado, o exequente não se manifestou. Juntada do detalhamento de bloqueio no ID 168468538. É o breve relato. Decido. Pela documentação juntada aos autos é possível constatar que o executado comprovou a natureza salarial de parte do montante bloqueado junto ao Banco Bradesco na data de 18.11.2021, qual seja, de R$ 3.836,01, derivado do último salário creditado em favor do devedor em 05.11.2021 (conforme o extrato bancário juntado no ID 170294899). De fato, o comprovante de rendimento de salário (ID 170295352) indica que o executado recebeu o salário líquido de R$ 3.836,01 do Município de Campo Grande-MS, na conta salarial n° 01387782, agência n° 5277, do Banco Bradesco. E o extrato bancário (ID 170294899) demonstra que esse mesmo valor foi transferido dessa conta para a conta corrente n° 49284-1, na mesma agência bancária, onde ocorreu o bloqueio de R$ 4.114,41. Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, segundo o qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Portanto, defiro parcialmente o pedido de liberação apenas da quantia de R$ 3.836,01 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo), bloqueada de conta corrente junto ao Banco Bradesco, devido à comprovação de sua natureza salarial, o que faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Para tanto, considerando a restrição de acesso físico a esta unidade judicial (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 09/2020), bem como a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19, libere-se o referido valor mediante a expedição de ofício à CAIXA, sediada neste foro federal, para a transferência diretamente à conta bancária do devedor, onde ocorreu o bloqueio, qual seja, a conta corrente n° 49284-1, agência n° 5247, junto ao Banco Bradesco. Mantenho bloqueado e em conta judicial vinculada aos autos o restante do valor arrestado (R$ 278,40), tendo em vista a ausência de comprovação de que seja decorrente de verba salarial, converto-o em penhora e determino a intimação do executado, por publicação, constando o nome de seu(s) advogados(s), para, querendo, ofertar embargos à execução judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se pelos meios eletrônicos, servindo esta decisão como ofício. Priorize-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

12/01/2022, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA em 17/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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