Procedimento Comum Cível 0039729-52.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0039729-52.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAPELARIA DO TRAFEGO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039729-52.1997.4.03.6100 Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 450864386), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAPELARIA DO TRAFEGO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039729-52.1997.4.03.6100 Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 450864386), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 18:19

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAPELARIA DO TRAFEGO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 371167883: Ciência às partes quanto às transferências efetivadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039729-52.1997.4.03.6100

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:48

Mero expediente

30/10/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAPELARIA DO TRAFEGO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 354596429: Anote-se a existência de saldo residual na conta 1181.005.13961452-3. Solicite-se ao 8º Juízo Federal Fiscal no processo nº 5026296-61.2002.403.6182, valor da causa de R$ 45.385,56 (ID 271193073); informações quanto à penhora solicitada, bem como os dados para transferência. Em caso positivo, expeça-se ofício para transferência até o limite do valor atualizado da dívida, conforme indicado. Solicite-se também ao Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais, processo nº 0057174-16.2006.403.6182 ([email protected]), no valor de R$ 142.809,76, informações quanto à penhora, informando a existência de saldo parcial para sua satisfação. Efetivada a primeira transferência, ou comunicado o seu desinteresse, prossiga-se com a transferência para este último Juízo até o limite do crédito penhorado. Após a juntada das guias liquidadas, com as devidas comunicações aos Juízos solicitantes, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039729-52.1997.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAPELARIA DO TRAFEGO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Transitada em julgado a sentença em 07/08/2019 (fl. 363), a autora ingressou com cumprimento de sentença para recebimento de R$ 151.276,08 referente ao crédito principal, pleiteando o destaque de 20% a título de honorários contratuais, bem como ressarcimento de custas de R$ 237,89 e honorários sucumbenciais de R$ 2.000,53, posicionados para 09/2012. Intimada, a União Federal ingressou com os Embargos à Execução 0020614-20.2012.403.6100, cuja sentença declarou líquido o débito principal no valor de R$ 125.858,85 (posicionado para 09/2012), bem como condenou a embargada ao pagamento de 10% de honorários em favor da União Federal. Juntou-se o contrato de prestação de serviços de advocacia (fl.358), constando a pactuação de 20% a título de honorários, datado de 30/05/1997 (firma reconhecida em 29/07/2015). Decisão de fl. 402 acolheu o pedido para destacamento dos honorários contratuais e determinou a expedição de ofícios requisitórios. Ocorre que ao se iniciar o procedimento de expedição, constou que a empresa Papelaria do Trafego Ltda - CNPJ 61.379.434-39 se encontrava BAIXADA(fl.403), ao que foi suspensa a fase requisitória e determinada a regularização. A União Federal apresentou pedido para o cumprimento de sentença em relação aos honorários em seu favor, no valor de R$ 2.812,51 (fl.417), tendo sido deferido o destaque posterior do valor, a ser debitado dos créditos da parte autora (f.424). Às fls. 426/428, o advogado da exequente requereu o reconhecimento da cessão de crédito realizada em 10/04/2019, na qual a empresa credora transferia a integralidade dos créditos principais ao próprio advogado, ao que se insurgiu a União Federal diante da existência de débitos em nome da empresa beneficiária. Decisão ID 39827976 indeferiu a cessão de crédito devido à existência de débitos junto ao fisco anteriores à avença. ID 46162419: Embargos de declaração opostos pela exequente, em face da referida decisão, alegando a parte que, apesar de existir débito, os valores em seu favor superam o valor da dívida, bem como seria legítimo o destaque de honorários advocatícios em seu favor. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos e revestidos das formalidades legais. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039729-52.1997.4.03.6100 Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS. Em prosseguimento, entretanto, há de se considerar que, em que pese a irregularidade da empresa e a rejeição da cessão de crédito, há nos autos ainda valores a serem levantados, tanto os honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, bem como referente ao destacamento de honorários contratuais, já deferido. Ademais, do próprio valor da requerente devem ser destacados os honorários sucumbenciais em favor da União Federal. Desse modo, conforme COMUNICADO 01/2021-UFEP os CPFs com situação cadastral “SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, bem como os CNPJs com situação cadastral “SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”, deverão ser solicitados com a marcação de levantamento à ordem do Juízo da execução para as providências cabíveis quanto à verificação da situação cadastral do titular quando da expedição do alvará; Já os CPFs com situação cadastral “CANCELADA” e “NULA”, bem como os CNPJs com situação cadastral “NULA” não poderão ser objeto de requisição de pagamento. No caso em tela, considerando-se que situação cadastral da requerente está como "BAIXADA", determino a expedição das requisições de pagamento, conforme já deferida, sendo: a. Referente ao crédito principal em favor de PAPELARIA DO TRAFEGO LTDA - ME - CNPJ: 61.379.434/0001-39, com destaque de honorários contratuais de 20% ao advogado ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - OAB SP101471, constando o pagamento à ordem deste juízo, bem como observação quanto à situação da empresa, conforme comunicado acima. b. Estorno de custas processuais, em favor da requerente, também à ordem do juízo. c. Por fim, requisição referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, com o pagamento diretamente ao interessado. Com a expedição das minutas, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e, em não havendo oposição, transmita-se para pagamento. Até a notícia de pagamento deverá a União Federal comprovar as diligências realizadas nos juízos das execuções fiscais para a penhora dos valores de titularidade da parte autora, até o limite disponível. Com a juntada do comprovante de pagamento, deverá ser expedido ofício para conversão em renda em favor da União Federal, para satisfação dos honorários sucumbenciais em seu favor. Oportunamente, deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como informar o código de receita para a transação. O valor remanescente deverá ser transferido ao Juízo Fiscal, conforme ordem de preferência ser apresentada pela União Federal, respeitando-se os critérios legais. Cumpra-se. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAPELARIA DO TRAFEGO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE - SP145778 D E S P A C H O Em discussão a validade do contrato de cessão de crédito de precatório juntado -ID nº 26694224 - Pág. 197, para fins de expedição de ofício requisitório referente ao crédito principal. É pacífico o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de sucessão processual, na fase de execução,no caso de cessão de crédito de precatório. Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Ainda, o artigo 185 do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)" O contrato particular de cessão de créditos foi celebrado entre a exequente e seu patrono na data de 10/04/2019 (vide -ID nº 26694224 - Pág. 197). Intimada para se manifestar, a executada, União Federal(PFN), corroborou aos autos o demonstrativo, no qual é possível verificar a existência de diversos débitos inscritos em dívida ativa, objeto de execuções, em nome da empresa-exequente(vide ID nº 26694224 - pág. 207), anteriores à avença. Importante ressaltar que, em caso análogo, envolvendo o mesmo patrono, o E. TRF3 assim decidiu: "E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DE AVENÇAS ENTRE A PARTE E SEU PATRONO. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Após o advento da LC 118/2005, para caracterização de fraude à execução não mais se exige que o crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa esteja em fase de execução. Ao enfrentar o tema sob a sistemática prevista pelo artigo 543-C do CPC/1973, o C. STJ pacificou o entendimento de que a alienação de bem supostamente útil à garantia da execução ocorrida após 08.06.2005 caracteriza fraude à execução desde que o débito já tenha sido inscrito em dívida ativa, não mais sendo necessária a prévia citação do devedor no processo judicial (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1141990, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.11.2010). 2. Em 22.06.2012 os agravantes requereram a juntada de Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Profissionais datado de 17.05.2012 que, segundo a cláusula 2, 'b' tinha por objetivo "formalizar o ajuste verbal, e contrato escrito de mandato para a referida ação judicial nº 1999.61.00.002479-7". Posteriormente, em 22.11.2019 os agravantes celebraram Contrato de Cessão de Direitos Creditórios por meio do qual a empresa agravante cedeu ao advogado agravante a integralidade do crédito obtido no processo nº 0002479-14.1999.4.03.6100, que tramitou na 7ª Vara Federal de São Paulo. 3. Da análise dos documentos carreados aos autos constata-se que, no momento em que juntado aos autos o contrato de prestação de serviços profissionais em 22.06.2012, a decisão de mérito proferida no feito de origem já havia transitado em julgado. Quanto ao tema, esta E. Corte Regional já teve a oportunidade de se manifestar nos autos do AI nº 0005581-79.2013.4.03.0000 pela impossibilidade de destaque dos honorários contratados no ofício precatório em razão da juntada de contrato de prestação de serviços firmado após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu crédito em favor da empresa agravante. 4. Nesta linha de raciocínio, a pretensão de reconhecimento do contrato de cessão de crédito celebrado somente em 22.11.2019 se mostra ainda mais descabida. Cabe anotar, por relevante, que ao se manifestar sobre a notícia de cessão, a agravada impugnou a avença alegando a existência de diversos créditos tributários objeto de execuções fiscais ajuizadas antes e depois da propositura da demanda originária em 1999. Como se percebe, mesmo antes do ajuizamento da ação judicial em que se originou o crédito cedido - o que ocorreu em 1999 -, a agravante já apresentava diversos débitos fiscais inscritos em dívida ativa e objeto de execuções fiscais já ajuizadas, o que caracteriza a ocorrência de fraude à execução. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5006110-07.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim sendo, o contrato de cessão de crédito é completamente ineficaz. Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0039729-52.1997.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro os pedidos da empresa-exequente -ID nº 26694224 - pág. 196, reiterado -ID nº 33065882 - pág. 4. Concedo o prazo de trinta dias para que a Fazenda adote as providências necessárias à penhora no rosto dos autos. I.C. SãO PAULO, 08 de outubro de 2020.

24/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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