Procedimento Comum Cível 5006421-22.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006421-22.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

29/04/2026, 18:57

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RODOLFO DE FARIAS FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO - SP322509 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 28 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006421-22.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:39

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RODOLFO DE FARIAS FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO - SP322509 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006421-22.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RODOLFO DE FARIAS FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO - SP322509, ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente caso, há controvérsia em relação à questão submetida a julgamento no Tema 1124/STJ. Assim, a parte autora promoveu o cumprimento de sentença e apresentou a liquidação do julgado das parcelas vencidas e posteriores à citação (ID 353221539), com o que o INSS manifestou concordância (ID 359159361). Conforme disposto no art. 535, § 4º, do CPC, é possível a execução de valor incontroverso contra a fazenda pública. Desse modo, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em relação aos valores incontroversos (ID 359159361). Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, sobrestem-se os autos até o julgamento definitivo do Tema 1124/STJ. Intimem-se.. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006421-22.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 14:14

Expedição de precatório/rpv

08/07/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 10:44

Publicação

13/02/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RODOLFO DE FARIAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO - SP322509-A, ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417-A APELADO: JOSE RODOLFO DE FARIAS FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO - SP322509-A, ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas pelo autor, bem como a averbação de tempo laborado como aluno-aprendiz em escola técnica, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (1/8/2018) ou, subsidiariamente, mediante reafirmação da DER, limitada a 12/11/2019. Requereu a antecipação de tutela. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido (ID 281625370), para reconhecer a especialidade dos períodos de 20/6/1995 a 15/1/1997 e de 10/4/2015 a 1/8/2018, assim como determinar a averbação dos intervalos laborados em escola técnica de 2/2/1982 a 30/12/1982 e de 2/2/1983 a 30/12/1983. Diante da sucumbência mínima do INSS, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.020,22, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Sentença não submetida ao reexame necessário. O autor opôs embargos de declaração (ID 281625375), apontando a existência de contradição no julgado. Alega que, muito embora o juízo a quo tenha negado provimento ao pedido de averbação do período de 4/6/1984 a 30/12/1984 por ausência de prova documental, a documentação juntada traz informação expressa acerca do intervalo em questão. O INSS se manifestou (ID 281625378). Por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o juízo sentenciante rejeitou os embargos, mantendo a sentença embargada (ID 281625379). O INSS interpôs apelação (ID 281625372), requerendo, preliminarmente, o conhecimento da remessa oficial. No mérito, pugna pela reforma do julgado, para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos. Quanto ao tempo comum laborado como aluno-aprendiz em escola técnica, sustenta que, além da remuneração, é necessário comprovar a existência de vínculo empregatício, para fins previdenciários. No tocante à atividade especial, alega que o PPP referente ao período de 20/6/1995 a 15/1/1997 não traz informações acerca do cumprimento da NR-15, nem a fórmula logarítmica do ruído médio do ambiente em função do tempo de labor; que o LTCAT apresentado não esclarece as técnicas utilizadas, de modo que não corrobora as informações do PPP; que, em relação ao interregno de 1/10/2014 a 1/8/2018, há necessidade de se apontar a fonte do ruído e de adequar o resultado aos parâmetros da NHO-01. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei. A matéria foi prequestionada para fins recursais. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 281625383) e, em seguida, interpôs apelação (ID 281625384), apontando, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Sustenta que o juízo a quo indeferiu o requerimento formulado na inicial de expedição de ofício à empresa COMPESA para que esta prestasse esclarecimentos acerca da permanência da exposição ao agente químico, e, posteriormente, na r. sentença, deixou de enquadrar o período laborado na referida empresa justamente pela ausência de permanência. Ante a urgência da medida, requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja expedido ofício à empresa. No mérito, alega que, muito embora o juízo a quo tenha negado provimento ao pedido de averbação do período de 4/6/1984 a 30/12/1984 por ausência de prova documental, a documentação juntada traz informação expressa acerca da realização de estágio profissional vinculado ao curso profissionalizante no intervalo em questão, sendo de rigor o cômputo deste. No que tange à atividade especial, sustenta que no interregno de 20/1/1997 a 1/10/2007, comprovou ter laborado exposto a hidrocarbonetos aromáticos, sendo dispensável a permanente exposição, tendo em vista a nocividade presumida e o critério qualitativo. Alega, ainda, que, pela descrição das atividades, observa-se que a exposição aos agentes químicos é inerente e indissociável do labor e processo produtivo da empresa, restando caracterizada a permanência. Ademais, argumenta que o enquadramento por categoria profissional é possível até 5/3/1997, de forma que imperioso o reconhecimento da especialidade do período de 20/1/1997 a 5/3/1997, visto que exercia a atividade de laboratorista. Requer a reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a especialidade do intervalo de 20/1/1997 a 1/10/2007, bem como seja computado o período laborado em escola técnica de 4/6/1984 a 30/12/1984. O INSS não apresentou contrarrazões. O autor formulou pedido de tutela cautelar incidental (ID 288600312), com a finalidade de evitar danos irreparáveis. Afirma ter se inscrito, em 2019, em Plano de Demissão Voluntária lançado pela empregadora Petróleo Brasileiro S/A e destinado aos funcionários que comprovassem o protocolo de requerimento de aposentadoria perante o INSS. Ocorre que, para ser efetivado no plano, é necessário apresentar a carta de concessão do benefício (ID 288600315), de sorte que urgente a imediata implantação. Autos distribuídos nesta Corte em 26/10/2023. É o Relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006421-22.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Recebo os apelos por atenderem aos requisitos de admissibilidade. Destaco que, no presente caso, é cabível o julgamento monocrático dos recursos, a teor do art. 932 do Código de Processo Civil e considerando o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ), observando-se, também, os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Conquanto não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato de eventual condenação, pode-se concluir, em razão do termo inicial do benefício, de seu valor aproximado e da data da sentença, que será inferior à importância de 1.000 (mil) salários-mínimos estabelecida no inciso I do § 3.º do art. 496 do CPC/15. Por esse motivo, rejeito a matéria preliminar suscitada pelo INSS quanto à obrigatoriedade do reexame necessário. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da questão. Passo à análise do mérito. Tendo em vista a data do requerimento administrativo (1/8/2018), o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Até o advento da referida emenda, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição aos segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumpridos a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91 e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumpridos a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91 e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumpridos a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91 e o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. No tocante ao reconhecimento da especialidade das atividades, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no referido decreto. O Decreto n.º 3.048/99, por sua vez, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em resumo, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/04/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/04/1995 a 10/12/1997, data em que publicada a Lei nº 9.528/97, necessária a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 11/12/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 01/01/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos no preenchimento do PPP não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou são, necessariamente, suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no que tange à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. É necessário esclarecer que, para fins de reconhecimento da especialidade, não é exigido que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Basta que sejam aplicadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003, ambas as metodologias são admitidas para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, conforme tese fixada pela TNU no julgamento do Tema n.º 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Essa tese foi reafirmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região em sede de pedido de uniformização regional de interpretação de Lei Federal Previdenciário (proc. 0001089-45.2018.4.03.9300), conforme ementa que segue: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP.” Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído no que diz respeito a período anterior a 19/11/2003, bem como a período posterior em relação ao qual houver juntada de PPP que mencione a aplicação das metodologias acima mencionadas, ou de LTCAT, cuja técnica empregada seja uma delas. Esse entendimento foi alcançado após comparação entre as metodologias da NR-15 e da NHO-01, constatando-se que a NHO-01 da FUNDACENTRO é mais benéfica ao trabalhador. Logo, não há motivação suficiente para não se admitir também a apuração feita pela metodologia da NR-15, especialmente quando esta ultrapassa o limite de tolerância previsto na legislação previdenciária, mesmo no período em que a metodologia de apuração da NHO-01 passou a ser exigível. Dessa forma, o fato de a intensidade do ruído não ter sido informada em NEN não pode ser motivo para afastar as conclusões do PPP, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, corroborado por precedentes deste Tribunal. Notadamente ao emprego da técnica “dosimetria”, a TNU, no julgamento do pedido de uniformização, estabeleceu as seguintes premissas: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Com base nessa premissa, a TNU afastou o entendimento do v. acórdão da 2.ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3.ª Região, que considerou “insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que ‘esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, tendo em vista que o julgado destoou da tese fixada no Tema 174/TNU. Portanto, no caso de o PPP mencionar apenas “dosimetria”, não havendo impugnação específica do PPP e elementos de prova em sentido contrário, infere-se o emprego de metodologia em conformidade com a NHO-01 ou NR-15. Assim, havendo menção à dosimetria, à NR-15 ou à NHO-01, em todos esses casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis, haja vista que tais metodologias se encontram de acordo com as normas regulamentares. Acerca dos limites legais para o agente físico ruído, em suma, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/1997 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. Em relação aos agentes químicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, não sendo necessária para caracterização da especialidade a análise de sua concentração no ambiente de trabalho, já que a exposição habitual a tais fatores é suficiente para prejudicar a saúde ou integridade física do trabalhador. (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Cumpre destacar que é possível o cômputo do tempo laborado na condição de aluno aprendiz, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96 do TCU, in verbis: SÚMULA TCU 96: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Desse modo, faz-se necessário não apenas o fornecimento de ensino, como também a percepção, pelo aluno aprendiz, de valores a título de "bolsa de trabalho", ainda que de forma indireta (alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros), provenientes do Orçamento da União. No sentido do exposto, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 96/TCU. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96 do TCU. 2. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, afirmou inexistir a retribuição pecuniária por parte da União, ainda que de forma indireta, afastando a possibilidade de averbação deste tempo. 3. A modificação desta premissa fática, de modo a reconhecer a existência de retribuição pecuniária, esbarra no óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (5.ª Turma, AgRg no REsp 1242600 / RS 2011/0045518-7, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2011) Essas premissas fixadas, passo à análise do caso concreto. Diante do indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa (ID 281625122 - Pág. 71), pretende a parte autora o reconhecimento judicial de tempo laborado como aluno-aprendiz em escola técnica industrial, bem como de períodos de atividade especial, estes com a devida conversão, os quais, somados aos períodos já computados administrativamente, ultrapassariam o tempo necessário à concessão do benefício pleiteado, desde a DER (1/8/2018) ou, se necessário, mediante reafirmação da DER, limitada a 12/11/2019. Para tanto, juntou Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 281625121 - Pág. 81; ID 281625121 - Pág. 83; ID 281625202), CTPS (ID 281625121 - Pág. 18 a 41); Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (ID 281625121 - Pág. 79; ID 281625275); Certidão de Aluno Aprendiz (ID 281625124), Certidão de Tempo de Estudante (ID 281625127 - Pág. 1), Certidão de Tempo de Contribuição (ID 281625127 - Pág. 3) e Diploma de Habilitação de Técnico em Química (ID 281625128). Com base nos documentos acostados, o juízo sentenciante reconheceu o tempo de serviço comum laborado como aluno-aprendiz nos períodos de 2/2/1982 a 30/12/1982 e de 2/2/1983 a 30/12/1983, bem como o tempo de atividade especial por exposição a ruído acima dos limites de tolerância nos intervalos de 20/6/1995 a 15/1/1997 e de 10/4/2015 a 1/8/2018, condenando o INSS a promover as respectivas averbações. Deixou de reconhecer o interregno de 4/6/1984 a 30/12/1984, por entender que não há prova documental do vínculo como aluno aprendiz no período em questão. Deixou de reconhecer a especialidade do intervalo de 20/1/1997 a 1/10/2007, em razão de constar no respectivo LTCAT a informação de que a exposição aos agentes químicos era intermitente (ID 281625121 - Pág. 79). Pois bem. Conforme fundamentação retro, não merecem prosperar as alegações do INSS no que tange à irregularidade da aferição do ruído nos períodos enquadrados. Não cabe discussão acerca da metodologia utilizada na análise da atividade exercida no interregno de 20/6/1995 a 15/1/1997, uma vez que anterior a 19/11/2003. No que diz respeito ao intervalo de 10/4/2015 a 1/8/2018, o PPP (ID 281625202), no campo “Técnica Utilizada”, informa o emprego de “dosimetria - NHO-01 da Fundacentro”, estando, portanto, regular. Quanto ao tempo comum laborado na qualidade de aluno-aprendiz, correta a r. sentença ao computar os períodos de 2/2/1982 a 30/12/1982 e de 2/2/1983 a 30/12/1983, visto que o autor logrou êxito em comprovar o vínculo com a Escola Técnica Estadual Professor Agamemnon Magalhães - ETEPAM e o recebimento de fardamentos, alimentação e materiais didáticos, provenientes do orçamento da União (ID 281625124; ID 281625127). Consoante corretamente explicitado pelo magistrado sentenciante, não é possível o cômputo do período de 4/6/1984 a 30/12/1984, tendo em vista que este não é mencionado na Certidão Aluno Aprendiz (ID 281625124), na Certidão Tempo de Estudante (ID 281625127 - Pág. 1), nem na Certidão de Tempo de Contribuição (ID 281625127 - Pág. 3). A mera anotação no Diploma (ID 281625128) e na CTPS (ID 281625121 - Pág. 28) atestando a realização de estágio na Coperbo no período em questão, não comprova a percepção de valores a título de “bolsa de trabalho” provenientes do Orçamento da União, requisito essencial para o cômputo do tempo. No tocante ao intervalo de 20/1/1997 a 1/10/2007, ainda que no item 12 do LTCAT o perito tenha usado o termo “intermitente” (ID 281625121 - Pág. 80), observa-se que, no item 9, assinalou que ficou configurada a “exposição, em caráter habitual e permanente, aos agentes químicos enquadráveis dentre os previstos nos subitens do Decreto 3.048/99”, sendo notável a contradição das informações, de maneira que não se mostra razoável deixar de reconhecer a especialidade do intervalo apenas com fundamento na intermitência contraditoriamente atestada pelo perito. Sendo assim, importante ressaltar que a habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõem a exposição contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho, mas sim aquela ínsita ao desenvolvimento das atividades exercidas pelo trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). Manifestando-se acerca do tema, a 3.ª Seção desta Corte definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Destarte, é possível extrair da descrição das atividades executadas pelo autor exarada no LTCAT (ID 281625121 - Pág. 79) e no PPP (ID 281625121 - Pág. 83), que a sujeição aos agentes químicos dava-se em caráter indissociável ao exercício do labor, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização da especialidade, sendo de rigor a reforma da r. sentença nesse ponto, para enquadrar como especial o período de 20/1/1997 a 1/10/2007, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Somando-se o período especial ora reconhecido aos demais períodos já contabilizados pelo juízo a quo, o autor totaliza, na data do requerimento administrativo (1/8/2018), 37 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98. Segue a tabela: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 18/02/1966 Sexo Masculino DER 01/08/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ALUNO-APRENDIZ 02/02/1982 30/12/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 2 ALUNO-APRENDIZ 02/02/1983 30/12/1983 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 3 COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTETICA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 04/03/1985 07/05/1990 1.40 Especial 5 anos, 2 meses e 4 dias + 2 anos, 0 meses e 25 dias = 7 anos, 2 meses e 29 dias 63 4 ORSERV ORGANIZACAO DE SERVICOS E EMPREGOS LTDA 26/04/1994 24/07/1994 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 5 BUNGE ALIMENTOS S/A 20/06/1995 15/01/1997 1.40 Especial 1 anos, 6 meses e 26 dias + 0 anos, 7 meses e 16 dias = 2 anos, 2 meses e 12 dias 20 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Matrícula do (NB 245673059) 07/09/1995 08/01/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO 20/01/1997 01/10/2007 1.40 Especial 10 anos, 8 meses e 12 dias + 4 anos, 3 meses e 10 dias = 14 anos, 11 meses e 22 dias 129 8 PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 08/10/2007 15/06/2009 1.00 1 anos, 8 meses e 8 dias 20 9 COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO 15/06/2009 01/09/2010 1.00 1 anos, 2 meses e 16 dias Ajustada concomitância 15 10 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 09/09/2010 09/12/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dias 3 11 RECOLHIMENTO 01/01/2012 30/09/2014 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias 33 12 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/10/2014 09/04/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 9 dias 6 13 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 10/04/2015 01/08/2018 1.40 Especial 3 anos, 3 meses e 22 dias + 1 anos, 3 meses e 26 dias = 4 anos, 7 meses e 18 dias 41 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 2 meses e 9 dias 132 32 anos, 9 meses e 28 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 3 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 6 meses e 8 dias 143 33 anos, 9 meses e 10 dias inaplicável Até a DER (01/08/2018) 37 anos, 6 meses e 22 dias 356 52 anos, 5 meses e 13 dias 90.0139 O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, haja vista que a pontuação totalizada (90.02 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Apliquem-se, para o cálculo da correção monetária e juros de mora, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. No que tange à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, observo que a hipótese do caso se amolda ao Tema 1124 do STJ, porquanto a comprovação do tempo comum laborado na condição de aluno-aprendiz, bem como do tempo especial de 10/4/2015 a 1/8/2018, deu-se mediante a apresentação de documentos em juízo. Embora haja determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, entendo que a aplicação da tese a ser fixada terá impactos apenas na fase de execução do julgado. Desse modo, com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento e em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, cabe postergar para tal momento a definição do termo inicial. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001906-58.2021.4.03.6183. Relator(a):Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 13/03/2024. DJEN DATA: 18/03/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001351-36.2021.4.03.6120. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 05/03/2024. DJEN DATA: 11/03/2024). Invertida a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora, nos moldes da Súmula 111 do STJ. Cumpre observar que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por fim, ante o preenchimento dos requisitos da verossimilhança e a urgência do direito pleiteado, uma vez que, conforme explicitado pelo autor no pedido de ID 288600312, a efetivação no Programa de Demissão Voluntária da empresa em que trabalha depende da apresentação da carta de concessão, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Ad cautelam, ficam, desde já, prequestionadas todas as normas legais e constitucionais mencionadas no presente recurso. Nos termos da fundamentação, rejeito as matérias preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 20/1/1997 a 1/10/2007 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício, com observância ao prazo máximo de 45 dias, sob pena de cominação de multa. Por fim, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo juízo da execução, de acordo com o que restar decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1124. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RODOLFO DE FARIAS FILHO Advogados do(a) AUTOR: MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO - SP322509, ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006421-22.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de tempo comum, de períodos trabalhados em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 01.08.2018. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para 12.11.2019. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar o período de 02.02.1982 a 30.12.1982, 02.02.1983 a 30.12.1983 e 04.06.1984 a 30.12.1984, como tempo de contribuição na condição de Aprendiz, e como tempo especial o período de 04.03.1985 a 07.05.1990, 20.06.1995 a 15.01.1997, 20.01.1997 a 01.10.2007, 01.10.2014 a 01.08.2018, quando trabalhou exposta a agentes nocivos. As custas processuais foram recolhidas (ID 42259893). Indeferida a expedição de ofícios, determinou-se à parte autora a juntada de documentos comprobatórios (ID 42690148). Apresentado o laudo técnico da Bunge Alimentos S.A. (ID 45450752). Citado, o INSS contestou (ID 46066317). Pugna pela improcedência do pedido. Apresentado o laudo técnico da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (ID 46996290). Réplica apresentada (ID 47024586). Apresentada a certidão de tempo da Escola Técnica Estadual Prof. Agamemnon Magalhães – ETEPAM/PE (ID 135215547). Apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (ID 160553408), acompanhado de LTCAT (IDs 160553409 e 244410312). O INSS se manifestou no ID 169866708. A parte autora requereu a desistência em relação ao período entre 01.10.2014 e 09.04.2015 (ID 171231843). O INSS se manifestou sobre os documentos no ID 260802346. O autor requereu o julgamento da lide (ID 287417671). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A parte autora alega ter laborado como aluno-aprendiz Escola Técnica Estadual Prof. Agamemnon Magalhães – ETEPAM/PE nos períodos de 02.02.1982 a 30.12.1982, 02.02.1983 a 30.12.1983 e 04.06.1984 a 30.12.1984. Para o cômputo do tempo de aluno-aprendiz é necessária a comprovação da contribuição pecuniária da instituição profissionalizante para com o autor, nos termos da Súmula 96 do TCU: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. No mesmo sentido temos os seguintes precedentes jurisprudenciais, cuja fundamentação adoto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MUZAMBINHO/MG - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - MENOR DE 14 ANOS - TRABALHO RECONHECIDO - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 94 DA LEI 8.213/91 - COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS - INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Aposentadoria por tempo de contribuição indeferida ao autor porque não computado o tempo de aluno-aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho/MG, prestado fora do lapso de vigência do Decreto-Lei 4.073/42. 2. Nos termos do art. 58, XXI, do Decreto 2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), o pressuposto para a contagem do tempo de aluno-aprendiz é que o curso freqüentado tenha sido patrocinado por empresas da iniciativa privada e, mais, tenha sido dirigido aos empregados da empresa. Precedente: TRF-2ª Região, AC 227560, processo nº 2000.02.01.011881-7/ES, unânime, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 25/10/01. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ, no entanto, em harmonia com a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas ("Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."), vem considerando como tempo de serviço a freqüência às escolas industriais ou técnicas da rede federal de ensino, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento da União. Precedentes: AC 1998.01.00.082414-6/DF, Rel. Des. Federal Amílcar Machado, 1ª Turma, unânime, DJ 27/08/2001 e RESP 397947/SE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, STJ, 6ª Turma, DJ 08/04/2002. 4. Há de ser afastada a limitação temporal, uma vez que na vigência da Lei 3.552/59 (que sucedeu o Decreto-Lei 4073/42) continuou a existir a possibilidade da prestação de serviços por parte dos alunos das escolas de ensino industrial, com retribuição pecuniária à conta do orçamento da União. Não se justifica um tratamento diferenciado em função de datas, já que o autor atende ao requisito necessário à contagem do tempo. Precedentes desse Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. (...) 10. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.” (TRF 1ª Região – AC nº 200038000094940 1ª TURMA - DJ 18/10/2004 – p. 22 - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA) (grifos nossos). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ALUNO APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96 do TCU I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.' - Súmula 96 do TCU. IV - Agravo improvido. (AC 00074008920084036103, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração do julgado quanto ao ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. No tocante à insurgência relativa à violação dos arts. 29 e 122 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a questão surgiu apenas no recurso especial, o que configura indevida inovação recursal, inviabilizando a análise da pretensão recursal, conforme entendimento pacífico do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AC 201600244871, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ SEGUNDA TURMA, DJE DATA 19/12/2016). No caso em análise, constam a declaração da Secretaria de Estado da Educação de Pernambuco, emitida aos 10.02.2020 (ID 42110528), a CTC (ID 42110537), o diploma expedido em 11.02.1998 (ID 42110547) e a Certidão de ID 135215547, os quais demonstram que a parte autora recebeu remuneração indireta correspondente a fardamento, alimentação e material escolar, na qualidade de aluno-aprendiz. Assim, os períodos de 02.02.1982 a 30.12.1982 e 02.02.1983 a 30.12.1983 devem ser computados como tempo de serviço comum. Já em relação ao período de 04.06.1984 a 30.12.1984, não há prova documental sobre o vínculo como aluno-aprendiz nos termos acima citados. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Desse modo, mesmo após 28.05.1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. No entanto, essa conversão somente é possível para períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, o período trabalhado após 13.11.2019 não pode ser convertido, pois o artigo 25 da referida norma vedou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 269, § 2º da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 269 – IN PRES/INSS nº 128/2022. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, “Enquadramento de Atividade Especial”. (...) §2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019. (...) Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado nocivo somente quando superior a 90 decibéis. Entretanto, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído para caracterizar a especialidade da atividade foi reduzido para 85 dB(A), estabelecendo um novo critério de enquadramento da atividade especial. O STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu conforme ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, Dje 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. Ante o exposto, revejo meu posicionamento anterior e tenho que, até 05.03.1997, será considerada como laborada em condições especiais a atividade que exponha o trabalhador ao nível de ruído superior a 80 decibéis. Na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, deve ser considerada como especial a atividade exercida com exposição a níveis de ruídos superiores a 90 decibéis, admitida a redução para níveis superiores a 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial no período de 04.03.1985 a 07.05.1990, 20.06.1995 a 15.01.1997, 20.01.1997 a 01.10.2007 e 10.04.2015 a 01.08.2018. Quando da análise do NB 193.663.871-9, o INSS já reconheceu administrativamente a especialidade dos períodos de 04.03.1985 a 07.05.1990 (ID 42110524, p. 63). Desta forma, falta à parte autora interesse de agir no tocante ao enquadramento destes períodos como tempo especial. Portanto, resta analisar a especialidade somente dos períodos de 20.06.1995 a 15.01.1997, 20.01.1997 a 01.10.2007 e 10.04.2015 a 01.08.2018. Para demonstrar a existência dos agentes nocivos, bem como a exposição a tais condições desfavoráveis de trabalho, o requerente apresentou cópia do processo administrativo nº 193.663.871-9 (ID 42110522 e 42110515), onde constam os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP de ID 42110522, p. 08/15, 81, 83/88, o LTCAT de 42110522, p. 79/80. Também foram apresentados o laudo técnico da Bunge Alimentos S.A. (ID 45450752), o laudo técnico (IDs 46996290, 160553409 e 244410312) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 160553408) da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS. A documentação comprova que, nos intervalos em questão, o autor trabalhou exposto aos seguintes agentes nocivos: - 20.06.1995 a 15.01.1997: ruído – 85 dB(A); calor – 26 IBUTG; - 20.01.1997 a 30.09.2007: químico – ácidos (sulfúrico, clorídrico e nítrico), álcalis (hidróxido de amônia, hidróxido de sódio, hidróxido cálcio), compostos orgânicos (hidro-xilamina, ortotolidina, hach wide range, murexida, brucina, sulfato de hidrazina, sais de prata), cloro e flúor, reagentes para análise de ferro, manganês e alumínio; - 10.04.2015 a 19.05.2018: ruído – 88,6 dB(A); - 20.05.2018 a 01.08.2018: ruído – 87,8 dB(A). Com relação ao período de 20.01.1997 a 30.09.2007, na COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento, o LTCAT de ID 42110809, p. 01/02, informa que a exposição aos agentes químicos foi habitual e intermitente; o PPP de ID 42110809, p. 05/07, não traz qualquer informação sobre a exposição; portanto, incabível o reconhecimento da especialidade no aludido período. A extemporaneidade dos formulários e laudos não é óbice para desconsiderar os períodos em questão, pois não há impedimento legal neste sentido. Cabe ressaltar que “muitas vezes esses formulários não são emitidos à época em que o segurado exerceu a atividade insalubre, mas quando se desliga do trabalho, e, outras vezes são reeditados em substituição ao formulário extraviado além de serem muitas vezes emitidos após reclamação do segurado contra a empresa empregadora, objetivando o reconhecimento de condições de trabalho insalubres.” Por fim, “não há qualquer razão para que não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos mesmos.” (in Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim, Aposentadoria Especial, 2ª Ed., Juruá Ed., Curitiba, 2005, pgs. 289/290). Importante destacar que as condições de trabalho tendem a aprimorar-se com o passar dos anos, em virtude da evolução da tecnologia e dos equipamentos de proteção individual, razão pela qual é possível concluir que em períodos anteriores à elaboração dos formulários e laudos as condições do ambiente de trabalho eram piores. A utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade quando se trata de ruído, pois a exposição ao agente nocivo além dos níveis toleráveis se mantém, ainda que o risco de efetiva lesão do trabalhador seja minorado. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE n.º 664.335, o qual foi submetido ao regime de repercussão geral, pacificou o entendimento nesse sentido, ao decidir: 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo á sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma, se a exposição do empregado ao agente nocivo ruído ocorreu acima dos limites de tolerância, ainda que o EPI seja eficaz para neutralizá-lo, não há descaracterização do tempo de serviço especial para a aposentadoria, como no presente feito. Quanto à alegação de existência de vícios na metodologia de apuração do agente nocivo ruído, impende destacar que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Uma vez que a lei não determinou que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Não prospera a tese de que devem ser excluídos os períodos em gozo de auxílio-doença, pois a primeira Seção do STJ julgou o tema repetitivo 998 e decidiu que o tempo de afastamento por auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – deve ser incluído na contagem do tempo para a aposentadoria especial. Nos termos da fundamentação acima exposta, reconheço a especialidade das atividades prestadas pela parte autora nos períodos de 20.06.1995 a 15.01.1997 e 10.04.2015 a 01.08.2018, por exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legalmente estabelecido, nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e do código 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base nos períodos reconhecidos por este Juízo e pelo INSS (ID 42110524, p. 62/65), a parte autora conta até a DER (01.08.2018) com 33 anos, 03 meses e 12 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a qual exige pelo menos 35 anos de tempo de contribuição (artigo 201, inciso I, e §7º da Constituição Federal). Ressalto que, nos termos do art. 3º da EC 103/2019, “a concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Em 13.11.2019, último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência, o autor contava com 34 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de contribuição. Assim, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. Diante do exposto: 1. extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 04.03.1985 a 07.05.1990; 2. homologo o pedido de desistência e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, quanto ao período de 01.10.2014 e 09.04.2015; 3. julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 3.1. reconhecer e proceder à averbação como tempo comum os períodos de 02.02.1982 a 30.12.1982 e 02.02.1983 a 30.12.1983; 3.2. reconhecer e proceder à averbação como tempo especial o período de 20.06.1995 a 15.01.1997 e 10.04.2015 a 01.08.2018. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 10.020,22, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, diante do valor atribuído à causa, conforme descrito na inicial, que não ultrapassaria 1000 salários-mínimos, o qual sequer foi acolhido na sua integralidade, com base § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

18/07/2023, 00:00

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