Execução de Título Extrajudicial 5001763-60.2019.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001763-60.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: AIROMAS - PROJETOS E SERVICOS DE AROMATIZACAO E DESODORIZACAO DE AMBIENTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MOYSES SAMUEL AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA PINHEIRO DA SILVA - SP360872 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001763-60.2019.4.03.6144 Intime-se a exequente/requerente para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se e cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 15:14

Mero expediente

02/10/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 15:54

Publicação

17/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: AIROMAS - PROJETOS E SERVICOS DE AROMATIZACAO E DESODORIZACAO DE AMBIENTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MOYSES SAMUEL AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA PINHEIRO DA SILVA - SP360872 DECISÃO Petição retro: previamente à análise do pedido, informe a parte exequente em quinze dias se remanesce interesse na manutenção das restrições promovidas pelo sistema RENAJUD. Acaso negativo, levantem-se as restrições. Lado outro, havendo interesse, informe a parte exequente endereço para realização da diligência de penhora e avaliação determinada em ID 317293315, expedindo-se o necessário na sequência. Cumprida a diligência ou havendo interesse negativo na manutenção da restrição, à conclusão para decisão sobre o pedido retro. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001763-60.2019.4.03.6144

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 13:55

Mero expediente

11/06/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 11:18

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:47

Mero expediente

25/02/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: AIROMAS - PROJETOS E SERVICOS DE AROMATIZACAO E DESODORIZACAO DE AMBIENTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MOYSES SAMUEL AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA PINHEIRO DA SILVA - SP360872 DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001763-60.2019.4.03.6144 indefiro. Muito embora seja de conhecimento do Juízo que as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD propiciem agilização da busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos o crédito em cobrança é privado, inexistindo interesse público que justifique a quebra do sigilo fiscal promovido pela ferramenta INFOJUD em questão, o que vai de encontro às garantias constitucionais da intimidade e privacidade insculpidas no artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal. Seu deferimento, em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido diverso, implica desproporcionalidade da medida, o que impõe seu indeferimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. AFRONTA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EXECUTADO. ART. 5º, X, DA CF/88. 1. A utilização do INFOJUD não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações pelo INFOJUD em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF/88), sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizasse tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 560405 - 0014340-02.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2017 ) Destaques não estão nos originais. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

18/10/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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