Procedimento Comum Cível 5001393-45.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001393-45.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2022, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 11:35

Trânsito em julgado

19/05/2022, 11:35

Ato ordinatório

13/05/2022, 17:00

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRIAN MARLY MARTIN CONTRERA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001393-45.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer e documentos sob ID nº 170656447 e 170656857. Após manifestação do INSS e decorrido o prazo sem manifestação do Autor, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme informado pela Contadoria Judicial, compulsando a memória de cálculo do benefício de concessão verifica-se que no período de 10/1995 a 12/1997 foi utilizado como salário de contribuição o valor do teto, dessa forma, não é possível a majoração do valor dos salários de contribuição no período, conforme determinado no título judicial, consequentemente, não há de se falar em alteração da RMI. Destarte, assiste razão ao INSS em suas alegações, não havendo valores a serem executados. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de execução com fulcro no inciso III do art. 924 do CPC declarando que o Impugnante NADA DEVE à parte impugnada em razão do título judicial. Arcará o Impugnado/Autor com os honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor apresentado em liquidação do título judicial, devidamente atualizado, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, 25 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 11:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 14:06

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAN MARLY MARTIN CONTRERA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MERCES DE SOUZA - SP355287 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, encaminhem-se os autos ao contador para conferência nos termos do julgado. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, 29 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001393-45.2017.4.03.6114

07/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2021, 16:40

Mero expediente

29/11/2021, 09:37

Documentos

Sentença

•04/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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