Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025891-48.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.482,46

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

RODRIGO MORAIS PEREIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HUDSON MOREIRA DA SILVA

OAB/SP 216053·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

RODRIGO MORAIS PEREIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO MADUREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 16:59

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:59

Transitado em Julgado em 07/12/2022

16/12/2022, 16:59

Decorrido prazo de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIO MADUREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS PEREIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 11:24

Publicado Sentença em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2022, 14:44

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS PEREIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 14:19

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 16:59

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:59

Transitado em Julgado em 07/12/2022

16/12/2022, 16:59

Decorrido prazo de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIO MADUREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP em 16/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 17:52

Sentença

•17/10/2022, 14:44

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS PEREIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 11:24

Publicado Sentença em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2022, 14:44

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS PEREIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 14:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 17:35

Juntada de ato ordinatório

08/09/2022, 17:34

Decorrido prazo de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIO MADUREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:21

Decorrido prazo de ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:21

Juntada de certidão

31/08/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 14:14

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:04

Desentranhado o documento

26/08/2022, 14:03

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2022, 17:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/07/2022, 17:10

Juntada de certidão

11/07/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:03

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:27

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:18

Juntada de certidão

26/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2022, 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/04/2022, 10:46

Conclusos para despacho

22/02/2022, 20:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:11

Decorrido prazo de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:11

Decorrido prazo de MARIO MADUREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:55

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS PEREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO MORAIS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 138536738: Para a expedição de ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais, necessária a prévia execução dos valores que a parte exequente entende devidos, bem como eventual concordância da União, a qual ainda não foi intimada. Ademais, o nome do patrono do exequente já consta no ofício requisitório. ID 93947758: Assim, fica intimada a União Federal, ora executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução referente aos honorários fixados na decisão ID 70023834, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. ID 171656596: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025891-48.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido formulado. Não há procuração outorgada às respectivas sociedades de advogados nestes autos. As mesmas deverão requerer o pagamento de eventual valor devido através de ação própria. Cadastre a Secretaria ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS e MARIO MADUREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS como terceiros interessados, para recebimento de publicações. A transmissão do ofício requisitório nº 20210137346 será feita somente na ausência de recursos contra esta decisão. Publique-se. Intimem-se.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 15:46

Conclusos para despacho

31/10/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2021, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 16:36

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 11:51

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 11:50

Juntada de certidão

20/10/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2021, 16:25

Publicado Decisão em 23/08/2021.

23/08/2021, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:48

Proferida decisão interlocutória

18/08/2021, 16:47

Conclusos para despacho

25/06/2021, 14:30

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS PEREIRA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2021.

19/06/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 23:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 13:39

Juntada de ato ordinatório

14/06/2021, 13:38

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/06/2021, 15:44

Juntada de Cálculos judiciais

11/06/2021, 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/04/2021, 19:24

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS PEREIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:52

Publicado Despacho em 22/03/2021.

22/03/2021, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

21/03/2021, 21:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2021, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 16:24

Conclusos para despacho

26/01/2021, 18:53

Juntada de Petição de réplica

26/01/2021, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2021, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.

23/01/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 01:39

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:15

Juntada de ato ordinatório

19/01/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 12:24

Juntada de Petição de impugnação

15/01/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 18:34

Conclusos para despacho

23/12/2020, 19:41

Juntada de certidão

23/12/2020, 19:41

Juntada de certidão

14/12/2020, 11:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/12/2020, 11:14

Recebidos os autos

14/12/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2020, 08:51

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2020, 08:45

Distribuído por sorteio

13/12/2020, 08:45

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:14

Despacho

•24/05/2022, 15:27

Despacho

•28/04/2022, 13:18

Despacho

•11/01/2022, 19:37

Despacho

•11/01/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:50

Decisão

•19/08/2021, 15:48

Decisão

•18/08/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 13:39

Todos os documentos(23)

Sentença

•17/10/2022, 17:52

Sentença

•17/10/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:14

Despacho

•24/05/2022, 15:27

Despacho

•28/04/2022, 13:18

Despacho

•11/01/2022, 19:37

Despacho

•11/01/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:50

Decisão

•19/08/2021, 15:48

Decisão

•18/08/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 13:38

Despacho

•18/03/2021, 14:35

Despacho

•12/03/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 12:24

Despacho

•08/01/2021, 19:05

Despacho

•08/01/2021, 18:34

Documento Comprobatório

•13/12/2020, 08:45

Documento Comprobatório

•13/12/2020, 08:45