Procedimento Comum Cível 0005243-52.2014.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005243-52.2014.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 21:39

Trânsito em julgado

30/01/2026, 21:39

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO PORFIRIO DOS SANTOS, ESCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: NEI CALDERON Sentença PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005243-52.2014.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o depósito do montante exigido, foi expedido ofício de transferência à Caixa Econômica Federal. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 18:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2025, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO PORFIRIO DOS SANTOS, ESCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXECUTADO ADVOGADO do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A DESPACHO Comprovada a transferência, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença extintiva. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005243-52.2014.4.03.6130

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 10:28

Mero expediente

09/05/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO PORFIRIO DOS SANTOS, ESCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 DECISÃO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005243-52.2014.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente apontou ser credora de R$ 132.371,03, para julho de 2020 (ID 34964195). A executada impugnou a execução (ID 43779332) e realizou os depósitos dos valores incontroversos, bem como ofertou garantia em relação ao excedente (ID 43779331, 43779326, 43779328 e 43779329). Em suma, afirma que os valores exigidos não teriam sido devidamente comprovados. A parte exequente requer a rejeição liminar da impugnação. No mérito, afastou as teses da executada e pugnou pelo prosseguimento da execução (ID 98383985). Os autos foram remetidos para a Contadoria, que devolveu os autos com questionamentos acerca de dois temas: consideração dos recibos de pagamento de alugueis não assinados e se, em razão da solidariedade, os valores devem ser rateados (ID 170431448). Na decisão ID 244389649 este Juízo fixou os parâmetros para a elaboração da conta. A parte exequente opôs embargos de declaração. Esclareceu que as requeridas não arcaram com custos de locação em nenhuma oportunidade. Apontou, ainda, contradição da decisão prolatada, porquanto a sentença teria sido clara quanto à solidariedade das executadas pelo pagamento das verbas da condenação (ID 244801283). Os embargos de declaração foram acolhidos (ID 258199053). A Contadoria ofereceu parecer final e fixou a execução dos danos materiais em: a) R$ 56.565,64, se considerados os recibos não assinados (ID 264079650) e; b) R$ 15.626,00 se desconsiderados os recibos não assinados (ID 264081401). A restituição dos encargos foi fixada em R$ 10.375,38 (ID 264081402) e os danos morais em R$ 30.178,65 (ID 264081403). A CEF reiterou sua impugnação anterior (ID 266470930), ao passo que a parte autora concordou com o parecer contábil. É o breve relatório. Decido. Com razão a parte executada. Nos termos do art. 320, do Código Civil, cabe ao exequente apresentar documentação hábil a comprovar o pagamento dos aluguéis, o que não ocorreu no caso dos autos, haja vista que os recibos apresentados não constam a formalidade básica da assinatura do suposto declarante que recebeu os valores. Confira-se o teor da norma: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou qualquer outro documento que comprove, de fato, ter realizado o pagamento das parcelas. Ressalte-se que o contrato de locação, por si só, é insuficiente para comprovar o pagamento, mas apenas comprova o estabelecimento do liame entre as partes. A ausência de comprovantes se refere à primeira locação, cujos documentos estão encartados no ID 34964192. Embora o contrato de locação esteja assinado, todos os recibos do período não contém assinatura e, portanto, não podem ser considerados como documentos formais para os fins pretendidos pela exequente. Por outro lado, o contrato de locação e recibos acostados no ID 34964193 estão devidamente assinados e preenchem os requisitos do art. 320, do Código Civil. Assim, de rigor o acolhimento do parecer da Contadoria Judicial, considerando-se, para a condenação dos danos materiais, a conta apresentada sem considerar os recibos sem assinatura. Portanto, ACOLHO a impugnação apresentada e homologo as contas apresentadas pela Contadoria Judicial, atualizado até 12/2020, a saber: a) R$ 14.205,46 (quatorze mil, duzentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) o valor devido à parte autora a título de danos materiais (ID 264081401); b) R$ 27.435,14 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos) o valor devido à parte autora a título de danos morais (ID 264081403); c) R$ 9.432,18 (nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) o valor devido à parte autora a título de restituição dos encargos relativos à juros e atualização monetária (ID 264081402); b) R$ 5.107,25 (cinco mil, cento e sete reais e vinte e cinco centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais. Diante da diferença irrisória entre os valores calculados pela parte executada e o valor homologado, deixo de impor condenação em verba honorária nesta fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (ID 21543019, pág. 19). Preclusa a decisão e, considerando que a parte executada já realizou o depósito dos valores que entendiam devidos, bem como da garantia do valor impugnado, promova-se a expedição dos ofícios, a saber: a) conta 3034.005.86402054-0 (ID 43779331): R$ 14.205,46 para 12/2020, que deverá ser atualizado até a data da efetiva transferência, para pagamento do dano material; b) conta 3034.005.86402057-5 (ID 43779326): a totalidade do valor depositado, para pagamento do dano moral. c) conta 3034.005.86402054-0 (ID 43779331): o remanescente do valor depositado, para pagamento dos juros de obra; d) conta 3034.005.86402056-7 (ID 43779329): a totalidade do valor depositado para pagamento dos honorários sucumbenciais; Será necessário, ainda, a transferência de parte do valor depositado na conta de garantia 3034.005.86402055-9, porquanto os valores depositados para o dano moral, juros de obra e honorários foram insuficientes em suas respectivas contas. Assim, deverá a CEF transferir da conta 3034.005.86402055-9 (ID 43779328) os seguintes valores, sempre atualizados da data do depósito até a data da efetiva transferência: a) R$ 4.068,77 para pagamento do remanescente dos juros de obra; b) R$ 153,13 para pagamento do remanescente do dano moral; c) R$ 569,77 para pagamento do remanescente de honorários advocatícios. Deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados bancários para as respectivas transferências, bem como informar se os destinatários são ou não isentos do imposto de renda, a fim de instruir o ofício. Concretizadas as transferências, o valor remanescente deverá ser apropriado pela própria CEF, após a expedição de ofício específico para essa finalidade. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO PORFIRIO DOS SANTOS, ESCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 DECISÃO ID 244801283: a parte exequente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, contradição na decisão prolatada (ID 244389649), pois embora este Juízo tenha afirmado que a sentença não teria fixado a responsabilidade solidária das corrés no que tange à condenação por danos morais, da leitura da referida sentença seria possível concluir pela responsabilidade solidária. É o breve relatório. Decido. Com razão a embargante. De fato, ao analisar a sentença prolatada (ID 34964188, pág. 16) há um tópico específico que trata da SOLIDARIEDADE DAS CORRÉS e, textualmente, a decisão reconhece a responsabilidade solidária, conforme se verifica no excerto a seguir: "Com relação aos danos morais e materiais, entendo haver responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da corré CONVIVA como sobredito, porquanto responsáveis pela fiscalização da construção da obra e pelo atraso causador do dever de indenizar, tratando-se, portanto, de responsabilidade solidária, extraída a partir das cláusulas contratuais acima delineadas; bem como do parágrafo único do artigo 7* do Código de Defesa do Consumidor" Portanto, a responsabilidade solidária foi expressamente analisada, sendo de rigor a correção da decisão neste particular. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005243-52.2014.4.03.6130 Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para retificar a decisão ID 244389649, a fim de que a Contadoria Judicial considere em seu parecer que a condenação em dano moral, tal como ocorre no dano material e na sucumbência em geral, é de responsabilidade solidária entre os réus e, portanto, desnecessária a apuração proporcional dos valores. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO PORFIRIO DOS SANTOS, ESCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 DECISÃO ID 244801283: a parte exequente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, contradição na decisão prolatada (ID 244389649), pois embora este Juízo tenha afirmado que a sentença não teria fixado a responsabilidade solidária das corrés no que tange à condenação por danos morais, da leitura da referida sentença seria possível concluir pela responsabilidade solidária. É o breve relatório. Decido. Com razão a embargante. De fato, ao analisar a sentença prolatada (ID 34964188, pág. 16) há um tópico específico que trata da SOLIDARIEDADE DAS CORRÉS e, textualmente, a decisão reconhece a responsabilidade solidária, conforme se verifica no excerto a seguir: "Com relação aos danos morais e materiais, entendo haver responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da corré CONVIVA como sobredito, porquanto responsáveis pela fiscalização da construção da obra e pelo atraso causador do dever de indenizar, tratando-se, portanto, de responsabilidade solidária, extraída a partir das cláusulas contratuais acima delineadas; bem como do parágrafo único do artigo 7* do Código de Defesa do Consumidor" Portanto, a responsabilidade solidária foi expressamente analisada, sendo de rigor a correção da decisão neste particular. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005243-52.2014.4.03.6130 Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para retificar a decisão ID 244389649, a fim de que a Contadoria Judicial considere em seu parecer que a condenação em dano moral, tal como ocorre no dano material e na sucumbência em geral, é de responsabilidade solidária entre os réus e, portanto, desnecessária a apuração proporcional dos valores. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

03/08/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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