Procedimento Comum Cível 5014994-03.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014994-03.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 13:37

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:35

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:34

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA LAWAND Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA GODOY - SP168820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014994-03.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311261065), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 17:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 17:53

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA LAWAND Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA GODOY - SP168820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014994-03.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca dos extratos de pagamento, bem como da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 17:37

Mero expediente

11/01/2024, 13:26

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA LAWAND Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA GODOY - SP168820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014994-03.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ELIANA LAWAND, inscrita no CPF/MF sob o nº 180.091.968-94 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que possui males de ordem psiquiátrica que a incapacitam para o desempenho de atividades laborais. Menciona que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/617.717.910-3. Protesta pela concessão do benefício por incapacidade: auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, a parte autora colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 17/60[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça; determinada a intimação da parte autora para que especificasse qual especialidade requeria a realização da perícia, em face da limitação estabelecida pelo §3º, do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019; determinada a citação do INSS (fls. 63) Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos por ausência de incapacidade, com menção à prescrição quinquenal (fls. 65/124). Às fls. 128/130 a parte autora requereu a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria, indicando quesitos. Foi determinada a realização de perícia na especialidade psiquiatria (fls. 131/134). O laudo médico foi juntado às fls. 139/149. Intimadas as partes, houve apresentação de manifestação da parte autora às fls. 154/156. Houve apresentação de réplica às fls. 157/161. Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Oportunizou-se às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito e julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei nº 8.213/91. Cuido, primeiramente, do requisito referente à incapacidade da parte. Com escopo de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria. A médica perita especialista, Dra. Raquel Szterling Nelken, concluiu que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. (fls.139/149) Cito trecho elucidativo do laudo pericial: “(...) A autora é portadora de esquizofrenia não especificada. A autora sofre de esquizofrenia, doença mental grave, determinada por uma combinação de fatores genéticos e ambientais, que se manifesta por meio de crises periódicas de psicose, com vivências delirantes e alucinatórias, e cuja evolução quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade, de modo que a cada novo episódio de psicose um novo defeito ou sequela se estabelece de modo definitivo. As sequelas afetam a integração da personalidade e se manifestam por prejuízo na afetividade, pragmatismo, crítica, cognição, vida social, causando, quase sempre, incapacitação para o trabalho e para a vida social. No presente caso, a autora passou a apresentar crises psicóticas desde 1999. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade da autora, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo, fragilidade psíquica ao stress. O quadro já apresenta características crônicas com prevalência dos sintomas conhecidos como negativos e citados anteriormente. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade da autora fixada em 04/09/2015, quando foi solicitado afastamento do trabalho por doença mental.” O parecer médico está hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado das perícias seja rechaçado ou para que haja novo exame. Desta feita, restou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora no grau exigido para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, faz-se necessário verificar o cumprimento do período de carência e da preservação da qualidade de segurado do autor. São situações verificadas em provas documentais. No caso dos autos, verifico que a autora recebeu o benefício de auxílio doença NB 31/617.717.910-3, no interregno de 05/03/2017 a 24/05/2017. A incapacidade, de seu turno, foi fixada pela ilustre perita na data de 04/09/2015. Nos termos do artigo 13, inciso II do Decreto n.º 3.048/99, portanto, verifica-se que a parte autora ostentava a qualidade de segurado e também havia cumprido a carência mínima, vez que o benefício por incapacidade já havia sido reconhecido anteriormente. Deste modo, presentes todos os requisitos legais exigíveis para o deferimento do benefício alvitrado, deve ele ser imediatamente concedido. Sendo assim, é devido à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo NB 31/617.717.910-3, em 05/03/2017. Estipulo a prestação em 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (RMI). III- DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ELIANA LAWAND, inscrita no CPF/MF sob o nº 180.091.968-94, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde 05/03/2017. Conforme o art. 124, da Lei Previdenciária, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Concedo a tutela de urgência, determinando à autarquia previdenciária ré que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010 e n.º 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, observadas as alterações ocorridas até o trânsito em julgado da decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas – Súmula/STJ n.º 111. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”) cronologia “crescente”.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANA LAWAND Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA GODOY - SP168820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014994-03.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dra. Raquel Szterling Nelken, especialidade psiquiatria. Dê-se ciência às partes da data designada pela Sra. Perita Dra. Raquel Szterling Nelken para realização da perícia no dia 07 de junho de 2021 às 8h20min, na Rua Sergipe, nº 441, cj. 91, Consolação, São Paulo – SP – CEP 01243-001. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de março de 2021.

30/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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