Procedimento Comum Cível 0000721-56.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000721-56.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 12:18

Trânsito em julgado

29/09/2022, 23:29

Publicação

27/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAMASIO BRAJAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Damásio Brajão opôs recurso de embargos de declaração contra a sentença arguindo a existência de vícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A sentença julgou extinta a execução em razão da prescrição, entendendo que eventual não pagamento dos proventos de janeiro de 2015 estariam prescritos. O embargante alega que a parcela de janeiro de 2015 estaria englobada no próprio título executivo, e que, portanto, não estaria prescrita. O benefício foi implantado com pagamentos administrativos desde 01.10.2014, conforme extratos anexos (vide DDB e DIP). Donde a alegação da parte exequente não procede. Desse modo, à míngua de hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000721-56.2010.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 14:40

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

23/06/2022, 14:30

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 12:46

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2022, 10:25

Publicação

27/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAMASIO BRAJAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000721-56.2010.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS para pagamento de Damásio Brajão. A decisão de Id. 46742860 reconheceu que não era devido o pagamento de juros em continuação. Outrossim, apontou que o INSS reconheceu equívoco na apuração da RMI e determinou o pagamento de complemento positivo. O INSS noticiou o pagamento de complemento positivo, das diferenças da RMI, abarcando o período de 01.11.2014 a 31.03.2021, no valor total de R$ 78.958,83 (Id. 242785765). A parte exequente informou que houve o pagamento do complemento positivo de R$ 78.958,83, mas apontou que não teria havido o pagamento da mensalidade de janeiro de 2015 (Id. 246386911). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ainda que pudesse vir a ser verdadeira a serôdia alegação de que não teria havido pagamento da mensalidade de janeiro de 2015, deve ser observado que estamos em maio de 2022, sendo forçoso reconhecer que seguramente houve o decurso do prazo de prescrição quinquenal para qualquer tipo de cobrança, que, no caso, inclusive, diga-se de passagem, seria de 2 anos e meio, eis que já estava interrompida há muito. No mais, verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAMASIO BRAJAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000721-56.2010.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS para pagamento de Damásio Brajão. A decisão de Id. 46742860 reconheceu que não era devido o pagamento de juros em continuação. Outrossim, apontou que o INSS reconheceu equívoco na apuração da RMI e determinou o pagamento de complemento positivo. O INSS noticiou o pagamento de complemento positivo, das diferenças da RMI, abarcando o período de 01.11.2014 a 31.03.2021, no valor total de R$ 78.958,83 (Id. 242785765). A parte exequente informou que houve o pagamento do complemento positivo de R$ 78.958,83, mas apontou que não teria havido o pagamento da mensalidade de janeiro de 2015 (Id. 246386911). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ainda que pudesse vir a ser verdadeira a serôdia alegação de que não teria havido pagamento da mensalidade de janeiro de 2015, deve ser observado que estamos em maio de 2022, sendo forçoso reconhecer que seguramente houve o decurso do prazo de prescrição quinquenal para qualquer tipo de cobrança, que, no caso, inclusive, diga-se de passagem, seria de 2 anos e meio, eis que já estava interrompida há muito. No mais, verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

26/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2022, 15:31

Expedida/certificada

25/05/2022, 15:30

Documentos

Sentença

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAMASIO BRAJAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JUROS EM CONTINUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS ATÉ A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RMI. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR DA RMI QUE, TODAVIA, FOI IMPLANTADA E VEM SENDO PAGA A MENOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB PARA RETIFICAÇÃO. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000721-56.2010.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de julgado que condenou o INSS a conceder à parte exequente benefício de aposentadoria. Iniciada a execução, houve oposição de embargos à execução, julgados por sentença definitiva (fls. 128/130 e 133[1]). Houve expedição, transmissão e pagamento dos ofícios requisitórios (fls. 154 e 222). Intimada, a parte exequente requereu o pagamento de juros em continuação, devidos até a data do efetivo pagamento, e reiterou suas alegações, tecidas ao longo da execução, a respeito da implantação de RMI inferior à devida. Apresentou cálculo no valor de R$ 50.284,72, para 03/2018 (fls. 193/197). Intimado, o INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução, e apurando o valor de R$ 39.666,84, para 03/2018 (fls. 224/228). Manifestações da parte exequente (fls. 513/515 e 517). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer e cálculo (fls. 521/522). Manifestações da parte exequente (fls. 526/527 e 529). É o relatório. Passo a decidir. JUROS EM CONTINUAÇÃO A questão relativa à incidência de juros de mora entre as datas de elaboração da conta de liquidação e de expedição da ordem de pagamento foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 579.431, submetido à sistemática da repercussão geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Mais recentemente, por ocasião do julgamento do RE 1.169.289, também submetido à sistemática da repercussão geral, o STF fixou nova tese, rechaçando a incidência de juros de mora no prazo constitucional de pagamento, mantendo hígido o enunciado 17 da Súmula Vinculante: o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. No caso dos autos, entretanto, o título executivo transitado em julgado decidiu de forma diversa, assim dispondo quanto ao termo final dos juros de mora: A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp 1.207.197/RS; REsp 1.205.946/SP), e a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AgR 492.7791DF). Destaquei. Em face do acórdão, não houve interposição de recurso, de modo que transitou em julgado em 07/01/2014 (fls. 27), portanto antes do julgamento do RE 579.431. Daí que, nessa hipótese, devem ser observados os termos do título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. RE. 579.431. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório/ precatório, o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do R.Ext. 579.431-RS, em sessão Plenária do dia 19/04/2017, com v. acórdão publicado em 30/06/2017, decidiu: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal no sentido de que são cabíveis os juros entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV. 4. No caso dos autos, o título executivo judicial, transitado em julgado, expressamente fixou a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou RPV, de forma que, modificar o termo final, expressamente fixado no título, resultaria ofensa à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5030134-36.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 06/08/2020). Grifei. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - Não se olvida que o E. STF assentou o entendimento de que são devidos juros de mora em continuação, ou seja, são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do ofício requisitório. - Nada obstante, na singularidade dos autos, assim como entendido no v.acórdão em questão, não há como se acolher a pretensão dos denominados juros em continuação, eis que esta foi tragada pela preclusão. - A ação de conhecimento transitou em julgado no dia 14/10/2009, tendo o título executivo judicial limitado a incidência do juros de mora até a data da conta final de liquidação. O exequente, por sua vez, somente pleiteou o pagamento dos juros em continuação na fase de execução. - Com efeito, nos termos do art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Em outras palavras, decidida a questão na fase de conhecimento, ausente recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. - Nesse cenário, é forçoso concluir que a questão acerca do juros em continuação encontra óbice intransponível na eficácia preclusiva da coisa julgada. - Acórdão mantido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 0023417-21.2009.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2020). Grifei. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento de juros em continuação. RMI. No tocante à RMI, o exequente tem razão. Após a implantação inicial do benefício com RMI de R$ 2.006,97 (fls. 45), houve insurgência da parte exequente, que defendeu RMI de R$ 3.038,99 (fls. 74/77). A conta de liquidação foi acolhida segundo a RMI apurada pela parte exequente, mas não houve revisão da RMI implantada administrativamente. Após nova insurgência da parte exequente (fls. 156/158), o INSS reconheceu o equívoco (fls. 161/170), e revisou a RMI, com pagamento de complemento positivo. Entretanto, mesmo após apurar administrativamente RMI de R$ 5.531,26, para 2017, a RMI efetivamente revisada foi de R$ implantada/revisada permaneceu equivocada (R$ 5.468,05, para 05/2017), conforme fl. 167, o que foi objeto de nova impugnação da parte exequente (fls. 174/175). Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer no seguinte sentido (fls. 180/183): (...) evoluímos a RMI homologada R$ 3.3038,99, com a aplicação dos índices oficiais de reajustamento e do índice de reposição (1,0758), constatando que a renda para a competência 12/2017 é de R$ 5.531,26. A evolução converge com a renda apresentada pelo INSS à fl. 375 [fls. 166]. Destaquei. Ou seja, mesmo com as partes concordando que a RMI para 2017 é de R$ 5.531,26, o valor da RMI revisada permanece equivocado, conforme reiterado pela parte exequente às fls. 189, 193/196, 517 e 529. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à CEAB, para correção da revisão realizada em 2017, observando-se RMI de R$ 5.531,26, para 01/2017, com pagamento das diferenças devidas mediante complemento positivo, descontado o pagamento do PAB decorrente da revisão anterior. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se e cumpra-se. [1] Numeração corresponde ao arquivo digital em formato pdf, contendo a íntegra dos autos. SãO PAULO, 8 de março de 2021.

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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