Procedimento Comum Cível 0001001-38.2008.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001001-38.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/12/2024, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THAMIRIS CRISTINA GOMES DE FREITAS, GUILHERME FELIPE RODRIGUES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRA INTERESSADA: RAFAELLA THERESA LUCILIA MARIA RIDOLFI Advogada da TERCEIRA INTERESSADA: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 TERCEIRO INTERESSADO: MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Advogados do TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770, MARCOS TADEU DE SÁ CÂMARA - SP441268, FERNANDA COSTA - SP375464, DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 DESPACHO 1. Informem os cessionários Rafaella Theresa Lucília Maria Ridolfi e Momentum Trading Comercializadora de Energia Ltda., no prazo de 15 (quinze) dias, se efetuaram o levantamento dos valores descritos nos Alvarás de Levantamento IDs 325083101 a 327319665, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, requerer o que de direito. 2. Sendo negativa a resposta, determino o cancelamento dos referidos Alvarás, tendo em vista a expiração do prazo de validade. 3. Nada sendo requerido no prazo fixado no item 1, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). 4. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001001-38.2008.4.03.6105

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THAMIRIS CRISTINA GOMES DE FREITAS, GUILHERME FELIPE RODRIGUES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRA INTERESSADA: RAFAELLA THERESA LUCILIA MARIA RIDOLFI Advogada da TERCEIRA INTERESSADA: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 TERCEIRO INTERESSADO: MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Advogados do TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770, MARCOS TADEU DE SÁ CÂMARA - SP441268, FERNANDA COSTA - SP375464, DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 DESPACHO 1. Informem os cessionários Rafaella Theresa Lucília Maria Ridolfi e Momentum Trading Comercializadora de Energia Ltda., no prazo de 15 (quinze) dias, se efetuaram o levantamento dos valores descritos nos Alvarás de Levantamento IDs 325083101 a 327319665, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, requerer o que de direito. 2. Sendo negativa a resposta, determino o cancelamento dos referidos Alvarás, tendo em vista a expiração do prazo de validade. 3. Nada sendo requerido no prazo fixado no item 1, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). 4. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001001-38.2008.4.03.6105

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2024, 15:07

Mero expediente

17/10/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 12:56

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THAMIRIS CRISTINA GOMES DE FREITAS, GUILHERME FELIPE RODRIGUES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES DE FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELLA THERESA LUCILIA MARIA RIDOLFI, MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 4 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001001-38.2008.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 12:27

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2024, 15:32

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2024, 15:32

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2024, 15:32

Publicação

25/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THAMIRIS CRISTINA GOMES DE FREITAS, GUILHERME FELIPE RODRIGUES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES DE FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELLA THERESA LUCILIA MARIA RIDOLFI, MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268 D E C I S Ã O Sem razão a patrona do autor. Consta do Instrumento particular de contrato de cessão de direitos creditórios e outras avenças de ID 274934114 (ítem c e 1.2) e da Procuração Pública de ID 174934113 que o exequente Guilherme Felipe Rodrigues de Freitas cedeu a integralidade de seus direitos creditórios à cessionária Momentum Trading Comercializadora de Energia Ltda, "separados os 40% mais R$ 5.000,00 correspondentes aos honorários contratuais do patrono do cedente", incluindo-se eventuais expurgos existentes e determinados a posteriori e que a cessão possui caráter irrevogável e irretratável, e transferirá em caráter definitivo ao cessionário a plena titularidade dos direitos creditórios, juntamente com todos os direitos, privilégios, preferências, prerrogativas e ações a estes relacionadas, bem como quaisquer reajustes monetários, juros e encargos eventualmente incidentes (grifo nosso). Assim, resta obvio que descontados o montante de 40% do valor total creditado na conta de ID 291368495, mais o valor de R$ 5.000,00 debitados da mesma conta e devidos à sua patrona a título de honorários contratuais, o valor remanescente na conta deve ser pago integralmente à cessionária, porquanto detentora de quaisquer reajustes monetários, juros e encargos, nos exatos termos do instrumento particular de contrato de cessão. Do extrato de ID 317621650, verifico que o alvará de levantamento correspondente a 40% do valor depositado (ID 304918927) e o alvará de levantamento no valor de R$ 5.000,00 (ID 304917646) referentes aos honorários contratuais já foram devidamente levantados por sua patrona em 31/10/2023 e 01/11/2023. Dessa forma, o valor remanescente na referida conta pertence, sim, integralmente à cessionária. Por fim, a decisão de ID 291482563, que primeiro determinou o pagamento do saldo remanescente na conta em nome da cessionária, datada de 20/06/2023, não foi objeto de contrariedade por parte do exequente, razão pela qual, há muito resta preclusa tal questão. Destarte, cumpram-se as decisões de IDs 291482563, 292662351e 316925702, expedindo-se alvará de levantamento do valor remanescente na conta de ID 317621650 (R$ 138.301,69 - conta nº 2900132668129) em nome da cessionária Momentum Trading Comercializadora de Energia Ltda. Comprovado o pagamento do alvará, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001001-38.2008.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

22/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THAMIRIS CRISTINA GOMES DE FREITAS, GUILHERME FELIPE RODRIGUES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES DE FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELLA THERESA LUCILIA MARIA RIDOLFI ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 D E S P A C H O Da análise dos documentos da cessão, verifico que o objeto social da sociedade cessionária não tem qualquer relação com compra e venda de precatórios, mas tão somente com a comercialização e serviços relacionados a energia elétrica. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001001-38.2008.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se a cessionária a: 1) justificar a compra do precatório em seu nome, tendo em vista que esta operação não faz parte de seu objeto social; 2) comprovar o pagamento do valor da cessão ao exequente, em data anterior ao presente despacho; 3) Regularizar o termo de cessão de ID 274934115 tendo em vista que não menciona o objeto da cessão; 4) esclarecer a cláusula 1.1 do Instrumento Particular de Cessão de ID 274934114, tendo em vista que menciona apenas a sessão de 60% do crédito do autor, sem menção aos R$ 5.000,00 adicionais devidos à patrona da ação. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista dos autos às partes e ao MPF, principalmente na questão referente ao objeto social da cessionária em dissonância com a compra do precatório. Desnecessária qualquer comunicação ao E. TRF/3ª Região, tendo em vista que o precatório do exequente Guilherme já foi colocado à disposição deste juízo, conforme expediente de ID 241083388. Dê-se vista da cessão ora noticiada à patrona do autor. Por fim, inclua-se a cessionária Momentum Trading Comercializadora de Energia Ltda como terceira interessada e seus procuradores, para recebimento das futuras publicações. Int.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME FELIPE RODRIGUES DE FREITAS-INCAPAZ, THAMIRIS CRISTINA GOMES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES DE FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELLA THERESA LUCILIA MARIA RIDOLFI ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 D E S P A C H O Exclua-se o MPF como terceiro interessado, tendo em vista que o autor exequente já atingiu sua maioridade. Remetam-se os autos à SUDP para cumprimento do acima determinado, bem como da exclusão da condição de incapaz do exequente. Sem prejuízo do acima determinado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001001-38.2008.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se-o pessoalmente a, no prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração em seu próprio nome. Em face do silêncio da patrona dos exequentes, cumpra-se o determinado na decisão de ID 244371273, expedindo-se alvará de levantamento do montante de 70% disponibilizado em nome da exequente Thamiris à cessionária Rafaella Theresa Lucilia Maria Ridolfi e dos 30% remanescentes na conta em nome da exequente Thamiris Cristina Gomes de Freitas, quando da disponibilização do PRC nº 20210092969. No que se refere ao PRC do exequente Guilherme Felipe Rodrigues de Freitas, defiro o destaque dos honorários contratuais, no montante de 40% do valor dos atrasados, bem como do desconto de R$ 5.000,00 referente à apelação, em face do contrato de prestação de serviços e seu adendo de IDs 69984394 e 69984395. Assim, quando da disponibilização do valor em nome do exequente Guilherme e da juntada da procuração em seu nome, expeça-se um alvará de levantamento no valor de 40% do montante disponibilizado, mais R$ 5.000,00 a título de honorários contratuais e outro alvará do valor remanescente na conta em nome do exequente. Antes, porém, intime-se pessoalmente o exequente Guilherme de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será satisfeita nestes autos, por determinação deste Juízo e que nada mais será devido à sua advogada em decorrência desta ação. Servirá o presente despacho como mandado a ser cumprido na Rua Durval Pinheiro, nº 117, em Campinas/SP. Depois, aguardem-se os pagamentos dos PRCs no arquivo sobrestado. Comprovado o pagamento dos alvarás, dê-se vista às partes e nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME FELIPE RODRIGUES DE FREITAS-INCAPAZ, THAMIRIS CRISTINA GOMES DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES DE FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELLA THERESA LUCILIA MARIA RIDOLFI ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: HELOISA REGINA TOZZO - SP193228 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 D E C I S Ã O ID Num. 69984242: requer a patrona do exequente Guilherme Felipe - Incapaz o destaque dos honorários contratuais (40%), nos termos do contrato (ID Num. 69984394 Pág. 1/5) acrescido de R$ 5.000,00 (adendo contratual em razão de apelação – IDs Num. 69984395 Pág. ½ e Num. 241113061 - Pág. 51/76). IDs Num. 171735135 e Num. 184657170: notícia de cessão parcial do crédito de Thamiris Cristina Gomes de Freitas, indicado no ofício requisitório nº 2021009296, à Rafaella Theresa Lucilia Maria Ridolfi (70%), consoante declaração e contrato de cessão (ID Num. 171735610 Pág. ½ e ID Num. 184657516 Pág. 1/5). A cessionária requereu a intimação das partes, bloqueio do crédito cedido e liberação em seu favor. Em cumprimento ao despacho de ID Num. 240329458, juntado comprovante de transferência do valor da cessão para a conta corrente de titularidade da exequente Thamiris (ID Num. 240799740 - Pág. 1). Em referido documento consta como depositante a empresa PJ Intermediação A N Ltda, procuradora da cessionária no contrato de cessão (item 4 – ID Num. 184657516 - Pág. 2). Precatórios n.º 20210092969, requisição 20210166036 (ID Num. 241082863 - Thamiris) e nº 20210092976, requisição 20210170458 (ID Num. 241083388 - Guilherme) pela modalidade de levantamento de recursos por alvará. A patrona dos exequentes informou que no processo físico foi interposta apelação (23/04/2008) e não se opôs à cessão do percentual de 70% do crédito de Thamiris, constando a reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios (ID Num. 241112603). Decido. Tendo em vista que a exequente Thamiris Cristina Gomes de Freitas cedeu 70% de seu crédito, requisitado no ofício requisitório nº 20210092969 (ID Num. 56508987), à Rafaella Theresa Lucilia Maria Ridolfi, consoante declaração, contrato de cessão (ID Num. 171735610 Pág. ½ e ID Num. 184657516 Pág. 1/5) e comprovante do pagamento do valor da cessão (ID Num. 240799740) homologo a cessão parcial realizada. Quando da disponibilização do PRC n.º 20210092969, requisição 20210166036 (ID Num. 241082863 – Thamiris), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001001-38.2008.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas defiro a expedição de alvará de levantamento do montante de 70% à Rafaella Theresa Lucilia Maria Ridolfi. Faculto a cessionária informar os dados bancários para transferência. Intime-se pessoalmente a exequente Thamiris da presente homologação da cessão e oportuno levantamento pela cessionária Rafaella Theresa. Quanto ao remanescente (30%), deverá a patrona da exequente Thamiris informar se pretende o destaque dos honorários contratuais e, em caso positivo, juntar o respectivo contrato, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja juntado, autorizo o levantamento em favor da exequente Thamiris. Em relação ao exequente Guilherme Felipe Rodrigues de Freitas - Incapaz, tendo em vista a possibilidade de conflito de interesses entre representante e representado, bem como quanto à legitimidade do contrato de honorários (ID Num. 69984394 Pág. 1/5 e 69984395 Pág. ½), dê-se vista ao MPF para manifestação. Com o parecer, conclusos para análise do pedido de destaque de honorários contratuais. Int. CAMPINAS, 2 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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