Procedimento Comum Cível 5013107-52.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013107-52.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2023, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2023, 14:04

Trânsito em julgado

22/08/2023, 07:47

Publicação

30/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO GONCALVE Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE - SP115661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013107-52.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 28 de junho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2023, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2023, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 13:39

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 00:55

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO PAULO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE - SP115661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO a parte autora para ciência da certidão de Id. 290908110. São Paulo, 14 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013107-52.2018.4.03.6183

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO PAULO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE - SP115661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013107-52.2018.4.03.6183

06/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 19:40

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE - SP115661-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022. awa Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013107-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE - SP115661-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013107-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE - SP115661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. ENGENHEIRO. ESPECIALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TUTELA INDEFERIDA. JOÃO PAULO GONÇALVES, nascido em 28/01/1956, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.809.221-8) em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições adversas, bem como o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/78. Alega, em síntese, que faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.809.221-8), em aposentadoria especial, em razão do tempo especial de trabalho na empresa Furnas S/A (03/07/1989 a 01/09/2011). Informa ter havido o reconhecimento administrativo dos períodos de trabalho na AR Nascimento Engenharia Ltda. (12/02/1982 a 30/08/1984), Roma Ltda. (24/08/1984 a 31/01/1988 e 25/02/1988 a 31/03/1988), Cemsa S/A (01/04/1988 a 02/07/1989) e Furnas S/A (03/07/1989 a 28/04/1995). Como prova de suas alegações, requereu a juntada de cópia da carta de concessão e memória de cálculo (fls. 18/23), decisão proferida em sede recursal (fls. 66/69), Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (fls. 28/30), decisão e análise de atividades especiais (fls. 71/72) e confirmação de enquadramento pelo perito médico (fl. 74). Concedidos os benefícios da gratuidade (fls. 81/83). O INSS apresentou contestação (fls. 85/95), alegando, preliminarmente, a prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 108/110. Em cumprimento à determinação de fls. 113/114, o autor se limitou a promover a juntada das cópias extraídas do processo administrativo, já anexadas à inicial, bem como reiterou o pedido relativo ao reconhecimento da especialidade do intervalo requerido, sem tê-los especificado. Ciente (fl. 212), o INSS nada requereu. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Inicialmente, anoto que prescreve em cinco anos o pagamento dos valores atrasados em ações contra Autarquia Federal, fixando-se como marco interruptivo o ajuizamento deste feito. Concedido o benefício em 08/12/2011 (DER) e ajuizada a presente ação em 14/08/2018, estão prescritas as prestações anteriores a 14/08/2013. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Administrativamente, o INSS apurou 35 anos de tempo total de contribuição, na data de 08/12/2011 (DER), nos termos da carta de concessão e memória de cálculo (fls. 18/23. O pedido formulado pelo autor cinge-se à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.809.221-8) em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições adversas na empresa Furnas S/A (03/07/1989 a 01/09/2011). De acordo com o documento de fl. 74, o médico perito confirmou o enquadramento dos períodos de trabalho na AR Nascimento Engenharia Ltda. (12/02/1982 a 30/08/1984), Roma Ltda. (24/08/1984 a 31/01/1988 e 25/02/1988 a 31/03/1988), Cemsa S/A (01/04/1988 a 02/07/1989) e Furnas S/A (03/07/1989 a 28/04/1995). Na decisão técnica de atividades especiais, foi reconhecida, também na via administrativa, a especialidade do período de trabalho em Furnas S/A (29/04/1995 a 03/12/1998) – fls. 70/72. Instado a promover a juntada de cópia integral do processo administrativo (NB 156.809.221-8), especialmente da CTPS e da contagem administrativa de tempo, com o fim de possibilitar a análise detalhada dos vínculos e intervalos considerados pela autarquia, na ocasião da concessão do benefício, o autor se limitou a reiterar a juntada de documento e os termos que constam na inicial. Não há cópia integral das decisões proferidas em sede recursal e não consta a contagem administrativa utilizada pela autarquia na concessão do benefício. Considero, portanto, para fins da análise da especialidade o tempo de contribuição que consta na carta de concessão e os períodos especiais que constam no termo de enquadramento (fl. 74) e na análise técnica de atividades especiais (fls. 70/72). Desta forma, em observância ao aporte documental que consta nos autos, considero que a autarquia tenha reconhecido administrativamente os intervalos laborados na AR Nascimento Engenharia Ltda. (12/02/1982 a 30/08/1984), Roma Ltda. (24/08/1984 a 31/01/1988 e 25/02/1988 a 31/03/1988), Cemsa S/A (01/04/1988 a 02/07/1989) e Furnas S/A (03/07/1989 a 03/12/1998), nos termos da decisão técnica de fl. 72. Não houve reconhecimento administrativo da especialidade do período de trabalho em Furnas S/A (04/12/1998 a 01/09/2011), que passo a analisar. Do período especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Até a edição da Lei 9.032/95, o enquadramento do tempo especial poderia ser realizado pelo simples exercício de atividade profissional considerada nociva conforme rol dos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. Bastava a comprovação do exercício da atividade, suficiente para incidência da presunção legal de exposição ao fator nocivo à saúde, gerando direito ao tempo mais favorável. Outras atividades também poderiam ser consideradas nocivas à saúde, no entanto, exigindo-se a comprovação de exposição aos agentes nocivos listados nos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal e determinou exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos, permitindo a prova por formulários da Previdência Social, laudos e outros documentos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, a legislação elencou a conclusão favorável apurada em laudo técnico de condições ambientais como pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Por sua vez, o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, sempre exigiu a comprovação da nocividade por meio de laudo de condições ambientais. A legislação estabeleceu diferentes limites de pressão sonora para fins de configurar o tempo especial. Assim, prevalece o patamar de 80 db (A) até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, 90 db (A), nos termos do Decreto nº 2.172/97. Por fim, a partir 19/11/2003, com o Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser de 85 db (A). O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido no julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, quando delimitou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Com relação a agentes químicos, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) especifica a necessidade de exposição do trabalhador em concentração superior aos limites de tolerância (Anexo IV). Na falta de regulamentação específica para determinar os limites de tolerância mencionados, a Jurisprudência adotou os parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista na Norma Regulamentadora – NR15 e na Portaria Interministerial nº 9/2014, conforme entendimento majoritário do E. TRF da 3ª Região (Ap 00118380520144036183, Desembargador Federal Sergio Nascimento, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:19/12/2017; Apreenec 00018726320124036126, Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:14/11/2017). Para agentes cancerígenos, conforme lista do Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento da especialidade apenas exige a constatação da presença do agente nocivo no ambiente do trabalho (artigo 68, §4º do Decreto 3.048/99). Assim, para agentes químicos relacionados no anexo 13 da NR15 e na Portaria Interministerial nº 9/2014, basta a comprovação do contato habitual e permanente do segurado, pois para tais agentes, não há limite de tolerância seguro à saúde. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia apresentada, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Não há controvérsia quantos ao vínculo de trabalho mantido com a empresa Furnas S/A (04/12/1998 a 01/09/2011), que consta na CTPS (fl. 124). Na contestação, a autarquia se limitou a impugnar a especialidade, não tendo se insurgido em face do período comum. De acordo com a decisão técnica de atividades especiais (fls. 70/72), os referidos intervalos deixaram de ser enquadrados como especiais, em razão do uso de EPI. No entanto, nos termos já expostos, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. Por conseguinte, passo a analisar o direito ao tempo mais favorável em conformidade com as provas que constam nos autos. Como prova de suas alegações, o autor promoveu a juntada do PPP de fls. 28/30, que indica a exposição a níveis de pressão sonora aferidos em 92 dB (04/12/1998 a 15/12/1998), 90,8 dB (16/12/1998 a 30/06/2008), 90,1 dB (01/07/2008 a 03/05/2009) e 87 dB (01/08/2009 a 01/09/2011), superiores aos limites de tolerância legalmente previstos, no desempenho das funções de “engenheiro”, assim descritas: “desempenhar atividades no campo nas obras civis na fase de construção, manutenção e ampliação de usinas hidrelétricas e subestações, nas áreas das centrais de concreto, britagem, injeções de calda de cimento e armação de ferragens”. De acordo com as informações contidas na profissiografia, o autor exercia as atividades no setor de usina hidrelétrica nos intervalos compreendidos entre 04/12/1998 a 15/12/1998, 16/12/1998 a 30/06/2008 e 01/07/2008 a 03/05/2009 e no escritório no período de 01/08/2009 a 01/09/2011. Em que pese a descrição das informações ser a mesma para todos os intervalos mencionados, deve haver a correlação entre as funções exercidas e os agentes nocivos indicados. Neste caso, o exercício das atividades no setor de usina, nos termos descritos, caracteriza a habitualidade e a permanência do contato com altos níveis de pressão sonora, uma vez que o autor permanecia em campo, nas áreas de concreto e britagem, entre outras. No entanto, para o período subsequente, em aparente contradição com as informações que constam na descrição das atividades, verifica-se que o autor exerceu atividades relacionadas à engenharia no escritório, o que descaracteriza o contato, de modo habitual e permanente, com altos níveis de ruído. Assim, resta demonstrada a correlação entre as atividades desempenhadas e os fatores de risco, bem como a habitualidade e a permanência, apenas para o intervalo compreendido entre 04/12/1998 a 03/05/2009. Por fim, anoto que o documento espelha as conclusões de laudo técnico ambiental, conforme atestado por profissional técnico legalmente responsável pelas medições ambientais. Ademais, o formulário foi emitido e assinado por profissional apto a representar a empresa. Desta forma, reconheço a especialidade do período de trabalho na Furnas S/A (04/12/1998 a 03/05/2009). Considerando o reconhecimento do período especial, na ocasião do requerimento administrativo (08/12/2011), o autor contava com 27 anos, 1 mês e 29 dias de tempo especial, suficiente para a conversão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em tempo especial, nos termos da planilha que segue: Descricao Periodos Considerados Contagem simples Fator Acréscimos Início Fim Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1) AR NASCIMENTO ENG E CONSTRUCOES LTDA. 12/02/1982 30/08/1984 2 6 19 1,40 1 - 7 2) ROMA SERV ADM ENG E CONST LTDA. 31/08/1984 01/04/1987 2 7 2 1,40 1 - 12 3) RECOLHIMENTO 02/04/1987 31/01/1988 - 9 29 1,40 - 3 29 4) ROMA SERV ADM ENG E CONST LTDA. 25/02/1988 31/03/1988 - 1 6 1,40 - - 14 5) CEMSA CONSTR ENG E MONTAGENS LTDA. 01/04/1988 02/07/1989 1 3 2 1,40 - 6 - 6) FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A 03/07/1989 24/07/1991 2 - 22 1,40 - 9 26 7) FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A 25/07/1991 28/04/1995 3 9 4 1,40 1 6 1 8) FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A 29/04/1995 03/12/1998 3 7 5 1,40 1 5 8 9) FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A 04/12/1998 16/12/1998 - - 13 1,40 - - 5 10) FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A 17/12/1998 28/11/1999 - 11 12 1,40 - 4 16 11) FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A 29/11/1999 03/05/2009 9 5 5 1,40 3 9 8 12) FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A 04/05/2009 08/12/2011 2 7 5 1,00 - - - Contagem Simples 29 9 4 - - - Acréscimo - - - 10 10 6 TOTAL GERAL 40 7 10 Totais por classificação - Total comum 2 7 5 - Total especial 25 27 1 29 DISPOSITIVO Autor: JOÃO PAULO GONÇALVES Benefício: aposentadoria especial Tutela: não Tempo Reconhecido Judicialmente: a) reconhecer o tempo especial de contribuição de trabalho no Furnas S/A (04/12/1998 a 03/05/2009); b) reconhecer 27 anos, 1 mês e 29 dias de tempo especial de contribuição e 40 anos, 7 meses e 10 dias de tempo total de contribuição, na data da DER: 08/12/2011; c) condenar o INSS a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.809.221-8) em aposentadoria especial; d) condenar o INSS a pagar as diferenças e atrasados, desde o pedido de revisão administrativa (06/06/2012), observada a prescrição quinquenal e a compensação com os valores recebidos administrativamente. AXU Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013107-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição de trabalho no Furnas S/A (04/12/1998 a 03/05/2009); b) reconhecer 27 anos, 1 mês e 29 dias de tempo especial de contribuição e 40 anos, 7 meses e 10 dias de tempo total de contribuição, na data da DER: 08/12/2011; c) condenar o INSS a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.809.221-8) em aposentadoria especial; d) condenar o INSS a pagar as diferenças e atrasados, desde 14/08/2013 (prescrição quinquenal), observada a compensação com os valores recebidos administrativamente. Os atrasados devem ser pagos a partir de 14/08/2013 (prescrição quinquenal), apurados em liquidação de sentença, na forma do Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução. Deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado por se tratar de verbas de caráter alimentar. Tratando-se de aposentadoria especial, em respeito aos artigos 46 e 57, § 8º da Lei 8.213/91, deve a autora afastar-se de qualquer tipo de atividade com enquadramento no conceito de especial, sob pena de imediato cancelamento do benefício. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. axu Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): NB: 156.809.221-8

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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