Procedimento Comum Cível 0004830-55.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004830-55.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUSE MARI BARREIROS CATELAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, relativo ao valor do precatório suplementar em favor da exequente, que ainda não foi levantado (id. 299606409), cujo status de pagamento está liberado (id. 289937072). Passados dois anos e meio sem o levantamento do valor depositado, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004830-55.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente que providencie o levantamento do valor e a comunicação a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo o levantamento, os autos devem ser sobrestados aguardando o decurso do prazo de prescrição intercorrente. São Paulo, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Mero expediente

31/08/2023, 12:08

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 11:35

Trânsito em julgado

28/08/2023, 14:25

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUSE MARI BARREIROS CATELAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004830-55.2006.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2023, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 16:40

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 15:16

Publicação

16/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUSE MARI BARREIROS CATELAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório splementares expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes deste despacho supra, bem como do teor da decisão de ID 242106103: " D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004830-55.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 16/05/2005, e ao pagamento das prestações atrasadas, descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, conforme Resolução CJF 267/2013. Honorários de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. O INSS apresentou cálculos de liquidação, dos quais a parte exequente discordou. Na sequência, o INSS apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Houve a expedição, transmissão e pagamento dos valores incontroversos (ofícios precatório e requisitório n.s 20200033132 e 20200033133). A impugnação foi julgada parcialmente procedente (ID 42350308). Ato contínuo, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou seus cálculos (ID 45522395). Devidamente intimadas, as partes discordaram dos cálculos apresentados pela Contadoria, razão pela qual houve determinação de retorno dos autos nos termos da decisão ID 58511066. A Contadoria Judicial apresentou retificação dos cálculos (ID 105682050). Devidamente intimados para manifestação, a parte exequente concordou expressamente com o parecer da contadoria (ID 111551927) e o INSS se manteve inerte. Por fim, a parte exequente requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários da fase executória (ID 135296417). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considero que houve concordância tácita do INSS em relação aos cálculos retificados da Contadoria Judicial. Isso porque houve expedição eletrônica para manifestação com registro da ciência pelo sistema em 17/10/2021. Em relação ao pedido da parte exequente, para condenação do INSS em honorários da fase executória, indefiro nos mesmos termos já expostos na decisão que julgou a impugnação (ID 42350308): “Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, seja porque as questões ora discutidas se refletiram em mero acerto de cálculo, seja porque os cálculos de ambas as partes se distanciaram dos parâmetros definidos no título executivo”. Finalmente, considerando a inércia do INSS e a manifestação do exequente (ID 111551927) concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 105682050) HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 47.870,12 (R$ 28.693,57 – principal e R$ 19.176,55 – juros) para o exequente e no valor de R$ 43.356,86 a título de honorários advocatícios, competência para 03/2019, totalizando o valor de R$ 91.226,98. Expeçam-se os ofícios requisitório e precatório suplementares, descontados os valores incontroversos já requisitados mediante o ofícios precatório e requisitório n.s 20200033132 e 20200033133, cientificando as partes nos termos da Resolução n.º 458/2017. Cumpra-se. Intimem-se." SãO PAULO, 2 de março de 2022. awa

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUSE MARI BARREIROS CATELAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Inicialmente, ciência à parte exequente do pagamento do precatório do valor incontroverso (ID 58047528). A despeito das impugnações das partes, o cálculo acostado no ID 45522395 foi elaborado, em princípio, de acordo com os parâmetros indicados na decisão ID 42350308. No tocante à evolução da RMI, a impugnação da parte exequente não merece acolhida, já que não demonstrou, analiticamente, o desacerto dos valores obtidos pelo INSS e pela Contadoria. Em relação aos honorários, entretanto, a decisão ID 42350308 merece reparo. Isso porque suas conclusões em relação à base de cálculo da verba honorária foram exaradas em sentido oposto aos fundamentos então adotados. De fato, em se tratando de ação para restabelecimento de benefício de auxílio-doença tido por indevidamente cessado, bem como para sua conversão em aposentadoria por invalidez, resta claro, conforme consignado na decisão ID 42350308, que os valores recebidos administrativamente, por se tratar de valores totalmente desvinculados da presente demanda judicial, e justamente por isso, os valores recebidos a título de auxílio-doença entre 10/04/2004 e 30/04/2006 (NB 31/504.165.977-6), entre 30/06/2006 e 17/10/2006 (NB 31/517.150.941-3); entre 31/10/2006 e 01/02/2007 (31/570.217.869-2); e entre 02/02/2007 e 23/04/2008 (31/570.353.779-3) NÃO DEVEM ser descontados do valor da aposentadoria por invalidez para fim de apuração da base de cálculo da verba honorária. Afinal, o valor da verba honorária, nos termos do artigo 85, CPC, deve ser apurando tomando-se por base o proveito econômico obtido com a procedência da ação e que, no caso dos autos, é representado pela concessão de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, mas no mesmo sentido, os valores recebidos a título de tutela antecipada, entre 01/08/2009 e 17/12/2010, conforme já decidido, também não devem ser descontados do valor da aposentadoria, para fim de apuração da verba honorária, considerado que, do mesmo modo, representam o proveito econômico obtido com a procedência da ação. Nesse ponto, inclusive, ressalto que a autonomia do direito do advogado à verba honorária restou reconhecido por ocasião da tese fixada quando do julgamento do tema repetitivo 1050, pelo STJ. Por fim, em relação à diferença apontada pelo INSS concernente aos descontos dos pagamentos administrativos do crédito principal, deverão ser esclarecidos pela Contadoria. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004830-55.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, determino o retorno dos autos à Contadoria, para revisão do cálculo acostado no ID 45522395, (1) devendo apurar a verba honorária sem qualquer desconto de valores recebidos a título de benefício de auxílio-doença NB 31; (2) ratificar ou retificar a conta de liquidação no que diz respeito aos descontos dos pagamentos administrativos do crédito principal, adotando como parâmetro o histórico de créditos e a conta de liquidação acostada pelo INSS no ID 46357232. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, ainda que tácita, venham os autos conclusos para homologação. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 27 de julho de 2021.

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUSE MARI BARREIROS CATELAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Inicialmente, ciência à parte exequente do pagamento do precatório do valor incontroverso (ID 58047528). A despeito das impugnações das partes, o cálculo acostado no ID 45522395 foi elaborado, em princípio, de acordo com os parâmetros indicados na decisão ID 42350308. No tocante à evolução da RMI, a impugnação da parte exequente não merece acolhida, já que não demonstrou, analiticamente, o desacerto dos valores obtidos pelo INSS e pela Contadoria. Em relação aos honorários, entretanto, a decisão ID 42350308 merece reparo. Isso porque suas conclusões em relação à base de cálculo da verba honorária foram exaradas em sentido oposto aos fundamentos então adotados. De fato, em se tratando de ação para restabelecimento de benefício de auxílio-doença tido por indevidamente cessado, bem como para sua conversão em aposentadoria por invalidez, resta claro, conforme consignado na decisão ID 42350308, que os valores recebidos administrativamente, por se tratar de valores totalmente desvinculados da presente demanda judicial, e justamente por isso, os valores recebidos a título de auxílio-doença entre 10/04/2004 e 30/04/2006 (NB 31/504.165.977-6), entre 30/06/2006 e 17/10/2006 (NB 31/517.150.941-3); entre 31/10/2006 e 01/02/2007 (31/570.217.869-2); e entre 02/02/2007 e 23/04/2008 (31/570.353.779-3) NÃO DEVEM ser descontados do valor da aposentadoria por invalidez para fim de apuração da base de cálculo da verba honorária. Afinal, o valor da verba honorária, nos termos do artigo 85, CPC, deve ser apurando tomando-se por base o proveito econômico obtido com a procedência da ação e que, no caso dos autos, é representado pela concessão de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, mas no mesmo sentido, os valores recebidos a título de tutela antecipada, entre 01/08/2009 e 17/12/2010, conforme já decidido, também não devem ser descontados do valor da aposentadoria, para fim de apuração da verba honorária, considerado que, do mesmo modo, representam o proveito econômico obtido com a procedência da ação. Nesse ponto, inclusive, ressalto que a autonomia do direito do advogado à verba honorária restou reconhecido por ocasião da tese fixada quando do julgamento do tema repetitivo 1050, pelo STJ. Por fim, em relação à diferença apontada pelo INSS concernente aos descontos dos pagamentos administrativos do crédito principal, deverão ser esclarecidos pela Contadoria. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004830-55.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, determino o retorno dos autos à Contadoria, para revisão do cálculo acostado no ID 45522395, (1) devendo apurar a verba honorária sem qualquer desconto de valores recebidos a título de benefício de auxílio-doença NB 31; (2) ratificar ou retificar a conta de liquidação no que diz respeito aos descontos dos pagamentos administrativos do crédito principal, adotando como parâmetro o histórico de créditos e a conta de liquidação acostada pelo INSS no ID 46357232. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, ainda que tácita, venham os autos conclusos para homologação. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 27 de julho de 2021.

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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