Execução Fiscal 0001949-78.2007.4.03.6116 - TRF3

Execução Fiscal 0001949-78.2007.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 11:48

Trânsito em julgado

25/08/2023, 11:48

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZIA LEME GOULART SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO - SP183798, REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR - SP155001 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO CONSTANTINO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO - SP170328 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO - SP183798 S E N T E N Ç A Visto em Inspeção. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme se verifica dos extratos de pagamento juntados nos IDs. nºs 272331744 e 2727331745, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por levantada a penhora no rosto destes autos, lavrada no ID nº 264346624, haja vista a transação a que chegaram as partes envolvidas no processo nº 1001541-41.2022.8.26.0047 (ID nº 260716716). Oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, comunicando a prolação da presente sentença e o levantamento da penhora ora determinado. Cópia desta sentença, assinada eletronicamente, servirá de Ofício. Sem custas processuais e honorários. Com o transcurso do prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001949-78.2007.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 13:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 15:21

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUZIA LEME GOULART SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO - SP183798, REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR - SP155001 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da dívida: RR$ 13.040,35 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DESPACHO 1. ID. 265490582: intimem-se os advogados Reinaldo Pinheiro da Silveira Júnior, OAB/SP 155.001, e Alexandre Monte Constantino, OAB/SP 183.798, a, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, informar se são isentos de imposto de renda, nos termos do Comunicado Conjunto Core/Gaco nº 5706960, para recebimento dos valores indicados (ID. 264134814). 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001949-78.2007.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis/SP

17/10/2022, 00:00

Mero expediente

14/10/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 13:03

Mero expediente

13/10/2022, 22:14

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUZIA LEME GOULART SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR - SP155001 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001949-78.2007.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência fixados nos autos dos embargos à execução nº 0001966-12.2010.403.6116. Regularmente intimado, na forma do artigo 535 do CPC (ID 69718805), o INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movida pelo patrono de Luzia Leme Goulart no ID nº 149899868. Sustentou a ocorrência de excesso de execução, defendendo como correto o valor de R$41.383,10, juntando a planilha de cálculo do ID 149899869. O exequente apresentou réplica no ID nº 162001888. No ID nº 168069539, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos apresentados pelo exequente e elaboração de novos cálculos, se fosse o caso. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apresentou a informação e cálculos dos IDs nºs 240641868 e 240784736, apurando o valor da execução em R$26.719,22, atualizados até 07/2021. Instadas as partes a se manifestarem (ID 240855281), o INSS concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, conforme petição do ID. nº 241309444. O exequente, embora tenha inicialmente discordado (petição do ID nº 243619718), após a prolação do despacho do ID nº 243713531, acabou por manifestar expressa concordância com os cálculos da Contadoria, conforme petição do ID nº 243739647. Na oportunidade, o patrono do exequente requereu que o valor a ser pago através de RPV seja depositado em conta bancária de sua titularidade. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. Fundamento e DECIDO. Muito embora o INSS tenha, inicialmente, oposto impugnação, o fato é que, após a apresentação dos cálculos pela CECALC – Central de Cálculos da Justiça Federal e ser regularmente intimado, manifestou expressa concordância com o valor apurado, conforme petição do ID nº 241309444. Da mesma forma, embora o exequente tenha, inicialmente, apresentado seus próprios cálculos de liquidação, utilizando como parâmetro o valor da ação principal, quando o correto seria utilizar-se do valor dos embargos à execução, manifestou expressa concordância com os cálculos ofertados pela CECALC. Sendo assim, considerando que os cálculos de ambas as partes restaram prejudicados, a hipótese é de extinção da impugnação, sem qualquer ônus para as partes, ante a ausência superveniente de litigiosidade, e a consequente homologação dos cálculos apresentados pela CECALC. 3. DISPOSITIVO. Posto isto, JULGO EXTINTA a impugnação apresentada pelo INSS no ID nº 149899868, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos elaborados pela CECALC no ID nº 240784736, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$26.719,22 (vinte e seis mil, setecentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), atualizado até 07/2021. Deixo de impor condenação em honorários advocatícios, diante da expressa concordância das partes com os cálculos da CECALC (ausência de litigiosidade). Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria à expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), INTIMANDO-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista do aludido requisitório e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com a requisição expedida, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à respectiva transmissão ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitido o ofício requisitório, aguarde-se em Secretaria o pagamento. Noticiado o pagamento da requisição, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Fica o exequente ciente de que o depósito do valor devido é realizado pelo setor de precatórios do Egr. TRF 3ª Região, em conta bancária com esta finalidade específica, aberta em seu nome junto à instituição financeira (Banco do Brasil ou CEF). Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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