Execução Fiscal 5004248-41.2019.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5004248-41.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: Q.G.P. QUIMICA GERAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA CRISTINA GOIS - SP270108 DESPACHO / MANDADO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004248-41.2019.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o requerido pela parte executada no ID 261354089 e determino que seja realizada a liberação imediata do bloqueio de valores de propriedade do(a) executado(a) Q.G.P. QUIMICA GERAL LTDA CNPJ: 01.272.356/0001-47, pelo sistema SISBAJUD, conforme ID 55883159, tendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS, deste Juízo, a fim de que essa seção, no âmbito de suas atribuições, cumpra COM URGÊNCIA o acima determinado. Cumprida a providência, retornem os autos ao arquivo definitivamente. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

01/11/2022, 00:00

Mero expediente

29/10/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 16:33

Desarquivamento

30/08/2022, 16:33

Baixa Definitiva

24/08/2022, 14:04

Trânsito em julgado

24/08/2022, 14:04

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: Q.G.P. QUIMICA GERAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA CRISTINA GOIS - SP270108 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004248-41.2019.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Sobreveio petição do exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, no caso autorizado pelo art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, bem como a inexistência de penhora nos autos, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2022, 15:31

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: Q.G.P. QUIMICA GERAL LTDA. CNPJ: 01.272.356/0001-47 Advogada do (EXECUTADO): RENATA CRISTINA GOIS - SP270108 DESPACHO / OFICIO 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO BALCÃO VIRTUAL (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) DAS 12 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004248-41.2019.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o requerido pelo exequente e determino ao gerente da agência 3969, da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal, que providencie a transferência dos valores depositados na conta 3969.005.86403219-4 (ID 56122993), já depositados nessa agência, convertendo-os em renda para o exequente, nos termos em do pedido ID 70159247 e anexos. Para tanto, deverá ser providenciada, inicialmente, a transferência do valor para conta do tipo 635, por meio de DJE, com código de receita 2080, nos termos da Lei nº 12.099/2009, que alterou a Lei nº 9.703/1998, vinculado aos presentes autos. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF – agência 3969, deste Juízo, a fim de que essa instituição cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada. Cumprido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito. Indefiro, por fim, o pedido da executada para extinção da execução, pois o depósito foi realizado em conta equivocada e não está atualizado, considerando que o valor depositado em 06/2021 corresponde ao constante da petição inicial datada de agosto de 2019. Diante do exposto, mantenha-se o bloqueio realizado pelo SISBAJUD no ID 55813159 até a informação de eventual saldo remanescente por parte do exequente. Sem prejuízo, providencie a subscritora da petição ID 58122962 a juntada aos autos do competente instrumento de mandato em seu nome, bem como cópia do contrato social da executada, onde conste quem tem poderes para representá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar sua representação processual. Intime-se. Piracicaba, 23 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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