Procedimento Comum Cível 0001619-60.2007.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001619-60.2007.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIRILO CARVALHO DE PAIVA, MARILZA APARECIDA DE CARVALHO ROCHA, MESSIAS CARVALHO NETO, PAULO SALVADOR DE CARVALHO, MARIA ISABEL DE CARVALHO, JOAO ADMIR DE CARVALHO, BENEDITA MAURA DE CARVALHO PINTO, JOSE VITOR DE PAIVA, AGUINALDO DONIZETE DE CARVALHO, JUDITH DE FATIMA CARVALHO DE ALMEIDA SUCEDIDO: EXPEDITO CARVALHO DE PAIVA SUCESSOR: DIOGO DE LIMA PAIVA, RAFAELA OLIVEIRA CARVALHO DE PAIVA, AMANDA DE LIMA PAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Certificado o pagamento do RPV e precatório expedidos nos autos (Ids. 430082270, 415729324, 415729803, 366240589, 366240590, 366240591, 366240564, 366240566, 366240568, 366239813, 366239817, 366239818, 366239820, 366239821). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001619-60.2007.4.03.6123 ESPÓLIO: AGUEDA DE PAIVA Ante o exposto, nos termos do art. 925 do CPC, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, da mesma lei. Levantem-se as constrições pendentes. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 18:49

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 07:52

Julgamento em Diligência

12/09/2025, 13:28

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 09:14

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIRILO CARVALHO DE PAIVA, MARILZA APARECIDA DE CARVALHO ROCHA, MESSIAS CARVALHO NETO, PAULO SALVADOR DE CARVALHO, MARIA ISABEL DE CARVALHO, JOAO ADMIR DE CARVALHO, BENEDITA MAURA DE CARVALHO PINTO, JOSE VITOR DE PAIVA, AGUINALDO DONIZETE DE CARVALHO, JUDITH DE FATIMA CARVALHO DE ALMEIDA SUCEDIDO: EXPEDITO CARVALHO DE PAIVA SUCESSOR: DIOGO DE LIMA PAIVA, RAFAELA OLIVEIRA CARVALHO DE PAIVA, AMANDA DE LIMA PAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001619-60.2007.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista ESPÓLIO: AGUEDA DE PAIVA SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205

Expedida/certificada

02/09/2025, 11:45

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIRILO CARVALHO DE PAIVA, MARILZA APARECIDA DE CARVALHO ROCHA, MESSIAS CARVALHO NETO, PAULO SALVADOR DE CARVALHO, MARIA ISABEL DE CARVALHO, JOAO ADMIR DE CARVALHO, BENEDITA MAURA DE CARVALHO PINTO, JOSE VITOR DE PAIVA, AGUINALDO DONIZETE DE CARVALHO, JUDITH DE FATIMA CARVALHO DE ALMEIDA SUCEDIDO: EXPEDITO CARVALHO DE PAIVA SUCESSOR: DIOGO DE LIMA PAIVA, RAFAELA OLIVEIRA CARVALHO DE PAIVA, AMANDA DE LIMA PAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001619-60.2007.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista ESPÓLIO: AGUEDA DE PAIVA SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205

03/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIRILO CARVALHO DE PAIVA, MARILZA APARECIDA DE CARVALHO ROCHA, MESSIAS CARVALHO NETO, PAULO SALVADOR DE CARVALHO, EXPEDITO CARVALHO DE PAIVA, MARIA ISABEL DE CARVALHO, JOAO ADMIR DE CARVALHO, BENEDITA MAURA DE CARVALHO PINTO, JOSE VITOR DE PAIVA, AGUINALDO DONIZETE DE CARVALHO, JUDITH DE FATIMA CARVALHO DE ALMEIDA Advogado do(a) ESPÓLIO: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 314962289 CONSIDERANDO os termos do CPC, 110; CONSIDERANDO pedido de habilitação; CONSIDERANDO documentos anexados; DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001619-60.2007.4.03.6123 ESPÓLIO: AGUEDA DE PAIVA DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DIOGO DE LIMA PAIVA, CPF 299.425.908-70, RAFAELA OLIVEIRA CARVALHO DE PAIVA, CPF 406.289.478-52 e AMANDA DE LIMA PAIVA, CPF 268.936.788-27. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGUEDA DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0001619-60.2007.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir de 15.11.2005 (id. 12792980, páginas 207-209). Após exaustivo debate acerca dos cálculos apresentados pelas partes o juízo fixou o valor da execução, adotando o parecer contábil de fls. 266/267, conforme decisão de id. 12792975, páginas 23-25. A parte executada apresentou agravo de instrumento distribuído sob número 5017148-84.2018.4.03.0000. Este juízo manteve a decisão agravada, determinando a expedição dos ofícios requisitórios (id. 12792975, pág. 33) Foram expedidos os ofícios requisitórios registrados sob números 20180034980 e 20180034981 (id. 12792975, páginas 35 e 36), porém não protocolados ao Tribunal para pagamento. Em 22.08.2019 (id. 21012331), juntada de acórdão com provimento ao agravo de instrumento para aplicação do IPCA-E, a partir de 30.06.2009, conforme tese fixada no RE 870947. Em 28.08.2019 (id. 21014872), foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, conforme julgado. Em 30.04.2020 (id. 31568038), juntada de certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5017148-84.2018.4.03.0000. Em 29.03.2021 (id. 48071036), juntada dos cálculos da contadoria judicial, aplicando-se na correção monetária o IPCA-E, conforme julgado, sendo um (id. 48071504) atualizado para a data de 06.2009 e outro (id. 48071508) atualizado para a data de 03.2021. Em 04.08.2021 (id. 62783757), ato ordinatório para intimação das partes para manifestação sobre os cálculos. Em 17.08.2021 (id. 76634062), a parte exequente se manifestou favoravelmente, requerendo, ainda, o cancelamento dos ofícios requisitórios anteriormente expedidos e homologação dos cálculos atualizados para 03.2021. Em 02.09.2021, decurso de prazo para manifestação do executado. Decido. Diante da determinação constante do agravo de instrumento julgado pelo E. TRF, determinando a aplicação do IPCAe, e tendo sido efetuado os cálculos de atualização, fixo o(s) seguinte(s) valor(es) para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês 03 de 2021: a) R$ 33.245,54, a título principal; b) R$ 4.986,83, a título de honorários advocatícios. Condeno a parte exequente, em face de sua sucumbência, a pagar à parte executada honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, cuja execução ficará suspensa como consequência do deferimento da gratuidade processual. Decorrido o prazo para recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 33.245,54, em favor da parte requerente Agueda de Paiva; b) no valor de R$ 4.986,83, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Advogado(a) Egnaldo Lazaro de Moraes, OAB/SP 151.205. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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