Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002761-40.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2018

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VALTER GUILHERME DANIEL

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN DE MELO VAZ

OAB/SP 408654·CPF·Representa: Autor

THAIS DOS SANTOS CUNHA

OAB/SP 373898·CPF·Representa: Autor

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

OAB/SP 305475·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

VALTER GUILHERME DANIEL

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 20:06

Juntada de certidão

28/06/2024, 20:01

Transitado em Julgado em 04/04/2024

11/04/2024, 18:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:12

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 12:14

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:09

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 20:06

Juntada de certidão

28/06/2024, 20:01

Transitado em Julgado em 04/04/2024

11/04/2024, 18:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 05/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:09

06/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:12

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 12:14

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:09

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 17:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2023, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2023, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2022, 14:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2022, 14:04

Juntada de certidão

26/04/2022, 14:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 16:16

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2022, 17:51

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/02/2022, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/02/2022, 10:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALTER GUILHERME DANIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: THAIS DOS SANTOS CUNHA - SP373898, JEAN DE MELO VAZ - SP408654, PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO - SP305475 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados a título de honorários sucumbenciais, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até o pagamento do precatório. Guarulhos, 11 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002761-40.2018.4.03.6119

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:40

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 19:33

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 12:05

Juntada de certidão

18/11/2021, 11:59

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 16:16

Proferida decisão interlocutória

05/11/2021, 16:05

Conclusos para decisão

05/11/2021, 13:04

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 17:36

Juntada de ato ordinatório

21/10/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 14:38

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:16

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 02:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 13:15

Proferida decisão interlocutória

05/08/2021, 17:58

Conclusos para decisão

03/08/2021, 12:12

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:12

Publicado Despacho em 12/07/2021.

13/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 02:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 16:59

Conclusos para despacho

30/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de impugnação

28/06/2021, 11:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/05/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 17:27

Conclusos para despacho

19/05/2021, 18:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 18:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/04/2021, 17:27

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 19:24

Conclusos para despacho

25/03/2021, 16:35

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:41

Juntada de intimação de pauta

24/03/2021, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/09/2018, 16:37

Juntada de termo de remessa

03/09/2018, 16:32

Decorrido prazo de VALTER GUILHERME DANIEL em 29/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 04:08

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2018, 09:17

Publicado Despacho em 08/08/2018.

08/08/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2018, 17:54

Juntada de certidão

03/08/2018, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 17:41

Conclusos para despacho

28/07/2018, 20:09

Juntada de Petição de apelação

27/07/2018, 22:24

Juntada de Petição de outros documentos

14/07/2018, 13:54

Publicado Sentença em 11/07/2018.

11/07/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/07/2018, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2018, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2018, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 18:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2018, 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/07/2018, 18:23

Conclusos para julgamento

04/07/2018, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2018, 12:40

Publicado Intimação em 02/07/2018.

02/07/2018, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2018, 19:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/06/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 11:34

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2018, 11:33

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2018, 18:23

Conclusos para decisão

25/06/2018, 18:59

Juntada de Petição de informações prestadas

25/06/2018, 17:11

Publicado Intimação em 28/05/2018.

28/05/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 17:43

Proferida decisão interlocutória

23/05/2018, 17:18

Conclusos para decisão

15/05/2018, 18:27

Juntada de certidão

15/05/2018, 18:27

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 15:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/05/2018, 15:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/05/2018, 19:13

Distribuído por sorteio

11/05/2018, 19:13

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 17:20

Despacho

•10/03/2022, 11:56

Despacho

•09/03/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 19:39

Decisão

•05/11/2021, 16:16

Decisão

•05/11/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 17:35

Decisão

•06/08/2021, 13:15

Decisão

•05/08/2021, 17:58

Despacho

•08/07/2021, 17:58

Despacho

•08/07/2021, 16:59

Todos os documentos(44)

Sentença

•05/02/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 17:20

Despacho

•10/03/2022, 11:56

Despacho

•09/03/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 19:39

Decisão

•05/11/2021, 16:16

Decisão

•05/11/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 17:35

Decisão

•06/08/2021, 13:15

Decisão

•05/08/2021, 17:58

Despacho

•08/07/2021, 17:58

Despacho

•08/07/2021, 16:59

Despacho

•24/05/2021, 17:50

Despacho

•24/05/2021, 17:27

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/04/2021, 17:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/04/2021, 17:27

Memoriais

•06/04/2021, 17:27

Despacho

•26/03/2021, 10:16

Despacho

•25/03/2021, 19:24

Decisão

•24/03/2021, 15:38

Despacho

•25/09/2020, 14:44

Decisão

•29/07/2020, 07:47

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 17:59

Decisão

•04/06/2020, 19:41

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 14:55

Decisão

•19/02/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 12:33

Acórdão

•25/10/2019, 16:14

Acórdão

•25/10/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 16:08

Acórdão

•17/06/2019, 17:15

Acórdão

•14/06/2019, 12:23

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 15:28

Despacho

•03/08/2018, 17:54

Despacho

•03/08/2018, 17:41

Outros Documentos

•27/07/2018, 22:24

Sentença

•05/07/2018, 18:36

Sentença

•05/07/2018, 18:23

Sentença

•27/06/2018, 18:23

Decisão

•23/05/2018, 17:18