Procedimento Comum Cível 5006608-18.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006608-18.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LORICILDA CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006608-18.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 320320961 e 405710124), bem como do despacho ID nº 405721561 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de pensão por morte - NB 21/085.955.947-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 10:14

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LORICILDA CORDEIRO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006608-18.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:39

Mero expediente

29/07/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 18:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2024, 18:45

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORICILDA CORDEIRO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006608-18.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 4/6/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, para os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas, bem como ao pagamento dos valores atrasados respeitada a prescrição quinquenal. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. O Juízo a quo, em 10/2/22, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a pensão por morte da autora (NB 21/ 085.955.947-5), com DIB em 16/9/89, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Após o trânsito em julgado, determinou o pagamento das parcelas vencidas desde a concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação, acrescidas de correção monetária e juros moratórios conforme critérios previstos na Resolução nº 658/20 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/15). Isenção de custas processuais. Inconformada, apelou a autarquia, alegando, em síntese: - que suscitar o cálculo das perdas causadas pelo teto "a partir da plena incidência dos 147,06% previstos na Portaria/MPS nº 302/92, sem que tal índice seja expurgado da série histórica e substituído pelo INPC normal, significa não apenas compensar o prejuízo ocasionado pela incidência do teto previdenciário sobre a média dos salários-de-contribuição, mas, principalmente, assegurar que a revisão do art. 58 aos benefícios do "buraco negro", cuja aplicabilidade se limitava ao período anterior à revisão do art. 144 - nos termos do respectivo parágrafo único - seja, eternizada pela via anômala da revisão dos tetos das Emendas Constitucionais. Assim, obtida a média dos salários-de-contribuição, o reajustamento desta para fins de cálculo da renda mensal, antes da incidência do teto, deve sofrer deságio mínimo de 37,28%, correspondente ao IRSM indevidamente embutido na OS nº 121/92" (fls. 284 – id. 256678159 – pág. 4); - ser necessário realizar o cálculo da "revisão do teto" para os benefícios concedidos no período do "buraco negro", na DIB do benefício "com a aplicação das regras previstas na Lei n° 8.213/91, sem aplicação da OS n.º 121/92, e consequentemente não utilizando a renda após a revisão efetuada nos termos do art. 144 em 07/1992" (fls. 285 – id. 256678159 – pág. 5) e - o reconhecimento da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. - Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, pleiteia a adoção da SELIC, a partir da competência janeiro/22, para fins de atualização monetária, tendo em vista o início da vigência, em 9/12/21, da EC nº 113/21, incidindo nas decisões judiciais proferidas após 8/12/21. Com contrarrazões, nas quais a demandante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §§ 11 do CPC/15), subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar que será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente ao reconhecimento da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente demanda, vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos do inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo ao exame da parte conhecida do recurso do INSS. Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada no Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), in verbis: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Passo, então, à análise do mérito. Consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. No tocante aos benefícios concedidos no denominado "buraco negro", o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." In casu, verifica-se que a aposentadoria por invalidez previdenciária da autora foi concedida em 1º/7/90, no período denominado "buraco negro". Outrossim, o referido benefício foi objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme revela o documento de fls. 259 (id. 252482024 – pág. 37). Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial demonstram a existência de diferenças favoráveis à demandante, motivo pelo qual faz jus à readequação pleiteada, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. In casu, a parte autora pleiteia a revisão de sua pensão por morte previdenciária NB 21/ 085.955.947-5, concedida em 16/9/89. Consoante o extrato de consulta no sistema Plenus, acostado a fls. 192/193 (id. 256678133 – págs. 13/14), há a descrição "RMI ANTERIOR OBTIDA POR DESINDEXAÇÃO DA MR ANTER. SAL. CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO. BENEFÍCIO REVISTO NO PERÍODO DE ‘BURACO NEGRO‘". Assim, faz jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de concessão, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. Quadra ressaltar que os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Seviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, sendo que, apenas em sede de cumprimento de sentença será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Não merece prosperar o pedido formulado pela parte autora de majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC/15), tendo em vista que a apelação da autarquia foi parcialmente provida, não caracterizando recurso meramente protelatório. Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, não há que se argumentar sobre a eventual alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, tendo em vista que houve análise da apelação em todos os seus aspectos. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da correção monetária na forma acima indicada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LORICILDA CORDEIRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-18.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LORICILDA CORDEIRO DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 011.596.638-23, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende seja a autarquia previdenciária compelida a rever o seu benefício de pensão por morte NB 21/085.955.947-5 (DIB 16-09-1989). Pleiteia a revisão de benefício previdenciário, mediante adequação do valor recebido ao limite máximo, também denominado ‘teto’, estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15-12-1998 e nº 41, de 19-12-2003. Com a inicial, a parte autora juntou procuração e documentos. (fls. 22/83) (1.) Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a tramitação prioritária. Afastada a possibilidade de prevenção e postergada a análise do pedido de tutela para a sentença, foi determinado à autora que apresentasse cópia integral e legível do processo administrativo referente ao benefício cuja revisão pretende (fls. 86/87). O autor apresentou manifestação às fls. 92/37. Conclusos os autos, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para aferição da existência de diferenças a serem pagas à autora em decorrência da adequação da renda mensal inicial do benefício revisando (fls. 130/131). O Setor de Cálculos apresentou manifestação às fls. 133/143, em que consignou a necessidade de esclarecimentos pelo INSS para a realização dos cálculos. Foram as partes intimadas (fl. 144) e a parte autora manifestou-se (fls. 145/146). A CEABDJ/INSS foi oficiada a prestar esclarecimentos (fl. 147) e manifestou-se às fls. 152/159. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta informou a necessidade da apresentação da memória de cálculo da RMI da pensão por morte NB 21/85.955.947-5 paga atualmente para elaboração dos cálculos (fls. 163/164). Foram as partes intimadas (fl. 165). O autor apresentou manifestação à fls. 166/167 e o INSS às fls. 168/196, apresentando os documentos solicitados. Ato contínuo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 200/208. Intimadas as partes (fl. 209), o INSS manifestou-se à fl. 211 e a parte autora à fl. 213. Conclusos os autos, foi determinada a regular citação da parte ré (fl. 214). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação. Sustentou a decadência do direito de rever o ato de concessão do benefício do autor e requereu a declaração de improcedência do pedido (fls. 216/233). Abriu-se vista para apresentação de réplica e especificação de provas a serem, eventualmente, produzidas pelas partes. (fls. 234/235). A parte autora apresentou réplica e requereu a realização de providências (fls. 236/244), o que foi indeferido pela decisão de fl. 245, por tratar-se de diligência que compete à própria parte autora. Ato contínuo, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (fl. 246). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. No que atine à decadência, observo que não é aplicável o art. 103 da LBPS. Como bem se vê, a doutrina de Hermes Arrais Alencar já salienta que as ações de revisões lastreadas no art. 26 da Lei 8870/94, art. 21, § 3º da Lei 8880/94 e do teto das ECs 20/98 e 41/2003 NÃO ESTÃO SUJEITAS À DECADÊNCIA, “porque nessas revisões não há alteração do ato de concessão do benefício, não há modificação da RMI, logo, diante da interpretação restritiva do art. 103 (por versar norma excludente de direitos), não estão enquadradas no prazo decadencial. Observe-se que disso não discorda nem mesmo a Administração Pública, conforme se observa da Instrução Normativa nº 45 INSS/Pres. Art. 436” (Hermes Arrais Alencar, Cálculo de Benefícios Previdenciários - Teses Revisionais, 3ª Ed., Editora Atlas, p. 233/234). Assim, destaco que não há que se falar em decadência do direito de se pedir revisão, pois não se trata de recálculo de renda mensal inicial, mas sim de readequação do valor recebido aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A preliminar de ilegitimidade ativa mostra-se completamente dissociada da situação. Isso porque parte a parte ré do pressuposto de que “trata-se de benefício complementado por entidade fechada de previdência privada, no caso, a PETROS.” (fl. 221), situação que em nada se relaciona com a presente demanda. Reconheço a prescrição da pretensão quanto às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do quanto estabelecido no artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, proposta com o escopo de se questionar os reajustes efetuados pela autarquia. O tema trazido à discussão decorre das alterações feitas por emendas constitucionais. Trago, por oportuno, os dispositivos pertinentes às Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41: “Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”, (EC nº 20 de 15/12/1998). “Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”, (EC nº 41 de 19/12/2003). Não há dúvida de que a fixação de novo limite para a previdência, efetuado por Emenda Constitucional, não gera direito a aumento automático no mesmo percentual utilizado, não havendo qualquer correlação entre o teto e a renda mensal básica dos benefícios, quando de sua concessão ou manutenção. É importante considerar que a determinação legal para o reajustamento dos valores dos benefícios pelo índice ‘pro rata’ encontra assento no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e se acha autorizada pela norma do art. 201, § 4º da Constituição Federal. O pedido não pode ser confundido com o disposto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, pois a utilização do critério ‘pro rata’, nos benefícios concedidos há menos de 1 (um) ano, possui finalidade diversa, qual seja a de evitar a incidência da correção monetária em duplicidade, uma vez que os salários-de-contribuição já foram devidamente corrigidos por ocasião do cálculo da renda mensal inicial do benefício. Dessa forma, é de se sublinhar serem distintas as situações. Entender diversamente seria julgar contra o texto expresso da lei, que tem como objetivo evitar a incidência de correção monetária em duplicidade, tendo em vista que os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de um benefício são atualizados até o mês anterior a seu início. Em continuidade, registro que a matéria discutida nestes autos fora apreciada em 08-09-2.010, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 564.354. Assentou a Corte citada que o texto é exterior ao cálculo do benefício. Não se constitui, propriamente dito, num reajuste e sim numa readequação ao novo limite. Segundo a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, após a fixação do valor do benefício é que se mostra possível a aplicação do limitador, correspondente ao teto. Conforme a ementa do julgado: Ementa: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia Constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”, (Recurso Extraordinário nº564354 / SE – SERGIPE, Relatora Min. Cármen Lúcia, j. em 08-09-2.010, DJ de 15-02-2011). Em termos práticos, três podem ser as situações consideradas: 1ª - o benefício não foi limitado ao teto, quando da concessão – tem-se o caso de improcedência do pedido, pois se não foi limitado na concessão, certamente não estava limitado quando os tetos foram alterados. 2ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, mas, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, foi integralmente recuperado. O caso também é de improcedência, na medida em que o novo teto em nada altera a situação do segurado. 3ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, e, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, não foi integralmente recuperado. Assim, quando da alteração do teto pelas ECs, o benefício ainda era limitado. Tem-se uma situação de procedência do pedido, porque o teto novo faz diferença no benefício do segurado. No caso, o parecer contábil e os demais documentos constantes dos autos evidenciam que houve limitação do benefício, sem que houvesse a recuperação de interesse. Assim, procede o pleito do autor. DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora LORICILDA CORDEIRO DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 011.596.638-23, e condeno o réu à obrigação de readequar e pagar as diferenças advindas da majoração do teto do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda ao recálculo do valor atual do benefício NB 21/085.955.947-5 (DIB 16-09-1989), bem como das diferenças devidas. Para tanto, deverá o Instituto observar os seguintes parâmetros: cálculo da renda mensal inicial sem a limitação ao teto e seu desenvolvimento regular (ainda sem o teto) até a data da EC 20/98. Caso o valor apurado seja superior ao valor efetivamente recebido, proceder-se-á ao pagamento deste novo valor, limitado ao novo teto constitucionalmente previsto. A partir daí, o benefício será reajustado de acordo com os índices legais estabelecidos para os benefícios em manutenção. O mesmo procedimento deve se repetir até a data do advento da 41/2003, com pagamento destas outras eventuais diferenças a partir de 19/12/2003. Observar-se-á a prescrição quinquenal no que alude aos pagamentos. Após o trânsito em julgado, efetuar o pagamento das prestações vencidas desde a concessão do benefício em epígrafe, observada a prescrição quinquenal, as quais atualizar-se-ão conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n. 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Eventuais valores, recebidos administrativamente, pelo autor, serão compensados por ocasião da liquidação da sentença. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (1.) Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

14/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)