Procedimento Comum Cível 0005350-32.2004.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005350-32.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COSME JERONIMO DA SILVA, DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIAO, EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDSON SANTOS MOURA, EDSON SILVESTRE, EDSON VIEIRA ARANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MENEZES - SP157831-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDSON SANTOS MOURA, EDSON SILVESTRE e EDSON VIEIRA ARANTES. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005350-32.2004.4.03.6103

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COSME JERONIMO DA SILVA, DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIAO, EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDSON SANTOS MOURA, EDSON SILVESTRE, EDSON VIEIRA ARANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MENEZES - SP157831-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005350-32.2004.4.03.6103 Vistos em inspeção. Ante o decurso de prazo para manifestação do patrono dos exequentes COSME JERONIMO DA SILVA e EDMILSON ALVES BAIAO, nos termos do despacho ID 578757624, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COSME JERONIMO DA SILVA, DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIAO, EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDSON SANTOS MOURA, EDSON SILVESTRE, EDSON VIEIRA ARANTES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO MENEZES - SP157831-B, MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 4 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005350-32.2004.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:04

Mero expediente

04/05/2026, 17:18

Expedida/certificada

04/05/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COSME JERONIMO DA SILVA, DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIAO, EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDSON SANTOS MOURA, EDSON SILVESTRE, EDSON VIEIRA ARANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MENEZES - SP157831-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005350-32.2004.4.03.6103 Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido do patrono dos exequentes, devendo a Secretaria expedir as certidões de autenticação necessárias para fins de levantamento dos precatórios alusivos aos autores, com exceção de COSME JERONIMO DA SILVA e EDMILSON ALVES BAIAO, cujos valores encontram-se à disposição deste Juízo. Assim, deverá a parte interessada proceder nos termos determinados no despacho ID 578757624. Sem prejuízo, esclareço que houve cessão de 95% (noventa e cinco por cento) dos créditos de Edmilson Alves Baiao, conforme documentos anexados na petição ID 348412492. Cumpra-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

01/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COSME JERONIMO DA SILVA, DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIAO, EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDSON SANTOS MOURA, EDSON SILVESTRE, EDSON VIEIRA ARANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005350-32.2004.4.03.6103 Vistos, etc. I - Petição ID 577665020: defiro a expedição de ofício para a transferência do percentual de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores depositados em conta vinculada ao processo (Caixa Econômica Federal, conta nº 1181005143355898), relativos ao pagamento do precatório nº 20240153080 (Protocolo: 20240155251), em favor conta indicada pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL. Cientifique-se, ainda, o patrono do autor EDMILSON ALVES BAIAO de que o mencionado pagamento já se encontra à disposição deste Juízo, devendo requerer o quê de direito para o seu levantamento: expedição de alvará de levantamento ou transferência eletrônica dos valores a serem levantados. Em caso de requerimento de transferência em substituição ao alvará, deverá apresentar os dados de identificação da conta indicada (banco, agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ e informar se o beneficiário é isento de Imposto de Renda). Cumprido, expeça-se o necessário. II - Sem prejuízo, ante o decurso de prazo para manifestação do patrono do Sr. COSME JERONIMO DA SILVA, reitere-se a sua intimação para que dê efetivo cumprimento à determinação ID 565230352, devendo apresentar os eventuais sucessores para habilitação nos autos. Silente, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

Mero expediente

29/04/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:01

Publicação

17/04/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COSME JERONIMO DA SILVA, DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIAO, EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDSON SANTOS MOURA, EDSON SILVESTRE, EDSON VIEIRA ARANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005350-32.2004.4.03.6103 Vistos, etc. I - Petição ID 577665020: defiro a expedição de ofício para a transferência do percentual de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores depositados em conta vinculada ao processo (Caixa Econômica Federal, conta nº 1181005143355898), relativos ao pagamento do precatório nº 20240153080 (Protocolo: 20240155251), em favor conta indicada pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL. Cientifique-se, ainda, o patrono do autor EDMILSON ALVES BAIAO de que o mencionado pagamento já se encontra à disposição deste Juízo, devendo requerer o quê de direito para o seu levantamento: expedição de alvará de levantamento ou transferência eletrônica dos valores a serem levantados. Em caso de requerimento de transferência em substituição ao alvará, deverá apresentar os dados de identificação da conta indicada (banco, agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ e informar se o beneficiário é isento de Imposto de Renda). Cumprido, expeça-se o necessário. II - Sem prejuízo, ante o decurso de prazo para manifestação do patrono do Sr. COSME JERONIMO DA SILVA, reitere-se a sua intimação para que dê efetivo cumprimento à determinação ID 565230352, devendo apresentar os eventuais sucessores para habilitação nos autos. Silente, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COSME JERONIMO DA SILVA, DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIAO, EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDSON SANTOS MOURA, EDSON SILVESTRE, EDSON VIEIRA ARANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. São José dos Campos, 15 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005350-32.2004.4.03.6103

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COSME JERONIMO DA SILVA, DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIAO, EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDSON SANTOS MOURA, EDSON SILVESTRE, EDSON VIEIRA ARANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA - SP118052 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005350-32.2004.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, reformada em grau de recurso, cujo acórdão declarou a não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores acumuladamente recebidos em reclamação trabalhista, mas sim pelas alíquotas devidas nos respectivos meses de referência, cujo acórdão transitou em julgado em 15/02/2016. Os exequentes apresentaram cálculos dos valores devidos (ID 44567418, p. 278-318). A União concordou com o valor apurado com relação a EDSON VIEIRA ARANTES e impugnou o cumprimento de sentença em relação aos exequentes COSME JERÔNIMO DA SILVA, DOULGAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIÃO e EDSON SILVESTRE, alegando excesso de execução. Com relação a EDMILSON DOS SANTOS, EDMILSON DA SILVA FERNANDES, EDSON SANTOS MOURA e EDNALDO RODOLFO DA COSTA, informou que se tratam de contribuintes vinculados a outras unidades da Receita Federal do Brasil, protestando pela juntada posterior de cálculo, em razão da necessidade de se obter documentos (ID 43951963, p. 05-107). Tais documentos foram juntados em momento posterior (mesmo ID, p. 113-145). Intimados, os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação, alegando que a alegada presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos da União impede o contraditório e a ampla defesa, além de ter se utilizado da Lei nº 12.320/2010, que não estava em vigor na data da tributação. Afirmam, ainda, que a União não demonstrou como teria feito a reconstituição das bases tributáveis mês a mês, já que os cálculos apresentados são resumos de declarações anuais refeitas pela Receita Federal e não demonstram as bases tributáveis mensais, nem as alíquotas aplicáveis. Dizem que a União não impugnou os demonstrativos e bases indicadas nos cálculos dos exequentes, tendo apenas impugnado o valor final (ID 43951963, p. 151-152). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobrevieram os cálculos dos exequentes COSME JERÔNIMO DA SILVA, DOUGLAS PALACIOS PUERTAS, EDMILSON ALVES BAIÃO, EDSON SILVESTRE e EDMILSON DOS SANTOS, necessitando a complementação da documentação para apresentação dos demais cálculos (ID 43951963, p.311-342). Intimadas as partes, a União requereu a rejeição dos cálculos judiciais, alegando que os montantes a restituir foram obtidos mediante equivocado “recálculo” da DIRPF ano-calendário 2004, exercício 2005, com exclusão dos valores recebidos na ação trabalhista dos rendimentos tributáveis, reduzindo artificialmente a base de cálculo do IR, mas mantida a retenção do imposto sobre os acumulados e que os cálculos foram realizados em total inobservância do provimento judicial transitado em julgado, que determinou fosse recalculada a incidência do IR sobre os rendimentos (adicional de periculosidade) considerados mês a mês (regime de competência), pelas alíquotas então vigentes, como se recebidos na época própria e não de forma acumulada (regime de caixa), com o consequente refazimento das DIRPFs de todo o período dos rendimentos. A Contadoria Judicial ratificou seus cálculos. A União reiterou sua impugnação (ID 150427545). A Contadoria Judicial manifestou-se novamente, esclarecendo os pontos divergentes, bem com apresentando cálculos com relação a EDNALDO RODOLFO DA COSTA, EDMILSON SILVA FERNANDES e EDSON SANTOS MOURA. Dada vista às partes, não houve manifestação. É a síntese do necessário. DECIDO. Observo, preliminarmente, que a suposta presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pela Receita Federal do Brasil não deve ser aceita. Afinal, o que o Código de Processo Civil estabelece é um ônus processual, de impugnar precisamente o cumprimento da sentença, cumprindo ao impugnante demonstrar o equívoco dos cálculos ofertados pelos exequentes. Somente quando os cálculos dos autores são completamente desprovidos de substratos fáticos e que tal lógica processual deve ser invertida. Também o fato de parte dos autores ser domiciliado em locais sujeitos às atribuições fiscalizatórias de outras unidades da Receita Federal do Brasil não constitui justificativa válida para recusar crédito aos valores pretendidos por tais exequentes, que devem ser avaliados ante o conjunto probatório. Feitos tais esclarecimentos iniciais, constata-se que o v. acórdão que transitou em julgado manteve os valores questionados sujeitos à tributação por meio do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Foi determinado, apenas, que tais valores deveriam ser considerados como se pagos nos meses em que eram devidos (regime de competência), e não apenas como incidência única. Em face do exposto, homologo o valor devido ao exequente EDSON VIEIRA ARANTES (R$ 19.746,12, atualizado até fevereiro/2017) e julgo improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença com relação aos demais exequentes, para acolher o cálculo judicial, fixando o valor da execução da execução, atualizado até fevereiro de 2017: COSME JERÔNIMO DA SILVA – R$ 120.241,11 DOULGAS PALACIOS PUERTAS – R$ 146.017,12 EDMILSON ALVES BAIÃO - R$ 136.893,14 EDMILSON DOS SANTOS – R$ 109.383,73 EDMILSON SILVA FERNANDES – R$ 86.453,61 EDNALDO RODOLFO DA COSTA – R$ 107.181,59 EDSON SANTOS MOURA – R$ 105.896,33 EDSON SILVESTRE – R$ 128.558,44 Considerando o disposto no artigo 85, § 7º, parte final, do Código de Processo Civil, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela pretendido e o efetivamente devido. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento. Aguarde-se no arquivo, sobrestado, o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

20/04/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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