Procedimento Comum Cível 5015462-98.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015462-98.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 12:40

Trânsito em julgado

26/01/2026, 12:37

Publicação

24/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 408556853 e 416388867), bem como do despacho ID nº 426986136 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte - NB 21/201.029.300-7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de outubro de 2025.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 19:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:38

Mero expediente

17/09/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:52

Publicação

28/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSETI VIEIRA DA SILVA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 1596/1619[1], em que pretende a satisfação de R$ 510.148,50, para maio de 2023. Na sequência, a exequente manifestou-se às fls. 1621/1623, requerendo a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso, o que restou deferido (fl. 1624). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS acerca da revisão do benefício da parte exequente – NB 21/201.029.300-7 (fls. 1625/1637). Em sua impugnação de fls. 1638/1643, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 414.117,48, atualizado para maio de 2023. Expedido e transmitido o ofício de interesse (fls. 1738/1739 e 1741/1743). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 1745/1773. Apurou-se como devido o valor total de R$ 425.173,24, para maio de 2023. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 1774). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 1775/1802. Manifestação da parte exequente às fls. 1803/1804. A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com o montante apurado (fls. 1805/1806). Novas informações prestadas pela CEABDJ/INSS acerca da revisão do benefício objeto da presente demanda (fls. 1807/1809). A parte exequente requereu a expedição de certidão de patrocínio (fl. 1810). Intimada a esclarecer seu pedido (fl. 1811), restou silente. Este Juízo determinou nova intimação da parte exequente para indicar de expressamente os seus pontos de discordância (fls. 1812/1813). Restou silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 1745/1773), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 425.173,24 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizado para maio de 2023, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 93.489,20 (noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), para maio de 2023. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSETI VIEIRA DA SILVA. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 425.173,24 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizado para maio de 2023, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 93.489,20 (noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), para maio de 2023. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 1596/1619). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de julho de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 15/07/2024.

02/08/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tendo em vista que o INSS não se insurgiu quanto à qualidade de segurado do falecido e no que se refere à dependência econômica da parte autora, o presente recurso se restringe em discutir a ausência de interesse de agir e, alternativamente, o termo inicial do benefício, o percentual dos honorários advocatícios e os critérios de incidência da correção monetária, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. DA MATÉRIA PRELIMINAR Merece ser afastada a matéria preliminar suscitada pelo INSS. A parte autora teve indeferido o pedido de pensão por morte, pleiteado na seara administrativa em 17 de setembro de 2015, ao fundamento de que, ao tempo do óbito (24/12/2014) seu companheiro já havia perdido a qualidade de segurado. Ocorre que Geraldo Mariz Alves houvera ajuizado perante a 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital a ação 01200150-70.2008.8.26.0053, pleiteando auxílio-acidente, cujo pedido foi julgado procedente (id 140600896 – p. 178/180). Em grau de recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a concessão do auxílio-acidente, através de acórdão proferido em 21/10/2014. Referido processo ficou sobrestado, desde 2016, em razão de recurso especial interposto pelo INSS, discutindo os critérios de atualização da correção monetária. Conforme se depreende das cópias dos autos de processo administrativo que instruem a presente demanda, não foi emitida carta de exigências, com a indicação de quais documentos a postulante ainda poderia se valer para a instrução completa do feito. Além disso, somente com o trânsito em julgado do acórdão da ação em que se pleiteava auxílio-acidente, que se verificou após o pedido administrativo, é que a parte autora teve como demonstrar a qualidade de segurado do de cujus. DO TERMO INICIAL O óbito de Geraldo Mariz Alves, ocorrido em 24 de dezembro de 2014, foi comprovado pela respectiva Certidão. O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito, caso fosse requerido em até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. Na hipótese dos autos, o termo inicial deve ser mantido a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 17 de setembro de 2015 (id. 260889130 – p. 29). Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas por força da antecipação da tutela. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ex vi do princípio da causalidade, decorre a responsabilização de quem deu causa à demanda pelas respectivas despesas havidas no processo. O requerimento administrativo, protocolado em 17 de setembro de 2015, teve seu desfecho com o indeferimento do benefício, ao fundamento de que o companheiro da parte autora houvera perdido a qualidade de segurado. Não se verifica dos autos carta de exigências acerca de eventuais documentos que a parte autora poderia apresentar para a comprovação da qualidade de segurado do falecido, não havendo como imputar-lhe a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Dentro deste quadro, deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por JOSETI VIEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Geraldo Mariz Alves, ocorrido em 24 de dezembro de 2014, com quem alega haver convivido em união estável. A r. sentença havia sido anulada, a fim de que fosse propiciada a comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Após a instrução dos autos, sobreveio o decreto de procedência do pleito, com o deferimento da pensão a contar da data do requerimento administrativo (17/09/2015). Por fim, foi deferida a tutela antecipada para a implantação do benefício (id. 260889124 – p. 1/7). Em suas razões recursais, o INSS pugna, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista que o requerimento administrativo, protocolado em 17 de setembro de 2015, não havia sido instruído com o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual deferira auxílio-acidente ao de cujus. Alternativamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado a contar da data da citação. Pugna que seja afastada sua condenação nos honorários advocatícios, já que a parte autora foi quem deu causa à demanda. Pleiteia, ademais, a alteração dos critérios de incidência da correção monetária, a fim de que seja respeitado o INPC e, a partir de 09 de dezembro de 2021, passe a incidir os critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (id. 260889128 – p. 1/10). Contrarrazões da parte autora (id. 260889385 – p. 1/12). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. sms PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para alterar os critérios de incidência da correção monetária. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ÓBITO EM 2014, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O presente recurso se restringe em discutir a ausência de interesse de agir e, alternativamente, o termo inicial do benefício, o percentual dos honorários advocatícios e os critérios de incidência da correção monetária, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. - Conforme se depreende das cópias dos autos de processo administrativo que instruem a presente demanda, não foi emitida carta de exigências, com a indicação de quais documentos a postulante ainda poderia se valer para a instrução completa do feito. - Somente com o trânsito em julgado do acórdão da ação em que se pleiteava auxílio-acidente, que se verificou após o pedido administrativo, é que a parte autora teve como demonstrar a qualidade de segurado do de cujus. - O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito, caso fosse requerido em até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. - Na hipótese dos autos, o termo inicial deve ser mantido a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 17 de setembro de 2015. - Ex vi do princípio da causalidade, decorre a responsabilização de quem deu causa à demanda pelas respectivas despesas havidas no processo. O requerimento administrativo, protocolado em 17 de setembro de 2015, teve seu desfecho com o indeferimento do benefício, ao fundamento de que o companheiro da parte autora houvera perdido a qualidade de segurado. - Não se verifica dos autos carta de exigências acerca de eventuais documentos que a parte autora poderia apresentar para a comprovação da qualidade de segurado do falecido, não havendo como imputar-lhe a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Dentro deste quadro, deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS provida parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSETI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JOSETI VIEIRA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 089.169.228-28. Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Benefício concedido: Pensão por morte requerida em 17-09-2015 (DER) - NB 21/174.726.629-6. Falecido: GERALDO MARIZ ALVES, nascido em 10-07-1951, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 204.175.944-53, falecido em 24-12-2014. Termo inicial do benefício: Data do requerimento administrativo – dia 17-09-2015 (DER) - NB 21/174.726.629-6. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício de pensão por morte. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Serão distribuídos e compensados entre as partes, diante da parcial procedência do pedido. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 20 de abril de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por JOSETI VIEIRA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 089.169.228-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer a parte autora a condenação da parte ré a implantar o benefício de pensão por morte NB 21/174.726.629-6 (DER 17-09-2015) requerido em razão do falecimento de GERALDO MARIZ ALVES, ocorrido em 24-12-2014 e indeferido pela administração previdenciária. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a petição inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 46/536). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, determinada a anotação de tramitação prioritária do feito, bem como lhe foi determinada a apresentação de documentos (fls. 539/540). Houve apresentação de emenda à petição inicial às fls. 541/555. Foi a autora intimada a esclarecer sobre a existência de coisa julgada uma vez que os pedidos da presente demanda são idênticos ao do processo n° 0001340-0.2016.4.03.6301 (fl. 556). Ao fazê-lo, aduziu que “o tempo de contribuição e os direitos assegurados na Lei não foram devidamente observados” nos autos do processo n.º 0001340-10.2016.4.03.6301 e que apresenta “fato novo” ser considerado (fls. 557/570). Ato contínuo, apresentou cópia integral do processo administrativo referente ao NB 21/174.726.629-6 (DER 17-09-2015). Em sentença, declarou-se litispendência (fls. 604 e seguintes). A parte autora ofertou recurso de apelação (fls. 622/637). Junto ao Tribunal Regional Federal, houve provimento à apelação da parte autora. Determinou-se remessa dos autos ao juízo de origem, para regular processamento (fls. 645/664). Abriu-se vista dos autos às partes, para eventuais requerimentos (fls. 665). O Instituto Nacional do Seguro Social contestou o pedido (fls. 669/674). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 675). O autor ofertou réplica à contestação, tempestivamente (fls. 676/682). Em despacho saneador, deferiu-se produção de prova pericial. Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10-03-2022 (fls. 684/688). Requereu o instituto previdenciário realização de audiência por videoconferência (fls. 692/693). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de pensão por morte. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97). A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão. Artigo art. 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” O art. 74, da Lei n.° 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Enfrento o mérito do pedido em face da ausência de questões preliminares. Mérito do pedido Indiscutível a preservação da qualidade do segurado “de cujus” quando do óbito. Tramitou perante a 6ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo – SP, nos autos de processo nº 01200150-70.2008.8.26.0053, ação cujo resultado foi o de conferir ao de cujus o benefício de auxílio-acidente (id 140600918 – p. 1/17). Em segundo grau de jurisdição, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a concessão do auxílio-acidente. É o que se verifica no acórdão proferido em 1/10/2014. Referido processo ficou sobrestado, desde 2016, em razão de recurso especial interposto pelo INSS, discutindo os critérios de atualização da correção monetária (id 140600896 – p. 182/200). Em audiência, a autora e as testemunhas ouvidas demonstraram o casamento e a vida em comum. A autora, senhora Josetti Vieira da Silva, disse que foi casada com Geraldo Mariz Alves, durante 34 anos e 11 meses. Narrou que estavam casados quando ele faleceu, motivado por gota, ácido úrico e problemas em órgãos vitais. Informou que tiveram dois filhos adultos. Apontou que era cabeleireira. Negou que tenha recebido qualquer benefício e que hoje não é aposentada. Mencionou ação de seu falecido marido por acidente do trabalho, em 2007. Citou que havia um impasse entre a empresa e o INSS, e que ele ficou doente, e nada recebeu. Mencionou que a ação ainda tramita. Indicou que quando do falecimento, ele não trabalhava e, tampouco, era aposentado. Disse que sobrevive com muita dificuldade, mormente porque sobreveio a pandemia. Indagada pelo Procurador do INSS, recordou-se que o falecido fez contribuições como facultativo. Afirmou que ele estava vivo, quando pagou uns valores ao instituto previdenciário, para tentar se aposentar. Confirmou que ele faleceu em dezembro de 2014, e que os recolhimentos antecederam. A testemunha Joel Francisco Martins disse que trabalhou com o senhor Geraldo e que depois conheceu a autora. Mencionou que trabalharam. E que ele ingressou na empresa em 2003. Citou que viajaram juntos e que fizeram amizade. Asseverou que o visitou quando internado, em coma. Disse ter sabido sobre a necessidade de propositura de ação de acidente de trabalho. Mencionou acreditar que o falecido não recebia benefício previdenciário. Indicou que trabalhou na empresa onde o falecido sofreu o acidente de trabalho. Disse que foi dentro da Kibon. Ao depor, Erivaldo da Silva Almeida indicou que conhece a autora e seu falecido marido porque foram vizinhos, durante 11 ou 12 anos. Confirmou que tinha contato e que ambos sempre se mantiveram casados. Não se lembrou da causa do falecimento do senhor Geraldo. Soube que o falecido comentava a respeito de ação de acidente do trabalho. Não soube trazer detalhes. Não foi ao velório em razão de seu trabalho. Indagado pela Advogada da autora, disse que a autora e o falecido tiveram filhos: a Sandra e o Cleber. Afirmou que a autora cuidou muito do falecido quando ele adoeceu. A depoente Andréia Cristina de Oliveira disse que conhece a autora e seu falecido marido. Indicou que os conheceu em 1990, porque seu marido se hospedava na casa deles, quando eles namoravam, há um bom tempo. Afirmou que sempre se mantiveram casados. Disse que ele faleceu porque tinha vários problemas, inclusive ácido úrico. Não soube precisar a doença exata. Disse que o visitou. Recordou-se de ação trabalhista e de problemas que o falecido enfrentou, inclusive obesidade. Mencionou que as conversas do falecido sempre ocorriam mais com seu esposo. Não soube informar se ele percebia benefício previdenciário. Tem-se, portanto, que houve preservação da qualidade de segurado do falecido e que a autora era sua dependente. Os fatos foram comprovados de forma documental e com testemunhas. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora JOSETI VIEIRA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 089.169.228-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em razão da preservação da qualidade de segurado, julgo procedente o pedido relativo à pensão por morte, decorrente do falecimento de GERALDO MARIZ ALVES, nascido em 10-07-1951, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 204.175.944-53, falecido em 24-12-2014. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo – dia 17-09-2015 (DER) - NB 21/174.726.629-6. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte. Valho-me, para decidir, do disposto no art. 300, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSETI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Procedo ao saneamento do processo, conforme artigo 357 do CPC. Petição ID nº 64691224: 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 442 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, conforme artigos 334 e 357 do CPC, para o dia 10 de março de 2022 às 15 horas. Depositem as partes, mediante protocolo, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas, ainda que o comparecimento seja independentemente de intimação, opção que deverá ser declarada expressamente na mesma petição. Confira-se art. 357, § 4º, do CPC. No que pertine às testemunhas, especifique o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Vide art. 450 do CPC. Decorrido o prazo fixado no item anterior, remetam-se os autos ao INSS para avaliar a demanda e subsidiar procurador eventualmente escalado para a audiência, com informações a respeito da conveniência e oportunidade de eventual conciliação. Intimem-se as partes e seus procuradores pela imprensa, atentando o i. causídico para os termos do artigo 455, do CPC, no que tange à sua incumbência de informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. Ressalto, que na referida data haverá o depoimento pessoal da parte autora. 2. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que a comprovação do período alegadamente laborado em atividade especial é realizada mediante apresentação de formulários próprios e laudos respectivos ao seu exercício. Vide art. 58 da Lei n° 8.213/91. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSETI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BRAZ DE PROENCA ROCHA - SP129628-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Consoante se infere da sentença proferida nos autos de processo nº 0001340-10.2016.4.03.6301, os quais tramitaram pelo Juizado Especial Federal de São Paulo – SP, o pedido de pensão por morte formulado pela autora Joseti Vieira da Silva foi julgado improcedente, tendo como fundamento a perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício (id. 140600896 – p. 166/168). O recurso interposto junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais restou improvido e o acórdão teve seu trânsito em julgado em 28 de maio de 2018 (id 140600896 – p. 175). O decreto de improcedência do pleito se fundamentou na última contribuição previdenciária vertida por Geraldo Mariz Alves, na condição de segurado facultativo, em agosto de 2016, a qual lhe assegurou a qualidade de segurado até 15 de abril de 2014, não abrangendo a data do falecimento (24/12/2014). Depreende-se das cópias carreadas aos autos que Geraldo Mariz Alves houvera ajuizado perante a 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital a ação 01200150-70.2008.8.26.0053, pleiteando auxílio-acidente, cujo pedido foi julgado procedente (id 140600896 – p. 178/180). Em grau de recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a concessão do auxílio-acidente, através de acórdão proferido em 21/10/2014. Referido processo ficou sobrestado, desde 2016, em razão de recurso especial interposto pelo INSS, discutindo os critérios de atualização da correção monetária (id 140600896 – p. 182/200). O pedido veiculado na presente demanda se fundamenta em causa de pedir diversa, vale dizer, na concessão post mortem de auxílio-acidente ao de cujus, o que estaria a lhe assegurar a condição de segurado, por força do disposto no artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação primeva, vigente ao tempo do decesso. Tal possibilidade está lastreada na cláusula rebus sic stantibus, de modo que alterada a situação fática que implicou na sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais – JEF de São Paulo – SP, nova ação pode ser ajuizada. Esta é a interpretação literal do art. 505, I, do CPC/2015, in verbis: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)”. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, levando-se em conta que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que não se verifica na espécie em apreço. Precedente: STJ, Segunda Turma, REsp 1597411 /SC, Ministro Herman Benjamin, DJe 02/09/2016. Dentro deste quadro, tendo em vista que o INSS não foi citado a integrar a lide e que se faz necessária a instrução dos autos, notadamente para a comprovação da alegada união estável vivenciada entre a parte autora e o de cujus, anulo a sentença recorrida, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem, para o seu regular processamento. DISPOSITIVO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por JOSETI VIEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Geraldo Mariz Alves, ocorrido em 24 de dezembro de 2014, com quem alega haver convivido em união estável. A r. sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V e §3º do Código de Processo Civil (id 140600910 – p. 1/3). Em suas razões recursais, pugna a parte autora pela anulação da sentença, com a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento. Argui acerca da inexistência de coisa julgada, já que o pedido ora veiculado se fundamenta em causa de pedir diversa, amparada em sentença proferida pela 6ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo – SP, nos autos de processo nº 01200150-70.2008.8.26.0053, a qual conferiu ao de cujus o benefício de auxílio-acidente (id 140600918 – p. 1/17). Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015462-98.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a r. sentença recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2014, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. - Consoante se infere da sentença proferida nos autos de processo nº 0001340-10.2016.4.03.6301, os quais tramitaram pelo Juizado Especial Federal de São Paulo – SP, o pedido de pensão por morte formulado pela autora Joseti Vieira da Silva foi julgado improcedente, tendo como fundamento a perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício. - O recurso interposto junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais restou improvido e o acórdão teve seu trânsito em julgado em 28 de maio de 2018. - Depreende-se das cópias carreadas aos autos que Geraldo Mariz Alves houvera ajuizado perante a 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital a ação 01200150-70.2008.8.26.0053, pleiteando auxílio-acidente, cujo pedido foi julgado procedente. - Em grau de recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a concessão do auxílio-acidente, através de acórdão proferido em 21/10/2014. Referido processo ficou sobrestado, desde 2016, em razão de recurso especial interposto pelo INSS, discutindo os critérios de atualização da correção monetária. - O pedido veiculado na presente demanda se fundamenta em causa de pedir diversa, vale dizer, na concessão post mortem de auxílio-acidente ao de cujus, o que estaria a lhe assegurar a condição de segurado, por força do disposto no artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação primeva, vigente ao tempo do decesso. - Tal possibilidade está lastreada na cláusula rebus sic stantibus, de modo que alterada a situação fática que implicou na sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais – JEF de São Paulo – SP, nova ação pode ser ajuizada. - Nesse contexto, impositivo remeter-se a demanda ao juízo a quo¸ para seu regular processamento. - Sentença anulada. - Apelação da parte autora provida parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(33)