Procedimento Comum Cível 0010243-85.2003.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010243-85.2003.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 19:49

Baixa Definitiva

17/05/2024, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 11:22

Trânsito em julgado

16/05/2024, 16:33

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

02/02/2024, 11:22

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ALISCINIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911, PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0010243-85.2003.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o MPF. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:11

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ALISCINIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911, PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010243-85.2003.4.03.6108 Vistos. Ciência aos exequentes - JOAO ALISCINIO DOS SANTOS e MARCELO VERDIANI CAMPANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - do depósito de precatório, com status liberado, na Caixa Econômica Federal, atrelado ao CPF e CNPJ dos beneficiários, conforme extrato anexado no ID 311018918, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Comprove a parte exequente o levantamento dos depósitos, manifestando-se sobre a satisfação de seu crédito, em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância, promovendo-se a conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 19:18

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ALISCINIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911, PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010243-85.2003.4.03.6108 Vistos. Ante a apresentação do contrato de honorários no ID 252601598 e a declaração anexada no ID 262245919, defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, em favor de MARCELO VERDIANI CAMPANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.455.927/0001-00, Registro de Sociedade de Advogados sob o n° 20365. Em prosseguimento, expeçam-se: a) Precatório, em favor do exequente, no valor total de R$ 467.380,01 (quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e um centavo), do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais, no importe de R$ 140.214,00 (cento e quarenta mil e duzentos e catorze reais), em favor de MARCELO VERDIANI CAMPANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.455.927/0001-00, restando em favor da parte exequente o valor de R$ 327.166,01 (trezentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e seis reais e um centavo); b) Requisição de Pequeno Valor, em favor de MARCELO VERDIANI CAMPANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 26.455.927/0001-00, no valor de R$ 34.788,42 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais. Cálculos estão atualizados até 02/06/2022 (ID 252601591). Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do ofício precatório expedido. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO - SP237446-N APELADO: JOAO ALISCINIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010243-85.2003.4.03.6108 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO - SP237446-N APELADO: JOAO ALISCINIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO - SP237446-N APELADO: JOAO ALISCINIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911-A V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do acórdão embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “(...) DA SENTENÇA EXTRA PETITA Está o magistrado impedido decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 460 do CPC/1973. No caso, na r. sentença foram averbados períodos rurais (01.10.1972 a 30.09.1973; 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990) e especiais (01.10.1972 a 30.09.1973, 01.10.1974 a 30.07.1987, 01.10.1987 a 06.07.1990 e 13.03.1991 a 13.10.2003), determinada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do segundo requerimento administrativo de 26.09.2008, computando-se o tempo de contribuição até a data da sentença, bem como que poderá o autor solicitar a revisão, com a finalidade de ser computado o tempo de serviço prestado após a data de prolação da sentença - 23 de fevereiro de 2010, ou mesmo para computar-se, como tempo de atividade especial, o tempo de serviço posterior à data de assinatura do documento de folhas 73 (14 de fevereiro de 2003), caso hajam provas que o serviço foi desempenhado em condições prejudiciais à saúde. Os períodos de trabalhos após o termo inicial do benefício e posteriores à sentença, bem como a possibilidade de revisão futura do benefício após a prolação da r. sentença não foram requeridos pelo autor, configurando sentença extra petita, ou seja, foram analisadas questões não formuladas na inicial, violando o princípio da congruência. Assim, consoante disposto o art. 248 do CPC/1973, deixo de declarar a nulidade total da sentença, adequando o julgado aos termos do pedido do autor. Importante salientar que o Juízo a quo determinou, de ofício, a reafirmação da DER para o segundo requerimento administrativo da parte autora. O C. STJ, fixou a seguinte tese para o TEMA 995, por ocasião do julgamento do REsp 1727063/SP, ocorrido em 23/10/2019 e publicado no DJe de 02/12/2019: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Ainda que não fosse postulada, pela parte autora, a reafirmação da DER, o seu reconhecimento poderá ser feito de ofício, conforme decidido nos Embargos de Declaração no REsp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 e publicado em 21/05/2020, destacando-se, do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, os seguintes trechos: “(...) Parece-me bem claro que o fenômeno da reafirmação da DER está atrelado aos princípios da primazia do acertamento da função jurisdicional, da economia processual, da instrumentalidade e da efetividade processuais, além do que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo. Acrescente-se que, quanto ao processo no âmbito dos tribunais, o artigo 933 do CPC/2015 reforça a intenção do legislador em se apreciar o fato superveniente, quando dispõe, "se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. O fato superveniente pode e deve ser apreciado no momento da prolação da sentença, ou do acórdão no Tribunal. (...) A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER.” Dessa forma, quanto ao termo inicial do benefício, não há que se considerar a r. sentença como extra ou ultra petita. Da preliminar Pugna preliminarmente o ente autárquico pela suspensão dos efeitos da tutela concedida na r. sentença. Considerando-se que um dos requisitos para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca do pedido, ou seja, sua apreciação depende da resolução do mérito, deixo para analisá-la posteriormente. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52) é assegurado o direito adquirido. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Por fim, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). PROVAS DO TEMPO DE LABOR RURAL A comprovação do tempo de labor rural é feita mediante a apresentação de início de prova material, nos termos determinados pelo artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios. A jurisprudência encontra-se pacificada segundo o verbete da súmula 149 do C. STJ, que estabelece: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995), O precedente aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, por força do entendimento assentado pela E. Primeira Seção do C. STJ no REsp nº 1.321.493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin (j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012), sob os auspícios dos recursos repetitivos. A comprovação da atividade rural será realizada mediante verificação dos registros de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), na forma dos artigos 38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem assim mediante a apresentação dos documentos, além daqueles indicados no rol exemplificativo do artigo 106 do mesmo diploma legal, com redação da Lei 13.846, de 2019, conforme o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do RESP nº 1.081.919/PB, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03.08.2009. Em razão das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). Importante consignar que os documentos que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, estão dentre aqueles admitidos pelo E. STJ, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013). A questão, inclusive, foi objeto da Súmula nº 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Ademais, com fulcro na possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos, o reconhecimento de tempo de serviço rural vai além do período relativo ao início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014, segundo a sistemática dos repetitivos, viabilizando, assim, a extensão da eficácia dos documentos, pois, conforme consta da ementa, “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória”. Anote-se que a declaração de sindicato de trabalhadores rurais foi submetida a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. A partir de 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural. De outra parte, a natureza processual das normas do artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que disciplinam a matéria probatória da atividade rurícola, constituem óbice ao julgamento do mérito da lide quando não for apresentado início de prova material, pois conduzem à constatação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Esse entendimento foi cristalizado pelo C. STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP, sob o rito dos repetitivos, firmando-se a tese do tema 629: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nesta senda, manifestou-se a Egrégia Terceira Seção desta Colenda Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SÚMULA N. 149 DO E. STJ. IMPEDIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TÍTULO JUDICIAL QUE ORA SE RESCINDE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR E BOA-FÉ. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...) II - A r. decisão rescindenda reconheceu o direito da então autora ao benefício de aposentadoria rural por idade com base na existência de início de prova material, consistente na certidão de casamento em que o marido consta como lavrador (11.09.1977), corroborado pelos depoimentos testemunhais. III - Da análise dos documentos que compuseram os autos subjacentes, verifica-se que o cônjuge da então autora ostentava vários vínculos empregatícios de natureza urbana por tempo relevante (14.03.1978 a 31.03.1981; 01.04.1981 a 03.03.1983; 20.02.1987 a 11.1987 e 02.04.1990 a 10.10.1995), tendo sido contemplado, posteriormente, com o benefício de auxílio-doença a partir de 12.12.2001, convertido em aposentado por invalidez, na condição de comerciário/contribuinte individual, a contar de 13.09.2002. IV - Considerando que a autora implementou o quesito etário somente em 2008 (nascida em 24.12.1953, completou 55 anos de idade em 24.12.2008), é de se concluir que a r. decisão rescindenda adotou interpretação não condizente com o art. 143 c/c o art. 55, §3º, ambos da Lei n. 8.213/91, na medida em que o documento reputado como início de prova material do labor rural (certidão de casamento) restou esmaecido ante a constatação de que o cônjuge exerceu, após o enlace matrimonial, atividades tipicamente urbanas, não bastando, portanto, a comprovação por prova exclusivamente testemunhal. (...) VI - A certidão de casamento em que o marido consta como lavrador (11.09.1977) não se presta como início de prova material do labor rural, tendo em vista o longo histórico de trabalho urbano empreendido por ele (extrato do CNIS). VII - No que tange ao pedido de reconhecimento de atividade rural, é de se reconhecer que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, ou seja, início de prova material no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (24.12.2008), restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo. VIII - Como o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 versa sobre matéria probatória, é processual a natureza do aludido dispositivo legal, razão pela qual nos feitos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço a ausência nos autos do respectivo início de prova material constitui um impedimento para o desenvolvimento regular do processo, caracterizando-se, consequentemente, essa ausência, como um pressuposto processual, ou um suposto processual, como prefere denominar o sempre brilhante Professor Celso Neves. A finalidade do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do E. STJ é evitar a averbação de tempo de serviço inexistente, resultante de procedimentos administrativos ou judiciais promovidos por pessoas que não exerceram atividade laborativa. IX - A finalidade do legislador e da jurisprudência ao afastar a prova exclusivamente testemunhal não foi criar dificuldades inúteis para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural e encontra respaldo na segunda parte do art. 400 do CPC de 1973, atual artigo 443 do Novo CPC. X - A interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam sobre a questão em exame leva à conclusão que a ausência nos autos de documento tido por início de prova material é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Novo CPC, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova exclusivamente testemunhal em tais casos, criaram um óbice de procedibilidade nos processos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço, que a rigor acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do atual CPC.XI - Carece a autora da ação subjacente de comprovação material sobre o exercício de atividade rural por ela desempenhado (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), restando prejudicada a apreciação do pedido de reconhecimento da atividade rural. XII - Cabe ressalvar que os valores recebidos por força de título judicial gerador do benefício de aposentadoria rural por idade (NB 41/150.848.253-2), que ora se rescinde, não se sujeitam à restituição, pois possuem natureza claramente alimentar, tendo como destinação o atendimento de necessidades básicas da ora ré. Importante salientar que a percepção do benefício em comento decorreu de decisão judicial, com trânsito em julgado, não se vislumbrando, no caso concreto, qualquer ardil ou manobra da parte autora na ação subjacente com o escopo de atingir tal desiderato, evidenciando-se, daí, a boa-fé, consagrada no art. 113 do Código Civil. XIII - Em face da ocorrência de revelia, não há ônus de sucumbência a suportar. XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Processo subjacente que se julga extinto, sem resolução do mérito. Tutela que se concede em maior extensão. (TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10396 - 0008699-33.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j.09/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 17/06/2016 ) DO CASO CONCRETO - TEMPO RURAL Na r. sentença, foram reconhecidos os períodos rurais de 01.10.1972 a 30.09.1973; 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990. Sustenta o ente autárquico que os períodos em questão não sejam considerados para fins de carência. Para comprovar o alegado, a parte autora trouxe aos autos (ID 90062735), como bem asseverado na r. sentença: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural, firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Bauru, atestando que o autor, nos períodos compreendidos entre 01 de outubro de 1972 a 30 de setembro de 1973, 01 de outubro de 1974 a 30 de setembro de 1987, 01 de outubro de 1.987 a 31 de janeiro de 1989 e 01 de fevereiro de 1989 a 06 de julho de 1990, trabalhou como lavrador, na propriedade rural pertencente ao Senhor Odirso Tamião, Fazenda São João, ora como porcenteiro de café, ora como empregado de serviços gerais (p. 23/24); b) certidão do Cartório de Imóveis da Comarca de Pirajuí-SP, dando conta de que Odirso Tamião, bem como a sua respectiva esposa, Antônia Turati Damião, eram, de fato, proprietários da Fazenda São João, desde o dia 11 de maio de 1957, e, apesar de terem alienado varias áreas do referido imóvel rural a Celso Galdino Fraga Filho, Sonia Camponês do Brasil Pavão, Maria Turatto Tamião e, finalmente, a Olavo Vieira, no dia 14 de outubro de 1998, ainda assim continuaram sendo proprietários daquela Fazenda (p. 25); c) contratos de parceria agrícola, (indicados na CTPS), firmados com Odirso Tamião e o autor em 01.10.1972, 01.10.1973, 01.10.1981 e 01.10.1984. Nestas parcerias, o autor assumiu a obrigação de tratar de uma parcela de lavoura de café da Fazenda São João, executando todos os serviços necessários e ao término, recebia uma porcentagem das receitas obtidas com a venda do café (p. 27/30 e 33/38); d) registro em CTPS, em estabelecimento agropecuário, como “porcenteiro produto café” com indicação de salário por meio da percepção de 35% do produto da parceria rural com Odirso Tamião entre 01.10.1972 a 30.09.1973 (p. 20); e) registro em CTPS, em estabelecimento agropecuário, como “porcenteiro produto café” com indicação de salário por meio da percepção de 40% do produto da parceria rural com Odirso Tamião entre 01.10.1974 a 30.09.1987 (p. 20); f) registro em CTPS de vínculo empregatício, em estabelecimento agropecuário de Odirso Tamião e outros, como trabalhador rural, entre 01.10.1987 a 31.01.1989 (p. 21); e g) registro em CTPS de vínculo empregatício, em estabelecimento agropecuário de Odirso Tamião e outros, como trabalhador rural, entre 01.02.1989 a 06.07.1990 (p. 21). h) certidão de casamento lavrada pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Pirajuí, celebrado entre o autor e Celina Maria de Campos, em 29.10.1977, com a sua qualificação profissional de lavrador (p. 31); i) certidão de nascimento do filho do autor, em 08.01.1979, com a sua qualificação de lavrador (p. 32); j) notas fiscais de produtor, noticiando a venda de sacas de café, emitidas nos anos de 1973 a 1976, 1978, 1982 a 1983 e 1985 a 1987 (p. 39/74); Embora não homologada a Declaração do Sindicato Rural pelo Ministério Público ou pelo ente autárquico, as anotações condizem com os vínculos descritos na CTPS do autor. No que diz respeito ao contrato de parceria agrícola, que figurou no registro da CTPS do autor, a título de pagamento de salário, é de rigor destacar que a figura do trabalhador rural, da qual emana o direito à contagem dos respectivos interstícios temporais, decorre do conjunto probatório. Com efeito, o contrato de parceria agrícola firmado pelo autor tinha o seu bojo na CTPS, pois os frutos percebidos representavam os vencimentos devidos pela faina rural. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas detalharam a lida rural do autor, confirmando o seu efetivo trabalho na terra. Vejamos: Laerte Aparecido Martins relatou que (ID 60062736, p. 22/23): "(...) conhece o autor da Fazenda São João, localizada em Pongaí; o proprietário da Fazenda era Odirson Damião; o depoente também trabalhou na mesma fazenda, de 1.984 a 1990; o depoente atuava como lavador de café; quando o depoente entrou na Fazenda São João, o autor já trabalhava nela; assim como o depoente, o autor trabalhava na lavoura de café, milho, arroz, etc.; o autor trabalhava durante todo o dia, ele não estudava; não se recorda quantas pessoas moravam e trabalhavam na Fazenda São João; quando o depoente saiu da Fazenda São João, o autor já tinha saído de lá,". Em reperguntas feitas pelo advogado do autor, respondeu: "durante o trabalho, o autor ficava sujeito às intempéries naturais, como sol, chuva, calor, etc.; durante o serviço na lavoura, eram utilizados defensivos agrícolas, para proteção dela; isso ocorria de forma constante; o veneno que era mais utilizado era o Randap; não havia aparelho de proteção ao trabalhador.". Em reperguntas feitas pelo procurador do INSS, respondeu: "explica o depoente que Odirso Damião adquiriu duas fazendas, tendo-as unido numa só; por Isso, é que disse que trabalhou como o autor na mesma fazenda; em 1.990, o depoente mudou-se para a cidade de Bauru, para trabalhar nessa cidade; a aplicação de defensivos agrícolas no café era feita uma vez por mês; no maracujá e demais produtos, dependia muito das condições das plantações e frutas; quanto ao maracujá, a aplicação ocorria a cada vinte dias, aproximadamente; o depoente residia com os seus pais na fazenda". Paulo Sérgio de Oliveira relatou que (ID 60062736, p. 24/25): "(...) conhece o autor da Fazenda São José e São João, cujo proprietário é Odirso Damião; o depoente trabalhou naquele local por quatro anos, trabalhava nos serviços gerais, na lavoura; começou a trabalhar na fazenda em 1.984, mas não se recorda do ano em que saiu de lá; quando o depoente começou a trabalhar na Fazenda São João, o autor já trabalhava lá, o autor trabalhava na lavoura, nos serviços gerais; o autor trabalhava de sol a sol, chuva, calor, etc.; os empregados na fazenda usavam venenos para proteger a lavoura, especialmente contra formigas; nenhum trabalhador usava aparelhos de proteção contra defensivos agrícolas; quando o depoente saiu da fazenda, o autor ainda continuava a trabalhar lá.". Em reperguntas feitas pelo advogado do autor, respondeu: "a lavoura na fazenda consistia em café, milho, arroz, basicamente". Os relatos configuram prova testemunhal robusta que asseguram que o autor laborava nas fazendas exercendo a lida rural, a corroborar o início de prova material hábil apresentada. Ademais, embora as testemunhas não tenham corroborado todos os períodos de trabalho rural do autor, as anotações de vínculos constantes de sua CTPS têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante Súmula 75 do TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Os vínculos em questão se encontram em ordem cronológica, sem rasuras e devidamente assinados pelos empregadores, bem como o ente autárquico não alegou quaisquer incorreções e/ou nulidade. Ademais, as notas fiscais, os contratos e os registros provam as parcerias agrícolas do autor até o ano de 1989. Comprovada a regularidade do vínculo empregatício rural em CTPS, ainda que anterior à edição da Lei 8.213/91, deve ser computado como tempo de serviço e carência, nos termos dos arts. 55, §2º e 142 da Lei 8.213/91, como restou pacificado no REsp nº 1.352.791/SP, repetitivo de controvérsia, Tema nº 644 do C. STJ, que assim restou ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (STJ, RESP nº 1.352.791/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe: 05/12/2013, RIOBTP vol. 297, p. 171; RSTJ vol. 233, p. 66) Cumpre, ainda, salientar que a partir da edição da Lei 4.214/1963 as contribuições previdenciárias do empregado rural se tornaram obrigatórias, o que restou mantido após a Lei Complementar 11/1971, que criou o FUNRURAL - Fundo de Assistência do Trabalhador Rural. Nesse sentido, precedente desta Colenda Turma: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO LEGAL "JURIS TANTUM". PERÍODOS SEM RECOLHIMENTOS. NÃO CONSTANTES DO CNIS. AUTOMATICIDADE. LEI 8.212/91. AVERBAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - Discute-se o reconhecimento de lapso rural representado por ficha de registro de empregado e por registro em CTPS. - Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum. Assim, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do TST. - Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita, mesmo porque obrigação de verter as contribuições à Previdência Social sempre foi de seu empregador, a teor do que dispõe o atual artigo 30 da Lei n.º 8.212/91. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social. - Noutro passo, a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91. - No caso, caberia ao INSS comprovar a irregularidade das anotações da CTPS do autor, ônus a que não de desincumbiu nestes autos, notadamente porque as anotações obedeceram à ordem cronológica e não apresentam indícios de adulteração, sendo em alguns casos corroboradas pela prova testemunhal. - Desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições previdenciárias, no caso de empregado rural, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador, o que foi mantido na sistemática da Lei Complementar n.º 11/1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). - Antes da CF/88 as previdências rural e urbana eram diversas, mas foram unificadas desde então (artigo 194, § único, II, do Texto Magno). Também a Lei nº 8.213/91 uniformizou o tratamento entre os urbanos e rurais. Se até mesmo o trabalho rural exercido sem registro em CPTS pode gerar benefício aos rurícolas (artigo 143 da Lei n.º 8.213/91), o que exerce o labor pastoral com registro em CTPS não pode ser prejudicado. - Especificamente ao período de 18/1/1971 a 31/8/1971, cumpre destacar que o autor também logrou carrear apontamento contemporâneo à época dos fatos, como ficha de registro de empregado junto à propriedade rural "Fazenda Guariroba", a qual bem assinala o desempenho de atividade formal e faz às vezes da carteira de trabalho. - Válidas a ficha de registro de empregado e as anotações em CTPS dos vínculos de trabalho de 18/1/1971 a 31/8/1971, de 17/7/1975 a 31/5/1976, de 3/1/1978 a 15/8/1978, de 29/8/1978 a 30/11/1978, de 8/1/1979 a 4/6/1979, de 5/7/1979 a 4/5/1981, de 30/5/1981 a 30/9/1981, de 23/8/1982 a 28/9/1982, de 10/10/1983 a 8/12/1983, de 2/1/1984 a 19/1/1984, de 20/2/1984 a 3/11/1984, de 2/5/1985 a 25/6/1985, de 6/7/1987 a 16/10/1987 e de 4/1/1988 a 27/6/1988. - Apelação conhecida e desprovida. (grifei) (TRF3, AC nº 2286603 / SP, Nona Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3: 10/04/2018) Por outro lado, na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não podem ser atribuídas ao segurado, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. O autor foi criado e trabalhou na zona rural, havendo forte presunção de que desempenhou atividade campesina desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências. As provas documentais (que englobam os períodos requeridos) e orais, analisadas em conjunto, permitem a comprovação do labor rural desenvolvido pela parte autora nos períodos de 01.10.1972 a 30.09.1973; 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990. Dessa forma, em resumo, reconheço a atividade rural, sem registro, desenvolvida pelo autor, nos períodos de 01.10.1972 a 30.09.1973, 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ou mental ao longo do tempo. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em seu artigo 57, estabelece que: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". A Lei 9.032, de 28/04/1995, deu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, afastando a possibilidade de presunção de insalubridade, e tornando necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado. Além disso, definiu que deve ser permanente, não ocasional nem intermitente, o tempo trabalhado em condições especiais. Porém, consoante entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, sendo possível o reconhecimento da periculosidade do labor executado mediante comprovação nos autos. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/73), firmou a tese 534 pacificando que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)".. Diante das várias alterações dos quadros de agentes nocivos nos regulamentos próprios, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido da aplicação do princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os períodos trabalhados se, na época respectiva, a legislação de regência os reputava como tal. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO Atualmente, não há previsão legal para a conversão do tempo comum em especial. Esse direito prevaleceu no ordenamento nacional, para fins de concessão de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que ao modificou a redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, suprimindo tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. A conversão entre tempos de trabalho especial em comum deve obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme já cristalizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.1.310.034/PR, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". No que tange ao reconhecimento da atividade exercida como especial, cumpre destacar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época na qual efetivamente exercido, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. Logo, uma vez prestado o serviço sob a égide de norma jurídica que o ampara, adquire o segurado o direito à contagem como tal, assim como à comprovação das condições de trabalho no modo então estabelecido, não sendo aplicável retroativamente uma norma nova que estabeleça restrições ao reconhecimento do tempo de serviço especial. Nessa esteira, é a dicção do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Considerando-se os diversos diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário, de início, definir qual a legislação de regência aplicável ao caso concreto, é dizer, qual a legislação vigente durante o exercício da atividade pela parte autora. Desse modo, tem-se a seguinte evolução legislativa sobre o tema versado nos autos: 1) até 28/04/1995: no período laborado até referida data, quando estava em vigor a Lei nº 3.807/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) e suas alterações e, ulteriormente, a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), pode haver o reconhecimento da especialidade do trabalho quando for comprovado o exercício de atividade considerável como especial segundo as normas de regência, quais sejam, os decretos regulamentadores e/ou legislação especial, ou ainda, quando demonstrado que o segurado estava sujeito a agentes nocivos por qualquer meio probatório, salvo para ruído, calor e frio, por ser necessária a aferição dos níveis mediante perícia técnica, realizada no curso da instrução processual ou noticiada nos autos em formulário emitido pela empresa, para que seja possível verificar a nocividade ou não de referidos agentes; 2) de 29/04/1995 até 05/03/1997: a partir de 29/04/1995, inclusive, foi extinto de forma definitiva o enquadramento por categoria profissional, de maneira que, no lapso temporal decorrido entre esta data e 05/03/1997, em que estavam vigentes as alterações inseridas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, sendo preciso demonstrar a efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante qualquer meio probatório, considerando-se suficiente, para esta finalidade, a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de exigência de fundamento em laudo técnico; 3) de 06/03/1997 a 28/05/1998: no interregno compreendido entre 06/03/1997, data de início da vigência do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições inseridas no art. 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), e 28/05/1998, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.663/1998 (convertida na Lei nº 9.711/1998), a qual vedou a conversão do tempo especial em comum, passou a ser exigido, para reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em laudo técnico, ou por perícia técnica; 4) após 28/05/1998: a E. Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, faz jus à conversão do tempo de serviço, de maneira majorada, para fins de concessão de aposentadoria comum, conforme o precedente cristalizado no julgamento do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, sob a sistemática dos repetitivos. Ressalte-se que, para efeito de concessão do benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, o atual Regulamento da Previdência Social: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, havendo a E. Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, em sede de recurso repetitivo, (Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 23/03/2011, DJe 05/04/2011) firmado as teses 422 e 423 nos seguintes termos. Tese 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tese 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária". Saliente-se que em razão do novo regramento, restam superadas a limitação temporal, estabelecida no artigo 28 da Lei nº 9.711/1998, bem como qualquer alegação no tocante à impossibilidade de enquadramento e conversão dos períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/1980. Para efetuar o enquadramento das categorias profissionais até 28/04/1995, data em que foi extinto o reconhecimento da especialidade da atividade por presunção legal, é preciso considerar os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo – segunda parte), nº 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/1979 (Anexo II). Por outro lado, para o enquadramento dos agentes nocivos, há que se considerar os Decretos nºs 53.831/1964 (Quadro Anexo – primeira parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/1997; o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no lapso temporal compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999 e o Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV) a partir de 07/05/1999. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98. 3. A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 551.917/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 15/09/2008) Ademais, além dessas hipóteses de enquadramento de períodos especiais, sempre é possível, no caso concreto, a verificação da especialidade da atividade mediante perícia técnica, consoante a súmula nº 198 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INCABIMENTO. 1. No regime anterior à Lei nº 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial que prejudique a saúde ou a integridade física, era suficiente que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer das atividades arroladas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. 3. É que o fato das atividades enquadradas serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras atividades, não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial. 4. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198). 5. Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que efetivamente a exerceu sob condições especiais. 6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 842.325/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429) (grifei) Oportuno salientar que os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação daquele diploma por este, de modo que, havendo divergência entre as referidas normas, prevalecerá a que for mais favorável ao segurado. Portanto, em resumo, conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. DA ATIVIDADE ESPECIAL DO EMPREGADO RURAL As atividades do trabalhador rural em agropecuária são admitidas como especiais nos termos do item 2.2.1 do anexo ao Decreto 53.831/64, razão pela qual podem ser enquadradas como especiais até 28.04.1995 apenas com a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. Nesse sentido, precedente desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE ESPECIAL NA AGROPECUÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (...) - Com efeito, até 28.04.1995, o enquadramento como atividade especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. - Os trabalhadores rurais da agropecuária exercem atividades ostensivamente insalubres e estão previstas como insalubres no código 2.2.1 do anexo ao Decreto 53.841/64. Precedente. - Com tais considerações, apenas o período de 25.01.1988 a 28.04.1995 pode ser reconhecido como especial, nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, e convertido para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, não sendo possível averbar os demais períodos requeridos como especiais, pois não foram trazidos aos autos formulários, PPP e/ou laudos técnicos para comprovar a exposição a agentes nocivos ou que a atividade agrícola tenha sido realizada concomitantemente com a pecuária. (...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 2243857; Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 23/09/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: e-DJF3 04/10/2019) Além disso, oportuno consignar que o ente autárquico admite a averbação do trabalho especial do trabalhador rural, independente da concomitância da atividade na pecuária, caso comprovado que o trabalho tenha sido exercido na agroindústria até a edição da Lei 8.213/91 e independente da atividade rurícola do empregado rural após a edição da lei previdenciária e até a Lei 9.032/95, in verbis: ENUNCIADO 15: Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei nº 8.213/91, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/95, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária. I - Até a edição da Lei nº 8.213, de 24/07/91, é possível o enquadramento como especial do labor prestado na agricultura (cód 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64) desde que o trabalhador estivesse vinculado ao setor rural da agroindústria e a respectiva empresa necessariamente inscrita no extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. II - Após a Lei nº 8.213/91 e até a Lei 9.032/95, admite-se o reconhecimento como especial o trabalho exercido pelo empregado rural na agropecuária, agricultura ou pecuária. (Fundamentação: Antigo Enunciado 33 do CRPS; Resoluções do Conselho Pleno nº 34/2017, 10/2017, 16/2016, 6/2014, 16/2014, 34/2015 e despacho nº 37/2019, publicado no Diário Oficial da União em 12.11.2019, Edição 219, Seção 1, Pág. 320). Nesse ponto, oportuno consignar que se o próprio ente autárquico admite a atividade rurícola como especial nos termos vazados, não há porque o Judiciário valer-se de critérios mais rigorosos em prejuízo ao segurado. Quanto à questão de se admitir os trabalhadores rurais da agroindústria como atividade especial até 28.04.1995, com enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AGROPECUÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que negou provimento ao recurso do Autor, para manter a sentença que não reconheceu como atividade especial o trabalho rural no período de 01/09/1976 a 16/12/1998. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo Autor, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Segunda Turma Recursal de São Paulo (processo nº 0004398-18.2007.4.03.6307), segundo o qual o labor rural configura a especialidade prevista no item 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. 3. Incidente não admitido pela Presidência da Turma de origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Configurado o dissídio, posto que o acórdão recorrido entendeu que, (...) O enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 depende de efetiva comprovação de atividade agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, motivo pelo qual a atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada como de natureza especial. 3. No caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que o autor se dedicasse a atividade que envolvesse agricultura e pecuária (agropecuária)..., grifo no original. 6. A TNU, inclusive esta Relatora, tinha o entendimento de que somente o trabalho agrário e pecuário configura o labor especial. Entretanto, houve mudança de entendimento, tanto que na sessão passada foi julgado o processo nº 0500180-14.2011.4.05.8013, Representativo de Controvérsia, onde consta que: (...) esta Turma, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida.(...) (Rel. João Batista Lazzari, DJ 11/09/2014). 7. Copio excerto esclarecedor do Voto Vencedor do citado PEDILEF nº 0509377-10.2008.4.05.8300: ?(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão ?trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.(...) (Rel. Designado Juiz Federal André Carvalho Monteiro, D.J. 04/06/2014). 8. Como o tempo de labor como lavrador abrange período antes e depois da Lei nº 9.032/95, necessário o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a análise das provas produzidas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU. 9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que a expressão trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial; (ii) anular o acórdão recorrido, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. (TNU, PEDILEF 05003939620114058311, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 24.10.2014, p. 126/240) DO AGENTE NOCIVO RUÍDO O agente ruído decorre da insalubridade de pressão sonora durante o exercício da atividade laboral. Foram alterados ao longo do tempo os níveis de pressão sonora aos quais o trabalhador quando sujeitado poderia requerer o reconhecimento da atividade especial: a) Até 05/03/1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64, anexo I, item 1.1.6). b) Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172, de 05/03/1997). c) A partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882/03, superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Não há que se falar na retroação da aplicação do Decreto nº 4.882/03, conforme pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.398.260/PR, em sede de recurso repetitivo (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014). Cabe destacar que o mero fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de ruído, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, sob o rito da repercussão geral, Tema: 555, em 09/12/2014, firmando a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. DO AGENTE QUÍMICO CHUMBO A exposição habitual e permanente ao agente chumbo, seus derivados e ligas, decorrente da fabricação, refino, moldagem, trefilação e laminação; fabricação de baterias, acumuladores e tintas e outros, bem como a limpeza tanques e ligas contendo a substância, permite o enquadramento especial do labor nos termos dos itens 1.2.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 1.0.8 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Cumpre esclarecer que os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. DO CASO DOS AUTOS Na r. sentença, foi considerado como especial apenas o período de 13/04/1991 a 14/02/2003. O INSS sustenta que o período deve ser considerado comum, argumentando que: (i) a exposição se deu abaixo de ruído de 90 dB, bem como houve uso de EPI eficaz; (ii) os períodos reconhecidos como especiais posteriores a 01.03.1997 devem ser considerados comuns, pois a exposição era intermitente; (iii) não é possível o cômputo das contribuições vertidas após a DIB para cálculo da RMI. Por outro lado, a parte autora pugna em seu recurso adesivo que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 01.10.1972 a 30.09.1973, 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990 e concedido o benefício de aposentadoria especial ou subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional 20/98, pois em 16/12/1998 já reunia mais de 30 anos de contribuição, bem como que o termo inicial do benefício deferido seja fixado na data do primeiro requerimento administrativo. (i) Períodos: 01.10.1972 a 30.09.1973, 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990 Empresa: Odirso Tamião e outros - Fazenda Santa Tereza Atividade/função: trabalhador da agropecuária Provas: - CTPS (ID 90062735, p. 20/21) Enquadramento especial: Atividade profissional rural da agropecuária, enquadramento especial apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. (ii) Período: 13/04/1991 a 28/02/1997 Empresa: Baterias Ájax Ltda. Atividade/função: Ajudante geral do setor de montagem Provas: - formulários (ID 90062735, p. 75/76) e laudo técnico (ID 90062736, p. 61/90) Enquadramento especial: enquadramento especial em razão da exposição habitual e permanente ao agente ruído, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. (iii) Período: 01/03/1997 a 14/02/2003 Empresa: Baterias Ájax Ltda. Atividade/função: operador de produção Provas: - formulário e laudo técnico (ID 90062735, p. 77/79) Enquadramento especial: enquadramento especial em razão da exposição habitual e permanente ao agente químico chumbo, nos termos dos itens 1.2.4 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e 1.0.8 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Desta forma, imperioso o reconhecimento dos períodos analisados como sendo especiais. Da aposentadoria especial Somados os períodos especiais ora reconhecidos até a data do ajuizamento da ação, 16.10.2003, 28 anos, 5 meses e 8 dias em atividades exclusivamente especiais, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos da planilha, que pode ser visualizada neste site: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/96ACP-KJACV-2N Oportuno salientar que deferida a implantação da aposentadoria especial em sede judicial quanto à implantação deve ser observado o decidido no Tema 709 do E. STF. DO TERMO INICIAL O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, quando o INSS tomou conhecimento da lide e pôde resistir à pretensão. Custas e despesas processuais O INSS, como autarquia federal, é isento do pagamento de custas na Justiça Federal, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996. Caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DA TUTELA Com a comprovação do direito à concessão do benefício, bem como seu caráter alimentar e assistencial, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela concedida, cabendo a sua correção apenas quanto à espécie do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. (...)” Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de contradição, a embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010243-85.2003.4.03.6108 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ente autárquico, contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, decidiu, de ofício, restringir a r. sentença aos limites da lide, nos termos do art. 248 do CPC de 1973, e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação autárquica e, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto da minha relatoria, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Daldice Santana (4º voto) e pelo Desembargador Federal Nelson Porfírio (5º voto). Vencido o Desembargador Federal Gilberto Jordan, que negava provimento ao recurso adesivo do autor, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Batista Gonçalves. Julgamento nos termos do disposto no art. 942, caput e § 1º, do CPC. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL DO TRABALHADOR DA AGROPECUÁRIA. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CHUMBO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Os períodos de trabalhos após o termo inicial do benefício e posteriores à sentença, bem como a possibilidade de revisão futura do benefício após a prolação da r. sentença não foram requeridos pelo autor, configurando sentença extra petita, ou seja, foram analisadas questões não formuladas na inicial, violando o princípio da congruência. Assim, consoante disposto o art. 248 do CPC/1973, não é o caso de se declarar a nulidade total da sentença, adequando o julgado aos termos do pedido do autor. 2. As provas documentais (que englobam os períodos requeridos) e orais, analisadas em conjunto, permitem a comprovação do labor rural desenvolvido pela parte autora nos períodos vindicados de trabalho rural, inclusive com anotação contemporânea em CTPS. 3. A atividade profissional rural do autor na agropecuária, permite enquadramento especial apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. 4. Demais períodos podem ser reconhecidos como especiais em razão da razão da exposição habitual e permanente ao agente ruído, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e do agente químico chumbo, nos termos dos itens 1.2.4 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e 1.0.8 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 5. Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial, desde a data da citação, quando a autarquia federal tomou conhecimento da demanda e pôde resistir à pretensão. 6. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 7. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 8. Em razão da sucumbência em maior parte, deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação, conforme estabelecido na r. sentença. 9. De ofício, restringida a r. sentença aos limites da lide, nos termos do art. 248 do CPC de 1973. 10. Dado parcial provimento à remessa oficial, à apelação autárquica e ao recurso adesivo da parte autora. Sustenta a embargante, com intuito de prequestionamento, requerer que seja negado provimento ao recurso adesivo do autor, para afastar a especialidade do labor nos períodos de 01/10/1972 a 30/09/1973, 01/10/1974 a 30/07/1987 e 01/10/1987 a 06/07/1990, ao argumento de que a atividade exercida não está prevista como especial nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos exatos termos do voto vencido: "Cinge-se a presente divergência tão somente no tocante ao recurso adesivo do autor, pelas razões que passo a expor: Entendo que, nos períodos de 01/10/1972 a 30/09/1973, 01/10/1974 a 30/07/1987 e 01/10/1987 a 06/07/1990, a especialidade do labor não restou demonstrada, uma vez que as atividades exercidas pelo autor (porcenteiro produtor café e serviços gerais) não encontram previsão nos decretos aplicáveis ao caso em apreço. Ademais, não foi colacionado aos autos formulário e laudo técnico indicando a exposição do segurado a agentes agressivos. Inviável, portanto, o reconhecimento da atividade especial exercida nos lapsos de 01/10/1972 a 30/09/1973, 01/10/1974 a 30/07/1987 e 01/10/1987 a 06/07/1990. Sendo assim, conforme planilha de nº 90062736-137, no cômputo total, na data do requerimento administrativo (26/09/2008), contava o autor com 39 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em valor a ser calculado pelo Instituto Previdenciário." Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. epv APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010243-85.2003.4.03.6108 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Opostos embargos de declaração pelo ente autárquico, em face de acórdão que, decidiu, de ofício, restringir a r. sentença aos limites da lide, nos termos do art. 248 do CPC de 1973, e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação autárquica e, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto da minha relatoria, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Daldice Santana (4º voto) e pelo Desembargador Federal Nelson Porfírio (5º voto). Vencido o Desembargador Federal Gilberto Jordan, que negava provimento ao recurso adesivo do autor, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Batista Gonçalves. Julgamento nos termos do disposto no art. 942, caput e § 1º, do CPC. 2. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 3. O questionamento do acórdão pela embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO - SP237446-N APELADO: JOAO ALISCINIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010243-85.2003.4.03.6108 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO - SP237446-N APELADO: JOAO ALISCINIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA SANZOVO DE ALMEIDA PRADO - SP237446-N APELADO: JOAO ALISCINIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): O regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo CPC de 1973. Nesse sentido, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, daquela Corte, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No presente feito, a r. sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973 (antes de 18/03/2016), razão por que se submete às normas daquele diploma processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e dos recursos de apelação principal e adesivo. DA SENTENÇA EXTRA PETITA Está o magistrado impedido decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 460 do CPC/1973. No caso, na r. sentença foram averbados períodos rurais (01.10.1972 a 30.09.1973; 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990) e especiais (01.10.1972 a 30.09.1973, 01.10.1974 a 30.07.1987, 01.10.1987 a 06.07.1990 e 13.03.1991 a 13.10.2003), determinada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do segundo requerimento administrativo de 26.09.2008, computando-se o tempo de contribuição até a data da sentença, bem como que poderá o autor solicitar a revisão, com a finalidade de ser computado o tempo de serviço prestado após a data de prolação da sentença - 23 de fevereiro de 2010, ou mesmo para computar-se, como tempo de atividade especial, o tempo de serviço posterior à data de assinatura do documento de folhas 73 (14 de fevereiro de 2003), caso hajam provas que o serviço foi desempenhado em condições prejudiciais à saúde. Os períodos de trabalhos após o termo inicial do benefício e posteriores à sentença, bem como a possibilidade de revisão futura do benefício após a prolação da r. sentença não foram requeridos pelo autor, configurando sentença extra petita, ou seja, foram analisadas questões não formuladas na inicial, violando o princípio da congruência. Assim, consoante disposto o art. 248 do CPC/1973, deixo de declarar a nulidade total da sentença, adequando o julgado aos termos do pedido do autor. Importante salientar que o Juízo a quo determinou, de ofício, a reafirmação da DER para o segundo requerimento administrativo da parte autora. O C. STJ, fixou a seguinte tese para o TEMA 995, por ocasião do julgamento do REsp 1727063/SP, ocorrido em 23/10/2019 e publicado no DJe de 02/12/2019: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Ainda que não fosse postulada, pela parte autora, a reafirmação da DER, o seu reconhecimento poderá ser feito de ofício, conforme decidido nos Embargos de Declaração no REsp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 e publicado em 21/05/2020, destacando-se, do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, os seguintes trechos: “(...) Parece-me bem claro que o fenômeno da reafirmação da DER está atrelado aos princípios da primazia do acertamento da função jurisdicional, da economia processual, da instrumentalidade e da efetividade processuais, além do que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo. Acrescente-se que, quanto ao processo no âmbito dos tribunais, o artigo 933 do CPC/2015 reforça a intenção do legislador em se apreciar o fato superveniente, quando dispõe, "se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. O fato superveniente pode e deve ser apreciado no momento da prolação da sentença, ou do acórdão no Tribunal. (...) A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER.” Dessa forma, quanto ao termo inicial do benefício, não há que se considerar a r. sentença como extra ou ultra petita. Da preliminar Pugna preliminarmente o ente autárquico pela suspensão dos efeitos da tutela concedida na r. sentença. Considerando-se que um dos requisitos para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca do pedido, ou seja, sua apreciação depende da resolução do mérito, deixo para analisá-la posteriormente. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52) é assegurado o direito adquirido. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Por fim, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). PROVAS DO TEMPO DE LABOR RURAL A comprovação do tempo de labor rural é feita mediante a apresentação de início de prova material, nos termos determinados pelo artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios. A jurisprudência encontra-se pacificada segundo o verbete da súmula 149 do C. STJ, que estabelece: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995), O precedente aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, por força do entendimento assentado pela E. Primeira Seção do C. STJ no REsp nº 1.321.493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin (j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012), sob os auspícios dos recursos repetitivos. A comprovação da atividade rural será realizada mediante verificação dos registros de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), na forma dos artigos 38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem assim mediante a apresentação dos documentos, além daqueles indicados no rol exemplificativo do artigo 106 do mesmo diploma legal, com redação da Lei 13.846, de 2019, conforme o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do RESP nº 1.081.919/PB, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03.08.2009. Em razão das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). Importante consignar que os documentos que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, estão dentre aqueles admitidos pelo E. STJ, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013). A questão, inclusive, foi objeto da Súmula nº 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Ademais, com fulcro na possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos, o reconhecimento de tempo de serviço rural vai além do período relativo ao início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014, segundo a sistemática dos repetitivos, viabilizando, assim, a extensão da eficácia dos documentos, pois, conforme consta da ementa, “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória”. Anote-se que a declaração de sindicato de trabalhadores rurais foi submetida a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. A partir de 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural. De outra parte, a natureza processual das normas do artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que disciplinam a matéria probatória da atividade rurícola, constituem óbice ao julgamento do mérito da lide quando não for apresentado início de prova material, pois conduzem à constatação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Esse entendimento foi cristalizado pelo C. STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP, sob o rito dos repetitivos, firmando-se a tese do tema 629: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nesta senda, manifestou-se a Egrégia Terceira Seção desta Colenda Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SÚMULA N. 149 DO E. STJ. IMPEDIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TÍTULO JUDICIAL QUE ORA SE RESCINDE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR E BOA-FÉ. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...) II - A r. decisão rescindenda reconheceu o direito da então autora ao benefício de aposentadoria rural por idade com base na existência de início de prova material, consistente na certidão de casamento em que o marido consta como lavrador (11.09.1977), corroborado pelos depoimentos testemunhais. III - Da análise dos documentos que compuseram os autos subjacentes, verifica-se que o cônjuge da então autora ostentava vários vínculos empregatícios de natureza urbana por tempo relevante (14.03.1978 a 31.03.1981; 01.04.1981 a 03.03.1983; 20.02.1987 a 11.1987 e 02.04.1990 a 10.10.1995), tendo sido contemplado, posteriormente, com o benefício de auxílio-doença a partir de 12.12.2001, convertido em aposentado por invalidez, na condição de comerciário/contribuinte individual, a contar de 13.09.2002. IV - Considerando que a autora implementou o quesito etário somente em 2008 (nascida em 24.12.1953, completou 55 anos de idade em 24.12.2008), é de se concluir que a r. decisão rescindenda adotou interpretação não condizente com o art. 143 c/c o art. 55, §3º, ambos da Lei n. 8.213/91, na medida em que o documento reputado como início de prova material do labor rural (certidão de casamento) restou esmaecido ante a constatação de que o cônjuge exerceu, após o enlace matrimonial, atividades tipicamente urbanas, não bastando, portanto, a comprovação por prova exclusivamente testemunhal. (...) VI - A certidão de casamento em que o marido consta como lavrador (11.09.1977) não se presta como início de prova material do labor rural, tendo em vista o longo histórico de trabalho urbano empreendido por ele (extrato do CNIS). VII - No que tange ao pedido de reconhecimento de atividade rural, é de se reconhecer que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, ou seja, início de prova material no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (24.12.2008), restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo. VIII - Como o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 versa sobre matéria probatória, é processual a natureza do aludido dispositivo legal, razão pela qual nos feitos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço a ausência nos autos do respectivo início de prova material constitui um impedimento para o desenvolvimento regular do processo, caracterizando-se, consequentemente, essa ausência, como um pressuposto processual, ou um suposto processual, como prefere denominar o sempre brilhante Professor Celso Neves. A finalidade do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do E. STJ é evitar a averbação de tempo de serviço inexistente, resultante de procedimentos administrativos ou judiciais promovidos por pessoas que não exerceram atividade laborativa. IX - A finalidade do legislador e da jurisprudência ao afastar a prova exclusivamente testemunhal não foi criar dificuldades inúteis para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural e encontra respaldo na segunda parte do art. 400 do CPC de 1973, atual artigo 443 do Novo CPC. X - A interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam sobre a questão em exame leva à conclusão que a ausência nos autos de documento tido por início de prova material é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Novo CPC, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova exclusivamente testemunhal em tais casos, criaram um óbice de procedibilidade nos processos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço, que a rigor acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do atual CPC.XI - Carece a autora da ação subjacente de comprovação material sobre o exercício de atividade rural por ela desempenhado (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), restando prejudicada a apreciação do pedido de reconhecimento da atividade rural. XII - Cabe ressalvar que os valores recebidos por força de título judicial gerador do benefício de aposentadoria rural por idade (NB 41/150.848.253-2), que ora se rescinde, não se sujeitam à restituição, pois possuem natureza claramente alimentar, tendo como destinação o atendimento de necessidades básicas da ora ré. Importante salientar que a percepção do benefício em comento decorreu de decisão judicial, com trânsito em julgado, não se vislumbrando, no caso concreto, qualquer ardil ou manobra da parte autora na ação subjacente com o escopo de atingir tal desiderato, evidenciando-se, daí, a boa-fé, consagrada no art. 113 do Código Civil. XIII - Em face da ocorrência de revelia, não há ônus de sucumbência a suportar. XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Processo subjacente que se julga extinto, sem resolução do mérito. Tutela que se concede em maior extensão. (TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10396 - 0008699-33.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j.09/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 17/06/2016 ) DO CASO CONCRETO - TEMPO RURAL Na r. sentença, foram reconhecidos os períodos rurais de 01.10.1972 a 30.09.1973; 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990. Sustenta o ente autárquico que os períodos em questão não sejam considerados para fins de carência. Para comprovar o alegado, a parte autora trouxe aos autos (ID 90062735), como bem asseverado na r. sentença: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural, firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Bauru, atestando que o autor, nos períodos compreendidos entre 01 de outubro de 1972 a 30 de setembro de 1973, 01 de outubro de 1974 a 30 de setembro de 1987, 01 de outubro de 1.987 a 31 de janeiro de 1989 e 01 de fevereiro de 1989 a 06 de julho de 1990, trabalhou como lavrador, na propriedade rural pertencente ao Senhor Odirso Tamião, Fazenda São João, ora como porcenteiro de café, ora como empregado de serviços gerais (p. 23/24); b) certidão do Cartório de Imóveis da Comarca de Pirajuí-SP, dando conta de que Odirso Tamião, bem como a sua respectiva esposa, Antônia Turati Damião, eram, de fato, proprietários da Fazenda São João, desde o dia 11 de maio de 1957, e, apesar de terem alienado varias áreas do referido imóvel rural a Celso Galdino Fraga Filho, Sonia Camponês do Brasil Pavão, Maria Turatto Tamião e, finalmente, a Olavo Vieira, no dia 14 de outubro de 1998, ainda assim continuaram sendo proprietários daquela Fazenda (p. 25); c) contratos de parceria agrícola, (indicados na CTPS), firmados com Odirso Tamião e o autor em 01.10.1972, 01.10.1973, 01.10.1981 e 01.10.1984. Nestas parcerias, o autor assumiu a obrigação de tratar de uma parcela de lavoura de café da Fazenda São João, executando todos os serviços necessários e ao término, recebia uma porcentagem das receitas obtidas com a venda do café (p. 27/30 e 33/38); d) registro em CTPS, em estabelecimento agropecuário, como “porcenteiro produto café” com indicação de salário por meio da percepção de 35% do produto da parceria rural com Odirso Tamião entre 01.10.1972 a 30.09.1973 (p. 20); e) registro em CTPS, em estabelecimento agropecuário, como “porcenteiro produto café” com indicação de salário por meio da percepção de 40% do produto da parceria rural com Odirso Tamião entre 01.10.1974 a 30.09.1987 (p. 20); f) registro em CTPS de vínculo empregatício, em estabelecimento agropecuário de Odirso Tamião e outros, como trabalhador rural, entre 01.10.1987 a 31.01.1989 (p. 21); e g) registro em CTPS de vínculo empregatício, em estabelecimento agropecuário de Odirso Tamião e outros, como trabalhador rural, entre 01.02.1989 a 06.07.1990 (p. 21). h) certidão de casamento lavrada pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Pirajuí, celebrado entre o autor e Celina Maria de Campos, em 29.10.1977, com a sua qualificação profissional de lavrador (p. 31); i) certidão de nascimento do filho do autor, em 08.01.1979, com a sua qualificação de lavrador (p. 32); j) notas fiscais de produtor, noticiando a venda de sacas de café, emitidas nos anos de 1973 a 1976, 1978, 1982 a 1983 e 1985 a 1987 (p. 39/74); Embora não homologada a Declaração do Sindicato Rural pelo Ministério Público ou pelo ente autárquico, as anotações condizem com os vínculos descritos na CTPS do autor. No que diz respeito ao contrato de parceria agrícola, que figurou no registro da CTPS do autor, a título de pagamento de salário, é de rigor destacar que a figura do trabalhador rural, da qual emana o direito à contagem dos respectivos interstícios temporais, decorre do conjunto probatório. Com efeito, o contrato de parceria agrícola firmado pelo autor tinha o seu bojo na CTPS, pois os frutos percebidos representavam os vencimentos devidos pela faina rural. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas detalharam a lida rural do autor, confirmando o seu efetivo trabalho na terra. Vejamos: Laerte Aparecido Martins relatou que (ID 60062736, p. 22/23): "(...) conhece o autor da Fazenda São João, localizada em Pongaí; o proprietário da Fazenda era Odirson Damião; o depoente também trabalhou na mesma fazenda, de 1.984 a 1990; o depoente atuava como lavador de café; quando o depoente entrou na Fazenda São João, o autor já trabalhava nela; assim como o depoente, o autor trabalhava na lavoura de café, milho, arroz, etc.; o autor trabalhava durante todo o dia, ele não estudava; não se recorda quantas pessoas moravam e trabalhavam na Fazenda São João; quando o depoente saiu da Fazenda São João, o autor já tinha saído de lá,". Em reperguntas feitas pelo advogado do autor, respondeu: "durante o trabalho, o autor ficava sujeito às intempéries naturais, como sol, chuva, calor, etc.; durante o serviço na lavoura, eram utilizados defensivos agrícolas, para proteção dela; isso ocorria de forma constante; o veneno que era mais utilizado era o Randap; não havia aparelho de proteção ao trabalhador.". Em reperguntas feitas pelo procurador do INSS, respondeu: "explica o depoente que Odirso Damião adquiriu duas fazendas, tendo-as unido numa só; por Isso, é que disse que trabalhou como o autor na mesma fazenda; em 1.990, o depoente mudou-se para a cidade de Bauru, para trabalhar nessa cidade; a aplicação de defensivos agrícolas no café era feita uma vez por mês; no maracujá e demais produtos, dependia muito das condições das plantações e frutas; quanto ao maracujá, a aplicação ocorria a cada vinte dias, aproximadamente; o depoente residia com os seus pais na fazenda". Paulo Sérgio de Oliveira relatou que (ID 60062736, p. 24/25): "(...) conhece o autor da Fazenda São José e São João, cujo proprietário é Odirso Damião; o depoente trabalhou naquele local por quatro anos, trabalhava nos serviços gerais, na lavoura; começou a trabalhar na fazenda em 1.984, mas não se recorda do ano em que saiu de lá; quando o depoente começou a trabalhar na Fazenda São João, o autor já trabalhava lá, o autor trabalhava na lavoura, nos serviços gerais; o autor trabalhava de sol a sol, chuva, calor, etc.; os empregados na fazenda usavam venenos para proteger a lavoura, especialmente contra formigas; nenhum trabalhador usava aparelhos de proteção contra defensivos agrícolas; quando o depoente saiu da fazenda, o autor ainda continuava a trabalhar lá.". Em reperguntas feitas pelo advogado do autor, respondeu: "a lavoura na fazenda consistia em café, milho, arroz, basicamente". Os relatos configuram prova testemunhal robusta que asseguram que o autor laborava nas fazendas exercendo a lida rural, a corroborar o início de prova material hábil apresentada. Ademais, embora as testemunhas não tenham corroborado todos os períodos de trabalho rural do autor, as anotações de vínculos constantes de sua CTPS têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante Súmula 75 do TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Os vínculos em questão se encontram em ordem cronológica, sem rasuras e devidamente assinados pelos empregadores, bem como o ente autárquico não alegou quaisquer incorreções e/ou nulidade. Ademais, as notas fiscais, os contratos e os registros provam as parcerias agrícolas do autor até o ano de 1989. Comprovada a regularidade do vínculo empregatício rural em CTPS, ainda que anterior à edição da Lei 8.213/91, deve ser computado como tempo de serviço e carência, nos termos dos arts. 55, §2º e 142 da Lei 8.213/91, como restou pacificado no REsp nº 1.352.791/SP, repetitivo de controvérsia, Tema nº 644 do C. STJ, que assim restou ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (STJ, RESP nº 1.352.791/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe: 05/12/2013, RIOBTP vol. 297, p. 171; RSTJ vol. 233, p. 66) Cumpre, ainda, salientar que a partir da edição da Lei 4.214/1963 as contribuições previdenciárias do empregado rural se tornaram obrigatórias, o que restou mantido após a Lei Complementar 11/1971, que criou o FUNRURAL - Fundo de Assistência do Trabalhador Rural. Nesse sentido, precedente desta Colenda Turma: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO LEGAL "JURIS TANTUM". PERÍODOS SEM RECOLHIMENTOS. NÃO CONSTANTES DO CNIS. AUTOMATICIDADE. LEI 8.212/91. AVERBAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - Discute-se o reconhecimento de lapso rural representado por ficha de registro de empregado e por registro em CTPS. - Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum. Assim, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do TST. - Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita, mesmo porque obrigação de verter as contribuições à Previdência Social sempre foi de seu empregador, a teor do que dispõe o atual artigo 30 da Lei n.º 8.212/91. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social. - Noutro passo, a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91. - No caso, caberia ao INSS comprovar a irregularidade das anotações da CTPS do autor, ônus a que não de desincumbiu nestes autos, notadamente porque as anotações obedeceram à ordem cronológica e não apresentam indícios de adulteração, sendo em alguns casos corroboradas pela prova testemunhal. - Desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições previdenciárias, no caso de empregado rural, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador, o que foi mantido na sistemática da Lei Complementar n.º 11/1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). - Antes da CF/88 as previdências rural e urbana eram diversas, mas foram unificadas desde então (artigo 194, § único, II, do Texto Magno). Também a Lei nº 8.213/91 uniformizou o tratamento entre os urbanos e rurais. Se até mesmo o trabalho rural exercido sem registro em CPTS pode gerar benefício aos rurícolas (artigo 143 da Lei n.º 8.213/91), o que exerce o labor pastoral com registro em CTPS não pode ser prejudicado. - Especificamente ao período de 18/1/1971 a 31/8/1971, cumpre destacar que o autor também logrou carrear apontamento contemporâneo à época dos fatos, como ficha de registro de empregado junto à propriedade rural "Fazenda Guariroba", a qual bem assinala o desempenho de atividade formal e faz às vezes da carteira de trabalho. - Válidas a ficha de registro de empregado e as anotações em CTPS dos vínculos de trabalho de 18/1/1971 a 31/8/1971, de 17/7/1975 a 31/5/1976, de 3/1/1978 a 15/8/1978, de 29/8/1978 a 30/11/1978, de 8/1/1979 a 4/6/1979, de 5/7/1979 a 4/5/1981, de 30/5/1981 a 30/9/1981, de 23/8/1982 a 28/9/1982, de 10/10/1983 a 8/12/1983, de 2/1/1984 a 19/1/1984, de 20/2/1984 a 3/11/1984, de 2/5/1985 a 25/6/1985, de 6/7/1987 a 16/10/1987 e de 4/1/1988 a 27/6/1988. - Apelação conhecida e desprovida. (grifei) (TRF3, AC nº 2286603 / SP, Nona Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3: 10/04/2018) Por outro lado, na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não podem ser atribuídas ao segurado, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. O autor foi criado e trabalhou na zona rural, havendo forte presunção de que desempenhou atividade campesina desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências. As provas documentais (que englobam os períodos requeridos) e orais, analisadas em conjunto, permitem a comprovação do labor rural desenvolvido pela parte autora nos períodos de 01.10.1972 a 30.09.1973; 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990. Dessa forma, em resumo, reconheço a atividade rural, sem registro, desenvolvida pelo autor, nos períodos de 01.10.1972 a 30.09.1973, 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ou mental ao longo do tempo. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em seu artigo 57, estabelece que: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". A Lei 9.032, de 28/04/1995, deu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, afastando a possibilidade de presunção de insalubridade, e tornando necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado. Além disso, definiu que deve ser permanente, não ocasional nem intermitente, o tempo trabalhado em condições especiais. Porém, consoante entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, sendo possível o reconhecimento da periculosidade do labor executado mediante comprovação nos autos. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/73), firmou a tese 534 pacificando que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)".. Diante das várias alterações dos quadros de agentes nocivos nos regulamentos próprios, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido da aplicação do princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os períodos trabalhados se, na época respectiva, a legislação de regência os reputava como tal. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO Atualmente, não há previsão legal para a conversão do tempo comum em especial. Esse direito prevaleceu no ordenamento nacional, para fins de concessão de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que ao modificou a redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, suprimindo tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. A conversão entre tempos de trabalho especial em comum deve obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme já cristalizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.1.310.034/PR, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". No que tange ao reconhecimento da atividade exercida como especial, cumpre destacar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época na qual efetivamente exercido, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. Logo, uma vez prestado o serviço sob a égide de norma jurídica que o ampara, adquire o segurado o direito à contagem como tal, assim como à comprovação das condições de trabalho no modo então estabelecido, não sendo aplicável retroativamente uma norma nova que estabeleça restrições ao reconhecimento do tempo de serviço especial. Nessa esteira, é a dicção do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Considerando-se os diversos diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário, de início, definir qual a legislação de regência aplicável ao caso concreto, é dizer, qual a legislação vigente durante o exercício da atividade pela parte autora. Desse modo, tem-se a seguinte evolução legislativa sobre o tema versado nos autos: 1) até 28/04/1995: no período laborado até referida data, quando estava em vigor a Lei nº 3.807/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) e suas alterações e, ulteriormente, a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), pode haver o reconhecimento da especialidade do trabalho quando for comprovado o exercício de atividade considerável como especial segundo as normas de regência, quais sejam, os decretos regulamentadores e/ou legislação especial, ou ainda, quando demonstrado que o segurado estava sujeito a agentes nocivos por qualquer meio probatório, salvo para ruído, calor e frio, por ser necessária a aferição dos níveis mediante perícia técnica, realizada no curso da instrução processual ou noticiada nos autos em formulário emitido pela empresa, para que seja possível verificar a nocividade ou não de referidos agentes; 2) de 29/04/1995 até 05/03/1997: a partir de 29/04/1995, inclusive, foi extinto de forma definitiva o enquadramento por categoria profissional, de maneira que, no lapso temporal decorrido entre esta data e 05/03/1997, em que estavam vigentes as alterações inseridas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, sendo preciso demonstrar a efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante qualquer meio probatório, considerando-se suficiente, para esta finalidade, a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de exigência de fundamento em laudo técnico; 3) de 06/03/1997 a 28/05/1998: no interregno compreendido entre 06/03/1997, data de início da vigência do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições inseridas no art. 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), e 28/05/1998, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.663/1998 (convertida na Lei nº 9.711/1998), a qual vedou a conversão do tempo especial em comum, passou a ser exigido, para reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em laudo técnico, ou por perícia técnica; 4) após 28/05/1998: a E. Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, faz jus à conversão do tempo de serviço, de maneira majorada, para fins de concessão de aposentadoria comum, conforme o precedente cristalizado no julgamento do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, sob a sistemática dos repetitivos. Ressalte-se que, para efeito de concessão do benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, o atual Regulamento da Previdência Social: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, havendo a E. Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, em sede de recurso repetitivo, (Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 23/03/2011, DJe 05/04/2011) firmado as teses 422 e 423 nos seguintes termos. Tese 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tese 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária". Saliente-se que em razão do novo regramento, restam superadas a limitação temporal, estabelecida no artigo 28 da Lei nº 9.711/1998, bem como qualquer alegação no tocante à impossibilidade de enquadramento e conversão dos períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/1980. Para efetuar o enquadramento das categorias profissionais até 28/04/1995, data em que foi extinto o reconhecimento da especialidade da atividade por presunção legal, é preciso considerar os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo – segunda parte), nº 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/1979 (Anexo II). Por outro lado, para o enquadramento dos agentes nocivos, há que se considerar os Decretos nºs 53.831/1964 (Quadro Anexo – primeira parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/1997; o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no lapso temporal compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999 e o Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV) a partir de 07/05/1999. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98. 3. A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 551.917/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 15/09/2008) Ademais, além dessas hipóteses de enquadramento de períodos especiais, sempre é possível, no caso concreto, a verificação da especialidade da atividade mediante perícia técnica, consoante a súmula nº 198 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INCABIMENTO. 1. No regime anterior à Lei nº 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial que prejudique a saúde ou a integridade física, era suficiente que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer das atividades arroladas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. 3. É que o fato das atividades enquadradas serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras atividades, não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial. 4. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198). 5. Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que efetivamente a exerceu sob condições especiais. 6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 842.325/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429) (grifei) Oportuno salientar que os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação daquele diploma por este, de modo que, havendo divergência entre as referidas normas, prevalecerá a que for mais favorável ao segurado. Portanto, em resumo, conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. DA ATIVIDADE ESPECIAL DO EMPREGADO RURAL As atividades do trabalhador rural em agropecuária são admitidas como especiais nos termos do item 2.2.1 do anexo ao Decreto 53.831/64, razão pela qual podem ser enquadradas como especiais até 28.04.1995 apenas com a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. Nesse sentido, precedente desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE ESPECIAL NA AGROPECUÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (...) - Com efeito, até 28.04.1995, o enquadramento como atividade especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. - Os trabalhadores rurais da agropecuária exercem atividades ostensivamente insalubres e estão previstas como insalubres no código 2.2.1 do anexo ao Decreto 53.841/64. Precedente. - Com tais considerações, apenas o período de 25.01.1988 a 28.04.1995 pode ser reconhecido como especial, nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, e convertido para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, não sendo possível averbar os demais períodos requeridos como especiais, pois não foram trazidos aos autos formulários, PPP e/ou laudos técnicos para comprovar a exposição a agentes nocivos ou que a atividade agrícola tenha sido realizada concomitantemente com a pecuária. (...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 2243857; Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 23/09/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: e-DJF3 04/10/2019) Além disso, oportuno consignar que o ente autárquico admite a averbação do trabalho especial do trabalhador rural, independente da concomitância da atividade na pecuária, caso comprovado que o trabalho tenha sido exercido na agroindústria até a edição da Lei 8.213/91 e independente da atividade rurícola do empregado rural após a edição da lei previdenciária e até a Lei 9.032/95, in verbis: ENUNCIADO 15: Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei nº 8.213/91, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/95, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária. I - Até a edição da Lei nº 8.213, de 24/07/91, é possível o enquadramento como especial do labor prestado na agricultura (cód 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64) desde que o trabalhador estivesse vinculado ao setor rural da agroindústria e a respectiva empresa necessariamente inscrita no extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. II - Após a Lei nº 8.213/91 e até a Lei 9.032/95, admite-se o reconhecimento como especial o trabalho exercido pelo empregado rural na agropecuária, agricultura ou pecuária. (Fundamentação: Antigo Enunciado 33 do CRPS; Resoluções do Conselho Pleno nº 34/2017, 10/2017, 16/2016, 6/2014, 16/2014, 34/2015 e despacho nº 37/2019, publicado no Diário Oficial da União em 12.11.2019, Edição 219, Seção 1, Pág. 320). Nesse ponto, oportuno consignar que se o próprio ente autárquico admite a atividade rurícola como especial nos termos vazados, não há porque o Judiciário valer-se de critérios mais rigorosos em prejuízo ao segurado. Quanto à questão de se admitir os trabalhadores rurais da agroindústria como atividade especial até 28.04.1995, com enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AGROPECUÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que negou provimento ao recurso do Autor, para manter a sentença que não reconheceu como atividade especial o trabalho rural no período de 01/09/1976 a 16/12/1998. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo Autor, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Segunda Turma Recursal de São Paulo (processo nº 0004398-18.2007.4.03.6307), segundo o qual o labor rural configura a especialidade prevista no item 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. 3. Incidente não admitido pela Presidência da Turma de origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Configurado o dissídio, posto que o acórdão recorrido entendeu que, (...) O enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 depende de efetiva comprovação de atividade agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, motivo pelo qual a atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada como de natureza especial. 3. No caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que o autor se dedicasse a atividade que envolvesse agricultura e pecuária (agropecuária)..., grifo no original. 6. A TNU, inclusive esta Relatora, tinha o entendimento de que somente o trabalho agrário e pecuário configura o labor especial. Entretanto, houve mudança de entendimento, tanto que na sessão passada foi julgado o processo nº 0500180-14.2011.4.05.8013, Representativo de Controvérsia, onde consta que: (...) esta Turma, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida.(...) (Rel. João Batista Lazzari, DJ 11/09/2014). 7. Copio excerto esclarecedor do Voto Vencedor do citado PEDILEF nº 0509377-10.2008.4.05.8300: ?(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão ?trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.(...) (Rel. Designado Juiz Federal André Carvalho Monteiro, D.J. 04/06/2014). 8. Como o tempo de labor como lavrador abrange período antes e depois da Lei nº 9.032/95, necessário o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a análise das provas produzidas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU. 9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que a expressão trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial; (ii) anular o acórdão recorrido, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. (TNU, PEDILEF 05003939620114058311, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 24.10.2014, p. 126/240) DO AGENTE NOCIVO RUÍDO O agente ruído decorre da insalubridade de pressão sonora durante o exercício da atividade laboral. Foram alterados ao longo do tempo os níveis de pressão sonora aos quais o trabalhador quando sujeitado poderia requerer o reconhecimento da atividade especial: a) Até 05/03/1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64, anexo I, item 1.1.6). b) Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172, de 05/03/1997). c) A partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882/03, superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Não há que se falar na retroação da aplicação do Decreto nº 4.882/03, conforme pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.398.260/PR, em sede de recurso repetitivo (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014). Cabe destacar que o mero fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de ruído, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, sob o rito da repercussão geral, Tema: 555, em 09/12/2014, firmando a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. DO AGENTE QUÍMICO CHUMBO A exposição habitual e permanente ao agente chumbo, seus derivados e ligas, decorrente da fabricação, refino, moldagem, trefilação e laminação; fabricação de baterias, acumuladores e tintas e outros, bem como a limpeza tanques e ligas contendo a substância, permite o enquadramento especial do labor nos termos dos itens 1.2.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 1.0.8 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Cumpre esclarecer que os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. DO CASO DOS AUTOS Na r. sentença, foi considerado como especial apenas o período de 13/04/1991 a 14/02/2003. O INSS sustenta que o período deve ser considerado comum, argumentando que: (i) a exposição se deu abaixo de ruído de 90 dB, bem como houve uso de EPI eficaz; (ii) os períodos reconhecidos como especiais posteriores a 01.03.1997 devem ser considerados comuns, pois a exposição era intermitente; (iii) não é possível o cômputo das contribuições vertidas após a DIB para cálculo da RMI. Por outro lado, a parte autora pugna em seu recurso adesivo que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 01.10.1972 a 30.09.1973, 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990 e concedido o benefício de aposentadoria especial ou subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional 20/98, pois em 16/12/1998 já reunia mais de 30 anos de contribuição, bem como que o termo inicial do benefício deferido seja fixado na data do primeiro requerimento administrativo. (i) Períodos: 01.10.1972 a 30.09.1973, 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990 Empresa: Odirso Tamião e outros - Fazenda Santa Tereza Atividade/função: trabalhador da agropecuária Provas: - CTPS (ID 90062735, p. 20/21) Enquadramento especial: Atividade profissional rural da agropecuária, enquadramento especial apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. (ii) Período: 13/04/1991 a 28/02/1997 Empresa: Baterias Ájax Ltda. Atividade/função: Ajudante geral do setor de montagem Provas: - formulários (ID 90062735, p. 75/76) e laudo técnico (ID 90062736, p. 61/90) Enquadramento especial: enquadramento especial em razão da exposição habitual e permanente ao agente ruído, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. (iii) Período: 01/03/1997 a 14/02/2003 Empresa: Baterias Ájax Ltda. Atividade/função: operador de produção Provas: - formulário e laudo técnico (ID 90062735, p. 77/79) Enquadramento especial: enquadramento especial em razão da exposição habitual e permanente ao agente químico chumbo, nos termos dos itens 1.2.4 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e 1.0.8 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Desta forma, imperioso o reconhecimento dos períodos analisados como sendo especiais. Da aposentadoria especial Somados os períodos especiais ora reconhecidos até a data do ajuizamento da ação, 16.10.2003, 28 anos, 5 meses e 8 dias em atividades exclusivamente especiais, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos da planilha, que pode ser visualizada neste site: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/96ACP-KJACV-2N Oportuno salientar que deferida a implantação da aposentadoria especial em sede judicial quanto à implantação deve ser observado o decidido no Tema 709 do E. STF. DO TERMO INICIAL O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, quando o INSS tomou conhecimento da lide e pôde resistir à pretensão. Custas e despesas processuais O INSS, como autarquia federal, é isento do pagamento de custas na Justiça Federal, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996. Caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DA TUTELA Com a comprovação do direito à concessão do benefício, bem como seu caráter alimentar e assistencial, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela concedida, cabendo a sua correção apenas quanto à espécie do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010243-85.2003.4.03.6108 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação do INSS e de recurso adesivo do autor em face da r. sentença, submetida ao reexame necessário, que nos termos do art. 269, I, do CPC de 1973, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente autárquico a: (I) reconhecer o tempo de serviço rural prestado pelo autor, perante a Fazenda São João, pertencente ao Senhor Odirso Tamião, como tempo de serviço comum, durante os seguintes interregnos: (a) -1° de outubro de 1972 a 30 de setembro de 1973; (b) -1° de outubro de 1974 a 30 de setembro de 1987; (c) -1° de outubro de 1987 a 31 de janeiro de 1989; e (d) - 1° de fevereiro de 1989 a 06 de julho de 1990 (16 anos + 9 meses e 7 dias); (II) reconhecer, como tempo de serviço especial, o período de trabalho prestado pelo autor perante a empresa Baterias Ajax Ltda., no período de 13/04/1991 a 14/02/2003, tomando por base o fator de conversão 1,40 (16anos + 8 meses e 9 dias); (III) determinar seja o tempo de serviço rural reconhecido (item 1) como também o tempo de serviço especial, convertido para o comum (item II) somados aos demais períodos de labor comum prestados pelo requerente às empresas Prata Construtora (de 13.03.1991 a 28.04.1995) e Baterias Ajax (de 15.02.2003 até a data da sentença - 22.10.2010); (IV) cumprir a obrigação de fazer, consubstanciada no dever de implantar, em favor do autor, aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação quanto ao inteiro teor da sentença e tomando por. base o tempo contributivo correspondente a 41 (quarenta e um) anos +28(vinte e oito) dias. Fixou a DIB do benefício na DER de 26/09/2008; (V) considerar que a relação jurídica debatida no presente processo é de natureza continuativa, poderá ser solicitada a revisão do benefício concedido, na forma prevista pelo artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja readequada a RMI da aposentadoria, com a finalidade de ser computado o tempo de serviço prestado ao referido estabelecimento, após a data de prolação da sentença - 23 de fevereiro de 2010, ou mesmo para computar-se, como tempo de atividade especial, o tempo de serviço posterior à data de assinatura do documento de folhas 73 (14 de fevereiro de 2003), caso hajam provas que o serviço foi desempenhado em condições prejudiciais à saúde do obreiro; (VI) pagamento das prestações vencidas, a contar da DIB, 26 de setembro de 2008, incidindo correção monetária nos termos estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.° 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros moratórios, mês a mês, mediante aplicação da taxa Selic, a contar da data de citação do INSS - 02 de setembro de 2004, de acordo com os arts. 405 e 406 do CPC; (VII) pagamento de metade das custas processuais eventualmente dispendidas pelo requerente, mais os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20,4°, do CPC (ID 90062736, p. 101/145). Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, o INSS a suspensão dos efeitos da tutela, uma vez que o autor não comprovou a exposição a agentes nocivos, como fundamentado na r. sentença. Quanto ao mérito, pugna que: (i) o labor rurícola reconhecido na r. sentença não seja computado para fins de carência; (ii) os períodos especiais reconhecidos na r. sentença devem ser considerados comuns, pois a exposição se deu abaixo de ruído de 90 dB, bem como houve uso de EPI eficaz; (iii) os períodos reconhecidos como especiais posteriores a 01.03.1997 devem ser considerados comuns, pois a exposição era intermitente; (iv) não é possível o cômputo das contribuições vertidas após a DIB para cálculo da RMI. Subsidiariamente, postula: (i) isenção de custas; (ii) impossibilidade de aplicação da taxa Selic para cálculo da correção monetária e juros de mora (ID 90062648, p. 3/12). Em seu recurso adesivo, pugna a parte autora que: (i) os períodos rurais reconhecidos de 01.10.1972 a 30.09.1973, 01.10.1974 a 30.07.1987 e de 01.10.1987 a 06.07.1990 sejam considerados especiais; (ii) seja deferido o benefício de aposentadoria especial, desde o ajuizamento da ação ou subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional 20/98, pois em 16/12/1998 já reunia mais de 30 anos de contribuição, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora; (iii) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, 16/10/2003; (iv) o INSS seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; e (v) sejam mantidos os benefícios da gratuidade judiciária anteriormente deferida (ID 90062648, p. 17/25). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. epv APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010243-85.2003.4.03.6108 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, de ofício, restrinjo a r. sentença aos limites da lide, nos termos do art. 248 do CPC de 1973, e dou parcial provimento à remessa oficial, apelação autárquica e recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se a presente divergência tão somente no tocante ao recurso adesivo do autor, pelas razões que passo a expor: Entendo que, nos períodos de 01/10/1972 a 30/09/1973, 01/10/1974 a 30/07/1987 e 01/10/1987 a 06/07/1990, a especialidade do labor não restou demonstrada, uma vez que as atividades exercidas pelo autor (porcenteiro produtor café e serviços gerais) não encontram previsão nos decretos aplicáveis ao caso em apreço. Ademais, não foi colacionado aos autos formulário e laudo técnico indicando a exposição do segurado a agentes agressivos. Inviável, portanto, o reconhecimento da atividade especial exercida nos lapsos de 01/10/1972 a 30/09/1973, 01/10/1974 a 30/07/1987 e 01/10/1987 a 06/07/1990. Sendo assim, conforme planilha de nº 90062736-137, no cômputo total, na data do requerimento administrativo (26/09/2008), contava o autor com 39 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em valor a ser calculado pelo Instituto Previdenciário. Pelo exposto, com a máxima vênia, nego provimento ao recurso adesivo do autor, e, no mais, acompanho o voto da E. Relatora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL DO TRABALHADOR DA AGROPECUÁRIA. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CHUMBO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Os períodos de trabalhos após o termo inicial do benefício e posteriores à sentença, bem como a possibilidade de revisão futura do benefício após a prolação da r. sentença não foram requeridos pelo autor, configurando sentença extra petita, ou seja, foram analisadas questões não formuladas na inicial, violando o princípio da congruência. Assim, consoante disposto o art. 248 do CPC/1973, não é o caso de se declarar a nulidade total da sentença, adequando o julgado aos termos do pedido do autor. 2. As provas documentais (que englobam os períodos requeridos) e orais, analisadas em conjunto, permitem a comprovação do labor rural desenvolvido pela parte autora nos períodos vindicados de trabalho rural, inclusive com anotação contemporânea em CTPS. 3. A atividade profissional rural do autor na agropecuária, permite enquadramento especial apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. 4. Demais períodos podem ser reconhecidos como especiais em razão da razão da exposição habitual e permanente ao agente ruído, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e do agente químico chumbo, nos termos dos itens 1.2.4 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e 1.0.8 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 5. Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial, desde a data da citação, quando a autarquia federal tomou conhecimento da demanda e pôde resistir à pretensão. 6. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 7. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 8. Em razão da sucumbência em maior parte, deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação, conforme estabelecido na r. sentença. 9. De ofício, restringida a r. sentença aos limites da lide, nos termos do art. 248 do CPC de 1973. 10. Dado parcial provimento à remessa oficial, à apelação autárquica e ao recurso adesivo da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, restringir a r. sentença aos limites da lide, nos termos do art. 248 do CPC de 1973, e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação autárquica e, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Daldice Santana (4º voto) e pelo Desembargador Federal Nelson Porfírio (5º voto). Vencido o Desembargador Federal Gilberto Jordan, que negava provimento ao recurso adesivo do autor, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Batista Gonçalves. Julgamento nos termos do disposto no art. 942, caput e § 1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(121)