Procedimento Comum Cível 5014735-42.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014735-42.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 22 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 24 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:51

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 Vistos, em decisão. Considerando a concordância da parte autora quanto aos cálculos de liquidação do julgado quanto ao VALOR PRINCIPAL apresentado pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 231.043,94 (Duzentos e trinta e um mil e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha ID n.º 560233190, a qual ora me reporto. Quanto aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, diante da discordância, requer a parte autora a expedição de ofício de requisição de pagamento do valor da parte incontroversa. Assim, defiro pedido de expedição dos ofícios requisitórios, com fulcro no art. 356 do Código de Processo Civil, restrito ao valor incontroverso dos honorários sucumbenciais, antes do efetivo trânsito em julgado e valor total do montante principal. Se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Sem prejuízo, intime-se o INSS nos termos do artigo 535 acerca do valor correspondente aos honorários sucumbenciais apresentados pela autora. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:05

Mero expediente

25/03/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora-exequente, bem como informe se concorda com os valores apresentados pelo INSS, requerendo o que de direito, consoante dispõe a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Observe-se a incumbência prevista no artigo 20, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se o caso. Em caso de discordância, deverá indicar expressamente em que consiste a divergência, apresentando, desde logo, memória de cálculo, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de março de 2026.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:05

Mero expediente

02/03/2026, 14:21

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814799/SP (2024/0471105-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula n. 83/STJ; (c) incidência da Súmula n. 7/STJ. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das Súmulas n. 83 e 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. DESCONTO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insurge a parte autora contra a sentença que determinou o desconto de parcelas recebidas a título de amparo assistencial nos valores percebidos a título de pensão por morte desde a data do óbito, devido a impossibilidade de cumulação dos benefícios. - Com efeito, considerando que que a autora optou por perceber os benefícios de pensão por morte com fundamento no direito ao melhor benefício, cabe descontar dos valores devidos à título de pensão por morte, os valores percebidos à título de amparo social, desde o óbito do falecido. - Em sede de liquidação/cumprimento de sentença, deve ser efetivado o encontro de contras em relação a benefícios inacumuláveis e coincidentes com o termo inicial do benefício ora deferido, ressalvando o direito ao benefício mais vantajoso, bem como às parcelas recebias em razão de antecipação dos efeitos da tutela.Desprovidos os recursos da parte autora e do INSS, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. - Apelações da autora e do INSS desprovidas. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) O acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por idade rural suspensa, em razão de suposta impossibilidade de sua acumulação com a pensão mensal vitalícia de seringueiro. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente, para restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por idade, sem prejuízo da pensão vitalícia de seringueiro, entendimento que restou mantido, pelo Tribunal a quo. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do acórdão recorrido quanto à alegada impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com o benefício de natureza previdenciária. Tal tese foi examinada e expressamente rejeitada, pelo acórdão impugnado. IV. No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS sustenta a impossibilidade de acumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade rural, sob pena de violação aos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89, porquanto necessária, para a concessão da pensão vitalícia aos "soldados da borracha", a comprovação da condição de carente, situação que é elidida quando o requerente usufrui de outro benefício previdenciário. V. O Constituinte de 1988, no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhecendo a necessidade de amparar os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei 5.813/43, bem como aqueles que, atendendo ao apelo do Governo brasileiro para o esforço de guerra, trabalharam na produção da borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza assistencial, conhecido como "pensão vitalícia aos Soldados da Borracha". VI. A Lei 7.986/89 disciplinou mencionada pensão vitalícia, exigindo, como requisitos para o seu pagamento, nos arts. 1º e 2º, a comprovação do exercício laboral na atividade naquela ocasião, bem como da inexistência de meios para a manutenção da subsistência do seringueiro e de sua família. VII. Evidenciado, no texto normativo, como requisito essencial para sua concessão, que os seringueiros ou seus dependentes devem comprovar o estado de carência material, conclui-se pela natureza assistencial da prestação em comento. VIII. Sobre a temática, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível a acumulação de pensão especial de seringueiro com aposentadoria por idade rural, de vez que há incompatibilidade, no sistema de assistência social brasileiro, para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial, em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o seu pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019; REsp 1.945.793/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp 1.945.554/AC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021; AgInt no REsp 1.971.848/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2022. IX. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade rural, sem prejuízo de ser garantida ao autor a opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso. (REsp n. 1.993.924/AC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Aplicável na espécie o Súmula nº 83/STJ. Quanto ao mais alegado a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016) A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. Transcrevo o voto condutor do julgado: Discute-se nos autos a cobrança de valores percebidos pela autora a título de benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, regulamentado pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011, percebidos de forma concomitante com pensão por morte do falecido marido da parte autora. Inicialmente, cumpre mencionar que o benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. Esclareço que, anteriormente a essa alteração legislativa já não seria possível a cumulação, pois o mesmo artigo 20, § 4°, continha, em sua redação original, a vedação de cumulação, que teve apenas uma exceção agregada pela Lei n° 12.435/11, a qual não alcança a ora apelante. In casu, a apelante usufruía de Amparo Social ao Idoso (NB 5460706005) com DIB em 05/05/2011 e data de cessação do benefício em 30/04/2022. A morte do cônjuge da autora se deu em 20/12/2015, e, portanto, foi implantada pensão por morte com os seguintes parâmetros, conforme informação de ID 261206884: DIB em 20/12/2015, com DIP em 01/05/2022. Portanto, acertada a decisão ao afirmar que deverão ser descontados “os valores percebidos a título de benefício assistencial, a partir da data do início da pensão por morte. Refiro-me ao benefício NB 546.070.600-5, cujo início remonta a 05-05-2022 (DIB)” devido à vedação legal do recebimento concomitante dos referidos benefícios, não havendo que se falar em verba alimentar ou boa-fé, a ensejar a aplicação do Tema 979. Vê-se, portanto, que há óbice à acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte. Por oportuno, cito os seguintes precedentes deste TRF: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA COM REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS. REQUERIMENTO DE COMPENSÃO EM RELAÇÃO A BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - O INSS não se insurge quanto aos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte deferido a parte autora nesta demanda. Questiona apenas o direito ao desconto dos valores recebidos a título de benefício assistencial, nos seguintes termos: " os valores recebidos desde a DER do benefício assistencial (04/06/2008) são passíveis de compensação, na futura execução destes autos (pensão por morte), desde o termo inicial da condenação (07/06/2020) dos valores recebidos a título de benefício assistencial, haja vista que a inacumulabilidade está expressamente prevista na lei (artigo 20, § 4°, da Lei 8.742/93)." - De fato, a prova dos autos demonstra que a parte autora esteve em gozo de amparo assistencial ao idoso, espécie 88, concedido administrativamente desde 04/06/2008 (Id 259874662 - Pág. 19). O artigo 20, §4º, da Lei 8.742/1993, prevê a vedação do gozo de benefício assistencial com outros benefícios previdenciários. - Contudo, a presente demanda foi ajuizada pela autora MARIA RITA MONTEIRO VIEIRA, requerendo a condenação do INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu marido (FRANCISCO ROSA VIEIRA FILHO), ocorrido em 07/06/2020. Conforme já mencionado, o INSS não se insurge no presente recurso de apelação quanto ao direito da parte autora ao recebimento do benefício de pensão por morte deferido nesta demanda. Questiona apenas o seu direito de realizar a compensação dos valores calculados e pagos na via administrativa em relação ao benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (NB:88/530.607.237-9), deferido em 04/06/2008 com DIB em 19/05/2008. Alega que o benefício assistencial foi pago indevidamente e por essa razão os valores recebidos pela parte autora de 2008 até até o termo inicial da pensão por morte devem ser compensados na futura execução. - Conforme constou da sentença recorrida, a discussão a respeito da existência de fraude ou não na concessão do benefício assistencial deferido na via administrativa em 2008, deve ser objeto de ação própria. - Cabe apenas a ressalva de que não é possível a cumulação do benefício assistencial de prestação continuada com a concessão da pensão pro morte deferida nesta demanda, diante da vedação legal. - Em sede de liquidação/cumprimento de sentença, deve ser efetivado o encontro de contras em relação a benefícios inacumuláveis e coincidentes com o termo inicial do benefício ora deferido, ressalvando o direito ao benefício mais vantajoso, bem como às parcelas recebias em razão de antecipação dos efeitos da tutela. - Apelação parcialmente provida.( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000615-76.2021.4.03.6133, DESEMBARGADOR FEDERAL OSE DENILSON BRANCO, 9ª TURMA, 26/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2020, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A CONTAR DO TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. - Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, o presente acórdão se restringe à apreciação da apelação da parte autora, no que se refere à irrepetibilidade das parcelas do benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 88/531.900.958-1) e à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. - Depreende-se do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV ser a postulante titular de benefício de amparo social ao idoso (NB 88/531.900.958-1) desde 04 de setembro de 2008. - A sentença deferiu-lhe a pensão por morte, a contar da data do óbito do segurado (12/07/2020), mas determinou a devolução das parcelas de benefício assistencial auferidas desde 2008. Ocorre que a data da distribuição da ação de pensão por morte foi 29 de junho de 2021. Cinco anos anteriores coincide com 29/06/2016. Assim, em princípio, estariam prescritas as parcelas indevidamente auferidas antes de 29 de junho de 2016. - Tenho que não foi objeto da presente demanda o debate acerca das circunstâncias em que lhe foi concedido o benefício assistencial. Com efeito, o INSS deferiu-lhe o benefício assistencial em setembro de 2008 e, tão somente em dezembro de 2008, implantou a aposentadoria por tempo de contribuição em prol do falecido segurado. - A cópia do processo administrativo no qual lhe foi deferido o benefício assistencial reporta-se a uma declaração por ela assinada, em 29 de agosto de 2008, quando se declarou divorciada. Na ocasião, apresentou a Certidão de Casamento contendo a averbação de divórcio. - Não é possível inferir ipso facto que recebeu o benefício assistencial indevidamente, porquanto importaria em fazer presunção de fato não discutido e não provado. - A própria autora, na exordial, suscitou a compensação das parcelas de benefício assistencial auferidas a contar do termo inicial da pensão por morte. - A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Velter Vargas Correa, devendo ser compensado o valor das parcelas de benefício assistencial (NB 88/531.900.958-1) auferidas a partir de 12 de julho de 2020 (data do óbito do segurado), em razão de impossibilidade de cumulação dos aludidos benefícios. - Consequentemente, tendo o INSS sucumbido na maior parte do pedido, deverá arcar com os ônus de sucumbência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007964-77.2021.4.03.6183, DESEMBARGADOR GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª TURMA, 28/09/2022). Assim sendo, e considerando-se que a autora optou por perceber os benefícios de pensão por morte com fundamento no direito ao melhor benefício, cabe descontar dos valores devidos à título de pensão por morte, os valores percebidos à título de amparo social, desde o óbito do falecido. Em sede de liquidação/cumprimento de sentença, deve ser efetivado o encontro de contras em relação aos benefícios inacumuláveis e coincidentes com o termo inicial do benefício ora deferido, ressalvando o direito ao benefício mais vantajoso. Hipótese em que a verba honorária foi corretamente fixada, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida quando o recurso, não conhecido ou desprovido, inaugurar uma nova instância recursal. Desprovidos os recursos da parte autora e do INSS, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e do INSS. Insurge a parte autora, alegando que o v. acórdão incorreu em omissão ao manter a sentença que determinou os descontos referentes ao recebimento do benefício assistencial, durante o período de 05/05/2011 a 30/04/2022, das parcelas atrasadas oriundas do benefício de pensão por morte concedido com DIB em 20/12/2015 e DIP em 01/05/2022. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e à apelação da autarquia, na forma da fundamentação. É o voto. Da leitura da razões apontadas pelo embargante, não visualizo qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, a ser sanado, requisitos estes indispensáveis à interposição dos embargos de declaração, porquanto a decisão recorrida está devidamente fundamentada com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos necessários para o deslinde da questão sub judice. A circunstância de o acórdão decidir fundamentadamente contrário às pretensões do recorrente não autoriza o uso dos embargos de declaração, nem se confunde com ausência de motivação. Em verdade, percebe-se que o presente recurso trata de rediscutir o mérito do julgado recorrido, providência incompatível com a via eleita dos embargos de declaração. A propósito, sobre a questão veja-se a jurisprudência do e. STF: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, EM 27.03.2019 E EM 28.03.2019. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO PERANTE CORTES SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA ATUAR COMO PARTE, DE FORMA AUTÔNOMA, RESGUARDADA A ATUAÇÃO DO MPF COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração ambos rejeitados. (STF, RE 810482 AgR-ED/SP, rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019) O prequestionamento numérico, por sua vez, tal como pretendido, é tido pelas Cortes Superiores como despropositado. O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais (ARE 1.073.395 AgR, rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJE 271 de 18-12-2018). Nada obstante, cumpre consignar que, conforme o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. /gabcm/gdsouza E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Em razão de sua regularidade formal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de apelação da parte autora e do INSS em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito na inicial para (i) reconhecer a qualidade de segurado do falecido cônjuge da parte autora e (ii) a cessação do benefício assistencial com a posterior concessão do benefício de pensão por morte. A parte autora pugna pela reforma da r. sentença na parte em que foi determinado os descontos relativos ao benefício assistencial nos valores da pensão por morte. A r. sentença fixou: “(...) Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº 295.315.258-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em razão da preservação da qualidade de segurado, julgo procedente o pedido relativo à pensão por morte decorrente do falecimento de AGENOR PINTO DE ALMEIDA, nascido em 04-08- 1939, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 307.435.328-71, ocorrido em 20-12-2015. Fixo o termo inicial do benefício na data do falecimento. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal Antecipo os efeitos da tutela de mérito e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, cessando-se o benefício assistencial – NB 7004754864. Descontar-se-ão os valores percebidos a título de benefício assistencial, a partir da data do início da pensão por morte. Refiro-me ao benefício NB 546.070.600-5, cujo início remonta a 05-05-2022 (DIB). (...) (grifo nosso). Nas razões recursais, sustenta a parte autora serem as quantias recebidas verbas alimentares e de boa-fé, requerendo o provimento do recurso para julgar a sentença improcedente. Pugna pela majoração dos honorários da autarquia. Apela o INSS pela reforma da decisão, por entender devida a cobrança dos valores pagos indevidamente. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Discute-se nos autos a cobrança de valores percebidos pela autora a título de benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, regulamentado pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011, percebidos de forma concomitante com pensão por morte do falecido marido da parte autora. Inicialmente, cumpre mencionar que o benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. Esclareço que, anteriormente a essa alteração legislativa já não seria possível a cumulação, pois o mesmo artigo 20, § 4°, continha, em sua redação original, a vedação de cumulação, que teve apenas uma exceção agregada pela Lei n° 12.435/11, a qual não alcança a ora apelante. In casu, a apelante usufruía de Amparo Social ao Idoso (NB 5460706005) com DIB em 05/05/2011 e data de cessação do benefício em 30/04/2022. A morte do cônjuge da autora se deu em 20/12/2015, e, portanto, foi implantada pensão por morte com os seguintes parâmetros, conforme informação de ID 261206884: DIB em 20/12/2015, com DIP em 01/05/2022. Portanto, acertada a decisão ao afirmar que deverão ser descontados “os valores percebidos a título de benefício assistencial, a partir da data do início da pensão por morte. Refiro-me ao benefício NB 546.070.600-5, cujo início remonta a 05-05-2022 (DIB)” devido à vedação legal do recebimento concomitante dos referidos benefícios, não havendo que se falar em verba alimentar ou boa-fé, a ensejar a aplicação do Tema 979. Vê-se, portanto, que há óbice à acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte. Por oportuno, cito os seguintes precedentes deste TRF: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA COM REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS. REQUERIMENTO DE COMPENSÃO EM RELAÇÃO A BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - O INSS não se insurge quanto aos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte deferido a parte autora nesta demanda. Questiona apenas o direito ao desconto dos valores recebidos a título de benefício assistencial, nos seguintes termos: " os valores recebidos desde a DER do benefício assistencial (04/06/2008) são passíveis de compensação, na futura execução destes autos (pensão por morte), desde o termo inicial da condenação (07/06/2020) dos valores recebidos a título de benefício assistencial, haja vista que a inacumulabilidade está expressamente prevista na lei (artigo 20, § 4°, da Lei 8.742/93)." - De fato, a prova dos autos demonstra que a parte autora esteve em gozo de amparo assistencial ao idoso, espécie 88, concedido administrativamente desde 04/06/2008 (Id 259874662 - Pág. 19). O artigo 20, §4º, da Lei 8.742/1993, prevê a vedação do gozo de benefício assistencial com outros benefícios previdenciários. - Contudo, a presente demanda foi ajuizada pela autora MARIA RITA MONTEIRO VIEIRA, requerendo a condenação do INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu marido (FRANCISCO ROSA VIEIRA FILHO), ocorrido em 07/06/2020. Conforme já mencionado, o INSS não se insurge no presente recurso de apelação quanto ao direito da parte autora ao recebimento do benefício de pensão por morte deferido nesta demanda. Questiona apenas o seu direito de realizar a compensação dos valores calculados e pagos na via administrativa em relação ao benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (NB:88/530.607.237-9), deferido em 04/06/2008 com DIB em 19/05/2008. Alega que o benefício assistencial foi pago indevidamente e por essa razão os valores recebidos pela parte autora de 2008 até até o termo inicial da pensão por morte devem ser compensados na futura execução. - Conforme constou da sentença recorrida, a discussão a respeito da existência de fraude ou não na concessão do benefício assistencial deferido na via administrativa em 2008, deve ser objeto de ação própria. - Cabe apenas a ressalva de que não é possível a cumulação do benefício assistencial de prestação continuada com a concessão da pensão pro morte deferida nesta demanda, diante da vedação legal. - Em sede de liquidação/cumprimento de sentença, deve ser efetivado o encontro de contras em relação a benefícios inacumuláveis e coincidentes com o termo inicial do benefício ora deferido, ressalvando o direito ao benefício mais vantajoso, bem como às parcelas recebias em razão de antecipação dos efeitos da tutela. - Apelação parcialmente provida.( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000615-76.2021.4.03.6133, DESEMBARGADOR FEDERAL OSE DENILSON BRANCO, 9ª TURMA, 26/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2020, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A CONTAR DO TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. - Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, o presente acórdão se restringe à apreciação da apelação da parte autora, no que se refere à irrepetibilidade das parcelas do benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 88/531.900.958-1) e à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. - Depreende-se do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV ser a postulante titular de benefício de amparo social ao idoso (NB 88/531.900.958-1) desde 04 de setembro de 2008. - A sentença deferiu-lhe a pensão por morte, a contar da data do óbito do segurado (12/07/2020), mas determinou a devolução das parcelas de benefício assistencial auferidas desde 2008. Ocorre que a data da distribuição da ação de pensão por morte foi 29 de junho de 2021. Cinco anos anteriores coincide com 29/06/2016. Assim, em princípio, estariam prescritas as parcelas indevidamente auferidas antes de 29 de junho de 2016. - Tenho que não foi objeto da presente demanda o debate acerca das circunstâncias em que lhe foi concedido o benefício assistencial. Com efeito, o INSS deferiu-lhe o benefício assistencial em setembro de 2008 e, tão somente em dezembro de 2008, implantou a aposentadoria por tempo de contribuição em prol do falecido segurado. - A cópia do processo administrativo no qual lhe foi deferido o benefício assistencial reporta-se a uma declaração por ela assinada, em 29 de agosto de 2008, quando se declarou divorciada. Na ocasião, apresentou a Certidão de Casamento contendo a averbação de divórcio. - Não é possível inferir ipso facto que recebeu o benefício assistencial indevidamente, porquanto importaria em fazer presunção de fato não discutido e não provado. - A própria autora, na exordial, suscitou a compensação das parcelas de benefício assistencial auferidas a contar do termo inicial da pensão por morte. - A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Velter Vargas Correa, devendo ser compensado o valor das parcelas de benefício assistencial (NB 88/531.900.958-1) auferidas a partir de 12 de julho de 2020 (data do óbito do segurado), em razão de impossibilidade de cumulação dos aludidos benefícios. - Consequentemente, tendo o INSS sucumbido na maior parte do pedido, deverá arcar com os ônus de sucumbência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007964-77.2021.4.03.6183, DESEMBARGADOR GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª TURMA, 28/09/2022). Assim sendo, e considerando-se que a autora optou por perceber os benefícios de pensão por morte com fundamento no direito ao melhor benefício, cabe descontar dos valores devidos à título de pensão por morte, os valores percebidos à título de amparo social, desde o óbito do falecido. Em sede de liquidação/cumprimento de sentença, deve ser efetivado o encontro de contras em relação aos benefícios inacumuláveis e coincidentes com o termo inicial do benefício ora deferido, ressalvando o direito ao benefício mais vantajoso. Hipótese em que a verba honorária foi corretamente fixada, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida quando o recurso, não conhecido ou desprovido, inaugurar uma nova instância recursal. Desprovidos os recursos da parte autora e do INSS, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e à apelação da autarquia, na forma da fundamentação. É o voto. Gabcm/gdsouza E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. DESCONTO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insurge a parte autora contra a sentença que determinou o desconto de parcelas recebidas a título de amparo assistencial nos valores percebidos a título de pensão por morte desde a data do óbito, devido a impossibilidade de cumulação dos benefícios. - Com efeito, considerando que que a autora optou por perceber os benefícios de pensão por morte com fundamento no direito ao melhor benefício, cabe descontar dos valores devidos à título de pensão por morte, os valores percebidos à título de amparo social, desde o óbito do falecido. - Em sede de liquidação/cumprimento de sentença, deve ser efetivado o encontro de contras em relação a benefícios inacumuláveis e coincidentes com o termo inicial do benefício ora deferido, ressalvando o direito ao benefício mais vantajoso, bem como às parcelas recebias em razão de antecipação dos efeitos da tutela. Desprovidos os recursos da parte autora e do INSS, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. - Apelações da autora e do INSS desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº 295.315.258-03. Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Benefício concedido: Pensão por morte requerida em 12-07-2017 (DER) – NB 21/183.711.059-7. Falecido: AGENOR PINTO DE ALMEIDA, nascido em 04-08-1939, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 307.435.328-71, falecido em 20-12-2015. Termo inicial do benefício: Data do falecimento – dia 20-12-2015. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício de pensão por morte. Desconto do benefício assistencial: Descontar-se-ão os valores percebidos a título de benefício assistencial, a partir da data do início da pensão por morte. Refiro-me ao benefício NB 546.070.600-5, cujo início remonta a 05-05-2022 (DIB). Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Serão distribuídos e compensados entre as partes, diante da parcial procedência do pedido. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 27 de abril de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº 295.315.258-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Visa a parte autora, com a postulação, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr. AGENOR PINTO DE ALMEIDA, nascido em 04-08-1939, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 307.435.328-71, ocorrido em 20-12-2015. Menciona protocolo, na seara administrativa, do pedido de benefício de pensão por morte NB 21/183.711.059-7, com DER em 12-07-2017, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de dependente. Assevera, contudo, que possui a condição de dependente do falecido e que este ostentava a qualidade segurado da previdência social quando do óbito. Assim, sustenta que o indeferimento foi indevido e requer o pagamento dos atrasados desde 12-07-2017 (DER). Requer a concessão da tutela provisória, para que seja a autarquia compelida a implantar imediatamente o benefício de pensão por morte em seu favor. Com a inicial, a parte autora colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 14/216). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça a favor da parte autora, sendo determinada a juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, bem como de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte à época do óbito (fl. 219) As determinações judiciais foram compridas às fls. 222/227 e 235/236. Indeferiu-se antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 238/241). Após regular citação, o instituto previdenciário contestou o pedido e acostou documentos aos autos (fls. 242/247 e 248/). Defendeu que não houve prova efetiva da dependência econômica da autora em relação ao falecido. Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 307). O autor ofertou réplica à contestação, tempestivamente (fls. 309/316). A parte autora indicou testemunhas a serem ouvidas em audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 320). Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse (fls. 321). Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20-10-2020, às 15 horas (fls. 325/330). Requereu a parte autora nova data da audiência (fls. 332). Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse (fls. 350). Indicou a parte autora rol de testemunhas (fls. 354/355). Redesignou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30-09-2021, às 15 horas (fls. 360). Pela terceira vez, em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse (fls. 372). Informou a parte autora impossibilidade de participar da audiência na modalidade semipresencial (fls. 375). Redesignou-se o ato para o dia 10-03-2022, às 14 horas (fls. 376). Requereu a parte autora audiência no formato semipresencial (fls. 379/380). Decidiu-se pela realização de audiência de forma híbrida (fls. 381/382). Em síntese, é o processado. Decido. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, mediante o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido cônjuge da autora na data do seu óbito. A autora pretende o reconhecimento do vínculo matrimonial e requer cessação do benefício assistencial. Duas são as questões trazidas aos autos: a) reconhecimento do vínculo laboral; b) cessação do benefício assistencial. Examino-os separadamente. A – RECONHECIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL A hipótese dos autos contempla pedido de concessão de pensão por morte. Para comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos – ID Num. 23771090: - Cópia da Certidão de Óbito do segurado constando que o mesmo era casado com a Autora, datado de 20.12.2015; - Cópia da Certidão de Casamento ocorrido em 22.05.1964; - Cópia de folha de cheque comprovando conta corrente conjunta da Autora com o segurado falecido no banco Itaú desde 07/1993; - Cópia do RG de Elaine de Almeida Rodrigues (filha); - Cópia de RG de Ozair Pinto de Almeida (filho); - Fotos do segurado com a Autora e filhos; - Cópia da Carteira Profissional do segurado, constando a Autora como sua dependente; - Cópia de Cartão Bancário comprovando conta conjunta da Autora com o segurado falecido no banco Itaú desde 07/1993; - Contratos de compra e venda de terrenos e formal de partilha, constando a parte Autora como herdeira; - Declaração de Imposto de Renda da Autora referente ao Exercício de 2017, Ano calendário 2016, informando o recebimento de benefício de previdência privada deixado a ela como herança pelo segurado; - Carteira de Assistência Médica Intermédica constando o nome do segurado como titular e o nome da Autora como dependente. - Comprovantes de Residência do segurado e da Autora no mesmo endereço na época do óbito. Em juízo, a autora, Senhora Benedita Siqueira de Almeida disse que era casada com Agenor Pinto de Almeida. Não se recordou da data do casamento. Disse que tem filho de 55 anos. Em relação ao benefício, disse que foi levada a um escritório, e entendeu que era aposentadoria o que receberia. Citou que somente trabalhava em casa. Afirmou que nunca se separaram, ela e o marido. Afirmou que seu marido teve AVC e doença de Chagas. Asseverou que a morte foi muito rápida. Que não pode ficar com ele no hospital. Indicou que ele sustentava a casa. Disse que tiveram dois filhos, hoje adultos, de 55 e de 45 anos. Narrou que fizeram uma casa para alugar, o que a sustentou nesses tempos. Indagada por sua Advogada, se reconhece sua assinatura em declaração constante do documento anexado na contestação, disse que era sua. Afirmou que não sabia o que estava escrito. Não se recordou de ter sido algum documento em branco. Aduziu que lê muito pouco. Afirmou que soube da Advogada por uma pessoa da igreja, que lhe prometeu sua aposentadoria. Às reperguntas do Procurador do INSS, informou que sabe ler muito pouco. Citou que não leu o documento por ser pessoa simples e o documento composto por dez folhas. Informou que somente viu a pessoa uma vez, que esteve no escritório da Advogada, que ficava no Parque das Nações. Apontou que o benefício seria aposentadoria, e que somente trabalhou em casa. Disse que não sabia que era preciso contribuir para o INSS. Explicou que seu marido era dependente de mineiro, muito seguro com as coisas dele, e que nada sabia sobre sua vida funcional. Repetiu que acreditou na Advogada que dizia que ela poderia se aposentar. A testemunha Francisco Nailton Pinheiro. Disse conhecer a autora há 30 anos. Mencionou que a autora vivia com senhor Agenor. Disse que eram casados. Citou que ele sustentava a casa. Disse não ter sabido do LOAS da autora. Asseverou ter ido ao velório. Narrou que tiveram dois filhos, hoje adultos. Não se recordou do motivo do falecimento. Disse que foi visitá-la em casa. Informou que a autora cuidou muito bem do segurado, ora falecido. Não houve reperguntas da Advogada da autora. O Procurador do INSS perguntou se ele frequentava a casa dela. Ele disse que sim. Informou que não esteve na igreja da autora. Negou ter sabido de agendamento, pela autora, de benefício do INSS. A testemunha José de Souza afirmou que conhece a autora desde 1992, quando mudou para sua atual casa. Afirmou que ambos, a autora e o senhor Agenor eram casados. Informou que sempre os via, porque moravam em frente à sua casa. Negou que tenha sabido de qualquer separação. Narrou que achava que era ele quem sustentava a casa. Disse não ter sabido do LOAS. Não se recordou do que faleceu o senhor Agenor. Informou que o casal teve dois filhos, hoje adultos. Indagado pelo Procurador do INSS, aduziu que conheceu o casal há muito tempo. Mencionou que não é muito de visitar as pessoas e que não tem a religião deles. Afirmou que é aposentado. Disse que é aposentado por idade. Disse não ser LOAS, o seu benefício. Afirmou que seu Advogado é diferente daquele da senhora Benedita. Não se recordou do nome de seu Advogado, ora falecido. Asseverou que o Dr. Rui tinha escritório em Santo André. A testemunha Maria Aparecida Silva Nalhato afirmou ter conhecido a autora e o falecido, porque morou durante mais de 20 anos em frente a sua casa. Informou que ambos estavam sempre juntos. Disse crer que era o falecido quem sustentava a casa. Afirmou que foi ao velório. Negou ter conhecido o caso do benefício assistencial da autora. Disse que a via uma vez por semana Acrescentou que foi longa a convivência. Indagada pelo Procurador do INSS disse que sempre ia à casa da autora. Negou conhecer que oferecessem serviços de Advocacia na Igreja, embora tenha ouvido falar. Citou que ouvia boatos. Mencionou que também ia a outras Igrejas. Não soube dizer se a senhora Benedita recebia aposentadoria do INSS. Disse que ela, depoente, é aposentada. Assim, há nos autos início de prova material e de prova testemunhal hábeis a demonstrar que a autora e o falecido eram casados. O falecido percebia aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/ 566034336, o que perdurou de 27/10/1992 a 20/12/2015. Vide seu extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, acostado no ID 28250867. Passo, agora, ao exame do benefício assistencial concedido à parte autora autora e a pensão por morte. B – CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Inicialmente, não se pode olvidar a importância do direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, vol. 30, abr. a jun./97). A morte constitui um dos eventos previstos no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, benefício previsto no art. 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” Referido benefício também se encontra disciplinado pelos arts. 74 e seguintes, da Lei n.° 8.213/91. O art. 74 determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. No caso em exame, a autora é esposa do falecido. Sua dependência, a teor do que preleciona o art. 16, da Lei Previdenciária, é presumida. Constam dos autos documentos hábeis a comprovar o vínculo matrimonial: certidão de óbito e certidão de casamento. No que concerne ao benefício assistencial, deve ser descontado dos valores percebidos, futuramente, a título de pensão por morte. Segundo o contexto dos autos, a parte autora vivia com seu marido e não necessitava do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, da Lei Maior. Refiro-me ao benefício NB 7004754864. Cumpre citar, a respeito, Instrução Normativa nº 77/2015: Art. 532. O titular de Benefício de Prestação Continuada e de renda mensal vitalícia que requerer benefício previdenciário deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº 295.315.258-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em razão da preservação da qualidade de segurado, julgo procedente o pedido relativo à pensão por morte decorrente do falecimento de AGENOR PINTO DE ALMEIDA, nascido em 04-08-1939, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 307.435.328-71, ocorrido em 20-12-2015. Fixo o termo inicial do benefício na data do falecimento. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, cessando-se o benefício assistencial – NB 7004754864. Descontar-se-ão os valores percebidos a título de benefício assistencial, a partir da data do início da pensão por morte. Refiro-me ao benefício NB 546.070.600-5, cujo início remonta a 05-05-2022 (DIB). A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA nº. 22/2022 Ao décimo (10) dia do mês de março (03) do ano dois mil e vinte e dois (2022), às 14h00, pelo aplicativo/sistema TEAMS da Microsoft, presente o MM. Juiz Federal, Dra. Vanessa Vieira de Mello, foi feito o pregão da audiência, referente à Ação de Procedimento Comum nº. 5014735-42.2019.403.6183, pela servidora Tatiana Fernanda Siqueira Balero, RF 8094, Analista Judiciária. Presentes na Sala Virtual de Audiência a autora Benedita Siqueira de Almeida, sua patrona dra. Daniela Villares de Magalhães Gomes – OAB/SP 250.739, o Procurador Federal dr. Paulo Floriano Foglia – SIAPE 1.553.656 e as testemunhas arroladas pela parte autora: Maria Aparecida Silva Nalhato, José de Souza e Francisco Nailton Pinheiro, qualificadas ao final do termo. A Exma. Juíza Federal cientificou os presentes de que a coleta do depoimento seria efetuada por meio de captação de voz e imagem, conforme art. 367 do CPC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Fica consignado que a adoção do sistema de registro audiovisual de depoimentos não viola o direito constitucional à imagem, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como não há qualquer prejuízo às partes. Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos da parte autora e testemunhas presentes. Após discussões, a patrona da parte autora requereu prazo para apresentação de documentos aos autos. A MM. Juiz Federal, então, decidiu: “Defiro prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para apresentação de memoriais finais e documentos. Após, vista ao INSS. ”. Resta consignado que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (art. 463, caput e parágrafo único, CPC). Tendo em vista cuidar-se de processo eletrônico, o presente termo segue assinada pela Juíza, dispensando-se a assinatura das partes. A gravação realizada nesta data segue anexa a este termo. Saíram as partes intimadas a respeito dos atos praticados na audiência. TESTEMUNHAS MARIA APARECIDA SILVA NALHATO RG: 13.859.438 CPF: 860.723.158-87 Av. Salvador Jorge Velho, 480, Parque São Rafael São Paulo / SP – CEP: 08310-480 JOSÉ DE SOUZA RG: 04.416.698-9 CPF: 008.880.178-04 Av. Salvador Jorge Velho, 494, Parque São Rafael São Paulo / SP – CEP: 08310-480 FRANCISCO NAILTON PINHEIRO RG: 7.804.408-X CPF: 699.854.058-20 Av. Salvador Jorge Velho, 397, Parque São Rafael São Paulo / SP – CEP: 08310-480 Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014735-42.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(29)