Execução Fiscal 5000920-66.2020.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5000920-66.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2026, 20:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 20:21

Trânsito em julgado

19/12/2025, 17:23

Publicação

05/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: LOURDES DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR - SP313920 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Em razão da manifestação do exequente, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ID 268286166). Condeno o executado a recolher as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. No entanto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000920-66.2020.4.03.6110 Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

04/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 20:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 20:24

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 13:22

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2023, 13:09

Por decisão judicial

12/01/2023, 13:09

Expedida/certificada

11/11/2022, 13:09

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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