Procedimento Comum Cível 5004350-35.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004350-35.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/03/2022, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 08:05

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 08:04

Publicado Sentença em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 11:17

Juntada de Petição de apelação

24/01/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ALVES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004350-35.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora prolatada no id. 171717235. Defende a embargante, em síntese, que o julgado padece de vícios em face do quanto decidido no Tema nº 1.031 do STJ. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. Jundiaí, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 14:34

Juntada de Petição de apelação

06/01/2022, 15:15

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ALVES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004350-35.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora prolatada no id. 171717235. Defende a embargante, em síntese, que o julgado padece de vícios em face do quanto decidido no Tema nº 1.031 do STJ. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. Jundiaí, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de apelação

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