Procedimento Comum Cível 5000250-54.2018.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000250-54.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 10:19

Trânsito em julgado

19/03/2024, 09:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 18:33

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCO ANTONIO COLMATI LALO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO COLMATI LALO - SP157895 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O CERTIFICO que faço JUNTADA dos ofícios requisitórios em arquivo anexo. CERTIFICO mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito, no Banco do Brasil, do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (RPV). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº5000250-54.2018.4.03.6124

16/05/2023, 00:00

Publicação

06/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCO ANTONIO COLMATI LALO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO COLMATI LALO - SP157895 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico haver expedido o(s) ofício(s) requisitório(s): RPV (PRINC) 20220198720, conforme cópia(s) que segue(m) anexada(s) abaixo. Certifico, ainda, que em cumprimento à Portaria 33/2018 - do Juízo, artigo 3º, II, “p”, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: p) ciência da confecção do Precatório e/ou no Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, no prazo de 5 dias (Res. CJF 405/2016-CJF, artigo 11)." 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000250-54.2018.4.03.6124

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2022, 11:55

Expedida/certificada

17/05/2022, 16:42

Mero expediente

11/05/2022, 13:56

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCO ANTONIO COLMATI LALO Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO COLMATI LALO - SP157895-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 206259946: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-54.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. Vice Presidência trata-se de agravo interno manejado por MARCO ANTÔNIO COLMATI LALO contra decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o seu recurso especial. Pretende a agravante a reforma decisão agravada viabilizando a admissibilidade de seu recurso excepcional com consequente prosseguimento do feito. Decido. Inicialmente impende destacar que a agravante manejou seu recurso em duplicidade, de forma que o agravo interno juntado no ID 206259952 fica prejudicado pela preclusão consumativa. Prossigo. O recurso não é de ser conhecido. Com efeito, o recurso contra a decisão de não admissibilidade dos recursos excepcionais, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, é o agravo, nos próprios autos, a ser apreciado pelos Tribunais Superiores, consoante disciplina expressa do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a decisão recorrida não se fundamentou em orientação firmada em sede de recurso representativo de controvérsia, razão pela qual a parte autora veiculou sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. Assim, à luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, verifica-se que não há previsão no Código de Processo Civil de interposição de agravo legal, regimental ou interno em hipóteses como a dos autos. Aduza-se, também, que a interposição de agravo interno no caso caracteriza manifesto erro grosseiro, sendo certo que, consoante a Jurisprudência do E. STJ, inaplicável, portanto o princípio da fungibilidade recursal. Confira-se, no particular: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A interposição de agravo interno na origem contra decisão de inadmissão do recurso especial, essa fundamentada no art. 1.030, V, do CPC/2015, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo recursal. 3. O princípio da fungibilidade não se aplica nas hipóteses em que configurado erro grosseiro na interposição do recurso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1549441/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) Em face do exposto, à vista do descabimento, não conheço do agravo. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 24 de novembro de 2021.

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCO ANTONIO COLMATI LALO Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO COLMATI LALO - SP157895-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-54.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por MARCO ANTÔNIO COLMATI LALO contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. A recorrida manejou apelação contra sentença de procedência desta ação indenizatória. A decisão singular foi parcialmente reformada nesta Corte. Após análise dos fatos o acórdão recorrido consignou que: (...) No presente caso, ficou devidamente demonstrado que houve a inscrição indevida em dívida ativa, bem como a cobrança por meio de execução fiscal e bloqueio de bens. Contudo, vale ressaltar que o autor deixou de prestar esclarecimentos à Fazenda quando intimado em processo administrativo. (...) Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vez que traduz legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. (...) (destaquei) De sua parte, a recorrente almeja a majoração do quantum indenizatório. Pois bem, o recurso não comporta hipótese de admissão. Com efeito, não obstante a recorrente tenha lançado razões recursais pertinentes a sua defesa, deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, fazendo incidir ao caso concreto o óbice da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ainda que superada tal deficiência, melhor sorte não socorre a recorrente, porquanto se verifica que a decisão combatida se deu por fundamento que dependeu exclusivamente da análise das provas dos autos. Não se evidencia violação de lei a justificar o manejo do recurso excepcional. Logo, para se chegar à conclusão em sentido diverso, como pretende a recorrente, implica invariavelmente em revolvimento do arcabouço probatório. Cujo propósito encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas no âmbito do recurso especial. No mesmo sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 2. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 395.399/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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