Procedimento Comum Cível 0002520-61.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002520-61.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2024, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2024, 18:57

Trânsito em julgado

26/11/2024, 18:57

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEI TORETA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002520-61.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 57236063, 84017755, 291168654, 306581787, 311602408, 328225262, 328918177 e 336773431), bem como do despacho ID nº 336863818 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria especial – NB 46/087.960.167-1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de setembro de 2024.

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2024, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2024, 14:04

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEI TORETA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002520-61.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do comprovante de transferência enviado pela instituição financeira. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Mero expediente

29/08/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEI TORETA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002520-61.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Compulsando os autos, verifico que todavia não houve a transferência da parcela 1 - honorários contratuais - do precatório aos sucessores do patrono falecido. Assim, determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20210061129 (Protocolo: 20210119013) - parcela 1, conta judicial 181005138501458 (documento ID n.º 291168654), em favor do beneficiário PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para conta bancária dos sucessores, da seguinte forma: - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES - CPF: 082.090.449-07, para conta bancária do respectivo patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 48.093.092/0001-28; - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES - CPF: 036.030.549-03, para conta bancária do respectivo patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 48.093.092/0001-28; - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor do sucessor GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES - CPF: 116.769.349-36, para conta bancária do seu patrono, junto ao Banco do Brasil, código 001, agência 1518-0, conta corrente 34937-2, titularidade Douglas Janiski Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 51.813.246/0001-13; - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor do sucessor IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES - CPF: 052.404.229-23, para a conta bancária do respectivo patrono, Pedro Henrique Tomazini Gomes, junto ao Banco C6 S/A, código 336, agência 0001, conta corrente 21025952-3, titularidade Pedro H Tomazini - Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 28.751.645/0001-85. Os sucessores informam que são isentos de imposto de renda. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2024.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEI TORETA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002520-61.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 319689078: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20210061129 (Protocolo: 20210119013), conta judicial 1181005139456782 (documento ID n.º 311602408), em favor do beneficiário PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para conta bancária dos sucessores, da seguinte forma: - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES - CPF: 082.090.449-07, para conta bancária do respectivo patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia; - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor da sucessora DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES - CPF: 036.030.549-03, para conta bancária do respectivo patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia; - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor do sucessor GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES - CPF: 116.769.349-36, para conta bancária do seu patrono, junto ao Banco do Brasil, código 001, agência 1518-0, conta corrente 34937-2, titularidade Douglas Janiski Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 51.813.246/0001-13; - 25% (vinte e cinco por cento) do valor existente na conta judicial, em favor do sucessor IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES - CPF: 052.404.229-23, para a conta bancária do respectivo patrono, Pedro Henrique Tomazini Gomes, junto ao Banco C6 S/A, código 336, agência 0001, conta corrente 21025952-3, titularidade Pedro H Tomazini - Sociedade Individual de Advocacia. Os sucessores informam que são isentos de imposto de renda. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 1 de abril de 2024.

03/04/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI TORETA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002520-61.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de SIDNEI TORETA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 376/383[1], em que pretende a satisfação de R$ 325.888,70, para novembro de 2020. O exequente ainda requereu a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso. Deferido o pedido (fl. 401), foram expedidos os ofícios de interesse (fls. 404/407 e 419/423). Em sua impugnação de fl. 411, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 309.477,22, atualizado para novembro de 2020. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 446/456. Apurou-se como devido o valor total de R$ 307.687,18, para novembro de 2020. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 457). A autarquia executada manifestou sua ciência e ratificou os termos de sua impugnação (fl. 458), enquanto o exequente apenas requereu o sobrestamento do feito até o pagamento dos ofícios requisitórios (fl. 461). Considerando a expedição dos ofícios requisitórios quanto aos valores incontroversos, foi determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil a fim de refazer os cálculos (fls. 663/664). Parecer e cálculos às fls. 666/679. Intimadas as partes (fl. 680), a autarquia previdenciária executada manteve a sua concordância (fl. 681). Silente a parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. A decisão superior fixou expressamente que os índices de correção monetária e juros moratórios fossem nos seguintes termos: “Quanto à correção monetária, esta incide desde quando devida cada parcela (Súmula n. 8 deste TRF3), e deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, ReI. Mi Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1°, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 50 da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente.”. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 446/456), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 307.687,18 (trezentos e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), atualizado para novembro de 2020, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, resta o saldo negativo de R$ 302,06 (trezentos e dois reais e seis centavos), atualizado para janeiro de 2021. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de SIDNEI TORETA. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 307.687,18 (trezentos e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), atualizado para novembro de 2020, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, resta o saldo negativo de R$ 302,06 (trezentos e dois reais e seis centavos), atualizado para janeiro de 2021. Oficie-se ao E. TRF3 – Divisão de Precatórios, a fim de que sejam estornados os valores dos requisitórios expedidos (fls. 404/407 e 419/423), se ainda não levantados. Caso tenha ocorrido o levantamento, os valores deverão ser devolvidos pela parte exequente. Condeno a parte exequente, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido. Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução n.º 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de outubro de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 03/10/2022.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI TORETA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002520-61.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes SIDNEI TORETA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Apresentados os cálculos pela autarquia previdenciária executada, a parte exequente discordou do montante apurado e requereu a expedição de ofícios requisitórios quanto aos valores incontroversos (fls. 375/382[1]). Deferido o pedido (fl. 400), foram expedidos os ofícios de interesse (fls. 403/406 e 418/422). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 410). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos às fls. 445/455). Intimadas as partes (fl. 456), a autarquia previdenciária executada reiterou os termos de sua impugnação (fl. 457), enquanto o exequente apenas requereu o sobrestamento do feito até o pagamento dos ofícios requisitórios (fl. 460). Considerando a expedição dos ofícios requisitórios quanto aos valores incontroversos, tornem os autos ao Setor Contábil a fim de que refaça os cálculos, compensando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de julho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 05/07/2022.

08/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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