Procedimento Comum Cível 5002291-89.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

APARECIDO FACAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP 106208·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/09/2022, 18:41

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APARECIDO FACAO Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002291-89.2020.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo prazo de 15 dias. Após, por força da decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.554.596-SC, que suspendeu a tramitação de todos os processos em que se pretenda a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes da vigência da Lei 9.876/1999 (tema 999), determino que se aguarde em secretaria – autos sobrestados, até o julgamento final do recurso especial, com recurso extraordinário interposto, n. 1.276.977, admitido como representativo de controvérsia (tema 1102 – STF), com as anotações necessárias na movimentação. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 11:47

Expedida/certificada

08/11/2021, 15:42

Mero expediente

03/11/2021, 15:47

Conclusão (para despacho)

27/03/2021, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2020, 07:00

Mero expediente

28/10/2020, 12:30

Conclusão (para despacho)

25/03/2020, 19:09

Remessa (outros motivos)

25/03/2020, 14:49

Distribuição (sorteio)

25/03/2020, 09:37

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2022, 00:00