Execução de Título Extrajudicial 5017741-83.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5017741-83.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP, PRISCYLA NISHINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 TERCEIRO INTERESSADO: MILTON BENEDITO TEOTONIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MILTON BENEDITO TEOTONIO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 DESPACHO A CEF requer a realização de CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Verifico que as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, ou seja, apenas quando infrutíferas as pesquisas típicas (REsp n. 2.141.068/PR, Terceira Turma, DJe de 24/06/2024, REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023). Assim, tendo em vista o exaurimento dos meios de buscas por bens penhoráveis, na esteira do entendimento da Colenda Corte, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017741-83.2017.4.03.6100 defiro a inclusão da parte executada no sistema CNIB. Em nada mais sendo requerido em 15 dias, suspenda-se a execução, nos termos do despacho de ID 363282187. Int.

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP, PRISCYLA NISHINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 TERCEIRO INTERESSADO: MILTON BENEDITO TEOTONIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MILTON BENEDITO TEOTONIO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 DESPACHO A exequente requer a utilização do sistema SREI. Analisando os autos, verifico que este juízo realizou diligências junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud. Ora, o ônus de diligenciar quanto à existência de bens penhoráveis é da exequente, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. 1.1. "( ) cabe ao Credor empenhar-se em indicar patrimônio penhorável do Devedor (artigo 798, inciso II, alínea 'c', do CPC), ônus que não deve ser transferido integralmente ao Poder Judiciário ( ). Agravo de Instrumento desprovido" (Acórdão 1620060, 07104510820228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1732590, AI 0709702-54.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) Compartilhando deste entendimento, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017741-83.2017.4.03.6100 indefiro o pedido. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 09:06

Mero expediente

31/03/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP, PRISCYLA NISHINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 TERCEIRO INTERESSADO: MILTON BENEDITO TEOTONIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MILTON BENEDITO TEOTONIO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 DESPACHO ID 542400795 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017741-83.2017.4.03.6100 Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos. Contudo, deixo de acolhê-los uma vez que o despacho embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Ele foi claro e devidamente fundamentado ao indeferir diligências deste juízo junto aos sistemas DECRED e E-Financeira. Se a embargante entender que o despacho está juridicamente incorreto, deverá fazer uso do recurso cabível. Rejeito, portanto, os presentes embargos de declaração. Int.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:59

Mero expediente

24/02/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:26

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP, PRISCYLA NISHINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 TERCEIRO INTERESSADO: MILTON BENEDITO TEOTONIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MILTON BENEDITO TEOTONIO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 DESPACHO A exequente requer a utilização dos sistemas DECRED e E-Financeira. Analisando os autos, verifico que este juízo realizou diligências junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud. Com efeito, o ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é da exequente, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. 1.1. "( ) cabe ao Credor empenhar-se em indicar patrimônio penhorável do Devedor (artigo 798, inciso II, alínea 'c', do CPC), ônus que não deve ser transferido integralmente ao Poder Judiciário ( ). Agravo de Instrumento desprovido" (Acórdão 1620060, 07104510820228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1732590, AI 0709702-54.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) Compartilhando deste entendimento, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017741-83.2017.4.03.6100 indefiro o pedido. Suspenda-se a execução, nos termos do despacho de ID 363282187. Int.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:16

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP, PRISCYLA NISHINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 TERCEIRO INTERESSADO: MILTON BENEDITO TEOTONIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MILTON BENEDITO TEOTONIO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 DESPACHO A exequente requer a utilização do sistema SREI. Analisando os autos, verifico que este juízo realizou diligências junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud. Ora, o ônus de diligenciar quanto à existência de bens penhoráveis é da exequente, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. 1.1. "( ) cabe ao Credor empenhar-se em indicar patrimônio penhorável do Devedor (artigo 798, inciso II, alínea 'c', do CPC), ônus que não deve ser transferido integralmente ao Poder Judiciário ( ). Agravo de Instrumento desprovido" (Acórdão 1620060, 07104510820228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1732590, AI 0709702-54.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) Compartilhando deste entendimento, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017741-83.2017.4.03.6100 indefiro o pedido. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP, PRISCYLA NISHINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 TERCEIRO INTERESSADO: MILTON BENEDITO TEOTONIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MILTON BENEDITO TEOTONIO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 DESPACHO A exequente requer a utilização dos sistemas DECRED e E-Financeira. Analisando os autos, verifico que este juízo realizou diligências junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud. Com efeito, o ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é da exequente, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. 1.1. "( ) cabe ao Credor empenhar-se em indicar patrimônio penhorável do Devedor (artigo 798, inciso II, alínea 'c', do CPC), ônus que não deve ser transferido integralmente ao Poder Judiciário ( ). Agravo de Instrumento desprovido" (Acórdão 1620060, 07104510820228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1732590, AI 0709702-54.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) Compartilhando deste entendimento, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017741-83.2017.4.03.6100 indefiro o pedido. Suspenda-se a execução, nos termos do despacho de ID 363282187. Int.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP, PRISCYLA NISHINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 DESPACHO A exequente requer a utilização do sistema Sniper. De acordo com o site do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o instrumento denominado SNIPER ou Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos tem como principal objetivo a identificação de grupos econômicos, prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, recuperação de ativos e inibição da ocultação de patrimônio. Da leitura do citado sítio eletrônico, verifica-se que sua pesquisa abrange dados dos seguintes órgãos: "Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos." Na hipótese dos autos, não há nenhum indício de que a parte executada esteja relacionada a algum cargo político ou cargo público, tenha sofrido sanção administrativa, seja proprietária de embarcação ou aeronave, ou que tenha assinado um acordo de leniência. Não é razoável ou proporcional, portanto, o deferimento da medida, que, além de onerar demasiadamente o Poder Judiciário, trará, em contrapartida, resultados irrelevantes. Assim, nos termos do art. 805 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017741-83.2017.4.03.6100 indefiro o pedido. Suspenda-se a execução, nos termos do despacho de ID 363282187. Int.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP, PRISCYLA NISHINO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 TERCEIRO INTERESSADO: MILTON BENEDITO TEOTONIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 D E S P A C H O Ciência do desarquivamento. Intimada, a parte exequente pediu Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 363273332). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017741-83.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte executada até o montante do débito executado, na forma dos art. 837 e 854 do CPC. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. A executada terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício de transferência de valores em favor da exequente. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio, observando o disposto no art. 836 do CPC. Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte executada. Caso reste positiva, intime-se a União Federal a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, obtenha-se, junto ao Infojud, a última declaração de imposto de renda da parte executada e intime-se a autora a requerer o que de direito em 15 dias. No silêncio ou em não sendo localizados bens penhoráveis, tendo em vista que este Juízo já esgotou todos os meios para localização de bens passíveis de penhora do executado, determino a suspensão da execução, pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Findo o prazo, os autos permanecerão no arquivo sobrestado, aguardando provocação da parte exequente, nos termos do art. 921, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. Em relação à apreensão de documentos, entendo que é necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). Indefiro, portanto, o pedido. Int. SãO PAULO, 9 de maio de 2025.

14/07/2025, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AGRICOLA PRINCESA D'OESTE EIRELI - EPP, PRISCYLA NISHINO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS - SP166893 TERCEIRO INTERESSADO: MILTON BENEDITO TEOTONIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES - SP204703 D E S P A C H O ID 44092512 - MILTON BENEDITO TEOTONIO, arrematante do veículo placa EUK6364, manifestou-se nos autos alegando a existência de débitos de IPVA e multas de trânsito, bem como a existência de restrições judicial e financeira incidentes sobre o veículo, impedindo-o de realizar o registro em seu nome junto ao Detran-SP. Afirmou que a arrematação é forma originária de aquisição de bens e pediu que seja efetivada a transferência de propriedade do veículo, independentemente do pagamento dos débitos de IPVA e multas de trânsito, que perfazem o valor de R$ 28.579,93. Pugnou, ainda, pela retirada da restrição de transferência realizada, via RENAJUD, bem como de intenção de gravame, por meio de ofício ao Cetip/SNG. De fato, assiste ao arrematante ao afirmar que na arrematação em hasta pública, forma originária de aquisição de bens, inexiste relação entre arrematante e proprietário, de modo que é razoável a aplicação analógica do disposto pelo artigo 130 do CTN, para que as dívidas provenientes de impostos, taxas e multas sejam sub-rogadas no preço da própria arrematação. Este é o entendimento consolidado pela jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 187 DO CTN. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 957.836/SP.1. É certo que a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, "na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda sub-rogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário", por força da "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN." (REsp 1.128.903/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2011) “ADMINISTRTIVO – TRIBUTÁRIO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA – NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM – PENDÊNCIA DE MULTA E IPVA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADQUIRENTE – REMESSA NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – APROVEITAMENTO DO ATOS PROCESSUAIS.... 2.Na alienação em hasta pública o produto adquirido com a venda do bem sub-roga-se na dívida, que se sobejar deve ser imputada ao devedor executado e infrator de trânsito e não ao adquirente, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTB. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, djE DE 23.06.2009) Logo, os débitos decorrentes do IPVA e das multas de trânsito devem ser sub-rogados no valor da arrematação. Analisando os autos, verifico que o veículo foi arrematado em 23.11.2020, por R$ 23.813,00. O valor é inferior aos débitos informados pelo arrematante. Verifico, ainda, que ante o lapso temporal transcorrido, tal valor já foi levantado pela CEF. Dessa forma, observar-se-á o art. 187, parágrafo único, do CTN, o qual estabelece uma única hipótese de concurso de preferência do crédito tributário entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: 1) União; 2) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; 3) Municípios, conjuntamente e pró rata. Ressalto que o crédito da Caixa Econômica Federal (Empresa Pública Federal), não se sobrepõe aos créditos fiscais da União, Estado e Município, em função do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse do particular. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5017741-83.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino a sub-rogação dos débitos incidentes sobre o veículo no preço da arrematação, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do CTN. Para tanto, intime-se a CEF para que comprove o depósito judicial do valor por ela levantado, no prazo de 15 dias. Oficie-se à Fazenda do Estado de São Paulo e ao Município do Estado de São Paulo, comunicando a arrematação e solicitando a indicação, no prazo de 15 dias, do montante atualizado dos débitos, em relação ao veículo de placa EUK634, Renavam 0028471418, até a data de sua arrematação (23/11/2020), bem como informando os dados necessários à expedição de ofícios de transferência bancária, viabilizando os pagamentos. Após, expeçam-se. Em não sendo o valor da arrematação suficiente para quitação dos débitos, o remanescente será imputado ao executado, oficiando-se ao Município do Estado de São Paulo para que adote as providências cabíveis para a cobrança de tal quantia. Expeça-se, ainda, ofício ao CETIP/SNG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a retirada/cancelamento da intenção de gravame. Por fim, proceda, a Secretaria, à retirada das restrições anteriormente incluídas, pelo Renajud. Int. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2021.

22/01/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)