Procedimento Comum Cível 0000288-42.2014.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000288-42.2014.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 15:49

Trânsito em julgado

07/11/2025, 21:37

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO - SP198512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000288-42.2014.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2025, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 14:20

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 08:01

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO - SP198512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 4 de agosto de 2025 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Rua Benjamin Constant, 415, Centro, São Vicente - SP - CEP: 11310-500 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000288-42.2014.4.03.6141

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:09

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO - SP198512-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A APELADO: OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO - SP198512-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000288-42.2014.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO - SP198512-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A APELADO: OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO - SP198512-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO - SP198512-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A APELADO: OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO - SP198512-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). Alega o INSS, todavia, a impossibilidade da reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que a implementação dos requisitos se der entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, bem como sustenta que os juros de mora só incidiriam se o INSS, intimado para o cumprimento da obrigação, consistente na implantação do benefício reconhecido pela reafirmação da DER, não o fizesse no prazo de 45 dias. O precedente restou assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Em julgamentos posteriores ao precedente firmado, o C. Superior Tribunal de Justiça teceu alguns esclarecimentos, delineados nos arestos a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) No caso em apreço, no entanto, o termo inicial do benefício foi fixado na data de 06/06/2007 (ID 127679635 - Pág. 14), data do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, e a ação foi proposta em 20/12/2004 (ID 106220187 - Pág. 6). Como se nota, não houve reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação. Quanto aos juros de mora, merece transcrição o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: 45 DIAS DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.727.063/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 995/STJ). ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O segurado não trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em harmonia com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 2. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. No que toca aos honorários recursais, o recurso merece prosperar. Com efeito, a pretensão da parte autora foi parcialmente acolhida em primeira instância, com a condenação da autarquia federal ao pagamento integral dos honorários de sucumbência. Em segunda instância, os recursos de apelação de ambas as partes foram parcialmente providos, sem que houvesse a inversão do ônus da sucumbência. Assim, realmente, não há falar em majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente, com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não fixada na instância de origem. 4. Agravo interno do particular parcialmente provido, apenas para afastar a majoração de honorários advocatícios.” (AgInt no AREsp 1840254/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021) Neste tocante, de fato, o acórdão merece adequação, a fim de estabelecer que os juros de mora, incidentes mês a mês, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. O termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000288-42.2014.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de julgamento de eventual juízo de retratação decorrente da interposição de recurso excepcional contra acórdão desta Turma, exarado em sede de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, na qual foi reafirmada a DER para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O v. acórdão guerreado (ID 127679635) negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir de 06/06/2007 (data de preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse). Em exame de admissibilidade do recurso especial interposto pelo INSS, foi determinado o retorno dos autos a esta Turma julgadora, à vista do julgamento do REsp nº 1.727.069/SP (tema 995) pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000288-42.2014.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, entendo que a situação em tela se subsome à hipótese a que alude o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em juízo positivo de retratação parcial, reformo o acórdão impugnado para estabelecer que juros de mora devem incidir a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação da autarquia para a implantação do benefício, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, o r. julgado nos termos em que proferido. Comunique-se o INSS. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp Nº 1.727.069/SP). TERMO INICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARCIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). Alega o INSS, todavia, a impossibilidade da reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que a implementação dos requisitos se der entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, bem como sustenta que os juros de mora só incidiriam se o INSS, intimado para o cumprimento da obrigação, consistente na implantação do benefício reconhecido pela reafirmação da DER, não o fizesse no prazo de 45 dias. 2 - Precedente que fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 3 - O termo inicial do benefício foi fixado na data de 06/06/2007 (ID 127679635 - Pág. 14), data do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, e a ação foi proposta em 20/12/2004 (ID 106220187 - Pág. 6). Como se nota, não houve reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação. Logo, sem alteração o acórdão neste ponto. 4 – Noutra quadra, o acórdão merece adequação, a fim de estabelecer que os juros de mora, incidentes mês a mês, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. O termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. 5 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 6 - Juízo de retratação positivo parcial. Acórdão reformado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu que a situação em tela se subsome à hipótese a que alude o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em juízo positivo de retratação parcial, reformar o acórdão impugnado para estabelecer que os juros de mora devem incidir a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação da autarquia para a implantação do benefício, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, o r. julgado nos termos em que proferido. Comunique-se o INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(109)