Procedimento Comum Cível 5005858-79.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005858-79.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 13:01

Trânsito em julgado

30/08/2023, 13:01

Publicação

28/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZAMPOLLI PIERRI - SP206924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005858-79.2020.4.03.6183

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2023, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 13:56

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZAMPOLLI PIERRI - SP206924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 6 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005858-79.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/07/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 22:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 22:08

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS SOARES SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL ZAMPOLLI PIERRI - SP206924-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005858-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: JOSE CARLOS SOARES SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL ZAMPOLLI PIERRI - SP206924-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: JOSE CARLOS SOARES SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL ZAMPOLLI PIERRI - SP206924-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: *** Revisão *** O cálculo do benefício previdenciário deve observar a regra vigente na data em que implementados os requisitos à sua concessão, utilizando-se, para tanto, as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, nos termos do artigo 29-A, da Lei Federal n.º 8.213/91. Havendo divergência entre os valores constantes do CNIS e os efetivamente considerados para efeito de cálculo, é de rigor a revisão do ato concessório. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por idade, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. 2. In casu, conforme CNIS e extratos anexados, restou demonstrado o vínculo empregatício e recolhimentos pela empresa “DALPI COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS LTDA” (01/06/1978 a 31/05/1981) e empresa “AGROPECUARIA CANCEGLIERO LTDA” (06/05/1981 a 09/2001), bem como o recolhimento nos períodos de 01/05/2002 a 30/09/2004 (facultativo), 01/10/2003 a 31/12/2003 e 1/03/2004 a 31/03/2004 (contribuinte individual). O benefício de aposentadoria por idade foi requerido e concedido em 03/02/2005, com renda mensal inicial de R$ 260,00. 3. Como se observa, para a apuração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade no valor de R$1.408,70, o autor apresentou planilha, tendo sido utilizadas as contribuições a partir de julho/94 no período básico de contribuições. Dessa forma, as contribuições efetuadas em período anterior (06/1978 a 06/94) não foram consideradas pela própria parte autora, cabendo analisar o mérito, nos limites postos na inicial. 4. Na espécie, cumpre reconhecer a divergência de valores, ao cotejar os documentos apresentados pela parte autora, as informações constantes no CNIS e a carta de concessão. 5. Dessa forma, faz jus o segurado à revisão da aposentadoria por idade, considerando o registro da CTPS e os comprovantes de recolhimentos apresentados, perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, observados os limites do pedido inicial e a legislação vigente à época da concessão do benefício. 6. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF – 3, 7ª Turma, ApCiv 0009726-90.2016.4.03.9999, j. 29/09/2021, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO) No caso concreto, verifica-se que, entre 04/01/2000 e 02/05/2011, a parte autora laborou para a empresa Kraton Polymers do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Petroquímicos Ltda. Segundo declaração da própria empregadora, a partir de 1º/08/2003, o autor teria prestado serviços em empresa na Alemanha, ficando sob licença não remunerada (ID 145623972, fl. 46). No referido interregno, entretanto, verteu contribuições na condição de contribuinte facultativo (ID 145623982). E, conforme indicado na Carta de Concessão do benefício (ID 145623981), parte dessas contribuições foi desconsiderada, para efeito de cálculo do benefício, em razão do valor inferior frente às demais contribuições do PBC. Ocorre que os valores das contribuições compreendidas entre 08/2003 e 03/2007, entre 06/2007 e 02/2008 e entre 10/2008 e 01/2009 foram equivocadamente apontados na Carta de Concessão, isto é, em montantes inferiores àqueles indicados no extrato CNIS. Nesse contexto, é de rigor a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria titularizada pela parte autora, considerados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos nas competências discriminadas, observando-se a regra insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91: “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo” – vigente à época da concessão. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – DIVERGÊNCIA DE DADOS DO CNIS E DA CARTA DE CONCESSÃO. 1. O cálculo do benefício previdenciário deve observar a regra vigente na data em que implementados os requisitos à sua concessão, utilizando-se, para tanto, as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, nos termos do artigo 29-A, da Lei Federal n.º 8.213/91. 2. Havendo divergência entre os valores constantes do CNIS e os efetivamente considerados para efeito de cálculo, é de rigor a revisão do ato concessório. Precedente desta Corte. 3. No caso concreto, os valores das contribuições compreendidas entre 08/2003 e 03/2007, entre 06/2007 e 02/2008 e entre 10/2008 e 01/2009 foram equivocadamente apontados na Carta de Concessão, isto é, em montantes inferiores àqueles indicados no extrato CNIS. 4. É de rigor a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria titularizada pela parte autora, considerados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos nas competências discriminadas, observando-se a regra insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91: “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo” – vigente à época da concessão. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005858-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante o cômputo de salários-de-contribuição compreendidos no período entre janeiro de 2000 e maio de 2011. A r. sentença (ID 145624186) julgou o pedido inicial procedente em parte, para determinar a revisão do benefício, mediante o cômputo das contribuições vertidas entre 04/01/2000 e 07/2003, segundo os valores constantes do CNIS, e o pagamento de diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, inclusive os critérios fixados no julgamento do RE n.º 870.947, observada a prescrição quinquenal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação, observada a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação da parte autora (ID 145624189), na qual pugna pela procedência integral, de modo a incluir, no recálculo, também as contribuições vertidas nas demais competências requeridas. Argumenta que os valores apontados na Carta de Concessão são inferiores àqueles constantes do CNIS. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005858-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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