Execução de Título Extrajudicial 0000507-64.2017.4.03.6007 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000507-64.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:18

Por decisão judicial

30/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 19:08

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:24

Mero expediente

20/03/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:02

Expedida/certificada

04/02/2026, 18:33

Mero expediente

04/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:19

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/01/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 EXECUTADO: CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, REINALDO DOS SANTOS CARVALHO, ROSANGELA MARIA MOCHI CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA - MS5971 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - MS13716 TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PEREIRA DOURADO DESPACHO Em despacho de ID 374851252, determinou-se que a exequente procedesse, se o caso, à retificação da planilha de atualização do débito, tendo em vista que dela não se observava a dedução dos valores depositados a título de arrematação, em hasta pública, dos imóveis constantes das matrículas nº 19.291, 19.292, 19.349, 19.350 e 26.230, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Coxim/MS, pelo valor total de R$ 72.500,00, conforme alvarás de levantamento expedidos sob os IDs 278495163 e 286752264. A exequente, contudo, limitou-se a juntar nova planilha de atualização do débito, sem esclarecer se o montante correspondente à arrematação foi integralmente considerado na amortização do valor exequendo. Ao revés, constata-se apenas um abatimento parcial, na importância de R$ 26.211,98 (ID 439634689). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000507-64.2017.4.03.6007 intime-se novamente a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o apontado e apresente planilha retificada, com a dedução integral dos valores obtidos nas arrematações mencionadas e com a devida comprovação da amortização realizada, bem como indique as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 EXECUTADO: CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, REINALDO DOS SANTOS CARVALHO, ROSANGELA MARIA MOCHI CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA - MS5971 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - MS13716 TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PEREIRA DOURADO DESPACHO Em despacho de ID 374851252, determinou-se que a exequente procedesse, se o caso, à retificação da planilha de atualização do débito, tendo em vista que dela não se observava a dedução dos valores depositados a título de arrematação, em hasta pública, dos imóveis constantes das matrículas nº 19.291, 19.292, 19.349, 19.350 e 26.230, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Coxim/MS, pelo valor total de R$ 72.500,00, conforme alvarás de levantamento expedidos sob os IDs 278495163 e 286752264. A exequente, contudo, limitou-se a juntar nova planilha de atualização do débito, sem esclarecer se o montante correspondente à arrematação foi integralmente considerado na amortização do valor exequendo. Ao revés, constata-se apenas um abatimento parcial, na importância de R$ 26.211,98 (ID 439634689). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000507-64.2017.4.03.6007 intime-se novamente a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o apontado e apresente planilha retificada, com a dedução integral dos valores obtidos nas arrematações mencionadas e com a devida comprovação da amortização realizada, bem como indique as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 14:26

Mero expediente

04/11/2025, 13:18

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 EXECUTADO: CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, REINALDO DOS SANTOS CARVALHO, ROSANGELA MARIA MOCHI CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA - MS5971 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - MS13716 TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA PEREIRA DOURADO DESPACHO Em despacho de ID 374851252, determinou-se que a exequente procedesse, se o caso, à retificação da planilha de atualização do débito, tendo em vista que dela não se observava a dedução dos valores depositados a título de arrematação, em hasta pública, dos imóveis constantes das matrículas nº 19.291, 19.292, 19.349, 19.350 e 26.230, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Coxim/MS, pelo valor total de R$ 72.500,00, conforme alvarás de levantamento expedidos sob os IDs 278495163 e 286752264. A exequente, contudo, limitou-se a juntar nova planilha de atualização do débito, sem esclarecer se o montante correspondente à arrematação foi integralmente considerado na amortização do valor exequendo. Ao revés, constata-se apenas um abatimento parcial, na importância de R$ 26.211,98 (ID 439634689). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000507-64.2017.4.03.6007 intime-se novamente a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o apontado e apresente planilha retificada, com a dedução integral dos valores obtidos nas arrematações mencionadas e com a devida comprovação da amortização realizada, bem como indique as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 EXECUTADO: CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, REINALDO DOS SANTOS CARVALHO, ROSANGELA MARIA MOCHI CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA - MS5971, VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - MS13716 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000507-64.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Vistos em inspeção. Diante da arrematação dos bens e do depósito do respectivo valor (ID 285112279 e anexos), INTIME(M)-SE o(a)(s) arrematante(s) a apresentar(em) a prova de quitação do imposto de transmissão (ITBI), no prazo de 05 dias, nos termos do art. 901, § 2º do CPC. Após, decorrido o prazo legal (artigo 903, § 3º, CPC), EXPEÇA(M)-SE a(s) carta(s) de arrematação, ENVIANDO-SE cópia ao(à)(s) arrematante(s), via correio eletrônico e/ou telefone indicado no auto de arrematação, no prazo de 48 horas, a fim de que proceda ao seu imediato registro no Cartório de Registro de Imóveis. Havendo dívidas tributárias ou penhoras de outros Juízos, deverá a Secretaria providenciar a expedição de ofícios para a sua liberação. A(s) carta(s) de arrematação conterá(ão) a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do(s) auto(s) de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame, nos termos do artigo 901, § 2º, do CPC. Sem prejuízo do disposto acima, EXPEÇA-SE Alvará de levantamento em favor da exequente acerca dos valores depositados a título de arrematação dos bens. Com relação aos valores das custas, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que converta o valor por meio de GRU com a utilização dos códigos indicados no Anexo II, 1 Forma de recolhimento da Resolução nº 138 de 06/07/2017 do E. TRF da 3ª Região (Código 18710-0; Tramitação JFMS; Unidade Gestora 090015, Gestão 0001). Cópia deste despacho servirá como ofício. Traslade-se cópia deste despacho para os autos do processo n. 5000063-43.2017.4.03.6007. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 80/2023-CV ao Cartório de Registro de Imóveis de Coxim/MS, com a seguinte finalidade: a) CANCELAMENTO das penhoras dos imóveis de matrícula n. 19.291, 19.292, 26.230, 19.349 e 19.350, referente aos autos das execuções n. 0000507-64.2017.4.03.6007 e 5000063-43.2017.4.03.6007, em virtude da arrematação dos bens em leilão judicial. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 81/2023-CV ao Secretário Municipal do Departamento de Receita de Coxim/MS (Av. Gaspar Ries Coelho, 770, Jardim das Estrelas), com a seguinte finalidade: a) Considerando a arrematação dos imóveis em leilão judicial, efetue a desvinculação/desoneração de eventuais dívidas de IPTU relativas aos imóveis de matrícula n. 19.291, 19.349 e 19.350, podendo ser cobradas diretamente dos antigos proprietários, REINALDO DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 365.372.681-68 e ROSANGELA MARIA MOCHI CARVALHO - CPF: 447.102.911-87.

11/05/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 EXECUTADO: CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, REINALDO DOS SANTOS CARVALHO, ROSANGELA MARIA MOCHI CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA - MS5971, VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - MS13716 D E C I S Ã O ID 275012452: Os Executados apresentaram petição na qual alegam, basicamente, que o imóvel de matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de Imóveis de Coxim/MS, objeto de penhora e leilão, é absolutamente impenhorável, por se tratar de bem de família, nos termos legais. Instada a se manifestar sobre o pedido, a Caixa Econômica Federal insiste na penhora do referido imóvel (ID 275353427), sob alegação de que a parte não comprovou suas alegações. É o breve relatório. DECIDO. Em cumprimento à determinação exarada em Despacho ID 275267033, o Oficial de Justiça (ID 275356051 e anexos) verificou se tratar de imóvel utilizado como residência pelos executados e que não comportaria divisão/individualização sem demolição da construção. De acordo com o art. 1º da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não podendo responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. No entanto, a referida lei traz também a ressalva em seu artigo 5º de que a impenhorabilidade recairá sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar; na hipótese de mais de um imóvel, afirma o parágrafo único ser bem de família o de menor valor. Tal disposição legal não é gratuita. A lei 8.009/90 tem como função a proteção do direito constitucional à moradia, porém não de formar a permitir abuso de direito por parte do devedor. Nesse sentido, compartilho do entendimento adotado pelo E. TRF3 no julgamento de apelação cível 0000366-89.2016.4.03.6133, relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, DJF3: 12/07/2018: “....1. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 2. O artigo 5º da referida norma dispõe que "para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente". Desse modo, para que o bem seja protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, se faz necessária a comprovação, de que se trata do único imóvel de sua propriedade ou, em caso de haver outros, que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial é utilizado como residência da entidade familiar. 3. In casu, o embargante juntou para comprovar que o imóvel se destina a sua moradia e de sua família: a) certidão de registro imobiliário de cartório de imóveis de Itu; b) contrato de financiamento imobiliário feito junto ao Banco Santander; c) comprovante de endereço em nome do embargante (conta de energia elétrica); d) Imposto de Renda ano-calendário 2014, constando tratar-se de seu único imóvel, estando. 4. Além disso, consta no auto de penhora que o embargante lá reside, de modo que restou comprovado que o referido imóvel encontra-se acobertado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 5. Em relação à ausência de prova de que se trata de único imóvel do embargante, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único de sua propriedade.”. Verifica-se que o imóvel supra referido foi penhorado e está sendo objeto de leilão com relação aos presentes autos e quanto aos autos da execução n. 5000063-43.2017.4.03.6007. Em face da comprovação de que o imóvel penhorado é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família, DETERMINO a expedição de mandado/ofício de cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 17.834, dando-se baixa nas penhoras com relação a estes autos e quanto aos autos n. 5000063-43.2017.4.03.6007. Ainda, OFICIE-SE à CEHAS – Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, para que exclua do leilão (Hastas Públicas nº 278, 282 e 286) o referido imóvel, bem como, ao Cartório de Registro de Imóveis de Coxim para que exclua as averbações de penhora. Traslade-se cópia da presente Decisão para os autos da execução n. 5000063-43.2017.4.03.6007. Publique-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000507-64.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 20/2023-CV à CEHAS – Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, com a seguinte finalidade: • EXCLUSÃO do imóvel de matrícula n. 17.834 do CRI de Coxim/MS, da 278ª, 282ª e 286ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, por se tratar de imóvel bem de família, penhorados nos autos das execuções n. 0000507-64.2017.4.03.6007 e 5000063-43.2017.4.03.6007. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 21/2023-CV ao Cartório de Registro de Imóveis de Coxim/MS, com a seguinte finalidade: • CANCELAMENTO das penhoras do imóvel de matrícula n. 17.834 referente aos autos das execuções n. 0000507-64.2017.4.03.6007 e 5000063-43.2017.4.03.6007.

14/02/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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