Embargos à Execução 0000125-62.2016.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0000125-62.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: GERSON BASSETO EMBARGADO: APARECIDA FATIMA R BASSETTO, EMERSON BASSETTO Advogado do(a) EMBARGADO: ILEUZA ALBERTON - SP86353 Advogado do(a) EMBARGADO: ILEUZA ALBERTON - SP86353 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000125-62.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a redução do valor apresentado pela parte embargada para execução, qual seja, R$ 665.005,16 (seiscentos e sessenta e cinco mil, cinco reais e dezesseis centavos), atualizados agosto de 2015. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 508.228,47 (quinhentos e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), atualizados para agosto de 2015 (ID 18314739). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou pareceres e cálculos- ID 38027747, apontando como devido o valor de R$ 700.948,68 (setecentos mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizados para agosto de 2015, data da conta impugnada, ou R$ 993.305,76 (novecentos e noventa e três mil, trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizados para agosto de 2020. Apesar de devidamente intimadas, as partes deixaram de apresentar manifestação. Ressalto que o autor original da ação Sr. Gerson Basseto, faleceu em 14/06/2013, sendo sucedido por Aparecida Fátima R. Basseto e Emerson Basseto. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Conforme a regra de transição prevista no art. 1046, parágrafo 1º do novo CPC, as disposições revogadas dos procedimentos extintos, como é o caso dos embargos à execução contra a fazenda pública, continuam aplicáveis aos processos não sentenciados. Não havendo provas a produzir, passo ao imediato julgamento do feito nos termos do artigo 740, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Aplicável à execução em tela o disposto no artigo 534 do novo CPC, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia dos presentes autos recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, constou no v. acórdão, que a apelação foi provida para retificar os índices de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Todavia, a fundamentação não trata de correção monetária e juros de mora. Dessa forma, mantida a sentença de primeiro grau, que determinou a aplicação da correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 (ID 25733859). Assim, observo que a parte autora iniciou a execução do título executivo judicial em agosto de 2015, quando da regência do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal com as alterações trazidas pela Resolução 267/13 CJF. Ressalto, ainda, que o C. STF já afastou a utilização do índice TR para a correção monetária, devendo prevalecer a coisa julgada. E, com efeito, a conta apresentada pela Contadoria Judicial 38027747, apontando como devido o valor de R$ 700.948,68 (setecentos mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizados para agosto de 2015, data da conta impugnada, ou R$ 993.305,76 (novecentos e noventa e três mil, trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizados para agosto de 2020, foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, atendo-se aos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Observo, porém que o valor apurado pela contadoria judicial é superior ao pleiteado pela parte embargada, fato que leva forçosamente à conclusão de que a conta da parte embargada, nos autos principais, apesar de eivada de alguns vícios, não traz excesso. Portanto, deverá prevalecer a conta da parte embargada, pois de acordo com o princípio dispositivo – ne procedat judex ex officio – é vedado ao magistrado decidir além do valor pleiteado pelo exequente. Logo, constatado julgamento ultra petita, impõe-se a redução da condenação aos limites pleiteados pelo exequente, sob pena de afronta ao art. 492 do novo Código de Processo Civil. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES os embargos deduzidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela embargada nos autos principais, no valor de R$ 665.005,16 (seiscentos e sessenta e cinco mil, cinco reais e dezesseis centavos), atualizados agosto de 2015. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte embargada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o requerido pelo autor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão/impugnação cumprimento de sentença, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Após o trânsito em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e respectivos cálculos para os autos principais e remetam-se estes autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(243)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA R BASSETTO em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON BASSETTO em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BASSETO em 20/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BASSETO em 25/03/2022 23:59.

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