Procedimento Comum Cível 0012964-77.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012964-77.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2024, 14:35

Trânsito em julgado

17/09/2024, 16:45

Publicação

30/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA APARECIDA DA SILVA, NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR - SP265153 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 TERCEIRO INTERESSADO: TANYSE CUSTODIO DA SILVEIRA NETTO, DIOGO ALEXANDRE NETTO DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012964-77.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar e de obrigação de fazer. A CEF comprovou a realização do depósito judicial dos valores relativos aos honorários de sucumbência. Expedido o ofício de transferência eletrônica (ID 245575813). A CEF informou o cumprimento da ordem judicial (ID 248997520). A exequente informou a satisfação da obrigação (ID 262363075). Em relação á obrigação de fazer, referente ao cancelamento da consolidação da propriedade, a CEF apresentou a averbação de cancelamento, conforme documento de ID 309338687. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2024, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 17:33

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMANDA APARECIDA DA SILVA, NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR - SP265153 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 TERCEIRO INTERESSADO: TANYSE CUSTODIO DA SILVEIRA NETTO, DIOGO ALEXANDRE NETTO DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012964-77.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido formulado pela EMGEA no ID 305035058, pois, como de costume, trata-se de manifestação genérica, sem documentação comprobatória do quanto alegado, não bastando a mera juntada de inúmeros documentos sem que se faça a devida correlação com os fatos arguidos. 2. Ciência à exequente acerca da informação prestada pela CEF (ID 309338682), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, torne o processo concluso para extinção do cumprimento de sentença. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 10:48

Mero expediente

25/03/2024, 20:20

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 18:41

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMANDA APARECIDA DA SILVA, NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR - SP265153 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 TERCEIRO INTERESSADO: TANYSE CUSTODIO DA SILVEIRA NETTO, DIOGO ALEXANDRE NETTO DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 D E C I S Ã O ID 288070912: Não conheço, por ora, do pedido de aplicação da multa em desfavor da CEF por descumprimento de ordem judicial, visto que, muito embora não tenha ofertado recurso contra a decisão ID 261249502, seu cumprimento, naquela oportunidade, restou prejudicado, haja vista a interposição de agravo de instrumento pelos "terceiros interessados" (AI nº. 5025108-52.2022.4.03.0000) - ID 262886138. Nesse ponto, inclusive, foi proferido despacho deste juízo para que se aguardasse o desfecho do referido recurso (ID 270277414), o qual somente transitou em julgado em 09/03/2023 (ID 278520192), com decisão desfavorável aos terceiros, os quais deveriam manejar ação própria para questionar a medida determinada na presente ação em relação ao imóvel por eles arrematado/ocupado (ID 278520188). A fim de dar cumprimento ao quanto determinado na sentença (anulação da consolidação da propriedade), a CEF argumentou a necessidade de "distrato" com os arrematantes e atuais ocupantes do bem, os quais teriam se recusado, o que culminou no ajuizamento de "ação de distrato" (ID 5005953-62.2023.4.03.6100), ainda sem resolução. Acrescento que em consulta ao referido processo, este juízo tomou conhecimento de que os terceiros interessados desta ação TANYSE e DIOGO, ajuizaram a demanda nº. 5009299-55.2022.4.03.6100 (até então omitida deste juízo), objetivando a manutenção na posse do imóvel adquirido, bem como indenização pelos prejuízos sofridos em razão da arrematação, especialmente, despesas com a reforma do bem. Ao que consta, referida ação foi julgada parcialmente procedente em 11/04/2023, pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, conforme o seguinte: “Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) reconhecer o direito dos autores à restituição do valor do imóvel, que deverá corresponder ao valor do mesmo à época da propositura da ação, a ser apurado em liquidação de sentença, descontado o montante correspondente ao financiamento; b) reconhecer o direito dos autores ao ressarcimento de despesas e prejuízos diretamente resultantes da evicção, valores estes que também deverão ser apurados em liquidação de sentença; c) condenar a Ré - CEF ao ressarcimento de danos morais sofridos, ora fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. ID 281529573. Extrai-se, assim, que a manutenção na posse do imóvel não foi assegurada aos autores, mas apenas a condenação da CEF ao pagamento das despesas por eles suportadas, bem como indenização por danos morais. Apesar de a ação não ter transitado em julgado, inexiste óbice ao prosseguimento deste cumprimento de sentença, de maneira que a CEF deve adotar diretamente perante o registro de imóveis as providências para o cancelamento da consolidação da propriedade e atos subsequentes, apresentando os documentos necessários, especialmente, o título judicial transitado em julgado. A ação de distrato em nada impede a adoção de tal medida, pois o desfazimento do ato não depende da vontade dos terceiros “prejudicados”, já que decorre de decisão judicial. Sendo assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do título executivo judicial pela CEF, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência/prevaricação, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012964-77.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMANDA APARECIDA DA SILVA, NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR - SP265153 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 TERCEIRO INTERESSADO: TANYSE CUSTODIO DA SILVEIRA NETTO, DIOGO ALEXANDRE NETTO DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER MASCHIO PIONORIO - SP392189 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012964-77.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença no qual pende a satisfação de obrigação de fazer consistente na anulação da consolidação da propriedade. Intimada a CEF para dar cumprimento à medida, informou que comunicou os atuais proprietários acerca da necessidade de “distrato” para atendimento do comando judicial nessa ação. Em manifestação posterior, requereu a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para cancelamento da consolidação da propriedade. Os atuais proprietários do imóvel ingressaram no feito, alegando sua legitimidade quanto ao domínio do bem e que foi omitida a informação, no ato da aquisição do imóvel, acerca da existência dessa ação judicial. Também ressaltaram o investimento feito no imóvel ao longo dos anos, por meio de reformas (juntaram comprovantes), e pugnaram pela concessão de tutela para manutenção na posse do imóvel (ID 248749125). Os autores, ora exequentes, requereram o prosseguimento do feito, tendo em vista a inadequação da via eleita pelos “terceiros interessados”, ressaltando que os pedidos são dirigidos em face da CEF (ID 253756571). A CEF informou que já adotou todas as providências necessárias, inclusive promovendo a comunicação do atual mutuário quanto a necessidade de realizar o cancelamento/distrato da compra e venda do imóvel (ID 256655118). É o relato do essencial. Decido. No presente caso, há título judicial transitado em julgado, da lavra do E. TRF da 3ª Região, que determinou a anulação da consolidação da propriedade, em função da arrematação por “preço vil” de imóvel financiado (ID 111644656). A CEF manejou embargos de declaração para saneamento de omissão quanto às consequências jurídicas e administrativas da medida determinada no acórdão, contudo, o recurso foi rejeitado (ID 111644667). Inadmitido o recurso especial (ID 111644691). A demanda (ajuizada em 09/06/2016), transitou em julgado em 23/08/2021 (ID 111644691). Segundo consta, ainda, após a aquisição do imóvel objeto dos autos em leilão, os terceiros interessados TANYSE e DIOGO firmaram contrato de financiamento com a CEF em novembro de 2020. Em sede de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, ingressaram nos autos os atuais proprietários do imóvel, inclusive, ressaltando que para sua ocupação foi necessário, em ocasião anterior, o ajuizamento de ação de reintegração de posse na Justiça Estadual, ora transitada em julgado. Os pleitos e argumentos dos atuais ocupantes do imóvel devem ser analisados em ação própria, pois no procedimento de cumprimento de sentença, a atuação do Juízo se restringe à execução do julgado. Acrescento, por oportuno, que o cumprimento da ordem judicial, transitada em julgado, não pode ficar condicionada a prévio distrato do financiamento que a CEF firmou com terceiros. Assim, não conheço dos pleitos apresentados pelos atuais ocupantes do imóvel. Em consequência, determino à CEF, em estrito cumprimento à decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, que adote as providências necessárias para viabilizar o cancelamento dos atos registrados e/ou averbados na matrícula do imóvel tratado na presente ação, a partir da consolidação da propriedade. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência/prevaricação. Sem prejuízo do quanto determinado acima, fica o patrono dos exequentes intimados para informar a satisfação da obrigação de pagar, relativa aos honorários sucumbenciais, tendo em vista o cumprimento do ofício de transferência eletrônica (ID 248997520). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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