Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000014-51.2022.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000014-51.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CHEMETALL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000014-51.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CHEMETALL DO BRASIL LTDA contra ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ. Requer a concessão da liminar nos seguintes termos: o deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, para que, até o trânsito em julgado de decisão final neste mandado de segurança, seja-lhe assegurado o direito de deduzir, do seu lucro tributável (base de cálculo do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ-adicional de 10%), o dobro das despesas gastas com o PAT, observado o limite de 4% do imposto devido, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.532/97, convertido em base de cálculo, sem se sujeitar às ilegais restrições impostas pelo Decreto 10.854/2021, pelo art. 1º do Decreto nº 05/91, pelo art. 581 do RIR/99, e pelo art. 641 do RIR/18, suspendendo-se, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos vincendos de IRPJ que vierem a deixar de ser recolhidos em razão da adoção desse procedimento. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. É o breve relatório. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). In casu, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, entendo oportuna prévia oitiva da parte impetrada antes de deliberar sobre o pedido liminar. Diante do exposto, tenho por bem POSTERGAR a apreciação da medida liminar para depois da sobrevinda das informações da autoridade impetrada. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação, trazendo aos autos instrumento de substabelecimento devidamente assinado (id. 238925993). Após, cumprida a diligência supra, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de CHEMETALL DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CHEMETALL DO BRASIL LTDA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHEMETALL DO BRASIL LTDA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHEMETALL DO BRASIL LTDA em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 18/12/2023.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(38)