Execução Fiscal 5006680-71.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006680-71.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/05/2022, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2022, 12:37

Trânsito em julgado

01/05/2022, 12:37

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: GEANCARLO FONSECA LEOMIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANE RITA JORGE PIROCCHI - SP200787 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PIROCCHI - SP220551 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5006680-71.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 241803145). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Custas parcialmente satisfeitas, como indica o documento posto como (ID 29664704, página 14), observando-se que o débito remanescente é diminuto, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte se manifestou no sentido de estar satisfeita. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada, dispensando-se tal providência com relação à parte exequente, considerando a renúncia que apresentou. Advindo o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

04/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 20:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 20:04

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 00:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2022, 00:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2022, 00:04

Por decisão judicial

22/07/2021, 09:24

Por decisão judicial

22/07/2021, 09:24

Expedida/certificada

29/06/2021, 18:07

Expedida/certificada

11/05/2021, 20:32

Documentos

Sentença

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: GEANCARLO FONSECA LEOMIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANE RITA JORGE PIROCCHI - SP200787 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PIROCCHI - SP220551 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5006680-71.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 241803145). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Custas parcialmente satisfeitas, como indica o documento posto como (ID 29664704, página 14), observando-se que o débito remanescente é diminuto, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte se manifestou no sentido de estar satisfeita. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada, dispensando-se tal providência com relação à parte exequente, considerando a renúncia que apresentou. Advindo o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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