Monitória 0001217-43.2015.4.03.6108 - TRF3

Monitória 0001217-43.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 15:04

Trânsito em julgado

27/03/2023, 14:53

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: SANDRO ANTONIO RIBEIRO 12266543806, SANDRO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001217-43.2015.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado,DECLARO EXTINTAa fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 17:37

Conclusão (para julgamento)

16/01/2023, 16:05

Expedida/certificada

08/12/2022, 12:10

Expedida/certificada

08/11/2022, 15:52

Mero expediente

08/11/2022, 14:36

Mero expediente

29/09/2022, 13:22

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 11:46

Expedida/certificada

09/08/2022, 18:50

Mero expediente

09/08/2022, 18:46

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: SANDRO ANTONIO RIBEIRO 12266543806, SANDRO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735-A Advogado do(a) APELADO: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001217-43.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: SANDRO ANTONIO RIBEIRO 12266543806, SANDRO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735-A Advogado do(a) APELADO: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DANIEL PEREIRA SHEI - SP197584-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: SANDRO ANTONIO RIBEIRO 12266543806, SANDRO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735-A Advogado do(a) APELADO: VANDERLEI GONCALVES MACHADO - SP178735-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de Contrato de Prestação de Serviços n. 9912301660, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, por considerar o juiz a quo ausente a comprovação sobre a efetiva prestação de parte dos serviços pactuados. A respeito, observa-se nos autos abundante documentação composta de contrato, extratos dos serviços prestados, com referência ao número do contrato e ao cartão de postagem, além das respectivas faturas, nada infirmando a prova da prestação do serviço, afastando-se, portanto, a sentença, que aduziu que “não apresentou a autora prova da efetiva entrega à ré de todos os serviços cobrados, que totalizariam a importância de R$7.987,24”. Nesse sentido os seguintes precedentes do E. STJ: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA: DOCUMENTO HÁBIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 06/05/2008); RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. A jurisprudência tem afirmado que "contrato de prestação de serviços, com início de prova sobre sua execução, é documento hábil à propositura de ação monitória" (Resp 250.013/RJ). 2. Negócio jurídico comprovado com contrato escrito de prestação de serviços, recibos de pagamentos antecipados e aditivo contratual, tudo assinado pelas partes, que resultou em inadimplemento pela parte contratada, merece, juridicamente, solução de cumprimento da obrigação pela via da ação monitória. 3. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC que se reconhece como correta, em face da causa apresentar-se madura para julgamento, restando, apenas, matéria eminentemente de direito a ser apreciada em grau de apelação. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 957.706/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 323). No mesmo sentido o entendimento desta Corte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS EMITIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Vê-se dos autos que a ré não nega a existência do contrato, mas resiste à pretensão inaugural, alegando, superficialmente, que a autora não cumpriu com os serviços descritos nos boletos de cobrança que instruíram a inicial. 2. Essas alegações vêm despidas de comprovação, mínima que seja, impossibilitando desse modo sua análise. 3. A incúria da ré tornou impossível a apreciação dos pontos, exclusivamente de fato, expostos em sua defesa. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 985305 - 0000838-77.2003.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2017); ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE ENCOMENDAS POSTAIS. ECT. 1. Tendo sido comprovado pela documentação acostada aos autos (faturas de serviços e demonstrativo de Débito) que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestou serviços postais contratados pela requerida, e que esta não demonstrou que os serviços não foram prestados, bem como que efetuou o pagamento, não merece reparo a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela ECT. 2. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 540606 - 0705058-46.1994.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, julgado em 14/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2012). Sucumbindo a parte embargante, deve arcar com o ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autora e com o pagamento da verba honorária, que fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado do débito, patamar que se mostra adequado às exigências legais, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida, por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito e à duração do processo ora alcançando a fase recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001217-43.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contrato de Prestação de Serviços n. 9912301660 (ID 117710206, fls. 4/9). Foram opostos embargos à ação monitória (ID 117710207, fls. 12/16). Por sentença proferida em ID 117710208, fls. 55/61, foram acolhidos em parte os embargos monitórios e julgado parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, com dispositivo nos termos a seguir expostos: “Posto isso, julgo parcialmente procedentes os embargos ofertados, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente o pedido monitório para condenar a parte ré a pagar à autora o valor inadimplido do contrato de prestação de serviços nº 9912301660, referente aos comprovantes de serviços que se encontram acostados às fls. 103/106, apurado pela contadoria deste Juízo em R$3.323,97, atualizado até março de 2015, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento”. Apela a EBCT (ID 117710208, fls. 65/76), impugnando a sentença com alegações de suficiência dos documentos juntados para a comprovação da efetiva utilização dos serviços postais contratados. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001217-43.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reforma da sentença, julgando procedente a ação monitória para condenar a parte ré ao pagamento do débito. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. I - Hipótese em que a efetiva prestação dos serviços contratados restou comprovada, tendo sido juntada aos autos abundante documentação não infirmada pela parte devedora. Precedentes. II - Recurso provido para reforma da sentença, julgando-se procedente a ação monitória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reforma da sentença, julgando procedente a ação monitória para condenar a parte ré ao pagamento do débito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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