Procedimento Comum Cível 0001440-87.2016.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001440-87.2016.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2023, 18:16

Trânsito em julgado

24/02/2023, 18:15

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO BASSETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001440-87.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em sentença. Diante do integral cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, que a parte autora moveu em face do INSS para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 21 de setembro de 2022.

29/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2022, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2022, 13:50

Conclusão (para julgamento)

15/09/2022, 14:52

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIO BASSETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 16 de agosto de 2022. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001440-87.2016.4.03.6131

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2022, 15:08

Expedida/certificada

16/08/2022, 15:06

Remessa (outros motivos)

08/08/2022, 15:39

Recebimento

05/08/2022, 18:22

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO BASSETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001440-87.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão. Trata-se de fase do cumprimento do v.acórdão prolatado pelo E. TRF da3ª Região (id. 37235060). Após o transito em julgado, o executado iniciou a execução invertida, com o cumprimento do julgado e a apresentação dos valores atrasados. O executado apresentou impugnação sob o id.47476020, entendo que o valor correto é de R$ 43.472,10. O executado discordou dos valores apresentados pelo exequente e reafirmou que o montante devido é R$ 38.935,41, atualizado para 31/12/2020 (id. 55101278). Em razão da divergência entre os cálculos, os autos foram remetidos a Contadoria Adjunta, que apresentou parecer e sob o id. 70085447 As partes foram intimadas sobre o parecer contábil. Tanto o executado como o exequente apresentaram concordância expressa (id. 135586342 e 142056375, respectivamente). Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. A impugnação do executado é procedente. Tendo em vista o teor do parecer contábil aqui apresentado, bem como a concordância do executado e exequente, conclui-se que se mostra escorreito o cálculo efetuado pelo INSS, que, atento aos estritos termos do título executivo judicial, procedimento que deve ser prestigiado nesta oportunidade. O parecer da contadoria Adjunta concluiu: “ Com o devido respeito, em cumprimento ao r. despacho, informo a Vossa Excelência que os cálculos apresentados pelo autor na Id 47476026 encontram-se prejudicados, posto que houve apuração indevida do abono de 2020, vez que consta o pagamento efetuado na competência 11/2020, conforme documento acostado na Id 4383442. E, incorreção na apuração do valor dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando o julgado na Id 37235059- pg. 114 fixa a verba honorária sobre as parcelas devida até a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). Em relação aos cálculos do Instituto estão de acordo com o julgado. Portanto, esta contadoria ratifica os valores apontados na Id 55101282. É a informação.” Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, homologo a conta de liquidação efetivada pelo executado (INSS) (id. 55101282), que indica montante total exequendo no valor certo de R$ 38.935,41 (trinta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizado para 31/12/2020. Tendo em vista a maior extensão da sucumbência do exequente, a ele deve ser, integralmente, carreados os ônus correspondentes. Por tal motivo, arcará o exequente, vencidos, com honorários de advogado, que estipulo, com base no que prevê o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da impugnação aqui em apreço, consubstanciada na diferença entre o valor pretendido pelo exequente e aquele reconhecido pelo executado. Execução desse montante suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito, expeça-se requisição de pagamento. P.I. BOTUCATU, 6 de dezembro de 2021.

04/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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