Procedimento Comum Cível 0047842-03.1998.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0047842-03.1998.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 15:06

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA BELEN ILANA MOREIRA, JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA SUCESSOR: LUIZ CARLOS MOREIRA, JOSE ROBERTO MOREIRA, JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA FILHO, SONIA APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: EDUARDO TEIXEIRA - SP147243 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMIR TEIXEIRA - SP149545, EDUARDO TEIXEIRA - SP147243, FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO - SP125318-B Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TEIXEIRA - SP147243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADEMIR TEIXEIRA - SP149545 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO TEIXEIRA - SP147243 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO - SP125318-B A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 31 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047842-03.1998.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/09/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

31/08/2023, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA BELEN ILANA MOREIRA, JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA SUCESSOR: LUIZ CARLOS MOREIRA, JOSE ROBERTO MOREIRA, JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA FILHO, SONIA APARECIDA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMIR TEIXEIRA - SP149545, EDUARDO TEIXEIRA - SP147243, FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO - SP125318-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 293775776: expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na conta 1181005138780675 (id. 293259291) em nome do advogado constituído nos autos, tendo em vista que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procurações anexadas no id. 88442755, p. 137, 139, 141 e 144. O valor deverá ser repartido pelo advogado entre os sucessores habilitados, na razão de 1/4 para cada um. Após a comprovação o levantamento dos valores, a liquidação dos alvarás deverá ser informada nos autos pelo representante judicial da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, tendo em vista que já proferida sentença de extinção da execução, com trânsito em julgado (id. 88442755, p. 215, 220). Intimem-se. São Paulo, 24 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047842-03.1998.4.03.6183

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 17:34

Mero expediente

24/08/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 12:39

Julgamento em Diligência

24/08/2023, 12:39

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 14:44

Ato ordinatório

08/05/2023, 16:38

Expedida/certificada

08/05/2023, 15:36

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BELEN ILANA MOREIRA, JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMIR TEIXEIRA - SP149545, EDUARDO TEIXEIRA - SP147243, FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO - SP125318-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADEMIR TEIXEIRA - SP149545; EDUARDO TEIXEIRA - SP147243; FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO - SP125318-B S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047842-03.1998.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, na qual figuram como parte exequente (1) JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA, sucedido por (1.1) MARIA BELEN ILANA MOREIRA. Houve o cumprimento da obrigação de fazer e apresentação de cálculos e liquidação pelo INSS, dos quais a parte exequente manifestou concordância. Foram expedidas e transmitidas as requisições de pagamento. Todavia, nos termos do artigo 2°, da Lei n °13.463/2017, houve estorno dos valores requisitados em razão de não ter havido o saque por parte do exequente. Houve, então, a determinação de nova expedição (ID 88442755, p. 243). Na sequência, sobreveio a informação do óbito da Sra. Maria Belen, com pedido de habilitação em favor de seus filhos (ID 88442755). Pois bem. Nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. Aplicando a norma especial ao caso concreto, no caso o art. 112 da LBPS, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte devem ser habilitados os sucessores na forma da lei civil. Os requerentes apresentaram certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte, além das certidões de nascimento (ID 88442755, p. 139/166). Comprovado o preenchimento de todos os requisitos, inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por LUIZ CARLOS MOREIRA, JOSE ROBERTO MOREIRA, JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA FILHO e SONIA APARECIDA MOREIRA, filhos da Sra. Maria Belen, nos termos dos artigos 487, I e 691, do CPC. Após, transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com a alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir os sucessores ora habilitados, (1.1.1) LUIZ CARLOS MOREIRA (CPF 986.492.808-20), (1.1.2) JOSE ROBERTO MOREIRA (CPF 001.420.308-13), (1.1.3) JOAQUIM PIO DIAS MOREIRA FILHO (CPF 012.074.058-33) e (1.1.4) SONIA APARECIDA MOREIRA (CPF 063.686.678-50). Ato contínuo, expeça-se novamente as requisições de pagamento, em favor dos sucessores ora habilitados, na proporção de 1/4 cada, cientificando as partes nos termos da Resolução CJF n. 458/2017. Int. Cumpra-se. São Paulo, fevereiro de 2022. (var)

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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