Monitória 5005476-65.2021.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5005476-65.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ISRAEL LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP297267 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou a presente ação monitória em face de ISRAEL LOURENCO DA SILVA visando a cobrança da quantia de R$ 41.099,43(Quarenta e um mil e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), que alega lhe ser devida pelo Réu por força de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), não cumprindo o Réu com suas obrigações contratuais, restando inadimplente. Juntou documentos. Citado, o Réu ofereceu embargos nos quais reconhece a inadimplência. Contudo, alega que não há documento hábil a embasar a execução, se insurgindo, ainda, contra a incidência de capitalização de juros, determinando a ocorrência de anatocismo vedado em lei. Em impugnação, a Autora/Embargada afastou os argumentos dos Embargantes. Instadas a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. A origem e a forma de cálculo do débito resultam claramente estampadas nos autos com os documentos que instruíram a ação. A CEF apresentou todos os documentos indispensáveis ao processamento da execução, notadamente a Cédula de Crédito Bancário e demais contratos firmados com o Embargante, essencial à cobrança que se pretende e o demonstrativo de débito, documentos que comprovam todas as incidências financeiras da avença. De fato, foi entabulado contrato de relacionamento – contratação de produtos e serviços de pessoa física, que independente da discussão acerca do instituto jurídico-legal da dívida, não há como se afastar a conclusão de ter o embargante se utilizado de conta corrente e crédito bancário posto a sua disposição, segundo critérios convencionados, os quais restaram inadimplidos. A existência da dívida é fato incontroverso entre as partes, por conseguinte, cabendo dirimir as questões acerca da atualização do débito. Neste ponto, não há que se falar em onerosidade excessiva. Insurge-se, o Réu contra a suposta incidência de juros capitalizados indevidamente e abusivos que acarretaram o aumento indevido do débito. A capitalização de juros é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ainda em vigor. A cobrança de juros compostos, em período inferior a um ano, somente é admissível quando a lei, ou ato normativo com força de lei, expressamente autorize a prática. Assim, resta autorizada a capitalização nos contratos de créditos rurais (art. 5° do Decreto-Lei n° 167/67), créditos industriais (art. 5 do Decreto-Lei n° 413/69) e créditos comerciais (art. 5° da Lei n° 6.840/80). A Lei nº 10.931/04 também permitiu a capitalização relativamente à cédula de crédito bancário, ou seja, a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (art. 26), que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28), na qual poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (art. 28, §1º, I). Nestes termos, relativamente ao contrato em tela e o período dos atrasados em cobrança, descabe falar em capitalização ilegal de juros. No mais, o contrato nasceu pautado do ordenamento jurídico vigente, portanto com uma regular equação econômico-financeira de equilíbrio. Nesse passo, o contratante/Réu não pode, a seu bel prazer, optar pela substituição de cláusulas contratuais ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência. O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de ADESÃO ou NÃO. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. Assim, de qualquer ângulo, a cobrança forçada da dívida tem fundamento legal ao seu alicerce, justificando plenamente o valor cobrado. Por fim, não há que se falar em sobrestamento do feito para pagamento dos valores de forma parcelada, vez que não cabe ao Poder Judiciário interferir na avença entre as partes, obrigando a CEF a receber o débito em atraso de forma diversa da efetivamente devida. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida no valor de R$ 191.354,66 (cento e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), posicionado para o dia junho de 2025, atinente aos contratos de crédito nº 0248001000300001, 210248107022230808, 210248400000810676, 210248400000843094 e 3581001000203005, prosseguindo-se nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Arcará o Réu/Embargante com custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. MONITÓRIA (40) Nº 5005476-65.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 REU: ISRAEL LOURENCO DA SILVA D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5005476-65.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de ação monitória em cujos autos foi expedida carta precatória à Justiça Estadual da Comarca de Diadema, visando à citação da parte ré. Distribuída a deprecata à 2ª Vara Cível do Juízo deprecado, foi exarada r. decisão recusando o cumprimento, com indicativo de sua incompetência absoluta, determinando o arquivamento da precatória. DECIDO. Dispõe o Parágrafo único do art. 237 do Código de Processo Civil: Art. 237. (...). Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. De outro lado, assenta o art. 267 do mesmo estatuto: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. No caso concreto, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema tem competência em razão da matéria, não havendo, de outro lado, impeditivo de ordem hierárquica que impeça o cumprimento do ato deprecado, razões pelas quais, estando a carta revestida dos requisitos legais, bem como inexistindo dúvida acerca de sua autenticidade, não poderia recusar-se ao cumprimento, nisso não interferindo o fato de a Justiça Federal de São Bernardo do Campo ter competência para feitos de Diadema, pois, como se vê, esta cidade não é sede de Vara da Justiça Federal. A matéria é pacífica no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme recentíssimas decisões monocráticas lançadas no julgamento de conflitos de competência envolvendo a Justiça Federal de São Bernardo do Campo e a Justiça Estadual de Diadema, conforme a seguir exemplificativamente colacionadas: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DEPRECANTE E JUÍZO DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 267 DO CPC/2015. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS NO CASO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, O SUSCITADO. (Conflito de Competência nº 183.717-SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4 de novembro de 2021). Também: (...). 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Nos exatos termos do art. 267 do CPC, este Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a recusa ao cumprimento da carta precatória apenas terá lugar quando presente alguma das hipóteses ali elencadas (I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; e III - o juiz tiver dúvida acerca e sua autenticidade). Nesse sentido: AgRg no CC 158.878/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 27/08/2018; CC 40406/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 145; CC 62.249/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 365. Considerando que na situação dos autos não se verificou qualquer uma delas, ressai a competência da Justiça Comum para o cumprimento da precatória em questão. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no parecer ministerial, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Diadema -SP, suscitado. (Conflito de Competência nº 180.922-SP, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 14 de julho de 2021). Em igual sentido, antigos julgados da mesma Corte Superior de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. 1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Não se insere nas hipóteses de recusa razão fundada em argumento de ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado encontra-se abrangida pela jurisdição federal. 3. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Pires/SP, o suscitado.” (Conflito de Competência nº 40.406-SP, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, v.u., publicado no DJ de 15 de março de 2004, p. 145). “PROCESSUAL PENAL - CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO ESTADUAL – DILIGÊNCIAS EM PROCESSOS DA JUSTIÇA FEDERAL. - As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal à Justiça Estadual, objetivando agilizar o andamento do processo, devem ser cumpridas, não cabendo o argumento de que sua comarca (Justiça Estadual) insere-se no âmbito de competência do juízo deprecante. - Precedentes (CC 21.431/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/09/98) - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Cruzeiro do Oeste/PR, o suscitante.” (Conflito de Competência nº 21.644/PR, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Scartezzini, v.u., publicado no DJ de 5 de março de 2001, p. 124). Posto isso, suscito conflito negativo de competência, com encaminhamento ao C. Superior Tribunal de Justiça para deslinde da questão. Intime-se. São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

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