Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043930-31.2018.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043930-31.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO CAMER Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PRANDO - SP161955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Tempo de atividade especial. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, à da data do requerimento do benefício. Para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. O supramencionado Decreto veio regulamentar a MP nº 1523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor sempre foi exigida a apresentação de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator: Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). Sobre a metodologia de aferição do ruído, até 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. A TNU, em julgamento do Tema 174, decidiu que, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessária a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015), nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A utilização de equipamento de proteção individual não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que se destina, unicamente, a acudir necessidade do trabalhador, não elidindo a insalubridade, no ambiente laboral, já se conhecendo jurisprudência nesse sentido (TRF-3ªReg., AC nº 995.485, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 06/09/2005, v.u., DJU 28/09/2005, p. 549). Ademais, a lei estabelece que a simples exposição aos agentes nocivos já é suficiente para a qualificação da atividade como especial. Por outro lado, não prospera o argumento do INSS acerca da impossibilidade de conversão dos lapsos laborados em atividades especiais anteriormente à edição da Lei 6.887/80, uma vez que a aposentadoria especial já encontrava previsão legal desde a Lei 3.807/60, motivo pelo qual o trabalhador possui direito adquirido ao cômputo do período trabalho em atividade especial, pois o tempo de serviço é regulamentado pela lei em vigor à época de sua prestação. Cumpre destacar, por fim, que tendo em vista que a revogação expressa do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, prevista na Medida Provisória nº 1.663/98, não foi aprovada quando de sua conversão na Lei nº 9.711/98, é possível a conversão do tempo especial em comum a qualquer tempo, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998 (AgRg no REsp 1087805 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0204574-6, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 19/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2009). No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão da Aposentadoria por tempo de contribuição Nb 42/188.264.965-3, desde a DER em 18/08/2017, mediante o reconhecimento de períodos comuns e especiais abaixo indicados: Dos períodos especiais: 1) 01/07/2010 a 18/09/2013 – SERRALHERIA CAMARGO E FILHOS LTDA Para comprovar a especialidade do período supra mencionado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 16/17 – doc. 172852375), indicando que, no exercício da função de serralheiro, esteve exposto a ruídos de 87 dB(a), bem como a fumos e poeiras metálicas. Apresentou, ainda, declaração da empresa CMS soluções indicando ser responsável pela elaboração do PPP (fl. 18 – doc. 172852375), bem como declaração da empresa informando que o PPP foi subscrito pelo diretor da empresa, Sr. José Luciano de Camargo (fl. 19 – doc. 172852375). Os documentos supra foram replicados no doc. 172853004. No entanto, não foi apresentada a procuração necessária para a validação do PPP em questão, sendo importante ressaltar que uma declaração da empresa só possui o mesmo valor quando acompanhada de contrato social ou ata que comprove a qualidade de responsável legal do subscritor. A declaração anexada aos autos, afirmando que o Sr. José Luciano de Camargo tinha poderes para assinar PPP foi emitida pelo próprio Sr. José Luciano não restou demonstrada sua qualidade de diretor da empresa, uma vez que não foi apresentado nenhum outro documento. Destaco que, a parte está assistida por advogado que tem o dever de conhecer as normas sobre validade e eficácia da emissão de declarações. Não cabe a este Juízo determinar atos para a produção de provas (ex. expedição de ofícios) que a parte tem condições de fazê-lo. Ademais, a parte autora foi devidamente intimada da necessidade de apresentar procuração ou contrato social da empresa (doc. 172852793), ao que se restringiu a apresentar os mesmos documentos acostados à inicial. Assim, não demonstrada a idoneidade dos documentos em questão, não é possível a consideração do tempo especial laborado no período de 01/07/2010 a 18/09/2013. 2) 19/09/2013 a 03/08/2017 – PALANO METAL ARTEFATOS METALICOS EPP Para comprovar a especialidade do período supra mencionado, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 20/21 – 172852375 e fls. 1/2 doc. 172853004), indicando que, no exercício da função de serralheiro, esteve exposto a ruídos de 87 dB(a), bem como a fumos e poeiras metálicas. Apresentou, ainda, declaração da empresa CMS soluções indicando ser responsável pela elaboração do PPP (fl. 23 – doc. 172852375), bem como declaração da empresa informando que o PPP foi subscrito pelo diretor da empresa, Sr. Paulo Ian de Camargo (fl. 24 – doc. 172852375). Os documentos supra foram replicados no doc. 172853004. No entanto, não foi apresentada a procuração necessária para a validação do PPP em questão, sendo importante ressaltar que uma declaração da empresa só possui o mesmo valor quando acompanhada de contrato social ou ata que comprove a qualidade de responsável legal do subscritor. A declaração anexada aos autos, afirmando que o Sr. Paulo Ian de Camargo tinha poderes para assinar PPP foi emitida pelo próprio Sr. Paulo, não tendo restado demonstrada sua qualidade de diretor da empresa, uma vez que não foi apresentado nenhum outro documento. Destaco que, a parte está assistida por advogado que tem o dever de conhecer as normas sobre validade e eficácia da emissão de declarações. Não cabe a este Juízo determinar atos para a produção de provas (ex. expedição de ofícios) que a parte tem condições de fazê-lo. Ademais, a parte autora foi devidamente intimada da necessidade de apresentar procuração ou contrato social da empresa (doc. 172852793), ao que se restringiu a apresentar os mesmos documentos acostados à inicial. Assim, não demonstrada a idoneidade dos documentos em questão, não é possível a consideração do tempo especial laborado no período de 19/09/2013 a 03/08/2017. Do período comum A parte autora pretende o reconhecimento do período comum de 01/10/1976 a 09/09/1977, laborado na empresa GUAIRA IND PAULISTA MÁQUINAS ELETRÔNICAS. Para comprovar o período comum, a parte autora apresenta cópia da CTPS n. 094682 – série 439 a (fls. 26/34 – doc. 172852375), onde consta anotação do contrato de trabalho e da opção pelo regime de FGTS (fl. 28 e fl. 32). O vínculo empregatício com a empresa acima indicada foi comprovado pelas anotações em CTPS, onde consta o registro do contrato de trabalho e anotação da opção pelo regime de FGTS (fl. 30). As anotações na CTPS são suficientes para demonstrar que o autor laborou para referida empresa, motivo pelo qual deverá ser averbado tal período. Com efeito, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Note-se que as anotações na CTPS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento. Registre-se que, uma vez demonstrada a existência de vínculo de emprego, a ausência de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias não pode prejudicar o autor, porquanto é obrigação legalmente imposta ao empregador. Dessa forma, o fato de não constar recolhimento das contribuições previdenciárias no período em questão não poderá ser óbice à averbação do tempo de serviço e à contagem recíproca. Desse modo, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço o período de trabalho comum alegado, de modo que o período de 01/10/1976 a 09/09/1977 deve ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários. Concessão do benefício. Considerando o provimento parcial dos pedidos, a contadoria judicial elaborou nova contagem de tempo de contribuição, tendo apurado um total de 33 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de contribuição até a DER em 21/10/2019, tempo este insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que na sua forma proporcional. A parte autora não fez requerimento de reafirmação da DER. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo de atividade urbana comum e para todos os fins previdenciários, o período de 01/10/1976 a 09/09/1977, para uso em contagem de benefício futuro. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043930-31.2018.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro a assistência judiciária gratuita. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para que proceda à averbação dos períodos acima indicados, devendo o réu comprovar nos autos a obrigação de fazer imposta. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELIO CAMER em 30/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CELIO CAMER em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

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