Execução Fiscal 0005432-03.2003.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005432-03.2003.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2024, 11:43

Por decisão judicial

11/03/2024, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161, CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368, GLAUCIA CRISTINA FERREIRA MENDONCA - SP156536, HELOISA LOHANE GONCALVES DA SILVA - DF64461, LEO MEIRELLES DO AMARAL - SP146437 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005432-03.2003.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de pedido formulado pelo executado visando a isenção do pagamento das custas/emolumentos cartorários para levantamento das restrições no imóvel objeto da matrícula nº 10.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapava/SP. Assim, considerando que o levantamento da penhora foi determinado por conta de pedido formulado pela própria executada, na qual depositou integralmente os valores aqui em cobro (ID nº 306243158), para que fosse possível o levantamento da penhora do imóvel acima mencionado, compete ao executado e proprietário dos imóveis penhorados, em havendo interesse, arcar com os valores devidos. Desta forma, assiste razão ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, pelo que, indefiro o pedido formulado no ID nº 313776986. Comunique-se o Oficial de Registro de Imóveis de Igarapava/SP, por meio eletrônico, do inteiro teor da presente decisão. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, onde deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0000469-44.2006.403.6102, tal como já determinado no ID nº 306243158. Intime-se e cumpra-se.

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 08:51

Mero expediente

09/02/2024, 08:51

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 16:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2023, 13:45

Por decisão judicial

16/11/2023, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161, CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368, GLAUCIA CRISTINA FERREIRA MENDONCA - SP156536, HELOISA LOHANE GONCALVES DA SILVA - DF64461, LEO MEIRELLES DO AMARAL - SP146437 D E S P A C H O 1. Considerando o teor da manifestação ID nº 306044979, o depósito judicial realizado pela Executada nos termos da guia ID nº 305630562, garante integralmente o débito objeto da presente execução. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005432-03.2003.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido formulado pela Executada ficando cancelados os leilões designados nos termos do despacho ID nº 291760249. Comunique-se a CEHAS com cópia da presente decisão. 2. Determino ainda, o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 10.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Igarapava, lavrada conforme fls. 254/255 – autos físicos. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao CRI de Igarapava/SP, que instruída com cópia dos documentos de fls. 254, 255, 257 e 259 – autos físicos servirá de mandado, para as anotações pertinentes. 3. Adimplidos os itens supra, aguarde-se no arquivo na situação sobrestado, o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0000469-44.2006.403.6102. Intime-se. Cumpra-se.

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2023, 13:53

Mero expediente

09/11/2023, 13:53

Documentos

Despacho

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161, CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368, GLAUCIA CRISTINA FERREIRA MENDONCA - SP156536, HELOISA LOHANE GONCALVES DA SILVA - DF64461, LEO MEIRELLES DO AMARAL - SP146437 DESPACHO ID nº 304253944: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005432-03.2003.4.03.6102 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão ID nº 301139018, lavrada nos seguintes termos: "A executada pede a nulificação da NFLD que in casu aparelha a execução fiscal (35.135.913-3). Alternativamente, pede-lhe a substituição. Grosso modo, alega que a retificação parcial do débito exequendo se baseia em precedente posterior e, portanto, em novo fundamento jurídico; logo, deveria dar ensejo a novos lançamento e defesa. Afirma que: 1) a NFLD foi lavrada em razão da revogação da sua imunidade tributária pelo Ato Cancelatório nº 001/1994; todavia, o referido ato foi posteriormente nulificado por provimento jurisdicional concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 03077388119944036102. 2) nada obstante a nulificação do ato, a União só excluiu alguns débitos sob a alegação de que a imunidade tributária reconhecida no mandado de segurança abrangia unicamente a quota patronal e o respectivo adicional do RAT, não outras contribuições sobre as entidades e fundos; 3) essa exclusão meramente parcial foi acatada por este Juízo (ID nº 268024190); 4) por esse motivo, interpôs o Agravo de Instrumento nº 50327377720224030000. Intimada, a exequente reiterou a desnecessidade de nulificação da NFLD, senão a mera adequação dos seus valores aos limites da tutela jurisdicional concedida no mandado de segurança supracitado. É o relato do necessário. DECIDO. Recebo a petição de ID nº 299430276 como exceção de pré-executividade. Como visto no relatório, a excipiente se insurge contra a mera readequação dos valores exequendos. Todavia, a questão já foi resolvida por este Juízo (ID nº 268024190): “Petição ID nº 265282008: Considerando os fundamentos apresentados, não seria o caso de extinção da presente execução, havendo tão somente, a necessidade de adequação do Debcad 351359133 com a exclusão dos débitos alcançados pela sentença proferida no Mandado de Segurança n° 0307738-81.1994.4.03.6102/SP. Assim, aguarde-se por 60 (sessenta) dias as providências administrativas conforme solicitadas pelo despacho de encaminhamento ID nº 265491187. Após, tornem conclusos. Intime-se.” Inconformada, a excipiente interpôs o agravo de instrumento nº 50327377720224030000. Nele, assim se decidiu monocraticamente: "Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Petição ID nº 265282008: Considerando os fundamentos apresentados, não seria o caso de extinção da presente execução, havendo tão somente, a necessidade de adequação do Debcad 351359133 com a exclusão dos débitos alcançados pela sentença proferida no Mandado de Segurança n° 0307738-81.1994.4.03.6102/SP. Assim, aguarde-se por 60 (sessenta) dias as providências administrativas conforme solicitadas pelo despacho de encaminhamento ID nº 265491187. Após, tornem conclusos. Intime-se.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que nos autos do Mandado de Segurança nº 0307738-81.1994.4.03.6102, foi concedida segurança para anular o Ato Cancelatório nº 001/94 (revogação da imunidade da executada). Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança e considerando que a NFLD nº 35.135.913-3 (que embasa a execução de origem) foi emitida com fundamento no ato cancelatório posteriormente anulado (os lançamentos se deram apenas em razão da revogação da isenção pelo referido instrumento), a agravante requereu a extinção da execução de origem e a liberação da penhora realizada sobre imóvel naqueles autos. O pedido foi indeferido na decisão agravada. Contudo, no entendimento da agravante, o restabelecimento da imunidade a partir da revogação do Ato Cancelatório nº 001/94 tem efeitos amplos que atingem a integralidade dos débitos inscritos na NFLD. Alega que o reconhecimento da imunidade tributária efeitos amplos, atingindo não apenas a cota patronal e o adicional sobre ela do RAT, mas todas as obrigações da empresa em geral. Assim, não há o que se falar em manutenção da cobrança em razão de esta se relacionar a débitos de outras naturezas, uma vez que o fundamento normativo utilizado para a lavratura da notificação decorre de inconstitucionalidade formal e, em razão disso, é nulo, com eficácia ex tunc. Pugna pela antecipação de tutela recursal. Decido. O art. 195, §7º da Constituição, estabelece imunidade pessoal e condicionada para instituições filantrópicas que colaborem com o poder público na área de assistência social à população carente, o que a exige contínua comprovação das tarefas beneficentes da entidade que pretende a desoneração tributária. Essa é a conclusão do E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32, de modo que a compreensão dos requisitos formais e materiais para a imunidade tributária de entidades beneficentes (na condição de contribuintes) há muito tempo é feita segundo as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), recepcionado como lei complementar pelo art. 146, II e III, pelo art. 150, VI, “c” e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988. A interpretação do art. 14, I, II e §2º, do CTN não considera suficiente a mera comprovação formal da imunidade com base em previsão abstrata de estatuto, em decretos de utilidade pública e em declarações sem aferição de gastos periódicos com beneficência, pouco servindo também balanços e outras peças contábeis pelas quais não é possível constatar o percentual destinado a benefícios em favor de pessoas carentes. Entidades beneficentes devem destinar o percentual mínimo relevante (em regra, na ordem de 20%) de suas atividades e operações com gratuidade para a população carente, porque essa proporção vincula parcela importante do patrimônio e de recursos com as finalidades que justificam a desoneração tributária por parte do Estado. A Lei Complementar nº 187 (DOU de 17/12/2021), inaplicável ao presente feito (é verdade, dada a delimitação das exigências tributárias controvertidas) trouxe analítica descrição sobre a certificação das entidades beneficentes e regulou procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. O art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, “c”, da Constituição, e também para as contribuições destinadas à seguridade social cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021 (art. 5º, XXXVI, da Constituição, e art. 40 dessa lei complementar). E o art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 não reduziu o comando do art. 14 do CTN apenas à análise formal, pois tão somente extingue créditos tributários motivados em leis ordinárias inconstitucionais. Observe-se que as contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), incidentes sobre a folha de pagamentos, não têm natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, motivo pelo não estão compreendidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Todavia, em atenção ao art. 150, § 6º da ordem de 1988 e ao art. 111 do CTN, atos legislativos concederam isenção pessoal e condicionada para entidades de beneficentes de assistência social, de saúde e de educação, cujos requisitos são os mesmos aplicáveis às contribuições para a seguridade social. É o caso das contribuições ao Salário-Educação (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.766/1999) e das demais contribuições devidas a terceiros (art. 3º, §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 11.457/2007), com referência ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (substituído pela Lei nº 12.101/2009 e agora pela Lei Complementar nº 187/2021), cujo alcance foi afirmado pelo art. 109 e pelo art. 109-A, ambos da IN RFB nº 971/2009 (com alterações da IN RFB nº 1.071/2010 e seguintes). Antes havia a remissão do art. 4º da Lei nº 9.429/1996, que já alinhava a isenção dessas contribuições às exigências da imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, §7º, da Constituição). Ou seja, havendo imunidade para as contribuições sociais nos moldes do art. 195, §7º da Constituição, também haverá isenção para as contribuições do Sistema "S". Em suma, a desoneração tributária (imunidade e isenção) tratada nos autos é pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). Pelo que consta dos autos, a divergência posta nos autos diz respeito a tributos de períodos base dos anos de 1999 a 2000 (Id. 265282008 dos autos de origem): contribuição das empresas para o seguro de acidente do trabalho e sobre a remuneração do trabalhador em atividade que permite aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, contribuição dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos), contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, contribuição das empresas em geral sobre a remuneração a autônomos e demais pessoas físicas de que trata a lei complementar n. 84/96 até 02/2000 e contribuição das empresas em geral sobre a remuneração a contribuintes individuais de que trata a lei 8.212/91 na redação dada pela lei 9.876/99, contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, contribuições a terceiros (Salário Educação, SENAR, INCRA, SEST/SENAT, INCRA Especial). A recorrente quer que sejam desconsideradas as contribuições previdenciárias e as exigências para terceiros, por consequência de decisão proferida em ação mandamental que atacou o Ato Cancelatório nº 001/94 (revogação da imunidade da executada). Esse referido mandado de segurança foi assim ementado, com desfecho transitado em julgado (em 01/09/2020): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMUNIDADE DO ART. 195, §7º, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. 1. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-B, § 3º do CPC/73 impõe que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas em recurso extremo indicado pelo E. STF. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, conforme a sistemática da repercussão geral, ao reapreciar a matéria, alterou seu entendimento e reconheceu a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por descumprimento ao artigo 146, II, CF. Assim, concluiu-se que, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, devem ser considerados como requisitos, conforme previsão da parte final do referido §7º, somente aqueles indicados no artigo 14 do CTN. Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos 9º, IV, "c", e 14 do Código Tributário Nacional, 3. Merece reforma o acórdão de fls. 185/186, 235/236, 255/vº, 268/vº, 478/vº, 524/vº e 534-vº, tendo em vista que se encontra em discordância com o recurso representativo de controvérsia Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, por ter analisado a imunidade à luz dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 4. Na hipótese dos autos, as exigências contidas nos inciso I e II do art. 14 do CTN são devidamente comprovadas através da Alteração do Estatuto da Autora, datado de 17 de fevereiro de 1982. Por sua vez, a autora comprovou possuir Cadastro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho nacional de Serviço Social (fls. 55 e 45), Certidão de Utilidade pública, emitida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça (fl. 47), Declaração de Utilidade Pública pelo Decreto nº 63.242/68 (fl. 52) e Declarações de Utilidade Pública Municipais (fls. 53/54), documentos que evidenciam que a administração já entendeu pela existência de escrituração, cumprindo a impetrante, assim, o requisito exigido no inciso III. Desse modo, com a exibição destes documentos, é de se deduzir que a natureza de entidade beneficente de assistência social, fundamental para obtenção da imunidade requerida, ficou comprovada. 5. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que criou novos requisitos para a concessão da imunidade prevista no art. 196, §7º, da CF, e o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, deve ser reconhecida a imunidade da impetrante. Em decorrência, deve ser concedida a ordem para anular o ato administrativo cancelatório nº 001, de 30/06/94, juntado à fl. 44. 6. Remessa oficial desprovida e apelação da impetrante provida, em juízo de retratação. (TRF3. AC 0307738-81.1994.4.03.6102/SP. Quinta Turma. Relator: Paulo Fontes. Julgamento: 20/08/2018). Dito isso, é claro que o ato administrativo que cancela imunidade ou isenção está lastreado em aspectos que dizem respeito ao descumprimentos dos requisitos formais e materiais em um determinado momento de tempo. Ou seja, o fisco viu, em 1994, que a entidade em tela não cumpria os requisitos para a desoneração tributária e, no mandado de segurança referido, foi reconhecido que a simples inexistência de CEBAS não é motivo para o cancelamento da imunidade levado a efeito por ato administrativo. Somente por comando expresso na coisa julgada desse writ mencionado (que atacou o Ato Cancelatório nº 001/94) seria possível que houvesse a desoneração de tributos nos anos de 1999 e 2000. E nada há nos autos, a meu ver, tal como pretendido pelo recorrente. Em outras palavras, em 1994, o Fisco viu desconformidade por parte da entidade em tela e, assim, cancelou a imunidade, o que não afasta e nunca poderia afastar a possibilidade de a entidade se reorganizar para, nos anos posteriores, cumprir os requisitos formais e materiais da desoneração. E, pelos mesmos motivos, a ordem mandamental que anulou os efeitos do Ato Cancelatório nº 001/94 diz respeito, por óbvio, a esse período de tempo, não correspondendo ao obrigatório reconhecimento de imunidade e de isenção para os anos posteriores (inclusive 1999 e 2000, objeto da controvérsia sub judice), sendo sem qualquer pertinente o fato de o writ ter sido julgado após esses anos. Tudo por um único e elementar aspecto amplamente consolidado na legislação e na jurisprudência: a imunidade e a isenção tratadas nos autos dependem do cumprimento contínuo e periódico dos requisitos formais e legais estabelecidos, cabendo à entidade requerente esse ônus. Em suma, execuções fiscais iniciadas sob o pálio da inexistência de imunidade e de isenção (por CDAs que desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade), pertinentes aos anos de 1999 e de 2000, não podem ser extintas porque houve mandado de segurança no qual foi concedida ordem para anulação do Ato Cancelatório nº 001/94 (aspecto, repito, restrito no tempo). Por óbvio, todas essas afirmações jurídicas não impedem que a entidade demonstre, de modo efetivo, o cumprimento dos requisitos formais e materiais para a isenção e para a imunidade do ano de 1999 e 2000, compreendidos nas execuções fiscais em tela. Por outro lado, se a própria Fazenda Pública esposou a extinção das execuções fiscais subjacentes, é na extensão da manifestação fazendária que assim deve ocorrer, e não pelo que se apresenta nesse recurso (aliás, de estreita cognição por não comportar dilação probatória). Por fim, não há reparos a fazer à decisão agravada, eis que não cabe falar em extinção da execução no caso dos autos, mas somente (e, em sendo o caso) procedimentos para adequação do débito, eis que o acórdão que restituiu a imunidade à agravante não apreciou os requisitos para concessão de isenção pessoal e condicionada no tocante às contribuições devidas a entidades terceiras. Foram apreciados somente os requisitos gerais. Observo que no Id. 274631477 dos autos de origem, a exequente informou acerca da retificação da dívida, de Retificada a dívida de R$ 26.179.494,05 para R$ 5.444.031,64, anexando a documentação pertinente. Por determinação judicial, foi dada ciência à executada/agravante, que permaneceu inerte. Frise-se que a apreciação dos requisitos para a isenção mencionada não é objeto dos autos de origem, nem foi tratada pela decisão agravada, não cabendo manifestação desta Corte a respeito. O objeto do presente recurso era, unicamente, a possibilidade de extinção da execução com base nos elementos já constantes dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I." A excipiente interpôs agravo interno, também rechaçado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. - Na ausência de novos argumentos no agravo interno (art. 1.021 do CPC), embutindo questões relativas ao mérito do agravo de instrumento, fica tal recurso prejudicado pela apresentação do feito para julgamento colegiado. - O art. 195, §7º da Constituição, estabelece imunidade pessoal e condicionada para instituições filantrópicas que colaborem com o poder público na área de assistência social à população carente, o que a exige contínua comprovação das tarefas beneficentes da entidade que pretende a desoneração tributária. Essa é a conclusão do E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32, de modo que a compreensão dos requisitos formais e materiais para a imunidade tributária de entidades beneficentes (na condição de contribuintes) há muito tempo é feita segundo as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), recepcionado como lei complementar pelo art. 146, II e III, pelo art. 150, VI, “c” e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988. - A interpretação do art. 14, I, II e §2º, do CTN não considera suficiente a mera comprovação formal da imunidade com base em previsão abstrata de estatuto, em decretos de utilidade pública e em declarações sem aferição de gastos periódicos com beneficência, pouco servindo também balanços e outras peças contábeis pelas quais não é possível constatar o percentual destinado a benefícios em favor de pessoas carentes. Entidades beneficentes devem destinar o percentual mínimo relevante (em regra, na ordem de 20%) de suas atividades e operações com gratuidade para a população carente, porque essa proporção vincula parcela importante do patrimônio e de recursos com as finalidades que justificam a desoneração tributária por parte do Estado. - As contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), incidentes sobre a folha de pagamentos, não têm natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, motivo pelo não estão compreendidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Todavia, em atenção ao art. 150, § 6º da ordem de 1988 e ao art. 111 do CTN, atos legislativos concederam isenção pessoal e condicionada para entidades de beneficentes de assistência social, de saúde e de educação, cujos requisitos são os mesmos aplicáveis às contribuições para a seguridade social. - A desoneração tributária (imunidade e isenção) tratada nos autos é pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138) - No caso do autos, não cabe falar em extinção da execução, mas somente (e, em sendo o caso) procedimentos para adequação do débito, eis que o acórdão que restituiu a imunidade à agravante não apreciou os requisitos para concessão de isenção pessoal e condicionada no tocante às contribuições devidas a entidades terceiras. Foram apreciados somente os requisitos gerais. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” Todavia, a excipiente opôs embargos declarativos, ainda não apreciados. Seja como for, a resolução definitiva da questão [= (im)possibilidade da mera readequação de valores exequendos] se encontra pendente no Tribunal. Trata-se de mera decorrência do efeito devolutivo do recurso de agravo interposto pela excipiente. Daí por que não pode este Juízo deliberar sobre o pedido de nulificação ou substituição do título executivo. Entendimento contrário configuraria usurpação de competência. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Pois que ausente qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou da presente execução, dê-se prosseguimento ao feito. Aguardem-se os leilões já designados. Intimem-se." Sustenta a embargante a existência de omissão e erro material de premissão em referida decisão quanto aos reais objetos veiculados na Execução Fiscal e no Agravo de Instrumento. Afirma que "é evidente a ausência de identidade entre os pedidos formulados em ambas as ações: de um lado, no Agravo de Instrumento, postulou-se a extinção da ação de cobrança em razão da supressão do fundamento de validade da NFLD. Por outro lado, na exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal, requereu-se, diante da manutenção da cobrança e da alteração do fundamento jurídico, a nulidade da NFLD ou, subsidiariamente, a sua substituição com a abertura de prazo para a oposição de novos embargos à execução fiscal". Com efeito, consignou-se no despacho ID nº ID nº 268024190 que não seria o caso de extinção da execução, havendo tão somente, a necessidade de adequação do Debcad 351359133 com a exclusão dos débitos alcançados pela sentença proferida no Mandado de Segurança n° 0307738-81.1994.4.03.6102/SP, sendo certo que na decisão ora embargada concluiu-se que a questão se encontra sob análise do E. TRF da 3ª Região em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 50327377720224030000 - que manteve, em apreciação ao pedido de antecipação formulado, a decisão proferida por este Juízo - concluindo-se, por fim, que não pode este Juízo deliberar sobre o pedido de nulificação ou substituição do título executivo, pouco importando, aqui, as alegações apresentadas pela executada, sob pena de usurpação de competência. Ora, se o Juízo já entendeu que o procedimento adotado pelo fisco é o correto, nenhum reparo merece a decisão ora embargada sendo de nenhuma importância outras alegações trazidas pela executada. Assim, não obstante o quanto alegado pelo Embargante não existe na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração e estando a decisão devidamente fundamentada, cabe à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Aguarde-se a realização dos leilões designados. Int.-se.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368, GLAUCIA CRISTINA FERREIRA MENDONCA - SP156536, HELOISA LOHANE GONCALVES DA SILVA - DF64461, LEO MEIRELLES DO AMARAL - SP146437 D E C I S Ã O A executada pede a nulificação da NFLD que in casu aparelha a execução fiscal (35.135.913-3). Alternativamente, pede-lhe a substituição. Grosso modo, alega que a retificação parcial do débito exequendo se baseia em precedente posterior e, portanto, em novo fundamento jurídico; logo, deveria dar ensejo a novos lançamento e defesa. Afirma que: 1) a NFLD foi lavrada em razão da revogação da sua imunidade tributária pelo Ato Cancelatório nº 001/1994; todavia, o referido ato foi posteriormente nulificado por provimento jurisdicional concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 03077388119944036102. 2) nada obstante a nulificação do ato, a União só excluiu alguns débitos sob a alegação de que a imunidade tributária reconhecida no mandado de segurança abrangia unicamente a quota patronal e o respectivo adicional do RAT, não outras contribuições sobre as entidades e fundos; 3) essa exclusão meramente parcial foi acatada por este Juízo (ID nº 268024190); 4) por esse motivo, interpôs o Agravo de Instrumento nº 50327377720224030000. Intimada, a exequente reiterou a desnecessidade de nulificação da NFLD, senão a mera adequação dos seus valores aos limites da tutela jurisdicional concedida no mandado de segurança supracitado. É o relato do necessário. DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005432-03.2003.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Recebo a petição de ID nº 299430276 como exceção de pré-executividade. Como visto no relatório, a excipiente se insurge contra a mera readequação dos valores exequendos. Todavia, a questão já foi resolvida por este Juízo (ID nº 268024190): “Petição ID nº 265282008: Considerando os fundamentos apresentados, não seria o caso de extinção da presente execução, havendo tão somente, a necessidade de adequação do Debcad 351359133 com a exclusão dos débitos alcançados pela sentença proferida no Mandado de Segurança n° 0307738-81.1994.4.03.6102/SP. Assim, aguarde-se por 60 (sessenta) dias as providências administrativas conforme solicitadas pelo despacho de encaminhamento ID nº 265491187. Após, tornem conclusos. Intime-se.” Inconformada, a excipiente interpôs o agravo de instrumento nº 50327377720224030000. Nele, assim se decidiu monocraticamente: "Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Petição ID nº 265282008: Considerando os fundamentos apresentados, não seria o caso de extinção da presente execução, havendo tão somente, a necessidade de adequação do Debcad 351359133 com a exclusão dos débitos alcançados pela sentença proferida no Mandado de Segurança n° 0307738-81.1994.4.03.6102/SP. Assim, aguarde-se por 60 (sessenta) dias as providências administrativas conforme solicitadas pelo despacho de encaminhamento ID nº 265491187. Após, tornem conclusos. Intime-se.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que nos autos do Mandado de Segurança nº 0307738-81.1994.4.03.6102, foi concedida segurança para anular o Ato Cancelatório nº 001/94 (revogação da imunidade da executada). Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança e considerando que a NFLD nº 35.135.913-3 (que embasa a execução de origem) foi emitida com fundamento no ato cancelatório posteriormente anulado (os lançamentos se deram apenas em razão da revogação da isenção pelo referido instrumento), a agravante requereu a extinção da execução de origem e a liberação da penhora realizada sobre imóvel naqueles autos. O pedido foi indeferido na decisão agravada. Contudo, no entendimento da agravante, o restabelecimento da imunidade a partir da revogação do Ato Cancelatório nº 001/94 tem efeitos amplos que atingem a integralidade dos débitos inscritos na NFLD. Alega que o reconhecimento da imunidade tributária efeitos amplos, atingindo não apenas a cota patronal e o adicional sobre ela do RAT, mas todas as obrigações da empresa em geral. Assim, não há o que se falar em manutenção da cobrança em razão de esta se relacionar a débitos de outras naturezas, uma vez que o fundamento normativo utilizado para a lavratura da notificação decorre de inconstitucionalidade formal e, em razão disso, é nulo, com eficácia ex tunc. Pugna pela antecipação de tutela recursal. Decido. O art. 195, §7º da Constituição, estabelece imunidade pessoal e condicionada para instituições filantrópicas que colaborem com o poder público na área de assistência social à população carente, o que a exige contínua comprovação das tarefas beneficentes da entidade que pretende a desoneração tributária. Essa é a conclusão do E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32, de modo que a compreensão dos requisitos formais e materiais para a imunidade tributária de entidades beneficentes (na condição de contribuintes) há muito tempo é feita segundo as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), recepcionado como lei complementar pelo art. 146, II e III, pelo art. 150, VI, “c” e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988. A interpretação do art. 14, I, II e §2º, do CTN não considera suficiente a mera comprovação formal da imunidade com base em previsão abstrata de estatuto, em decretos de utilidade pública e em declarações sem aferição de gastos periódicos com beneficência, pouco servindo também balanços e outras peças contábeis pelas quais não é possível constatar o percentual destinado a benefícios em favor de pessoas carentes. Entidades beneficentes devem destinar o percentual mínimo relevante (em regra, na ordem de 20%) de suas atividades e operações com gratuidade para a população carente, porque essa proporção vincula parcela importante do patrimônio e de recursos com as finalidades que justificam a desoneração tributária por parte do Estado. A Lei Complementar nº 187 (DOU de 17/12/2021), inaplicável ao presente feito (é verdade, dada a delimitação das exigências tributárias controvertidas) trouxe analítica descrição sobre a certificação das entidades beneficentes e regulou procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. O art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, “c”, da Constituição, e também para as contribuições destinadas à seguridade social cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021 (art. 5º, XXXVI, da Constituição, e art. 40 dessa lei complementar). E o art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 não reduziu o comando do art. 14 do CTN apenas à análise formal, pois tão somente extingue créditos tributários motivados em leis ordinárias inconstitucionais. Observe-se que as contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), incidentes sobre a folha de pagamentos, não têm natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, motivo pelo não estão compreendidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Todavia, em atenção ao art. 150, § 6º da ordem de 1988 e ao art. 111 do CTN, atos legislativos concederam isenção pessoal e condicionada para entidades de beneficentes de assistência social, de saúde e de educação, cujos requisitos são os mesmos aplicáveis às contribuições para a seguridade social. É o caso das contribuições ao Salário-Educação (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.766/1999) e das demais contribuições devidas a terceiros (art. 3º, §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 11.457/2007), com referência ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (substituído pela Lei nº 12.101/2009 e agora pela Lei Complementar nº 187/2021), cujo alcance foi afirmado pelo art. 109 e pelo art. 109-A, ambos da IN RFB nº 971/2009 (com alterações da IN RFB nº 1.071/2010 e seguintes). Antes havia a remissão do art. 4º da Lei nº 9.429/1996, que já alinhava a isenção dessas contribuições às exigências da imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, §7º, da Constituição). Ou seja, havendo imunidade para as contribuições sociais nos moldes do art. 195, §7º da Constituição, também haverá isenção para as contribuições do Sistema "S". Em suma, a desoneração tributária (imunidade e isenção) tratada nos autos é pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). Pelo que consta dos autos, a divergência posta nos autos diz respeito a tributos de períodos base dos anos de 1999 a 2000 (Id. 265282008 dos autos de origem): contribuição das empresas para o seguro de acidente do trabalho e sobre a remuneração do trabalhador em atividade que permite aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, contribuição dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos), contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, contribuição das empresas em geral sobre a remuneração a autônomos e demais pessoas físicas de que trata a lei complementar n. 84/96 até 02/2000 e contribuição das empresas em geral sobre a remuneração a contribuintes individuais de que trata a lei 8.212/91 na redação dada pela lei 9.876/99, contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, contribuições a terceiros (Salário Educação, SENAR, INCRA, SEST/SENAT, INCRA Especial). A recorrente quer que sejam desconsideradas as contribuições previdenciárias e as exigências para terceiros, por consequência de decisão proferida em ação mandamental que atacou o Ato Cancelatório nº 001/94 (revogação da imunidade da executada). Esse referido mandado de segurança foi assim ementado, com desfecho transitado em julgado (em 01/09/2020): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMUNIDADE DO ART. 195, §7º, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. 1. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-B, § 3º do CPC/73 impõe que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas em recurso extremo indicado pelo E. STF. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, conforme a sistemática da repercussão geral, ao reapreciar a matéria, alterou seu entendimento e reconheceu a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por descumprimento ao artigo 146, II, CF. Assim, concluiu-se que, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, devem ser considerados como requisitos, conforme previsão da parte final do referido §7º, somente aqueles indicados no artigo 14 do CTN. Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos 9º, IV, "c", e 14 do Código Tributário Nacional, 3. Merece reforma o acórdão de fls. 185/186, 235/236, 255/vº, 268/vº, 478/vº, 524/vº e 534-vº, tendo em vista que se encontra em discordância com o recurso representativo de controvérsia Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, por ter analisado a imunidade à luz dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 4. Na hipótese dos autos, as exigências contidas nos inciso I e II do art. 14 do CTN são devidamente comprovadas através da Alteração do Estatuto da Autora, datado de 17 de fevereiro de 1982. Por sua vez, a autora comprovou possuir Cadastro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho nacional de Serviço Social (fls. 55 e 45), Certidão de Utilidade pública, emitida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça (fl. 47), Declaração de Utilidade Pública pelo Decreto nº 63.242/68 (fl. 52) e Declarações de Utilidade Pública Municipais (fls. 53/54), documentos que evidenciam que a administração já entendeu pela existência de escrituração, cumprindo a impetrante, assim, o requisito exigido no inciso III. Desse modo, com a exibição destes documentos, é de se deduzir que a natureza de entidade beneficente de assistência social, fundamental para obtenção da imunidade requerida, ficou comprovada. 5. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que criou novos requisitos para a concessão da imunidade prevista no art. 196, §7º, da CF, e o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, deve ser reconhecida a imunidade da impetrante. Em decorrência, deve ser concedida a ordem para anular o ato administrativo cancelatório nº 001, de 30/06/94, juntado à fl. 44. 6. Remessa oficial desprovida e apelação da impetrante provida, em juízo de retratação. (TRF3. AC 0307738-81.1994.4.03.6102/SP. Quinta Turma. Relator: Paulo Fontes. Julgamento: 20/08/2018). Dito isso, é claro que o ato administrativo que cancela imunidade ou isenção está lastreado em aspectos que dizem respeito ao descumprimentos dos requisitos formais e materiais em um determinado momento de tempo. Ou seja, o fisco viu, em 1994, que a entidade em tela não cumpria os requisitos para a desoneração tributária e, no mandado de segurança referido, foi reconhecido que a simples inexistência de CEBAS não é motivo para o cancelamento da imunidade levado a efeito por ato administrativo. Somente por comando expresso na coisa julgada desse writ mencionado (que atacou o Ato Cancelatório nº 001/94) seria possível que houvesse a desoneração de tributos nos anos de 1999 e 2000. E nada há nos autos, a meu ver, tal como pretendido pelo recorrente. Em outras palavras, em 1994, o Fisco viu desconformidade por parte da entidade em tela e, assim, cancelou a imunidade, o que não afasta e nunca poderia afastar a possibilidade de a entidade se reorganizar para, nos anos posteriores, cumprir os requisitos formais e materiais da desoneração. E, pelos mesmos motivos, a ordem mandamental que anulou os efeitos do Ato Cancelatório nº 001/94 diz respeito, por óbvio, a esse período de tempo, não correspondendo ao obrigatório reconhecimento de imunidade e de isenção para os anos posteriores (inclusive 1999 e 2000, objeto da controvérsia sub judice), sendo sem qualquer pertinente o fato de o writ ter sido julgado após esses anos. Tudo por um único e elementar aspecto amplamente consolidado na legislação e na jurisprudência: a imunidade e a isenção tratadas nos autos dependem do cumprimento contínuo e periódico dos requisitos formais e legais estabelecidos, cabendo à entidade requerente esse ônus. Em suma, execuções fiscais iniciadas sob o pálio da inexistência de imunidade e de isenção (por CDAs que desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade), pertinentes aos anos de 1999 e de 2000, não podem ser extintas porque houve mandado de segurança no qual foi concedida ordem para anulação do Ato Cancelatório nº 001/94 (aspecto, repito, restrito no tempo). Por óbvio, todas essas afirmações jurídicas não impedem que a entidade demonstre, de modo efetivo, o cumprimento dos requisitos formais e materiais para a isenção e para a imunidade do ano de 1999 e 2000, compreendidos nas execuções fiscais em tela. Por outro lado, se a própria Fazenda Pública esposou a extinção das execuções fiscais subjacentes, é na extensão da manifestação fazendária que assim deve ocorrer, e não pelo que se apresenta nesse recurso (aliás, de estreita cognição por não comportar dilação probatória). Por fim, não há reparos a fazer à decisão agravada, eis que não cabe falar em extinção da execução no caso dos autos, mas somente (e, em sendo o caso) procedimentos para adequação do débito, eis que o acórdão que restituiu a imunidade à agravante não apreciou os requisitos para concessão de isenção pessoal e condicionada no tocante às contribuições devidas a entidades terceiras. Foram apreciados somente os requisitos gerais. Observo que no Id. 274631477 dos autos de origem, a exequente informou acerca da retificação da dívida, de Retificada a dívida de R$ 26.179.494,05 para R$ 5.444.031,64, anexando a documentação pertinente. Por determinação judicial, foi dada ciência à executada/agravante, que permaneceu inerte. Frise-se que a apreciação dos requisitos para a isenção mencionada não é objeto dos autos de origem, nem foi tratada pela decisão agravada, não cabendo manifestação desta Corte a respeito. O objeto do presente recurso era, unicamente, a possibilidade de extinção da execução com base nos elementos já constantes dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I." A excipiente interpôs agravo interno, também rechaçado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. - Na ausência de novos argumentos no agravo interno (art. 1.021 do CPC), embutindo questões relativas ao mérito do agravo de instrumento, fica tal recurso prejudicado pela apresentação do feito para julgamento colegiado. - O art. 195, §7º da Constituição, estabelece imunidade pessoal e condicionada para instituições filantrópicas que colaborem com o poder público na área de assistência social à população carente, o que a exige contínua comprovação das tarefas beneficentes da entidade que pretende a desoneração tributária. Essa é a conclusão do E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32, de modo que a compreensão dos requisitos formais e materiais para a imunidade tributária de entidades beneficentes (na condição de contribuintes) há muito tempo é feita segundo as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), recepcionado como lei complementar pelo art. 146, II e III, pelo art. 150, VI, “c” e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988. - A interpretação do art. 14, I, II e §2º, do CTN não considera suficiente a mera comprovação formal da imunidade com base em previsão abstrata de estatuto, em decretos de utilidade pública e em declarações sem aferição de gastos periódicos com beneficência, pouco servindo também balanços e outras peças contábeis pelas quais não é possível constatar o percentual destinado a benefícios em favor de pessoas carentes. Entidades beneficentes devem destinar o percentual mínimo relevante (em regra, na ordem de 20%) de suas atividades e operações com gratuidade para a população carente, porque essa proporção vincula parcela importante do patrimônio e de recursos com as finalidades que justificam a desoneração tributária por parte do Estado. - As contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), incidentes sobre a folha de pagamentos, não têm natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, motivo pelo não estão compreendidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Todavia, em atenção ao art. 150, § 6º da ordem de 1988 e ao art. 111 do CTN, atos legislativos concederam isenção pessoal e condicionada para entidades de beneficentes de assistência social, de saúde e de educação, cujos requisitos são os mesmos aplicáveis às contribuições para a seguridade social. - A desoneração tributária (imunidade e isenção) tratada nos autos é pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138) - No caso do autos, não cabe falar em extinção da execução, mas somente (e, em sendo o caso) procedimentos para adequação do débito, eis que o acórdão que restituiu a imunidade à agravante não apreciou os requisitos para concessão de isenção pessoal e condicionada no tocante às contribuições devidas a entidades terceiras. Foram apreciados somente os requisitos gerais. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” Todavia, a excipiente opôs embargos declarativos, ainda não apreciados. Seja como for, a resolução definitiva da questão [= (im)possibilidade da mera readequação de valores exequendos] se encontra pendente no Tribunal. Trata-se de mera decorrência do efeito devolutivo do recurso de agravo interposto pela excipiente. Daí por que não pode este Juízo deliberar sobre o pedido de nulificação ou substituição do título executivo. Entendimento contrário configuraria usurpação de competência. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Pois que ausente qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou da presente execução, dê-se prosseguimento ao feito. Aguardem-se os leilões já designados. Intimem-se.

10/10/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(18)