Procedimento Comum Cível 5009076-18.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009076-18.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 12:23

Trânsito em julgado

10/05/2024, 14:42

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA CRISTINA BOBBO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NASCIMENTO ARAUJO - SP434587 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA MUNHOZ GUERINO - SP449478 S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de março de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009076-18.2020.4.03.6183

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 11:26

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA CRISTINA BOBBO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NASCIMENTO ARAUJO - SP434587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALMIR MESSIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA MUNHOZ GUERINO - SP449478 DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009076-18.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024.

09/02/2024, 00:00

Mero expediente

08/02/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA CRISTINA BOBBO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NASCIMENTO ARAUJO - SP434587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALMIR MESSIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA MUNHOZ GUERINO - SP449478 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 278122570 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009076-18.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 9 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA CRISTINA BOBBO Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NASCIMENTO ARAUJO - SP434587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALMIR MESSIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA MUNHOZ GUERINO - SP449478 DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009076-18.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 27 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA CRISTINA BOBBO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA NASCIMENTO ARAUJO - SP434587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALMIR MESSIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) REU: NATALIA MUNHOZ GUERINO - SP449478 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009076-18.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. ELIANA CRISTINA BOBBO, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DE VALMIR MESSIAS DE SOUZA JUNIOR, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de Valmir Messias de Souza desde a data do último requerimento administrativo, em 12/09/2014 (NB 169.160.387-0), além das cominações legais de estilo. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 36025871). Emenda à inicial, com documentos. Afastada a prevenção, a parte autora foi instada a fornecer o endereço para citação do corréu. Citado, o INSS apresentou a contestação, pugnando pela improcedência da demanda (id 38921508). Deferida a tutela antecipada, foi implantado o benefício. A parte autora informou que a implantação está incorreta em relação ao número do benefício, que a renda mensal está a menor, bem como, que a autora constou como genitora e não como companheira. Requereu que fossem sanadas as irregularidades (id 42300432). O INSS informou a cessação do benefício e a implantação de outra pensão, com o NB 196.234.464-6, DIB em 14/09/2004, DIP em 01/11/2020 e RMI de R$ 1.187,25 (id 43448391) e que efetuou o pagamento da diferença dos valores (PAB). A seguir, a autora informou que o valor da RMI continuou abaixo do devido (id 43804374). Houve a retificação pelo INSS (id 44520492). Citado, o corréu apresentou contestação (id 45608160). Réplica às contestações. Concedido o benefício da gratuidade da justiça ao corréu, foi designada audiência. Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas (id 240885857 e anexos). Alegações finais da parte autora. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, em 12/09/2014, e, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 24/07/2020, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 24/07/2015. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, impende ressaltar, na esteira do precedente jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Neste sentido, trago o julgado proferido em sede de Recurso Extraordinário, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A qualidade de segurado é incontroversa, porquanto, o corréu Valmir Messias de Souza Júnior, filho do falecido com a autora, recebeu pensão (NB: 134.242.650-6) em decorrência do óbito do segurado no período de 14/09/2004 a 16/06/2016 (id 35918256, fl. 01). Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A autora sustenta que conviveu com o falecido, em regime de união estável, desde meados de 1993 até a data de óbito do companheiro, ocorrido em 14/09/2004. Narra que dessa união tiveram o filho Valmir Messias de Souza Júnior que, após o falecimento de seu pai, passou a receber o benefício de pensão, cessado pela maioridade civil. O corréu Valmir Messias de Souza Júnior não se opôs ao pedido da autora. A exordial foi instruída com a certidão de óbito do finado, constando, como endereço residencial, Rua Comendador Francisco Chinici, 68, Comendador Ferreira, São Paulo (id 35916552). Por outro lado, a autora juntou comprovantes de endereço comum, dela e do segurado, na Rua Algard, 480, apto 44ª – São Paulo. Em nome do finado, dentre outros, juntou: conta da Telefônica de 10 e 11/2000 (id 35916571, fl. 12), boleto do Santander de 12/2002 (id 35917311, fl. 12), 06/2005 (id 35916576, fl. 17), 12/2002 (id 35916571, fl. 17) e correspondência de 2007 (id 35917311). Em nome da autora, dentre outros, juntou: contas da Eletropaulo de 09 e 10/2004, 05/2005 (id 35916576, fl. 14), 11/2009 (id 35916582, fl. 14) e 05/2014 (id 35916571), boleto do Santander de 06/2014 (id 35916571, fl. 18). Ademais, juntou cartão da Droga Raia, “Kid Card” em nome dos dois, com o endereço na Rua Algard, 480 (id 35916571, fl. 15), contrato com a CDHU, em nome de ambos, referente ao ano de 1995 (id 35916582, fl. 22) e outros documentos da CDHU. Além disso, juntou cópia da demanda de nº 1039160-24.2014.8.26.0002 que tramitou no Foro Regional de Santo Amaro, em que houve o reconhecimento de união estável entre a autora e o finado (id 35916556). Outrossim, foram ouvidas três testemunhas. A testemunha Simone Costa Machado disse que conheceu a autora porque estudou com a sua filha, Viviane, há 20 anos. Relatou que frequentava a casa de Viviane diariamente, que dançavam axé no condomínio, localizado na Rua Algard. Informou que a autora já era amiga dos pais da depoente antes da amizade com Viviane. Assegurou que viviam como marido e mulher, que ele era pai somente do “Juninho”. Destacou que a autora, o finado, os três filhos e a mãe da autora, Dona Cida, moravam no apartamento. Afirmou que o de cujus era caminhoneiro e faleceu em decorrência de câncer. Narrou que ele foi para a casa da irmã para se tratar, pois na casa da autora não tinha condições. Além disso, a mãe da autora também era doente. Por outro lado, a irmã do autor tinha mais recursos financeiros e, ainda, morava bem mais próximo da clínica onde o falecido realizava o tratamento. Assegurou que a autora ia à casa da cunhada para cuidar do companheiro e que as filhas ficavam cuidando da avó. Informou que não se lembra se houve velório, pois ainda era pequena. Disse que a autora não trabalhava, pois cuidava da mãe, a Dona Cida, que tinha tido derrame e estava com “Mal de Alzheimer”. Destacou que, naquela época, os filhos eram menores e que a autora cuidava mais da mãe. Informou que o finado suportava as despesas da casa e que também havia o “auxílio” da Dona Cida. Disse que a família já passava por dificuldades financeiras quando ele ficou doente, pois se lembra que iam buscar galões de água na bica, pois não conseguiam pagar a conta de água. Salientou que eles não tinham renda nenhuma, que os filhos eram todos novos demais. Informou que a Dona Cida faleceu depois do segurado. Declarou que atualmente moram somente a autora e o Juninho. Destacou que o finado foi morar com a irmã exclusivamente por questões financeiras. Ressaltou que frequentava muito a casa da autora e por isso sabia que ela ficava com o finado na casa da irmã dele. Informou que Viviane chamava o falecido de pai e tinha medo de perdê-lo. Destacou que não teve contato com a irmã do falecido, não sabendo se as meninas tinham contato com a tia. Disse que conheceu Viviane quando tinha aproximadamente onze anos de idade, que o contato foi constante até os seus 17 anos de idade, quando engravidou, mas mesmo depois, mantiveram amizade. Assegurou que o falecido saiu da casa da autora para se tratar, pois lá era mais próximo do HC. A Testemunha Elizeu de Oliveira Vital relatou que a autora se mudou para um apartamento na Rua Algard, onde mora a mãe do depoente. Relatou que, naquela época, a autora já tinha um bebê, que se mudaram: a autora, o finado, Viviane, Vivian e o bebê. Declarou que as meninas não eram filhas do falecido. Destacou que foi a um churrasco na casa do finado, pois o irmão do depoente morava no mesmo prédio e tinha amizade com o falecido. Disse que o finado era motorista de ônibus, que estacionava o ônibus na frente do prédio. Relatou que a autora trabalhava fora. Destacou que se lembra de quando ele adoeceu, que sempre perguntavam para a autora sobre o estado de saúde do falecido. Afirmou que ele teve câncer, ficou internado, que a ambulância ia buscá-lo e que, posteriormente, soube que ele fazia tratamento no HC. Ademais não soube dizer se houve velório, não se lembra. Afirmou que a doença foi avançando e as idas ao hospital foi aumentando. Posteriormente, soube que ele tinha ido para a casa da irmã, que morava mais próxima do HC e, ademais, ela o levava de carro ao hospital. Assegurou que a autora estava sempre com ele. Salientou que, inicialmente, moravam a autora, o finado, as duas filhas, o filho e, depois, a mãe da autora mudou-se para lá também. Informou que a autora passou por dificuldades financeiras, pois ninguém trabalhava na casa, uma vez que os filhos eram todos novos. Destacou que a mãe da autora faleceu depois do segurado. Informou que o óbito do segurado foi há mais de 15 anos. Disse que o Valmir filho ainda mora com a autora, que não se lembra se Viviane ainda mora na casa. Asseverou que a autora e o falecido ficaram juntos até o óbito e que ele ficou na casa da irmã por conta do tratamento. Disse que o falecido ficou em tratamento durante mais de um ano e que, no final, foi para a casa da irmã. A testemunha Tatiana Aparecida Nunes narrou que conheceu o finado quando ainda era criança, pois ele era amigo do seu pai. Disse que frequentavam a casa um do outro. Salientou que conhece a autora desde os seus oito ou nove anos de idade. Afirmou que frequentou muito o apartamento do casal, no quarto andar, em um prédio que não tinha elevador, localizado em Itapecerica. Disse que tiveram um filho em comum, o Juninho, e que a autora já tinha a Vivian e a Viviane. Afirmou que moravam: a autora, o finado, o Juninho, as meninas e a mãe da autora, a Dona Cida, que tinha sérios problemas de saúde e era acamada. Declarou que a autora sempre trabalhou, que se lembra dela trabalhando em uma clínica veterinária. Narrou que o finado era motorista, mesma profissão do pai da depoente. Afirmou que o segurado teve um câncer na garganta, que foi bem difícil e que passou a ficar na casa da irmã para se tratar, de modo que a depoente nunca mais o viu. Salientou que a irmã dele não gostava de visitas. Disse, ainda, que a autora morava em apartamento cujo acesso era difícil, ao passo que a irmã do finado morava bem mais próximo do Hospital das Clínicas, onde ele realizava o tratamento. Assegurou que não houve separação entre o de cujus e a autora, que ela saia do trabalho e ia vê-lo e sempre dava notícias deles à depoente. Salientou viveram como marido e mulher até o último dia de vida dele. Afirmou que não foi ao velório. Declarou que a convivência do casal era tranquila, que ambos levavam as coisas para casa e não sabe como era a divisão de despesas. Disse que, quando ele adoeceu, tinham que buscar água na mina, que se recorda de eles subindo as escadas com os baldes com água. Disse que atualmente a autora com o filho em outro local, próximo. Salientou que a autora tinha uma via difícil, somente ela trabalhava, pois as filhas eram adolescentes e o filho pequeno, que não tinha com quem contar. Informou que também conheceu a Letícia, filha do finado, que era mais nova. Destacou que a depoente tinha mais amizade com as filhas da autora, que tinham idade mais próxima da sua. Disse que não sabe quanto tempo ele ficou na casa da irmã, mas que foi bastante tempo. Relatou que para o finado ficar no apartamento era difícil, por ser longe e ter que subir as escadas, que ele ficou lá até quando conseguiu. Informou que nunca mais viu o falecido depois que ele foi para a casa da irmã. O INSS alega divergência de endereços, ou seja, que o endereço da autora é Rua Algard e o endereço da certidão de óbito do segurado é Rua Francisco Chinnica, 68, Comendador Ferreira, São Paulo. Destaca que esse endereço consta também no INSS desde mais de um ano antes do óbito do segurado. A meu ver, a prova oral corroborou a prova documental juntada nos autos. Em que pese as alegações a autarquia, já havia, nos autos, diversos documentos em nome de ambos na Rua Algard. Ademais, os depoimentos foram uníssonos em relação a união estável até o óbito do finado. Outrossim, elucidaram o fato deste ter se mudado para a casa da irmã para realizar o tratamento, o que é bastante razoável diante das circunstâncias do caso. A parte autora juntou documentos médicos do falecido indicando que realizava tratamento contra o câncer no Hospital das Clínicas. Destaque-se que na casa da autora o fornecimento de água estava cortado, não havia elevadores no prédio, a mãe da autora, que era acamada, morava com a família, o apartamento era pequeno e, ainda, distante do HC, onde o segurado realizava o tratamento. Em relação à autora, seria muito penoso cuidar dos filhos pequenos, da mãe doente e do falecido. Por outro lado, a casa da irmã proporcionava ao segurado uma melhor qualidade de vida naquele momento de doença grave, por ser próximo do hospital, para onde ia de carro realizar o tratamento. Com efeito, entendo que foi comprovada a união estável entre a autora e o falecido por ocasião do óbito. Por fim, os efeitos financeiros serão a partir de 16/06/2016, porquanto o filho Valmir, que recebeu a pensão até tal data, é do mesmo grupo familiar da autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21/ NB 169.160.387-0) com a DER em 12/09/2014 e efeitos financeiros (atrasados) a partir de 17/06/2016, descontando-se os valores pagos por força da tutela concedida, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Mantenho a tutela específica concedida. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento, mantendo-se a tutela concedida. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: VALMIR MESSIAS DE SOUZA; Beneficiária: ELIANA CRISTINA BOBBO; Benefício concedido: NB 169.160.387-0; Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 12/09/2014, efeitos financeiros a partir de 17/06/2016; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 27 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANA CRISTINA BOBBO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA NASCIMENTO ARAUJO - SP434587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALMIR MESSIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) REU: NATALIA MUNHOZ GUERINO - SP449478 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009076-18.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se da necessidade de comprovação de união estável por ocasião do óbito do segurado, para fins de concessão de pensão por morte. As testemunhas informaram que o finado teria ficado, durante algum tempo, na casa da irmã antes de ir a óbito. Destacaram que, na casa da irmã, as condições eram mais favoráveis para ele realizar o tratamento contra o câncer do que no apartamento dele e da autora. Segundo elas, as condições eram precárias na casa da autora. Além disso, esta prestava assistência à mãe acamada, bem como aos três filhos pequenos. Ademais, todos moravam no apartamento com a autora. Por outro lado, a irmã do falecido morava bem mais próximo do Hospital das Clínicas, onde ele se tratava, podendo, inclusive, levá-lo de carro. Ocorre que a autarquia alega que, há mais de um ano do óbito, o finado já havia dado o endereço da irmã como sendo o seu endereço no INSS. Tendo em vista, ainda, que as três testemunhas informaram que a autora ia à casa da irmã do finado, a fim de cuidar do companheiro, oportunizo à autora a juntada de eventuais outros documentos, tais como aqueles fornecidos pelo hospital, a fim de demonstrar que a autora o acompanhava nas consultas e internações. Com a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, nos termos do artigo 437, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. No caso de decurso do prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA CRISTINA BOBBO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA NASCIMENTO ARAUJO - SP434587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALMIR MESSIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) REU: NATALIA MUNHOZ GUERINO - SP449478 D E C I S Ã O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. Nada obstante ao silêncio da parte autora quanto à produção de prova oral, reputo ser necessária a sua produção, visto que a comprovação de dependência econômica, para fins previdenciários, deve ser feita por meio de oitiva de testemunhas, sendo o conjunto probatório produzindo na E. Justiça estadual tratar-se de mero início de prova documental. 7. Sendo assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009076-18.2020.4.03.6183 designo, a audiência para oitiva das testemunhas para o dia 27/01/2022 (quinta-feira), às 14:30 horas, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 8. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 9. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 10. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 11. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 (dois) dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 12. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações do item 8 (oito) até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 13. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 14. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 15. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Intimem-se as partes sem prazo. São Paulo, 14 de maio de 2021.

20/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)