Procedimento Comum Cível 5003822-20.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003822-20.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KARINA BELLUN Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 13:07

Mero expediente

16/04/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

15/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARINA BELLUN ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Retifique-se a classe para cumprimento de sentença. Fica a parte devedora ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU intimada do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta corrente vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisa RENAJUD e INFOJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Mero expediente

14/04/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARINA BELLUN ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 6 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARINA BELLUN ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 6 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 21:50

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARINA BELLUN ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Retifique-se a classe para cumprimento de sentença. Fica a parte devedora ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU intimada do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta corrente vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisa RENAJUD e INFOJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: KARINA BELLUN BRAGA Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL CURADOR: ANDRE STABILE BELETATO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR REGULARMENTE EXPEDIDO E REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com pedido de declaração de validade de diploma de curso superior em Pedagogia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se o cancelamento do diploma da autora, registrado antes da edição da Portaria MEC n. 738/2016, é válido à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O diploma da autora foi registrado pela UNIG em 05/10/2015, anteriormente à publicação da Portaria MEC n. 738/2016, que impôs restrições à autonomia universitária da instituição, razão pela qual se trata de ato jurídico perfeito, dotado de presunção de legitimidade. 4. A Portaria n. 738/2016 não previu efeitos retroativos, sendo, portanto, inaplicável a diplomas regularmente emitidos e registrados em data anterior à sua vigência. 5. O cancelamento do diploma da autora decorreu de medida administrativa generalizada, sem a instauração de processo administrativo específico, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6. A autora cursou graduação em instituição credenciada e com curso reconhecido pelo MEC, configurando legítima expectativa de validade e eficácia do diploma obtido. 7. A revogação de atos administrativos que afetem direitos individuais deve ser precedida de processo administrativo regular, com ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF (Tema 138 da Repercussão Geral), 8. A ausência de individualização no procedimento administrativo e a ausência de provas concretas de irregularidade específica no caso da autora tornam ilegítimo o cancelamento do diploma. 9. Inversão do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de diploma universitário regularmente expedido e registrado antes da vigência de portaria restritiva do MEC configura violação ao devido processo legal se realizado sem processo administrativo individualizado. 2. A ausência de contraditório e ampla defesa invalida o ato administrativo de cancelamento de diploma com efeitos gravosos ao titular. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; art. 207; LDB (Lei n. 9.394/1996), art. 48, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1466932 AgRsegundo, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25.03.2024; STF, RE 594.296/MG (Tema 138 da RG), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 17.10.2013; TRF3, ApCiv 5000449-48.2020.4.03.6143, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 27.06.2023; TRF3, ApCiv 5002683-76.2019.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 22.11.2023; TRF3, ApCiv 5003253-74.2019.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 15.03.2024; TRF3, RemNecCiv 5001106-63.2019.4.03.6130, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 21.07.2021. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de omissão, por não ter sido especificada a forma de recolhimento da verba honorária, defendendo que a condenação deveria ser rateada pro rata entre as rés. A parte interessada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pelo não acolhimento do recurso (ID 336016423). É o relatório. rcf VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. O acórdão foi claro ao condenar as corrés UNIG e Faculdade Atual ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem qualquer determinação de rateio. A forma de cumprimento da obrigação, solidária ou não, decorre da própria condenação conjunta, não havendo necessidade de explicitação adicional. A pretensão da embargante, na realidade, busca modificar o conteúdo da decisão para estabelecer divisão proporcional da verba honorária, o que extrapola os limites dos embargos de declaração e configura inovação incompatível com a via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 494 E 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 494 do estatuto processual consagra o princípio da invariabilidade ou da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, segundo o qual é defeso ao órgão julgador alterar o conteúdo da sentença proferida, salvo para a correção de inexatidões materiais e de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração. III - Viola os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que, ao apreciar embargos de declaração, procede ao reexame da causa e modifica o conteúdo da decisão embargada quando ausentes os vícios que fundamentam a oposição do recurso integrativo. IV - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.953.377/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Consoante entendimento do STJ "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). Por fim, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou solidariamente as corrés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem determinação de rateio. A embargante sustenta omissão quanto à forma de cumprimento da obrigação e requer divisão proporcional da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique a modificação da condenação para estabelecer rateio da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado foi claro ao fixar condenação conjunta, sem previsão de rateio, sendo a forma de cumprimento decorrente da própria condenação solidária. 5. A pretensão da embargante busca alterar o conteúdo da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração e viola o princípio da invariabilidade das decisões judiciais previsto no art. 494 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, salvo hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, quando presentes os vícios legais. 2. A condenação conjunta sem previsão de rateio implica obrigação solidária, não havendo omissão a ser suprida. Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 494 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.953.377/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.12.2022, DJe 20.12.2022; STJ, AgRg no AREsp 1009720/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.04.2017, DJe 05.05.2017. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença saúde, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Relatora

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KARINA BELLUN BRAGA ADVOGADO do(a) APELANTE: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL CURADOR: ANDRE STABILE BELETATO ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A ADVOGADO do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262-A INTIMAÇÃO DE PAUTA São Paulo, 17 de outubro de 2025. Processo nº 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MINISTERIO DA EDUCACAO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MOTINHA & CIA LTDA - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 18-11-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KARINA BELLUN BRAGA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KARINA BELLUN BRAGA Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL CURADOR: ANDRE STABILE BELETATO Advogados do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, PAULA PESSOA RAPOSO - RJ97218-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262-A, OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: KARINA BELLUN BRAGA Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL CURADOR: ANDRE STABILE BELETATO Advogados do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, PAULA PESSOA RAPOSO - RJ97218-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262-A, OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: KARINA BELLUN BRAGA Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL CURADOR: ANDRE STABILE BELETATO Advogados do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, PAULA PESSOA RAPOSO - RJ97218-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262-A, OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando que a autora não teria comprovado a regularidade da oferta do curso e que caberia à aluna verificar a legitimidade da instituição. Pois bem. O cerne da questão consiste em analisar a regularidade do ato de cancelamento do registro do diploma de curso superior e a reparação pelo dano moral causado pelo aludido cancelamento. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, §1º, assim prevê: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. No caso em testilha, a parte autora completou a graduação no curso de Pedagogia na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba- FALC, mantida pelo CEALCA, com diploma emitido em 30/09/2015 e o respectivo registro realizado pela ré UNIG em 05/10/2015 (ID 263256668 e ID 263256669). Contudo, foi surpreendida com o cancelamento do diploma. Ocorre que, diante da denúncia de esquema de oferta irregular de cursos por instituições de ensino, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e o Ministério da Educação deflagrou processo de supervisão em face das referidas instituições, dentre elas, a UNIG. Do processo administrativo resultou a aplicação, por meio da Portaria SERES/MEC n. 738/2016, de 22/11/2016, de “medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em favor da própria IES (...)”. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 10, referida portaria teria vigor na data de sua publicação, não tendo sido determinada qualquer aplicação retroativa da penalidade imposta em medida cautelar administrativa. Posteriormente, em razão da assinatura de Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o MEC e o Ministério Público Federal (processo n. 23000.008267/2015-35), sobreveio a Portaria SERES/MEC n. 782/2016, de 26/07/2017, que autorizou que a Instituição, pelo prazo de doze meses, procedesse ao registro de seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. Ainda, restou consignado no referido Protocolo o dever da UNIG de auxiliar o MEC e o Ministério Público Federal na “identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade à essa medida”. Por fim, foi publicada, em 26/12/2018, a Portaria SERES/MEC n. 910/2018, segundo a qual a UNIG “cumpriu o Protocolo de Compromisso firmado entre a IES e o Ministério da Educação- MEC, com a interveniência do Ministério Público Federal- MPF/PE”. A referida normativa revogou a Portaria SERES/MEC n. 738/2016 e determinou que a Instituição corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Nesse sentido, a autora tinha legítimas expectativas de que o seu diploma era regular e válido. Consta do documento que o curso de Pedagogia era reconhecido pela portaria MEC n. 3.010, de 24/10/2002, publicada no D.O.U em 28/10/2002 e a UNIG, legitimada a registrar o diploma por força da Resolução CNE/CES n. 12, de 13/12/2007 (ID 263256669). Apesar da existência de fortes indícios de fraude na emissão e no registro de diplomas praticada pelas instituições rés, tais irregularidades deveriam ser apuradas de forma individualizada. Entretanto, o cancelamento do diploma da autora ocorreu de maneira arbitrária e generalizada, em flagrante ofensa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé objetiva. Consoante verifica-se, o documento de graduação já havia sido registrado antes da publicação da Portaria MEC n. 738/2016, portanto válido, pelo que se trata de situação jurídica consolidada, em absoluta harmonia com a legalidade. Ainda que a FALC tenha sido posteriormente descredenciada (Portaria 862/2018 - DOU 07/12/2018), o cancelamento dos registros deveria ocorrer em análise caso a caso. Destaque-se que o C. Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE n. 594.296/MG, examinou o Tema 138/STF firmando a seguinte tese: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo". Assim, a revogação de atos administrativos que afetam direitos individuais deve ser precedida de regular processo administrativo, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, em caso envolvendo a mesma instituição de ensino, assim decidiu a C. Suprema Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO TEMA 138 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS AUTORES QUANTO À REGULARIDADE DOS DIPLOMAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATO ADMINISTRATIVOS. 1. No caso concreto, professores da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes (BA) obtiveram, em 2015, diploma em Pedagogia outorgado pela INET, instituição de ensino à época credenciada pelo Ministério da Educação. O registro do diploma foi feito pela UNIG, reconhecida pelo Ministério da Educação em 1993. Todavia, em 2018, tiveram o diploma cancelado. 2. O Tribunal de origem entendeu não haver qualquer irregularidade no cancelamento dos diplomas, pois a UNIG, ao registrá-los, deixou de verificar se os cursos superiores tinham autorização do MEC para serem ministrados à distância. 3. Os autores já tinham legítimas expectativas de que seus diplomas eram regulares e válidos, até porque a instituição de ensino nas quais se formaram era credenciada pelo MEC, e o diploma foi registrado por universidade reconhecida por esse órgão público. 4. O ato administrativo de cancelamento dos diplomas não contou nem com a devida publicidade, muito menos observou o contraditório e a ampla defesa. Como tal ato tem a drástica consequência da perda do emprego dos recorrentes, deveria ter sido precedido de processo administrativo regular, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG (Tema 138-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu que a revogação dos atos administrativos, capaz de repercutir sobre a esfera de interesses individuais, deverá ser precedido de regular processo administrativo, em que se assegure o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. Como já assentado por esta CORTE, exige-se “do Poder Público que aja com lealdade, transparência e boa-fé, sendo-lhe vedado modificar a conduta de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender o administrado ou frustrar as suas legítimas expectativas” (ADPF 754 TPIdécima sexta-Ref, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 26/5/2022). 7. Agravo Interno a que se nega provimento (STF, ARE 1466932 AgRsegundo, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 25/03/2024, publ. 08/04/2024). Observa-se que a verificação quanto à regularidade do curso, bem como à análise de eventuais fatos ou circunstâncias que pudessem comprometer a legalidade do diploma em questão, constitui matéria que deveria ter sido apurada individualmente, mediante regular procedimento administrativo. Entretanto, o cancelamento dos diplomas ocorreu de forma genérica, sem individualização dos casos nem tampouco a garantia do contraditório e da ampla defesa, violando o devido processo legal. Assim, a parte apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa às irregularidades apontadas. Na mesma linha, confiram-se precedentes desta Egrégia Turma: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. In casu, a apelante concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Alvorada Paulista, cujo diploma foi expedido em 12.11.2014 e registrado pela UNIG, em 12.06.2015, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG. 2. A apelante, carreou aos autos seu histórico escolar atualizado, o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como documento comprobatório de que é Professora de Educação Infantil na Prefeitura de Osasco - SP. 3. Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a apelante não deu causa às irregularidades das Instituições de Ensino, de modo que não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 4. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 5. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrente, deve ser tido como válido o seu diploma. 6. Considerando que os réus sucumbiram do pedido, devem ser condenados, de forma prorata, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 7. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002683-76.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - O administrado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais, principalmente porque não deu causa às irregularidades apontadas, não podendo ser penalizado em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o apelante permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma do autor causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos precedentes desta Turma. - Inversão do ônus de sucumbência, com majoração do valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. - Recurso provido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5000449-48.2020.4.03.6143, 4ª Turma Relator(a): Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Julgamento: 27/06/2023 DJEN Data: 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA. CANCELAMENTO. PORTARIA MEC N.º n.º 862/2018. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Pretende o impetrante no presente writ provimento que determine a validação de seu diploma do curso de Pedagogia expedido pela instituição FALC. Inicialmente, cabe destacar o que dispõem os artigos 205 e 207 da Constituição Federal: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. - Por sua vez, tem o seguinte teor o artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.394/1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. - No caso concreto, o impetrante, que atualmente exerce o cargo de diretor em escola estadual no município de Penápolis/SP, formou-se no curso de Pedagogia da FALC – Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e teve seu diploma registrado pela UNIG – Universidade Iguaçu, na data de 24/07/2015, noticia que, por meio da Portaria n.º 862/2018, o MEC determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos pela FALC. Verifica-se, contudo, que o curso de pedagogia em debate foi reconhecido pela Portaria MEC/SERES n.º 408/2013 e a mencionada IES credenciada pela Portaria/MEC n.º 3.966/2002 (id 140971791, p. 5/6). Constata-se, assim, que a FALC encontrava-se em situação regular no momento em que o impetrante frequentou o curso e obteve seu diploma. Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição ao afirmar que: a FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o Impetrante realizou o curso. Além disso, o demandante apresenta histórico escolar em que tem aprovação em todas as matérias. Desta forma, até prova em contrário, prova esta que não está nestes autos, deve-se prestigiar a higidez do diploma emitido – e conceder a ordem. Precedentes. - Saliente-se ainda o seguinte trecho do parecer do MPF, encartado: Do diploma extrai-se que a FALC foi credenciada pela Portaria MEC nº 3.966/2002 e o curso de pedagogia, reconhecido pelo MEC por meio da Portaria SERES nº 408/2013. Conclui-se que, se o curso superior de pedagogia foi reconhecido como válido pela UNIÃO FEDERAL, por meio do MEC, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele esse documento. - Ademais, conforme também assinalado pelo Juízo a quo, o art. 5º da Portaria/MEC n.º 862/2018 determina que devem ser preservados os diplomas dos alunos que se graduaram em cursos regulares. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF3, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001106-63.2019.4.03.6130, 4ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO Julgamento: 21/07/2021 Intimação via sistema Data: 23/07/2021) Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do documento obtido pela recorrente, o ato de cancelamento arbitrário deve ser revertido. Por fim, tendo em vista o provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se as corrés UNIG e Faculdade Atual ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Dispositivo Requerente: KARINA BELLUN BRAGA Requerido: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR REGULARMENTE EXPEDIDO E REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com pedido de declaração de validade de diploma de curso superior em Pedagogia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se o cancelamento do diploma da autora, registrado antes da edição da Portaria MEC n. 738/2016, é válido à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O diploma da autora foi registrado pela UNIG em 05/10/2015, anteriormente à publicação da Portaria MEC n. 738/2016, que impôs restrições à autonomia universitária da instituição, razão pela qual se trata de ato jurídico perfeito, dotado de presunção de legitimidade. 4. A Portaria n. 738/2016 não previu efeitos retroativos, sendo, portanto, inaplicável a diplomas regularmente emitidos e registrados em data anterior à sua vigência. 5. O cancelamento do diploma da autora decorreu de medida administrativa generalizada, sem a instauração de processo administrativo específico, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6. A autora cursou graduação em instituição credenciada e com curso reconhecido pelo MEC, configurando legítima expectativa de validade e eficácia do diploma obtido. 7. A revogação de atos administrativos que afetem direitos individuais deve ser precedida de processo administrativo regular, com ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF (Tema 138 da Repercussão Geral), 8. A ausência de individualização no procedimento administrativo e a ausência de provas concretas de irregularidade específica no caso da autora tornam ilegítimo o cancelamento do diploma. 9. Inversão do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de diploma universitário regularmente expedido e registrado antes da vigência de portaria restritiva do MEC configura violação ao devido processo legal se realizado sem processo administrativo individualizado. 2. A ausência de contraditório e ampla defesa invalida o ato administrativo de cancelamento de diploma com efeitos gravosos ao titular. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; art. 207; LDB (Lei n. 9.394/1996), art. 48, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1466932 AgRsegundo, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25.03.2024; STF, RE 594.296/MG (Tema 138 da RG), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 17.10.2013; TRF3, ApCiv 5000449-48.2020.4.03.6143, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 27.06.2023; TRF3, ApCiv 5002683-76.2019.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 22.11.2023; TRF3, ApCiv 5003253-74.2019.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 15.03.2024; TRF3, RemNecCiv 5001106-63.2019.4.03.6130, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 21.07.2021. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta por Karina Belluni Braga em face da sentença que julgou improcedente a ação por ela ajuizada, na qual se pleiteava a anulação do ato administrativo que cancelou seu diploma de Licenciatura em Pedagogia (ID 263257892). Os embargos de declaração opostos pela autora foram parcialmente acolhidos, tão somente para fins de fixação dos honorários advocatícios, ficando suspensos nos termos do 98, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 263257907). Em suas razões recursais, alega, em síntese, que: a) ação visava exclusivamente discutir a legalidade do cancelamento do diploma registrado em 2015, com base na Portaria MEC n. 738/2016, cuja vigência é posterior ao registro, tendo o magistrado analisado a validade da oferta do curso EAD, tema não incluído no pedido principal; b) a negativa de produção de prova oral prejudicou o o exercício pleno do contraditório; c) a jurisprudência reconhece que o cancelamento não pode recair sobre alunos que não deram causa às irregularidades e cujos diplomas foram regularmente emitidos e registrados à época; d) frequentou o curso regularmente, obteve aprovação e concluiu com êxito todas as etapas, devendo a responsabilidade pelo funcionamento irregular do polo recair sobre a instituição e o MEC, não sobre o estudante. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja anulada ou reformada a r. sentença, a fim de anular os atos administrativos que culminaram no cancelamento do diploma, com a consequente reativação do respectivo registro. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 264248372). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003822-20.2019.4.03.6112 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de julho de 2025. Processo nº 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MINISTERIO DA EDUCACAO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MOTINHA & CIA LTDA - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KARINA BELLUN BRAGA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MOTINHA & CIA LTDA - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KARINA BELLUN BRAGA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003822-20.2019.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KARINA BELLUN BRAGA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2025, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINA BELLUN Advogado do(a) AUTOR: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1.Relatório KARINA BELLUN ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO e da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, bem como da FACULDADE ATUAL LTDA, com o objetivo de que seja suspenso os efeitos do cancelamento do registo do diploma de graduação licenciatura plena do curso de Pedagogia. A decisão de Id 19821337 concedeu a antecipação de tutela A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu apresentou contestação ao Id 20959766. Preliminarmente requereu a manutenção da competência federal e a permanência da União no feito, bem como fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. Discorreu sobre os fatos que levaram ao cancelamento de mais de 60.000 diplomas por ela registrado. Disse que seguiu as determinações do MEC e implementou as exigências formalizadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Argumentou que não tem nenhuma responsabilidade pessoal pelo cancelamento e que a parte pode buscar a revalidação. Defendeu sua atuação no caso concreto. A União, por sua vez, apresentou contestação (Id 23156554). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu sobre o papel das IES; o credenciamento e recredenciamento destas; sobre a expedição e registro de diplomas, bem como sobre a situação específica da FAC ATUAL – FAAT e da UNIG. Disse que em consulta aos dados constantes no cadastro do Sistema e-MEC verificou-se registro referente a FAAT, mantida pela Motinha & Cia Ltda. Mas que, de acordo com o Sistema e-MEC, a FAAT tinha autorização para ofertar o Curso de Pedagogia Presencial e não o EAD. Afirmou, também, que de acordo com o Sistema eMEC a Faculdade Atual –FAAT, com sede em Macapá/AP foi descredenciada por meio do Despacho nº 76/2018 publicado em 14/11/2018. Explicou que o curso de Pedagogia Presencial em comento obteve sua autorização por meio da Portaria nº 3.010 de 24/10/2002, publicada no D.O.U. em 28/07/2002, passou por mudança de endereço por meio da Portaria 550 de 28/07/2015, publicada em 29/07/2015. Contudo, o curso foi desativado por meio da Portaria nº 76/2018, publicada em 14/11/2018. A referida IES não possuía credenciamento EAD (educação à distância). Juntou documentos. Deprecou-se a citação da mantenedora da FAAT, Motinha & Cia Ltda (Id 24992248), que não foi localizada (Id 277242). Nova tentativa de citação da mantenedora, com base nos cadastros públicos, foi tentada, mas não obteve êxito (Id 37071598) Determinou-se a citação por Edital (Id 37460193) e designou-se curador especial à lide (Id 46706749), que apresentou manifestação ao Id 48086298. A UNIG requereu a produção de provas e as demais parte requereram o julgamento antecipado da lide. Por ora, entendo que o requerimento de prova formulado pela UNIG deve ser indeferido, uma vez que o direito da parte pode ser comprovado por meio de prova documental. A decisão de Id 244356037 afastou as preliminares e determinou a juntada de documentos. A parte autora juntou documentos ao Id 246390404 e seguintes (em 21/03/2022). 2.Decisão/Fundamentação A questão sub judice cinge-se à legitimidade ou não do cancelamento do diploma da autora. Por oportuno, transcrevo o artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que dispõe sobre diplomas de cursos superiores: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Como se vê, os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. Os diplomas expedidos por universidades são registrados por estas próprias instituições, enquanto os expedidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. No caso, consta dos autos que teria a parte autora cursado Licenciatura Plena em Pedagogia na Instituição de Ensino Superior – IES, denominada Faculdade Atual, por meio de polo localizado em sua cidade, em contrato de prestação de serviços educacionais intermediado por representante local. O Diploma foi expedido pela FAAT em setembro de 2015 (vide Id 18443352), vindo a ser registrado pela Universidade de Iguaçu – UNIG, em 05 de outubro de 2015 (vide Id 18443355). Pois bem, é de fato notório que milhares de pessoas foram surpreendidas com o cancelamento do registro dos seus diplomas, então expedidos por faculdades privadas e registrados pela Universidade Iguaçu – UNIG. Em princípio, parece ser o que ocorreu com o autor, que teve o registro do seu diploma cancelado, em razão de problemas da Universidade que procedeu ao registro (UNIG). Em caso análogo (autos nº 50011374020194036112), onde a Instituição de Ensino Superior – IES em que a parte autora se graduou encontrava-se devidamente regularizada perante o Ministério da Educação e Cultura – MEC, sem adentrar na discussão quanto às irregularidades que levaram ao MEC sancionar a UNIG, entendi que o cancelamento do diploma deveria ser sido precedido de procedimento administrativo interno que confira ao estudante afetado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em pesquisa junto ao do MEC, foi possível constatar que a Faculdade Atual – FAAT, foi descredenciada por medida de supervisão, Despacho nº 76/2018 publicado em 14/11/2018, sendo que, posteriormente, sequer foi localizada para ser citada neste feito (estando, aparentemente, extinta de fato) circunstância que leva a fundadas dúvidas quanto à lisura do curso de graduação oferecido pela faculdade. Ademais, conforme Nota Técnica juntada pela União (Id 23156559 – em 11/10/2019), a Faculdade Atual sequer tinha autorização do MEC para ofertar pedagogia pela modalidade EAD. Sem prejuízo, apesar do princípio da boa-fé processual, faz-se necessário que a parte autora comprove que efetivamente cumpriu os requisitos acadêmicos mínimos necessários para a colação de grau em Curso de Pedagogia. Observe-se que a FAAT estava sediada em Macapá/AP e não em Martinópolis, fazendo-se duvidoso até mesmo a comprovação do suposto polo local. A parte autora, entretanto, juntou parte dos documentos requeridos pelo juízo, comprovando a aparente existência do polo local. Contudo, em momento algum conseguiu comprovar que realizou todas as atividades pedagógicas necessárias para cumprir integralmente os requisitos acadêmicos mínimos exigidos para a conclusão de curso EAD. Lembre-se que mesmo em cursos EAD toda a prática pedagógica e o estágio devem ser presenciais, não tendo a parte comprovado que cumpriu presencialmente tais requisitos. Ressalte-se que a Nota Técnica ressalva a possibilidade de reversão de cancelamento de diploma dos alunos somente do Curso presencial, caso tenha se dado por excesso de vagas, mas não em caso de aluno EAD, que é o caso do autor. Veja que, além de a Faculdade estar extinta e não ter autorização para ofertar EAD, a parte autora sequer produziu prova de que efetivamente frequentou o curso de licenciatura plena em pedagogia na Instituição de Ensino Superior – IES, sendo que os juntados ao Id 246390404 e seguintes (em 21/03/2022) são insuficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos acadêmicos mínimo exigidos pelo MEC para o EAD (mesmo em cursos a distância, há necessidade de atividade presencial mínima). Ao que tudo indica, a parte autora, assim como centenas de outras pessoas, foi vítima da Faculdade Atual - FAAT, que ofertou curso para o qual não estava habilitada. Embora lamentável a situação, tal fato, por si só, não autoriza a validação judicial de curso que não cumpriu as diretrizes mínimas do MEC. Assim, entendo que o pedido, neste ponto, deve ser julgado improcedente, no que tange à obrigação de reativação do diploma. Dos danos morais Em relação aos danos morais, registro que não foi formulado pedido neste sentido. 3. Dispositivo Diante do exposto, em relação ao pedido principal, em face de todos os réus (UNIAO, UNIG, e FAAT – Motinha e Cia Ltda ME), na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Muito embora a improcedência da ação, tendo em vista a controvérsia jurídica ainda existente sobre o tema no âmbito do TRF3, e visando evitar risco de perecimento de direito, com base no poder geral de cautela, mantenho a ulteratividade da tutela concedida no âmbito da Justiça Federal, até o trânsito em julgado desta. Imponho à parte autora o dever de arcar com as custas decorrentes e a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de julho de 2022.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINA BELLUN Advogado do(a) AUTOR: WILSON BRAGA JUNIOR - SP273034 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MOTINHA & CIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003822-20.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. KARINA BELLUN ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO e da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, bem como da FACULDADE ATUAL LTDA, com o objetivo de que seja suspenso os efeitos do cancelamento do registo do diploma de graduação licenciatura plena do curso de Pedagogia. A decisão de Id 19821337 concedeu a antecipação de tutela A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu apresentou contestação ao Id 20959766. Preliminarmente requereu a manutenção da competência federal e a permanência da União no feito, bem como fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. Discorreu sobre os fatos que levaram ao cancelamento de mais de 60.000 diplomas por ela registrado. Disse que seguiu as determinações do MEC e implementou as exigências formalizadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Argumentou que não tem nenhuma responsabilidade pessoal pelo cancelamento e que a parte pode buscar a revalidação. Defendeu sua atuação no caso concreto. A União, por sua vez, apresentou contestação (Id 23156554). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu sobre o papel das IES; o credenciamento e recredenciamento destas; sobre a expedição e registro de diplomas, bem como sobre a situação específica da FAC ATUAL – FAAT e da UNIG. Disse que em consulta aos dados constantes no cadastro do Sistema e-MEC verificou-se registro referente a FAAT, mantida pela Motinha & Cia Ltda. Mas que, de acordo com o Sistema e-MEC, a FAAT tinha autorização para ofertar o Curso de Pedagogia Presencial e não o EAD. Afirmou, também, que de acordo com o Sistema eMEC a Faculdade Atual –FAAT, com sede em Macapá/AP foi descredenciada por meio do Despacho nº 76/2018 publicado em 14/11/2018. Explicou que o curso de Pedagogia Presencial em comento obteve sua autorização por meio da Portaria nº 3.010 de 24/10/2002, publicada no D.O.U. em 28/07/2002, passou por mudança de endereço por meio da Portaria 550 de 28/07/2015, publicada em 29/07/2015. Contudo, o curso foi desativado por meio da Portaria nº 76/2018, publicada em 14/11/2018. A referida IES não possuía credenciamento EAD (educação à distância). Juntou documentos. Deprecou-se a citação da mantenedora da FAAT, Motinha & Cia Ltda (Id 24992248), que não foi localizada (Id 277242). Nova tentativa de citação da mantenedora, com base nos cadastros públicos, foi tentada, mas não obteve êxito (Id 37071598) Determinou-se a citação por Edital (Id 37460193) e designou-se curador especial à lide (Id 46706749), que apresentou manifestação ao Id 48086298. A UNIG requereu a produção de provas e as demais parte requereram o julgamento antecipado da lide. Por ora, entendo que o requerimento de prova formulado pela UNIG deve ser indeferido, uma vez que o direito da parte pode ser comprovado por meio de prova documental. Passo a analisar eventuais questões preliminares. Da legitimidade passiva da União Observo inicialmente que a União é parte legítima para responder pela demanda, pois o cancelamento do diploma se deu em contexto do exercício da função fiscalizadora do MEC e por IES credenciada e autorizada por este (MEC) para realizar o registro. Assim, não há dúvidas quanto à sua legitimidade, tanto mais que a situação se enquadra no Tema nº 584 do STJ, cuja tese restou firmada nos seguintes termos: “Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988”. Competência da Justiça Federal Tratando-se de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União conforme já mencionado, com a consequente competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Impugnação à Justiça Gratuita Embora não expressamente alegado neste feito, em diversos outros similares que tramitam nesta Subseção a UNIG tem se oposto à concessão da gratuidade para os autores, ao argumento de que não fariam jus ao benefício destinado ao economicamente hipossuficiente. Pois bem, pondera-se que muitos são os fatores que levam à precariedade financeira que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, diante da extrema dificuldade na apreciação das peculiaridades e subjetividades de cada caso para se alcançar a justa conclusão à situação concreta, os Tribunais Superiores, na busca de um critério objetivo para a concessão da assistência judiciária gratuita, têm entendido pela fixação do limite de remuneração do requerente em até 10 (dez) salários mínimos (TRF da 1ª Região, AG n. 2007.01.00.053605-0, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, j. 29.10.08; AC n. 2006.38.00.003926-8, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, j. 12.12.07; TRF da 4ª Região, AC n. 2004.71.01.003481-8, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira, j. 13.12.06; AG n. 2008.04.00.042326-8, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 11.02.09). Diante disso, apesar de não constar a renda mensal da parte autora, é conhecido que professores, em regra, não atingem remuneração de grande monta. Assim como as notórias dificuldades por que passam os cidadãos assalariados, tem-se como justificável a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida a seu favor, sem prejuízo de que, ao final, caso venha a ter direito a algum crédito, sobre este seja determinado o desconto de eventuais sucumbências. Assim, mantenho a concessão da assistência judiciária gratuita. Ilegitimidade passiva da UNIG Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG -, já que era a responsável pelo registro do diploma do autor. Da Inépcia da Petição Inicial A alegação de inépcia da petição inicial deve ser afastada de plano, posto que não é inepta a petição que narra os fatos de forma coerente, apresenta os fundamentos de sua irresignação e, ao fim, formula pedido certo e determinado. E tanto não é inepta que a UNIG apresentou substancial defesa, como aliás tem feito em situações similares. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido Destarte, a preliminar aventada confunde-se com o mérito e será apreciada no momento da sentença. Afastadas as preliminares arguidas, julgo saneado o feito. No caso, consta dos autos que teria a parte autora cursado Licenciatura Plena em Pedagogia na Instituição de Ensino Superior – IES, denominada Faculdade Atual, por meio de polo localizado em sua cidade, em contrato de prestação de serviços educacionais intermediado por representante local. O Diploma foi expedido pela FAAT em setembro de 2015 (vide Id 18443352), vindo a ser registrado pela Universidade de Iguaçu – UNIG, em 05 de outubro de 2015 (vide Id 18443355). Pois bem, é de fato notório que milhares de pessoas foram surpreendidas com o cancelamento do registro dos seus diplomas, então expedidos por faculdades privadas e registrados pela Universidade Iguaçu – UNIG. Em princípio, parece ser o que ocorreu com o autor, que teve o registro do seu diploma cancelado, em razão de problemas da Universidade que procedeu ao registro (UNIG). Em caso análogo (autos nº 50011374020194036112), onde a Instituição de Ensino Superior – IES em que a parte autora se graduou encontrava-se devidamente regularizada perante o Ministério da Educação e Cultura – MEC, sem adentrar na discussão quanto às irregularidades que levaram ao MEC sancionar a UNIG, entendi que o cancelamento do diploma deveria ser sido precedido de procedimento administrativo interno que confira ao estudante afetado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em pesquisa junto ao do MEC, foi possível constatar que a Faculdade Atual – FAAT, foi descredenciada por medida de supervisão, Despacho nº 76/2018 publicado em 14/11/2018, sendo que, posterirormente, sequer foi localizada para ser citada neste feito (estando, aparentemente, extinta de fato) circunstância que leva a fundadas dúvidas quanto à lisura do curso de graduação oferecido pela faculdade. Ademais, conforme Nota Técnica juntada pela União ao Id 23156559, a Faculdade Atual sequer tinha autorização do MEC para ofertar pedagogia pela modalidade EAD. Sem prejuízo, apesar do princípio da boa-fé processual, faz-se necessário que a parte autora comprove que efetivamente cumpriu os requisitos acadêmicos mínimos necessários para a colação de grau em Curso de Pedagogia. Observe-se que a FAAT estava sediada em Macapá/AP e não em Martinópolis, fazendo-se duvidoso até mesmo a comprovação do suposto polo local. Assim, concedo o prazo de 15 dias, para a parte autora juntar aos autos documentos complementares a fim de comprovar que, efetivamente, cumpriu os requisitos acadêmicos mínimos, como, por exemplo, 1) contrato de prestação de serviços; 2) comprovantes da existência do polo local da FAAT (por exemplo, propaganda do mesmo, cadastro municipal e etc); 3) comprovantes do TCC final apresentado; 4) comprovantes dos estágios e práticas pedagógicas realizadas ao longo do curso (já que estes devem ser presenciais mesmo em cursos a distância)e etc. Com a juntada, ciência às partes contrárias, em cinco dias, e novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(33)