Execução Fiscal 0032800-43.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032800-43.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:30

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 32/2023

20/07/2023, 13:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

23/05/2023, 12:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/05/2023, 14:50

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 17:39

Juntada de certidão

19/09/2022, 17:38

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:53

Transitado em Julgado em 30082022

19/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de outros documentos

14/09/2022, 14:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA MANGIERI DOS SANTOS AUGUSTO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:29

Publicado Sentença em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:17

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 18:39

Decisão

•11/01/2022, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CLAUDIA CRISTINA MANGIERI DOS SANTOS AUGUSTO D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032800-43.2000.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO, representada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, em face da decisão de ID 170737943, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. Alega a parte recorrente que sobredita decisão incorreu em erro material ao determinar a exclusão da coexecutada CLAUDIA CRISTINA MANGIERI DOS SANTOS AUGUSTO do polo passivo da demanda, em desacordo com o quanto decidido pelo Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0011476-64.2010.4.03.0000. Na mesma oportunidade em que apresentou o recurso ora analisado, a parte exequente (recorrente) reiterou o pedido de penhora, constatação e avaliação de bens, o qual foi aduzido originariamente por meio da petição de ID 48729818. Este é, em síntese, o relatório. D E C I D O. Primeiramente, impende assentar ser desnecessária a intimação da parte embargada (recorrida) para manifestação, dada a finalidade dos presentes embargos de declaração – correção de mero erro material. Ademais, nenhuma das coexecutadas encontra-se representada nos autos por meio de advogado. Pois bem, os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão, ou até mesmo erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas sim saneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, em sua integridade. No caso vertente, razão assiste ao embargante, pois, de fato, a decisão recorrida incidiu em erro material. Explica-se: Este Juízo determinou, por meio da decisão da página 147 do ID 26213583, a exclusão da coexecutada CLAUDIA CRISTINA MANGIERI DOS SANTOS AUGUSTO do polo passivo da ação. Ato contínuo, a parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0011476-64.2010.4.03.0000, ao qual foi dado provimento para reformar a decisão vergastada, determinando a reinclusão de CLAUDIA CRISTINA MANGIERI DOS SANTOS AUGUSTO no polo passivo da demanda (páginas 191/198 do ID 26213583). Vale destacar que o quanto decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já foi acobertado pelos efeitos do trânsito em julgado (página 199 do ID 26213583). Nesse diapasão, alternativa não há senão reconhecer como imprópria a exclusão determinada ao ID 170737943. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para RETIFICAR a decisão de ID 170737943, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, de maneira que REVOGO a determinação de exclusão de CLAUDIA CRISTINA MANGIERI DOS SANTOS AUGUSTO do polo passivo deste executivo fiscal. Nada obstante, antes de analisar o seu requerimento de penhora (ID 48729818), ABRA-SE vista à parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, diante do quanto decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento (com repercussão geral) do ARE n° 709212/DF e pelo igualmente Egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Resp. 1.340.553/RS (sob o rito dos recursos repetitivos), na medida em que, desde a citação da parte executada, por edital, em 2005 (página 95 do ID 26213583), a sua atuação nos autos não resultou na penhora de nenhum bem, cuja expropriação pudesse angariar fundos para a quitação (ainda que parcial) do crédito exequendo. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

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Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 32/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30082022

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA MANGIERI DOS SANTOS AUGUSTO em 01/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2022.

Todas as movimentações(225)

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