Procedimento Comum Cível 0003977-94.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003977-94.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 15:02

Trânsito em julgado

30/04/2024, 15:13

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELIO CHAVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO DA SILVA - SP263609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003977-94.2016.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2024, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 14:17

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 12:49

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELIO CHAVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO DA SILVA - SP263609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003977-94.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

15/02/2024, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CELIO CHAVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO DA SILVA - SP263609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO A RMI. CONTADORIA CONFIRMA RMI APURADA PELO INSS. EXEQUENTE MANIFESTA CONCORDÂNCIA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003977-94.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das parcelas atrasadas em razão da concessão do benefício de auxílio-doença, NB 31/633.008.620-0, entre a DIP (12/01/2018) e a DIP (01/11/2020), com desconto dos valores relativos a benefícios inacumuláveis. Quantos aos honorários, foram fixados nos percentuais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), e 9% (nove) por cento sobre o valor condenação relativo à faixa subsequente (artigo 85, §3º, II, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ), ou seja, 26/07/2019, data do acórdão. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, o INSS deu início ao procedimento de execução invertida elaborando cálculo apurando o valor total de R$ 117.006,22 (principal e juros) e de R$ 9.884,54 (honorários de sucumbência), para 02/2021 (ID 45744932). A parte exequente discordou dos cálculos apresentados pelo INSS, e apresentou nova conta de liquidação, divergindo quanto ao valor da RMI, apurando o valor total de R$ 178.328,28 (principal e juros) e de R$ 14.765,26 (honorários de sucumbência), para 02/2021 (ID’s 53568157, 53568177 e 53568185). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução decorrente da RMI incorreta, uma vez que o benefício de auxílio-doença, a partir da Lei 13.135/2015, não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, ratificando sua conta de liquidação apresentada anteriormente (ID 55705798). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado parecer apontando erro no cálculo da RMI apresentada pela parte exequente pois emprega uma renda mensal apurada em desacordo com o artigo 29, § 10, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/15 (ID 130405838). A parte exequente manifestou concordância com o parecer da Contadoria Judicial, enquanto o INSS ratificou a impugnação apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se extrai do parecer da Contadoria, e dos cálculos das partes, há apenas uma divergência a ser esclarecida por intermédio da presente decisão, qual seja, o valor da renda mensal inicial – RMI. Isso porque a parte exequente deixou de considerar as alterações trazidas pela Lei n. 13.135/2015, que alterou o art. 29, da Lei n. 8.213/91. O INSS apontou este erro em sua impugnação, que foi corroborado pelo parecer da contadoria judicial. A parte exequente, de certa forma, ao manifestar concordância aos cálculos da contadoria, reconhece que calculou de forma equivocada a RMI. Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e acolho o cálculo do INSS, que apurou os valores de R$ 117.006,22 (R$ 111.473,37 principal e R$ 5.532,85 - juros) e de R$ 9.884,54 (honorários), para 02/2021, totalizando o valor de R$ 126.890,76 (ID 45744932). Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que as questões ora discutidas se refletiram em mero acerto de cálculo aos termos do julgado sob execução. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos da Resolução CJF 458/2017. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, fevereiro de 2022. (var)

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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