Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003100-86.2019.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003100-86.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVO SATURNINO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição – NB 188.132.376-2, com DER em 11/09/2018, mediante o reconhecimento dos períodos comuns abaixo descritos: 1) 29/11/1979 a 01/03/1981 – METALURGICA ALFA S/A Para comprovar o período supra citado, a parte autora apresentou cópia da CTPS n. 91274 – série 00011 – SP (fls. 17/33 – doc. 172181799, onde consta a anotação do contrato de trabalho (fl. 19), bem como anotações de alterações salariais e opção pelo regime de FGTS (fls. 2 e 26). As anotações na CTPS são suficientes para demonstrar que o autor laborou para referida empresa, motivo pelo qual deverá ser averbado tal período. Com efeito, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Note-se que as anotações na CTPS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento. Registre-se que, uma vez demonstrada a existência de vínculo de emprego, a ausência de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias não pode prejudicar o autor, porquanto é obrigação legalmente imposta ao empregador. Dessa forma, o fato de não constar recolhimento das contribuições previdenciárias no período em questão não poderá ser óbice à averbação do tempo de serviço e à contagem recíproca. Desse modo, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço o período de trabalho comum alegado, de modo que o período de 29/11/1979 a 01/03/1981 deve ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários. 2) 14/07/1981 a 14/07/1982 – COMANDO DA AERONAUTICA Para comprovar o período acima, a parte autora apresentou certificado de reservista n. 28355, emitido pelo Ministério da Aeronautica IV COMAR – CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL, indicando sua incorporação em 14 de julho de 1981 e sua licença em 14 de julho 1982, com um total de tempo de serviço de um ano, zero meses e zero dias (fls. ½ - doc. 172187716). O art. 55 da Lei 8.213/91, assim dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CERTIFICADO MILITAR COMPROVA TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, INCLUSIVE VOLUNTÁRIO, CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CARÊNCIA CUMPRIDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do C.P.C.. Precedentes. III - Certificado de Reservista de 1ª Categoria, expedido pelo Ministério da Guerra, em 15.02.1965, atestando o serviço militar, de 14.01.1964 a 15.02.1965, computando tempo de efetivo serviço de 01 ano, 01 mês e 02 dias. IV - Tempo de serviço militar, inclusive voluntário, contado como tempo de serviço. Artigo 55, inciso I, Lei nº 8.213/91. V - Contribuições recolhidas em atraso, referentes a competências anteriores, não são consideradas para o cômputo do período de carência. Artigo 27, inciso II, Lei 8.213/91. VI - Completada a idade em 30.05.2004, os documentos carreados aos autos comprovam o trabalho urbano por 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, cumprindo o período de carência legalmente exigido (138 meses). VII - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo (14.06.2004), momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito. VIII - Pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. IX - Agravo não provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0043593-55.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, julgado em 05/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2 - Deverá o INSS proceder à averbação do tempo de serviço militar prestado pelo impetrante, a teor do inciso I do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. 3 - Ainda que considerado o tempo de serviço militar, o impetrante não totaliza tempo de serviço para a concessão do benefício vindicado. 4 - Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AMS 0005146-70.2004.4.03.6108, Rel. JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI, julgado em 26/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2013) Outrossim, o período consta no CNIS da parte autora (fl. 77 – doc. 172181799). Desse modo, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço o período de trabalho comum alegado, de modo que o período de 14/07/1981 a 14/07/1982 deve ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários. 3) 18/02/2003 a 18/03/2003 – ZEM EMPREGOS LTDA 4) 20/03/2003 a 15/09/2003 – SIMCORH PREST SERV RH LTDA A parte autora pretende, ainda, a inclusão dos períodos de 18/02/2003 a 18/03/2003 e de 20/03/2003 a 15/09/2003, em que manteve contrato de trabalho temporário com as empresas acima indicadas. Inicialmente, observo que os contratos temporários constam na CTPS n. 91274 – série 00011 – continuação (fls. 34/54 – doc. 172181799), nas anotações gerais (fl. 52). O inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.213/1991 estabelece quem são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados, constando na alínea “b” a figura do trabalhador temporário: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; Outrossim, a CTPS é documento hábil a comprovar os períodos laborados, a teor do art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Note-se que as anotações na CTPS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento. Outrossim, os períodos constam no CNIS da parte autora (fls. 77/82 – doc. 172181799). Desse modo, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço os períodos de trabalho comum de 18/02/2003 a 18/03/2003 e de 20/03/2003 a 15/09/2003, que deverão ser averbados pelo INSS para todos os fins previdenciários. Concessão do benefício previdenciário. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, considerando-se a averbação dos períodos acima mencionados, apurou-se que a parte autora, na data de entrada do requerimento administrativo (11/09/2018) contava com 35 anos, 03 meses e 19 dias de tempo de contribuição, de forma que adquiriu o direito à aposentadoria desde então. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, para todos os fins previdenciários, os períodos de 29/11/1979 a 01/03/1981, de 14/07/1981 a 14/07/1982, de 18/02/2003 a 18/03/2003 e de 20/03/2003 a 15/09/2003 na condição de segurado empregado em atividade urbana comum e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria, nos seguintes termos: Nome do segurado IVO SATURNINO Benefício Concedido Aposentadoria por tempo de contribuição Número do benefício 42/188.132.376-2 RMI R$ 2.374,95 RMA R$ 2.632,01 (para dezembro de 2021) DER 11/09/2018 DIP 01/01/2022 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo em 11/09/2018, no montante de R$ 126.242,84, para dezembro de 2021, apurado pela Contadoria Judicial, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003100-86.2019.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SATURNINO em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)