Execução de Título Extrajudicial 5000190-49.2020.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000190-49.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/04/2026, 22:04

Mero expediente

08/04/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:30

Mero expediente

31/03/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:12

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: SP LABOR COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO EIRELI, CARLOS GALHEGO PICARO, PATRICIA BECHARA LOZANO PICARO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO ALVES DE LIMA - SP430469 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000190-49.2020.4.03.6112 Vistos, em decisão. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual se discute o montante efetivo da dívida decorrente de contrato de renegociação bancária. Ao longo do feito, a exequente apresentou diversas planilhas com valores discrepantes, variando desde o montante inicial de R$ 1.443.723,70 e posteriores elevações para patamares superiores a R$ 3,2 milhões. Diante das insistentes impugnações da parte executada quanto à evolução dos juros e à correta amortização dos valores decorrentes da consolidação da propriedade de imóveis dados em garantia, este Juízo determinou a remessa dos autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) para parecer técnico. A contadoria judicial apresentou seu cálculo (Id’s 363354162 e 363354170), apurando o montante total de R$ 1.265.344,02, posicionado para 10/12/2024. O referido cálculo está assim decomposto: Débito atualizado: R$ 969.715,82; Juros moratórios: R$ 270.817,53; Multa: R$ 24.810,67. Em suas manifestações de ratificação, a CECALC esclareceu que os cálculos da exequente se encontram equivocados, pois os juros moratórios apresentados pela CEF não observaram corretamente os valores amortizados, incidindo sobre base de cálculo indevida. Salientou ainda a ausência de justificativa plausível para as variações exponenciais nas planilhas da exequente, que chegaram a apresentar um aumento de quase 90% no débito em um intervalo de apenas sete meses. Apesar da nova impugnação da CEF, esta não logrou êxito em demonstrar erro aritmético no parecer da contadoria, limitando-se a reiterar critérios que já se mostraram inconsistentes com a evolução real da dívida e com as amortizações realizadas. Por outro lado, a parte executada manifestou concordância com o acolhimento do parecer técnico da Central de Cálculos. Considerando que a contadoria judicial é órgão auxiliar do Juízo, dotado de imparcialidade e conhecimento técnico específico, e que seus cálculos observaram estritamente os parâmetros contratuais e as amortizações comprovadas nos autos, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Central de Cálculos Judiciais (Id 363354170), fixando o débito exequendo em R$ 1.265.344,02 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), atualizado até 10/12/2024. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito com base exclusivamente nos parâmetros ora homologados, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: SP LABOR COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO EIRELI, CARLOS GALHEGO PICARO, PATRICIA BECHARA LOZANO PICARO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 DESPACHO À vista dos novos cálculos/atualizados apresentados pela exequente/CEF (ID 541966554), intimem-se as partes executadas para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000190-49.2020.4.03.6112 Intime-se. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: SP LABOR COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO EIRELI, CARLOS GALHEGO PICARO, PATRICIA BECHARA LOZANO PICARO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 DESPACHO À vista dos novos cálculos/atualizados apresentados pela exequente/CEF (ID 541966554), intimem-se as partes executadas para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000190-49.2020.4.03.6112 Intime-se. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

26/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: SP LABOR COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO EIRELI, CARLOS GALHEGO PICARO, PATRICIA BECHARA LOZANO PICARO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO ALVES DE LIMA - SP430469 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000190-49.2020.4.03.6112 Vistos, em decisão. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual se discute o montante efetivo da dívida decorrente de contrato de renegociação bancária. Ao longo do feito, a exequente apresentou diversas planilhas com valores discrepantes, variando desde o montante inicial de R$ 1.443.723,70 e posteriores elevações para patamares superiores a R$ 3,2 milhões. Diante das insistentes impugnações da parte executada quanto à evolução dos juros e à correta amortização dos valores decorrentes da consolidação da propriedade de imóveis dados em garantia, este Juízo determinou a remessa dos autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) para parecer técnico. A contadoria judicial apresentou seu cálculo (Id’s 363354162 e 363354170), apurando o montante total de R$ 1.265.344,02, posicionado para 10/12/2024. O referido cálculo está assim decomposto: Débito atualizado: R$ 969.715,82; Juros moratórios: R$ 270.817,53; Multa: R$ 24.810,67. Em suas manifestações de ratificação, a CECALC esclareceu que os cálculos da exequente se encontram equivocados, pois os juros moratórios apresentados pela CEF não observaram corretamente os valores amortizados, incidindo sobre base de cálculo indevida. Salientou ainda a ausência de justificativa plausível para as variações exponenciais nas planilhas da exequente, que chegaram a apresentar um aumento de quase 90% no débito em um intervalo de apenas sete meses. Apesar da nova impugnação da CEF, esta não logrou êxito em demonstrar erro aritmético no parecer da contadoria, limitando-se a reiterar critérios que já se mostraram inconsistentes com a evolução real da dívida e com as amortizações realizadas. Por outro lado, a parte executada manifestou concordância com o acolhimento do parecer técnico da Central de Cálculos. Considerando que a contadoria judicial é órgão auxiliar do Juízo, dotado de imparcialidade e conhecimento técnico específico, e que seus cálculos observaram estritamente os parâmetros contratuais e as amortizações comprovadas nos autos, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Central de Cálculos Judiciais (Id 363354170), fixando o débito exequendo em R$ 1.265.344,02 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), atualizado até 10/12/2024. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito com base exclusivamente nos parâmetros ora homologados, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

05/03/2026, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 EXECUTADO: SP LABOR COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO EIRELI, CARLOS GALHEGO PICARO, PATRICIA BECHARA LOZANO PICARO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000190-49.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão Com a petição Id 316501445 – 01/03/2024, a Caixa Econômica Federal – CEF reconhece a existência de uma discrepância nos cálculos, requerendo regular prosseguimento o da execução pelo valor ora apresentado, qual seja R$1.443.723,70, posicionado para 28.02.2024. Os executados CARLOS GALHEGO PICARO e PATRICIA BECHARA LOZANO PICARO, impugnaram os valores apresentados pela CEF, ao argumento de que “o valor da amortização dos imóveis, não se deve balizar pelo valor da avaliação (existente unicamente para fins do artigo 24, inciso VI, da Lei 9.514/97), mas sim o montante por ele garantido no contrato” (Id 320045347 – 02/04/2024). No Id 324384797 – 08/05/2024, a CEF manifestou pugnando que seja rejeitada a impugnação, bem como trouxe aos autos demonstrativo de evolução do débito, sobre o qual os executados não concordaram, questionando os critérios de evolução, requerendo que seja determinada à exequente que apresente os cálculos com a apresentação completa da atualização e evolução dos juros, bem como com a correta apuração do valor amortizado, nos exatos termos do contrato (Id 327667412 – 06/06/2024). Em nova manifestação, a CEF apresentou os extratos juntados como Id’s 333978076 e 333978077 – 05/08/2024). Manifestação dos executados foi juntada como Id 336528419 – 27/08/2024. Decido. Conforme já manifestado nestes autos a alienação fiduciária como garantia de débitos incidentes sobre bens imóveis surgiu com a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”. Logo, em sua gênese a alienação fiduciária de bem imóvel estava limitada à financiamentos para aquisição de imóveis. Foi com o advento da Lei nº 10.931/04, que a alienação fiduciária de bem imóvel passou a ser admitida como garantia de obrigações de naturezas diversas aos financiamentos imobiliários, porquanto em seu art. 51, dispôs que: Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel. Contudo, referida Lei apenas ampliou as possiblidades de alienação fiduciária de bens imóveis, sendo mantida como norma reguladora a Lei nº 9.514/97. Nesse contexto, no caso de inadimplemento do devedor fiduciante, o credor fiduciário, após consolidada a propriedade do bem alienado fiduciariamente em seu nome, na forma cominada pelo artigo 26, obterá a satisfação de seu crédito com a quantia que vier a ser apurada na venda do bem em leilão, exonerando-se de pagar eventual saldo devedor remanescente. A finalidade da norma apresenta-se clara para as hipóteses de financiamento imobiliário, onde a dívida está atrelada ao bem imóvel financiado e o raciocínio culmina na conclusão de que o produto arrecadado com sua alienação tende a satisfazer o montante financiado. Por sua vez, em se tratando de operações de crédito destinada ao fomento de atividades empresariais, onde inexiste a correlação entre a dívida e o bem imóvel dado em garantia fiduciária, o mesmo raciocínio não estabelece. Isto porque, em tais casos, a garantia pode estar associada a outras garantias e sequer precisa cobrir integralmente o montante financiado. Com efeito, há a possibilidade de grande dissociação entre o valor do débito e o produto obtido com o leilão do bem, ou mesmo seu valor de mercado. Em tal circunstância, haveria um desequilíbrio financeiro, com a possibilidade de se dar a dívida por quitada com a arrecadação de valor consideravelmente inferior ao montante efetivamente devido, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio que não admite o enriquecimento sem causa. Assim, em se tratando de bem imóvel dado com alienação fiduciária como garantia de dívida diversa da sua própria aquisição, deve prevalecer o valor da avaliação. No que tange a alegada ausência de liquidez do título, entendo como suficientes os documento e planilhas de evolução trazidas pela parte exequente, não sendo o caso de extinguir a execução por tal fundamento. Diante do exposto, não acolho as impugnações apresentadas pelos executados. No mais, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste em continuação. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de agosto de 2024.

12/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 EXECUTADO: SP LABOR COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO EIRELI, CARLOS GALHEGO PICARO, PATRICIA BECHARA LOZANO PICARO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000190-49.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Os executados CARLOS GALHEGO PICARO e PATRICIA BECHARA LOZANO PICARO propuseram embargos de declaração à decisão Id 296372545 – 01/08/2023, que não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada com a petição Id 291824065 - 21/06/2023, haja visto que as questões apresentadas já foram enfrentadas nestes autos pela decisão Id 32816929 – 29/05/2020. Alegam os embargantes que a decisão foi omissa em relação aos seguintes pontos: “1. Em primeiro lugar, não houve justificativa para a não aplicação do Art. 27, §5º, da lei 9.514/97, uma vez que o referido dispositivo legal é claro quando a sua aplicação, não possibilitando desfecho alternativo; 2. Além disso alega a iliquidez da execução, uma vez que a dívida que a origina foi parcialmente paga, entretanto mesmo assim a requerente busca a totalidade do valor; 3. Busca também o reconhecimento de enriquecimento sem causa, uma vez que se for procedente a presente ação, a exequente pode receber o valor tanto em razão da presente ação, quanto em razão das alienações que foram feitas; 4. Por fim, busca a extinção do presente feito em razão de que, havendo o pagamento parcial, e a alienação dos bens a obrigação já foi devidamente cumprida em sua totalidade, em razão das duas causas elencadas neste tópico.” Segundo os embargantes, embora se trate do mesmo objeto, os argumentos não seriam os mesmos, até porque haveria fato novo, ou seja, a alienação dos bens dados em garantia. Os autos vieram conclusos. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. O caso é de não acolhimento dos embargos. Ao contrário do que alega a parte embargante, a decisão Id 32816929 – 29/05/2020, já enfrentou as questões trazidas com a exceção de pré-executividade Id 291824065 – 21/06/2023. Na verdade, o alegado fato novo (venda dos imóveis dados em garantia) em nada modifica o que restou decidido na decisão Id 32816929 – 29/05/2020. Veja que naquela oportunidade, o art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/97, foi expressamente afastado pelo fato de se tratar de operações de crédito destinada ao fomento de atividades empresariais, onde inexiste a correlação entre a dívida e o bem imóvel dado em garantia fiduciária, entendimento que, a propósito, foi aparado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ – AgREsp nº 818.237 – SP (2015/0298116-0); Decisão monocrática Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 02 fev. 2016, Publicação: DJ 17 fev. 2016). Quanto ao questionado enriquecimento sem causa, como disse a CEF na manifestação Id 299414433 – 29/08/2023, os bens imóveis alienados garantiam em parte o crédito e seus valores à época foram considerados na amortização do saldo devedor. Registre-se que constou na decisão Id 32816929 – 29/05/2020, que “Ao contrário do que alega a excipiente/executada, há nos autos demonstrativo de evolução contratual (Id 27488494 – Pág. 1/10), constando a evolução da dívida, assim como o valor amortizado referente aos imóveis dado em alienação fiduciária (R$ 1.571.586,55), de forma que tal argumento não merece acolhimento”. Assim, encontrando-se a questão devidamente fundamentada, verifica-se que o que busca a parte embargante, na verdade, é a reforma da decisão, visto que as questões levantadas decorrem de interpretação do magistrado, operada dentro dos limites do Princípio da Persuasão Racional. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de setembro de 2023.

13/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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