Procedimento Comum Cível 0001313-78.2012.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001313-78.2012.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALES EMILIANO COSTA DE MACEDO - MS14373 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Juntado(s) aos autos o(s) comprovante(s) de depósito do(s) valor(es) devido/requisitado(s), impõe-se a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006 Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALES EMILIANO COSTA DE MACEDO - MS14373 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Juntado(s) aos autos o(s) comprovante(s) de depósito do(s) valor(es) devido/requisitado(s), impõe-se a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006 Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

15/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALES EMILIANO COSTA DE MACEDO - MS14373 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 07/2017, desta Vara Federal, INTIMA-SE a parte autora/exequente de que a expedição de Certidão de Autenticidade de Procuração é sujeita ao recolhimento de custas, conforme a Portaria NAVI-01V Nº 32, DE 26 DE setembro DE 2019, eis que a referida certidão não constitui requisito indispensável à liberação dos valores depositados. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006

13/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 13:53

Por decisão judicial

21/05/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: THALES EMILIANO COSTA DE MACEDO - MS14373, THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS17829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que ainda não há notícia acerca do pagamento do PRECATÓRIO nº 20240202393, determino o sobrestamento até que seja noticiado o depósito. Cumpra-se. Intime(m)-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2025, 09:44

Mero expediente

31/03/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

30/03/2025, 09:29

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016) A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. De fato, procedendo-se à leitura do voto condutor do julgado, vê-se que a questão acerca da qualidade de segurado restou abordada expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: “Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente pela Emenda Constitucional n. 103/2019, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, cuja denominação também for alterada pela EC n. 103/2019 para auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão que deu provimento ao apelo autoral, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, abatidos eventuais valores já recebidos. Alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, pois não observou que houve a perda da qualidade de segurado. Aduz que no início da incapacidade laborativa a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica judicial em 07/03/2013, o laudo apresentado considerou a autora, nascida em 19/09/1980, auxiliar de limpeza, com ensino fundamental incompleto, incapacitada ao trabalho, de forma total e permanente, por ser portadora de “epilpesia e esquizofrenia” (Id 86971909, p. 65/68 e 106). O perito consignou que a requerente “apresenta sinais e sintomas de esquizofrênicos refratários que são incapacitantes para qualquer trabalho. Não houve melhora clínica com os tratamentos médicos realizados previamente. Há alucinações, alterações do pensamento, agressividade, dentre outros, que incapacita a periciada de forma total e permanente” A data de início da incapacidade foi fixada em 18 de novembro de 2011. Quanto aos requisitos pertinentes à qualidade de segurado e carência, os registros do CNIS demonstram que a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 08/07/2006 a 14/07/2008, bem como verteu contribuições, na condição de contribuinte individual, de 01/11/2011 a 29/02/2012 (Id 86971909, p. 59/61 e 160). In casu, portanto, tem-se que no momento do surgimento da incapacidade a parte autora detinha qualidade de segurado. Quanto à carência, há julgados que equiparam a patologia da demandante, consistente em esquizofrenia, com incapacidade total e permanente, à alienação mental, e consequente dispensa do período de carência, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/1991 (AREsp nº 738725, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/08/2015; AREsp nº 349063, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 04/02/2015; REsp nº 1412557, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2013). Nesse sentido também é a jurisprudência desta Corte (in verbis): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - No que tange às contribuições da demandante, referentemente ao período de 01.04.16 a 31.01.19, verifico, pela consulta ao sistema CNIS colacionada aos autos, que estas se deram na alíquota de 11% (Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social), nos termos do inciso I do § 2º do artigo 21. Assim, não pretendendo a requerente o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não tendo recolhido suas contribuições nos termos do inciso II (5%), razão não assiste ao INSS. - Quanto ao início da incapacidade, o laudo pericial de 07.08.18, confeccionado por médica na especialidade de neuropsiquiatria, atestou que a autora é portadora de esquizofrenia, com sintomas psicóticos (zoopsia, vozes, delírios persecutórios), sem condições de trabalhar permanentemente, desde 2016. Anoto que o requisito da carência mínima, previsto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, não se apresenta exigível na hipótese dos autos, visto que a patologia de alienação mental está elencada no rol do art. 151 da referida Lei.(g/n). - No que se refere à qualidade de segurada da autora, vislumbro seu preenchimento, vez que o início da incapacidade atestado pelo laudo pericial se deu quando a autora já estava vertendo contribuições à Previdência Social (ano de 2016). (....) (TRF3, 9ª Turma, ApReeNec n. 5788223-84.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, e - DJF3 24/03/2020). Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por invalidez. De acordo com a jurisprudência, inclusive assentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral (Recurso Especial nº 1.369.165/SP) e na Súmula 576, os benefícios por incapacidade devem ser concedidos, em regra, a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, da citação. Haure-se, dos autos, que houve postulação da benesse, na via administrativa, em 23/05/2012 (Id 86971909, p. 18). Desse modo, deve a sentença ser reformada para que o termo inicial do benefício concedido seja fixado na data do requerimento aludido, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir que os males incapacitantes advêm desde então. (...)” Tem-se, destarte, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, afastando-a, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANGELA CRISTINA VENANCIO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente pela Emenda Constitucional n. 103/2019, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, cuja denominação também for alterada pela EC n. 103/2019 para auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de apelação interposta por ÂNGELA CRISTINA VENÂNCIO, em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, ante a falta de qualidade de segurado, condenando-a ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade. Em razões recursais, a parte autora requer a reforma da decisão impugnada, alegando que a qualidade de segurado restou comprovada e a carência é dispensável. Sem contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso de apelação interposto pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001313-78.2012.4.03.6006 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica judicial em 07/03/2013, o laudo apresentado considerou a autora, nascida em 19/09/1980, auxiliar de limpeza, com ensino fundamental incompleto, incapacitada ao trabalho, de forma total e permanente, por ser portadora de “epilpesia e esquizofrenia” (Id 86971909, p. 65/68 e 106). O perito consignou que a requerente “apresenta sinais e sintomas de esquizofrênicos refratários que são incapacitantes para qualquer trabalho. Não houve melhora clínica com os tratamentos médicos realizados previamente. Há alucinações, alterações do pensamento, agressividade, dentre outros, que incapacita a periciada de forma total e permanente” A data de início da incapacidade foi fixada em 18 de novembro de 2011. Quanto aos requisitos pertinentes à qualidade de segurado e carência, os registros do CNIS demonstram que a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 08/07/2006 a 14/07/2008, bem como verteu contribuições, na condição de contribuinte individual, de 01/11/2011 a 29/02/2012 (Id 86971909, p. 59/61 e 160). In casu, portanto, tem-se que no momento do surgimento da incapacidade a parte autora detinha qualidade de segurado. Quanto à carência, há julgados que equiparam a patologia da demandante, consistente em esquizofrenia, com incapacidade total e permanente, à alienação mental, e consequente dispensa do período de carência, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/1991 (AREsp nº 738725, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/08/2015; AREsp nº 349063, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 04/02/2015; REsp nº 1412557, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2013). Nesse sentido também é a jurisprudência desta Corte (in verbis): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - No que tange às contribuições da demandante, referentemente ao período de 01.04.16 a 31.01.19, verifico, pela consulta ao sistema CNIS colacionada aos autos, que estas se deram na alíquota de 11% (Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social), nos termos do inciso I do § 2º do artigo 21. Assim, não pretendendo a requerente o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não tendo recolhido suas contribuições nos termos do inciso II (5%), razão não assiste ao INSS. - Quanto ao início da incapacidade, o laudo pericial de 07.08.18, confeccionado por médica na especialidade de neuropsiquiatria, atestou que a autora é portadora de esquizofrenia, com sintomas psicóticos (zoopsia, vozes, delírios persecutórios), sem condições de trabalhar permanentemente, desde 2016. Anoto que o requisito da carência mínima, previsto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, não se apresenta exigível na hipótese dos autos, visto que a patologia de alienação mental está elencada no rol do art. 151 da referida Lei.(g/n). - No que se refere à qualidade de segurada da autora, vislumbro seu preenchimento, vez que o início da incapacidade atestado pelo laudo pericial se deu quando a autora já estava vertendo contribuições à Previdência Social (ano de 2016). (....) (TRF3, 9ª Turma, ApReeNec n. 5788223-84.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, e - DJF3 24/03/2020). Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por invalidez. De acordo com a jurisprudência, inclusive assentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral (Recurso Especial nº 1.369.165/SP) e na Súmula 576, os benefícios por incapacidade devem ser concedidos, em regra, a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, da citação. Haure-se, dos autos, que houve postulação da benesse, na via administrativa, em 23/05/2012 (Id 86971909, p. 18). Desse modo, deve a sentença ser reformada para que o termo inicial do benefício concedido seja fixado na data do requerimento aludido, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir que os males incapacitantes advêm desde então. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Está o instituto previdenciário isento do pagamento de custas processuais, consoante o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996, art. 6º, da Lei do Estado de São Paulo n. 11.608/2003. Excluem-se da isenção as respectivas despesas processuais, além daquelas devidas à parte contrária. Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios inacumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito. Ante a natureza alimentar da prestação, oficie-se ao INSS com cópia dos documentos necessários, para que sejam adotadas medidas para a imediata implantação do benefício, independentemente de trânsito em julgado, conforme requerido no apelo autoral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, e fixar consectários nos termos da fundamentação supra, abatidos eventuais valores já recebidos. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio por incapacidade temporária destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade total e permanente, bem como atendidos os demais requisitos, pois a patologia ostentada pela parte autora equipara-se à alienação mental, a qual dispensa o cumprimento da carência, é devido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo. - Juros de mora, correção monetária e custas processuais fixados na forma explicitada. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação. - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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