Execução Fiscal 5005571-39.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005571-39.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/05/2024, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCAVAFORTE S/S LTDA, ANTONIO DONIZETE ALVES, MAIRA GALUPPO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO - SP284825, DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005571-39.2018.4.03.6102 Vistos em inspeção. 1. ID nº 322457637: Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:23

Mero expediente

20/05/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

20/04/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCAVAFORTE S/S LTDA, ANTONIO DONIZETE ALVES, MAIRA GALUPPO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO - SP284825, DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 DESPACHO Cobre-se da CEF, por meio de correspondência eletrônica, informações sobre o cumprimento do ofício de transferência eletrônica expedido nos autos (ID nº 306646250), e reencaminhado em 03/04/2024, por força da decisão ID nº 319443744, para resposta em 05 (cinco) dias. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005571-39.2018.4.03.6102

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 16:37

Mero expediente

10/04/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCAVAFORTE S/S LTDA, ANTONIO DONIZETE ALVES, MAIRA GALUPPO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO - SP284825, DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 TERCEIRO INTERESSADO: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO MARCELO GUERRA SAAD - SP234665 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GILBERTO SAAD - SP24956 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GILBERTO SAAD - SP24956 D E S P A C H O Manifestação ID nº 315465052: Tendo em vista os fundamentos apresentados pela Exequente, reencaminhe-se à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, o ofício de transferência eletrônica ID nº 306646250, juntamente com cópia dos extratos ID nº 312728585, da manifestação ID nº 315465052 e desta decisão, para seu integral cumprimento com a transformação em pagamento definitivo ali determinada. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005571-39.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se cumpra-se.

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 16:55

Mero expediente

26/03/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCAVAFORTE S/S LTDA, ANTONIO DONIZETE ALVES e MAIRA GALUPPO ALVES Endereço para diligência: Rua Doutor Rubem Aloysio Monteiro Moreira, 156 - AP 52, (Dr Rubinho), Residencial Morro do Ipê, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14021-686 Valor da causa: R$ R$ 1.199.480,70 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A09E439652 DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 295913301: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005571-39.2018.4.03.6102 Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nos autos. Considerando as opções apresentadas, renovo a Exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que requeira o que de direito, informando os parâmetros aplicáveis ao presente feito para eventual recolhimento aos cofres da União dos valores depositados nos autos, atentando-se ainda, para a natureza da conta em que efetuados os depósitos ID nº 293484096 e nº 293484097 (2014.635.5519-3). 2. Tendo em vista o já anotado no despacho ID nº 170967896 a executada ESCAVAFORTE S/S LTDA não constituiu advogado nos autos. Assim, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME empresa executada ESCAVAFORTE S/S LTDA - CNPJ: 01.776.204/0001-81 na pessoa de seu representante legal e executado ANTONIO DONIZETE ALVES - CPF: 181.151.526-68 da penhora lavrada conforme ID nº nº 278287732 – pag. 3, ficando consignado que cuidando-se de reforço de penhora não sera reaberto o prazo para oposição de embargos. b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 2.1. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se. I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ****** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ESCAVAFORTE S/S LTDA - CNPJ: 01.776.204/0001-81 RL ANTONIO DONIZETE ALVES - CPF: 181.151.526-68 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ****** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Rua Doutor Rubem Aloysio Monteiro Moreira, 156 - AP 52, (Dr Rubinho), Residencial Morro do Ipê, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14021-686 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; Rua Doutor Rubem Aloysio Monteiro Moreira, 156 - AP 52, (Dr Rubinho), Residencial Morro do Ipê, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14021-686 VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CITE; PENHORE e AVALIE; INTIME; CIENTIFIQUE; PROVIDENCIE O REGISTRO; NOMEIE DEPOSITÁRIO; VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A09E439652

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCAVAFORTE S/S LTDA, ANTONIO DONIZETE ALVES, MAIRA GALUPPO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO - SP284825, DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005571-39.2018.4.03.6102 Vistos em Inspeção ID nº 285792064: Cuida-se de apreciar embargos de declaração opostos em face do decisão ID nº 282133376, lavrada nos seguintes termos: Em que pese as alegações formuladas no ID nº 276725643, nada impede que a penhora recaia sobre bens e valores já penhorados em outros feitos. Ademais, como mencionado pela exequente, o crédito tributário possui direito de preferência sobre qualquer outra espécie, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, tal como disposto no artigo 186 do CTN (ID nº 279153157). Assim, fica intimada a empresa Maggi Administradora de Consórcios Ltda - CNPJ: 04.250.224/0002-93, através de seus defensores constituídos nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o necessário para cumprimento da determinação constante na decisão ID nº 264138192, no tocante a penhora de cotas de consórcio junto aquela empresa, referentes às cotas nº 171.51 e nº 190.51, ambas do grupo 0716, de propriedade da executada Escavaforte S/S Ltda - CNPJ: 01.776.204/0001-81. No mais, verifico já constar nos autos o competente auto de penhora e nomeação de fiel depositário (fls. 02/03 do ID nº 278287732). Por fim, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, até provocação da parte interessada. Int.-se. Sustentam os embargantes MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.250.224/0002-93 e MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 45.793.395/0001-65, terceiros interessados, que referida decisão padece de vício de contradição e omissão porquanto não teria sido observado que as cotas de consórcio, cuja penhora se determinou, seriam objeto de alienação fiduciária em favor da segunda embargante, e em razão da ausência de quitação do débito por parte da executada, já estaria penhorado em outro feito o que inviabilizaria a nova penhora agora determinada pelo Juízo. Manifestação da União pugnando pela manutenção da decisão embargada - ID nº 287458133. É o relato do necessário. DECIDO. Consignou-se no(a) despacho/decisão embargada que não há óbice que a penhora recaia sobre bens e valores já penhorados em outros feitos. Assim, não obstante o quanto alegado pela embargante, a penhora deferida recaiu sobre cotas de consórcio e não sobre bem objeto de alienação fiduciária, pouco importando, para os autos, se referido consórcio foi formado para a aquisição de bem adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária. Assim, não obstante o quanto alegado pelo Embargante, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada, cabendo à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Assim, renovo à terceira interessada Maggi Administradora de Consórcios Ltda - CNPJ: 04.250.224/0002-93, o prazo de 05 (cinco) dias para que promova a liquidação das cotas nº 171.51 e nº 190.51, ambas do grupo 0716, de propriedade da executada Escavaforte S/S Ltda - CNPJ: 01.776.204/0001-81 e, ato contínuo, promova o depósito dos valores obtidos, até o limite de R$1.390.964,98 (um milhão, trezentos e noventa mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor executado nos autos, em conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal – Ag. 2014 (PAB Fórum Federal de Ribeirão Preto/SP). Int.-se.

29/05/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: ESCAVAFORTE S/S LTDA Endereço: Rua Doutor Rubem Aloysio Monteiro Moreira, 156 - AP 52, (Dr Rubinho), Residencial Morro do Ipê, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14021-686 Nome: ANTONIO DONIZETE ALVES Endereço: CAMPOS SALLES, 920, APTO 32, CENTRO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14015-110 Nome: MAIRA GALUPPO ALVES Endereço: CAMPOS SALLES, 920, APTO 32, CENTRO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14015-110 Valor da causa: R$1.199.480,70 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias):https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y8FF701A16 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Maggi Administradora de Consórcios Ltda – CNPJ 04.250.224/0001-02, com endereço na Av. Doutor Octaviano Pereira Mendes, 1100, sala 03, em Itu/SP. DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória para a comarca de ITU/SP, solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine: a) PENHORA de cotas de consórcio junto à empresa Maggi Administradora de Consórcios Ltda – CNPJ 04.250.224/0001-02, com endereço na Av. Doutor Octaviano Pereira Mendes, 1100, sala 03, em Itu/SP, referentes às cotas nº 171.51 e nº 190.51, ambas do grupo 0716, bens de propriedade da executada ESCAVAFORTE S/S LTDA - CNPJ: 01.776.204/0001-81; b) INTIMAÇÃO da empresa acima referida para que proceda à liquidação das referidas cotas e, ato contínuo, promova o depósito dos valores obtidos, até o limite de R$1.390.964,98 (um milhão, trezentos e noventa mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor executado nos autos, em conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal – Ag. 2014 (PAB Fórum Federal de Ribeirão Preto/SP); c) NOMEIE DEPOSITÁRIO o representante legal da empresa acima referida, colhendo assinatura e dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. 2. Esclareço que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. 3. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005571-39.2018.4.03.6102 intime-se.

29/09/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: ESCAVAFORTE S/S LTDA Endereço: Rua Doutor Rubem Aloysio Monteiro Moreira, 156 - AP 52, (Dr Rubinho), Residencial Morro do Ipê, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14021-686 Nome: ANTONIO DONIZETE ALVES Endereço: CAMPOS SALLES, 920, APTO 32, CENTRO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14015-110 Nome: MAIRA GALUPPO ALVES Endereço: CAMPOS SALLES, 920, APTO 32, CENTRO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14015-110 Valor da causa: R$ $1,199,480.70 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: ESCAVAFORTE S/S LTDA Endereço: Rua Doutor Rubem Aloysio Monteiro Moreira, 156 - AP 52, (Dr Rubinho), Residencial Morro do Ipê, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14021-686 Nome: ANTONIO DONIZETE ALVES Endereço: CAMPOS SALLES, 920, APTO 32, CENTRO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14015-110 Nome: MAIRA GALUPPO ALVES Endereço: CAMPOS SALLES, 920, APTO 32, CENTRO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14015-110. DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. Manifestação ID nº 47408647: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005571-39.2018.4.03.6102 Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados 100% dos direitos que a executada detém do seguinte bem: "Imóvel urbano, situado no Município e Comarca de Curvelo, Estado de Minas Gerais, correspondente ao lote 02, com área de 2.295,28 m2 (dois mil, duzentos e noventa e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), compreendido no BAIRRO JARDIM PARAÍSO, na Avenida Alameda Gastão Coimbra de Paula, s/nº, com os seguinte limites e confrontações: FRENTE: distância de 23,70m com a Avenida Alameda Gastão Coimbra de Paula; LADO DIREITO: distância de 96,00m com o imóvel de inscrição cadastral nº 01.05.127.0340.001; LADO ESQUERDO: distância de 84,00m com o imóvel de inscrição cadastral 01.05.127.0862.001. Descrições e confrontações conforme Certidão da Prefeitura Municipal de Curvelo, processo nº 2929/2008, datada de 15.07.2008.", para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$1.294.210,38 (ID nº 42106112) atualizado para 19.11.2020. 2. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de MANDADO, para a Central de Mandados desta Subseção Judiciária, visando: 3. A intimação do fiel depositário do referido bem, nomeado neste ato, como sendo o representante legal da executada Sr. Antônio Donizete Alves, CPF nº 181.151.526-68, com endereço na Rua Campos Salles, nº 920, apto. 32, em Ribeirão Preto-SP que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo; 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Itú-SP, visando: a) a intimação da Credora Fiduciária Massey Ferguson Administradora e Consórcios Ltda., CNPJ nº 45.793.395/0001-65, com sede na Rua João Ramalho, nº 30, 1º andar, Vila Nova, em Itú-SP para que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do contrato de alienação fiduciária acima referido. 5. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio dos seguintes links com validade de 180 (cento e oitenta) dias. a) acesso integral aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/N43572EE7D b) matricula do imóvel penhorado: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7DFAD33FD 6. Decorridos sessenta dia do encaminhamento das deprecatas, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação das mesmas nos Juízos Deprecados. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno das deprecatas devidamente cumpridas. 7. Fica intimada a executada, da penhora efetivada neste ato, na pessoa de seu advogado constituído nos autos e por meio da publicação deste despacho no DEJ, bem como que dispõe do prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos à execução, querendo. Cumpra-se e intimem-se.

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCAVAFORTE S/S LTDA, ANTONIO DONIZETE ALVES, MAIRA GALUPPO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO - SP284825, DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO - SP284825, DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005571-39.2018.4.03.6102

25/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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